O Algarve vai receber o Encontro de Mediação Familiar, que inclui oficinas de formação.
O Encontro vai debater questões relacionadas com a família e conta com a participação de especialistas nas áreas de saúde mental, infância, família e direito como Eduardo Sá, Joana Amaral Dias, Anabela Quintanilha, Maria Saldanha, Dora Pereira, Henrique Pavão e Jorge Cabral, entre outros.
Em cima da mesa vão estar questões como “A evolução da mediação familiar em Portugal”, “Compreender as famílias”, “Alienação parental” e “Mediação Familiar uma alternativa na resolução de conflitos”.
O evento está agendado para os dias 7 e 8 de Novembro, no auditório do Instituto D. Francisco Gomes (Casa dos Rapazes), em Faro.
No dia 7, vão decorrer ainda duas oficinas de formação, uma no âmbito da Terapia Familiar com o tema “ O Encontro Terapêutico Resiliente” e outra no âmbito da Mediação Familiar intitulada “ Mediação Familiar em Situação de Violência Doméstica”.
Os interessados em participar podem inscrever-se nas instalações do Psimar - Centro de Apoio Psicoterapêutico e Psicopedagógico, na Rua Miguel Bombarda n.º 27, em Faro, pelo telefone 289 829 033 ou através do e-mail psimar.algarve@gmail.com.
24 outubro 2008
21 outubro 2008
GRAL vai explicar benefícios da mediação
O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) prepara-se para iniciar na próxima quarta-feira a campanha que vai explicar à população quais os benefícios do serviço público de mediação.
Desenvolvida pela Wop Comunication Box, o trabalho publicitário, que vai prolongar-se até ao final de Novembro, passa pela imprensa, rádio, televisão e mupis.
«Mediação é a solução» é assinatura deste trabalho que graficamente recorre ao universo da banda desenhada para retratar algumas das situações de litígio possíveis entre os cidadãos, quer no âmbito familiar quer laboral.
In "Briefing" On-Line
Desenvolvida pela Wop Comunication Box, o trabalho publicitário, que vai prolongar-se até ao final de Novembro, passa pela imprensa, rádio, televisão e mupis.
«Mediação é a solução» é assinatura deste trabalho que graficamente recorre ao universo da banda desenhada para retratar algumas das situações de litígio possíveis entre os cidadãos, quer no âmbito familiar quer laboral.
In "Briefing" On-Line
20 outubro 2008
Juízes vão passar a poder remeter processos para a mediação de conflitos
O secretário de Estado da Justiça apontou hoje dois novos desafios para o futuro da resolução de conflitos, que são o combate ao sobreendividamento e a possibilidade de os juízes remeterem processos para a mediação.
"Connosco a mediação é solução", afirmou à agência Lusa João Tiago Silveira, acrescentando que foi recentemente aprovada uma proposta de lei "que consagra três incentivos à utilização de sistemas de mediação que devem ser aproveitados e utilizados".
O projecto de legislação refere que os juízes poderão remeter para a mediação de conflitos processos que lhe tenham sido distribuídos, se o magistrado e as partes envolvidas concordarem com essa alternativa.
"A proposta do Governo diz também que os prazos para a apresentação das acções ficam paralisados/suspensos enquanto as parte tiverem a tentar chegar a acordo com a utilização da mediação", explicou o secretário de Estado.
Consagra-se assim na lei que a utilização de determinados sistemas de mediação, devidamente credenciados pelo Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), suspende os prazos de prescrição e caducidade.
Outro dos desafios identificado por João Tiago Silveira diz respeito à importância que a mediação poderá desempenhar em matéria de sobreendividamento.
"Foi aprovado um decreto-lei que consagra um conjunto de medidas tendo em vista a agilização e simplificação das acções destinadas à cobrança de dívidas (acção executiva), onde, em regra, uma empresa tenta cobrar uma dívida a uma pessoa", explicou.
O texto consagrada a possibilidade de serem criados centros de arbitragem com competência para resolver os litígios que surjam no âmbito destas acções e para praticar actos materiais de execução, como por exemplo penhoras.
Nestes centros, esclareceu o secretário de Estado, "serão criados métodos de apoio ao sobreendividamento, para que as pessoas sem possibilitadas de cumprir uma obrigação possam, com a ajuda de mediadores e entidades devidamente credenciadas para o efeito, renegociar o pagamento das suas dívidas aos seus credores (empresas)".
João Tiago Silveira revelou ainda que, na próxima semana, será lançada uma campanha publicitária dos meios de resolução alternativa de litígios, em particular da mediação, a realizar na imprensa escrita, rádio e televisão.
Segundo dados disponibilizados pelo Ministério da Justiça, o sistema de mediação familiar, a funcionar desde Julho de 2007, já recebeu mais de mil solicitações, dos quais 54 por cento dos pedidos foram aceites.
Destes processos, 60 por cento dos casos terminaram em acordo.
Na mediação laboral, que funciona desde Dezembro de 2006, foram entregues mais de 1400 casos, e em 59 por cento deles foi conseguido um acordo.
No caso da mediação penal, que começou em Janeiro deste ano, metade dos processos recebidos as partes chegaram a acordo por intermédio da mediação.
Nos 18 julgados de paz actualmente em funcionamento e desde 2002, deram entrada mais de 22 mil processos, dos quais cerca de 28 por cento terminaram com a ajuda da mediação.
Dos processos que seguem para julgamento nos julgados de paz, cerca de 40 por cento terminam com um acordo entre as partes.
Segundo o Ministério da Justiça, o tempo médio de resolução de litígios nos julgados de paz é de dois a três meses.
No âmbito da resolução de conflitos, existem ainda seis centros de arbitragem de conflitos de consumo e dois centros destinados ao sector automóvel e seguro automóvel.
Em 2007 foram resolvidos mais de 7200 processos, o que representa um aumento de nove por cento face ao ano anterior e mais de metade dos processos terminaram por acordo obtido através da mediação ou conciliação.
JN On-Line
13 outubro 2008
Nobel da Paz premeia mediação de conflitos
foto AFP PHOTO:LEHTIKUVA/Markku Ulander
Martti Ahtisaari, antigo presidente da Finlândia, foi galardoado com o prémio Nobel da Paz. Apesar de muitos nomes sonantes entre os 197 candidatos, o Comité norueguês premiou a mediação de conflitos.
Martti Ahtisaari era um potencial vencedor desde 2005, ano em que, através da sua organização, Iniciativa para a Gestão de Crises (CMI), contribuiu de forma significativa para a resolução do conflito na região de Aceh, na Indonésia.
A mediação do conflito em Aceh faz, aliás, parte de uma longa lista que começou com a independência da Namíbia (1989-1990) e que inclui as questões do Kosovo e a contribuição para resolver problemas no Iraque, Irlanda do Norte, Ásia Central e Corno de África.
Os seus esforços, frequentemente em colaboração directa com a ONU, ajudaram a conseguir, segundo o Comité de Oslo, um mundo "mais pacífico" e a impulsionar "de forma decisiva a fraternidade entre as nações", seguindo o espírito do fundador dos prémios, Alfred Nobel.
"Este ano queríamos salientar a mediação pela paz já que se multiplicam os conflitos por todo o Mundo", afirmou Ole Danbolt Mjos, presidente do Comité Nobel, acrescentando que, "embora o principal seja conseguir a paz, esse objectivo não é possível sem uma mediação persistente".
Ahtisaari, nascido em 1937 e presidente da Finlândia entre 1994 e 2000, disse estar "muito satisfeito" por receber o prémio e considerou que a sua missão mais importante foi contribuir para a independência da Namíbia, na qual trabalhou durante 13 anos.
O prémio de dez milhões de coroas suecas (um milhão de euros), e que será entregue em Oslo, dia 10 de Dezembro, data do aniversário da morte do seu fundador, o industrial e filantropo sueco Alfred Nobel, será utilizado para financiar a CMI.
Embora Ahtisaari fosse um forte candidato, os mais favoritos eram dois activistas dos direitos humanos, o chinês Hu Jia e a advogada chechena Lidia Yusupova.
Entre os 197 candidatos ao prémio deste ano, também estavam a franco-colombiana Ingrid Betancourt, o presidente da Bolívia, Evo Morales, o opositor cubano Osvaldo Payá e as argentinas Avós da Praça de Maio.
Da mesma forma que a escolha do Nobel de Literatura, o da Paz foi precedido por alguma polémica originada pela publicação de um livro do activista norueguês Fredrik S. Heffermehl que acusa o Comité de transgredir a vontade de Alfred Nobel.
Depois de amanhã será revelado o último premiado com o Nobel da Economia.
Martti Ahtisaari foi já felicitado pelos principais líderes mundiais como Ban Ki-moon, secretário-geral da ONU, Hans-Gert Poettering, presidente do Parlamento Europeu e Durão Barroso, presidente da Comissão Europeia,.
Também o presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, felicitou Martti Ahtisaari, sublinhando a sua "incansável dedicação à causa da resolução pacífica dos conflitos internacionais".
Na mensagem enviada ao galardoado, o chefe de Estado salienta ser para si "motivo de particular regozijo" que o prémio Nobel da Paz 2008 "reconheça o mérito da acção em prol da Paz e da estabilidade mundiais".
JN OnLine
28 setembro 2008
Magistradas da Guiné e S. Tomé contactaram com resolução alternativa de conflitos
As presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da Guiné-Bissau e de S. Tomé e Príncipe, Maria do Céu Monteiro e Maria Alice Carvalho, estiveram de visita a Óbidos e às Caldas da Rainha, no passado dia 19 de Setembro.
As responsáveis, que estão no país a convite do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal (que assinalou no dia 16 de Setembro 175 anos), aproveitaram para nesta região tomar contacto com os meios de resolução alternativa de conflitos.
Em Óbidos ficaram a conhecer o Núcleo de Resolução Extrajudicial de Conflitos que funciona naquela vila, que é composto pelo CEMEAR (Centro de Mediação e Arbitragem), INFOJUS (Posto de Informação ao Cidadão no âmbito da Justiça), CEC (Centro de Estudos do Conflito) e o futuro Julgado de Paz. Já nas Caldas visitaram o INFOJUS, que se encontra a funcionar provisoriamente na autarquia, onde foram recebidas pela sua coordenadora, Isabel Baptista, e também pelo presidente da Câmara, Fernando Costa.
As magistradas reconheceram a importância destes meios alternativos ao Tribunal e destacaram que deveriam também ser implementados nos seus países. “Nós sabemos que a Justiça é cara e o seu acesso às vezes é dificultado pela carência económica”, afirmou Maria do Céu Monteiro, destacando ainda que com a resolução alternativa de conflitos “vai-se dar pragmaticidade às normas constitucionais, uma vez que é gratuito e facilita muito a vida ao cidadão”.
A presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau explicou ainda que a justiça clássica não é uma realidade africana, onde existem formas tradicionais de resolução de conflitos. Considera agora importante adaptar a componente clássica da justiça e da legislação permitindo estas formas alternativas.
De Portugal leva os exemplos e os contactos de modo a poder adaptar também ao seu país. Espera agora poder contar com o Estado do seu país no assumir de parte da responsabilidade da implementação destas “lides” que pretendem facilitar a vida ao cidadão.
“Vamos tentar aproveitar esta experiência e materializar nas nossas realidades, que têm muito mais fragilidades”, realçou Maria do Céu Monteiro.
“Não pretendemos que os meios alternativos passem a ser a justiça dos pobrezinhos”
Em S. Tomé e Príncipe já foram realizadas algumas iniciativas no seguimento da deslocação do grupo português para a instalação dos meios alternativos de resolução de conflitos. “Faz parte do nosso projecto enveredarmos por este caminho porque as nossas limitações são maiores e os cidadãos dos nossos países sentem-se muito mais prejudicados no acesso à justiça”, afirmou Maria Alice Carvalho.
A magistrada deixou ainda o repto ao presidente da Câmara das Caldas, Fernando Costa, para promoverem uma cooperação entre a cidade termal e estes países africanos.
Fernando Costa lembrou que a Câmara das Caldas está a construir uma escola em Huambo (Angola). A cooperação nasceu da realização anual do encontro nas Caldas dos antigos residentes naquela ex-província, que já trouxe inclusive, o seu governador, António Paulo Kassoma, que foi recentemente indigitado pelo Comité Central do MPLA, para ocupar as funções de primeiro ministro de Angola.
O autarca caldense destacou ainda o bom relacionamento local existente entre o poder autárquico e o judicial. Considera que em Portugal, muitas vezes, há algum preconceito sobre um relacionamento mais próximo entre estes dois poderes, ainda que independentes, mas que “a juíza Isabel Baptista tem contribuído para quebrar algumas arestas que às vezes existem a esse nível”.
Já enquanto coordenadora do projecto INFOJUS, Isabel Baptista, reconheceu que a justiça também é cara em Portugal e que não pretendem que os meios alternativos passem a ser a “justiça dos pobrezinhos, mas também dignificar a resolução dos problemas, não só porque se torna mais económico mas porque se torna melhor, levando as pessoas a envolverem-se”. É da opinião que a maioria das falências nas decisões judiciais que proferem resultam do facto das pessoas não fazerem parte delas e, por isso, não se sentirem obrigadas a cumpri-las.
Maria do Céu Monteiro e Maria Alice Carvalho estão ligadas à região Oeste porque ambas pertencem ao Centro de Estudo do Conflito (que está sediado em Óbidos). Voltarão a Portugal dentro de duas semanas, para participarem num colóquio sobre a formação dos magistrados, que irá decorrer no Supremo Tribunal de Justiça.
Fátima Ferreira (Gazeta das Caldas)
As responsáveis, que estão no país a convite do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal (que assinalou no dia 16 de Setembro 175 anos), aproveitaram para nesta região tomar contacto com os meios de resolução alternativa de conflitos.
Em Óbidos ficaram a conhecer o Núcleo de Resolução Extrajudicial de Conflitos que funciona naquela vila, que é composto pelo CEMEAR (Centro de Mediação e Arbitragem), INFOJUS (Posto de Informação ao Cidadão no âmbito da Justiça), CEC (Centro de Estudos do Conflito) e o futuro Julgado de Paz. Já nas Caldas visitaram o INFOJUS, que se encontra a funcionar provisoriamente na autarquia, onde foram recebidas pela sua coordenadora, Isabel Baptista, e também pelo presidente da Câmara, Fernando Costa.
As magistradas reconheceram a importância destes meios alternativos ao Tribunal e destacaram que deveriam também ser implementados nos seus países. “Nós sabemos que a Justiça é cara e o seu acesso às vezes é dificultado pela carência económica”, afirmou Maria do Céu Monteiro, destacando ainda que com a resolução alternativa de conflitos “vai-se dar pragmaticidade às normas constitucionais, uma vez que é gratuito e facilita muito a vida ao cidadão”.
A presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau explicou ainda que a justiça clássica não é uma realidade africana, onde existem formas tradicionais de resolução de conflitos. Considera agora importante adaptar a componente clássica da justiça e da legislação permitindo estas formas alternativas.
De Portugal leva os exemplos e os contactos de modo a poder adaptar também ao seu país. Espera agora poder contar com o Estado do seu país no assumir de parte da responsabilidade da implementação destas “lides” que pretendem facilitar a vida ao cidadão.
“Vamos tentar aproveitar esta experiência e materializar nas nossas realidades, que têm muito mais fragilidades”, realçou Maria do Céu Monteiro.
“Não pretendemos que os meios alternativos passem a ser a justiça dos pobrezinhos”
Em S. Tomé e Príncipe já foram realizadas algumas iniciativas no seguimento da deslocação do grupo português para a instalação dos meios alternativos de resolução de conflitos. “Faz parte do nosso projecto enveredarmos por este caminho porque as nossas limitações são maiores e os cidadãos dos nossos países sentem-se muito mais prejudicados no acesso à justiça”, afirmou Maria Alice Carvalho.
A magistrada deixou ainda o repto ao presidente da Câmara das Caldas, Fernando Costa, para promoverem uma cooperação entre a cidade termal e estes países africanos.
Fernando Costa lembrou que a Câmara das Caldas está a construir uma escola em Huambo (Angola). A cooperação nasceu da realização anual do encontro nas Caldas dos antigos residentes naquela ex-província, que já trouxe inclusive, o seu governador, António Paulo Kassoma, que foi recentemente indigitado pelo Comité Central do MPLA, para ocupar as funções de primeiro ministro de Angola.
O autarca caldense destacou ainda o bom relacionamento local existente entre o poder autárquico e o judicial. Considera que em Portugal, muitas vezes, há algum preconceito sobre um relacionamento mais próximo entre estes dois poderes, ainda que independentes, mas que “a juíza Isabel Baptista tem contribuído para quebrar algumas arestas que às vezes existem a esse nível”.
Já enquanto coordenadora do projecto INFOJUS, Isabel Baptista, reconheceu que a justiça também é cara em Portugal e que não pretendem que os meios alternativos passem a ser a “justiça dos pobrezinhos, mas também dignificar a resolução dos problemas, não só porque se torna mais económico mas porque se torna melhor, levando as pessoas a envolverem-se”. É da opinião que a maioria das falências nas decisões judiciais que proferem resultam do facto das pessoas não fazerem parte delas e, por isso, não se sentirem obrigadas a cumpri-las.
Maria do Céu Monteiro e Maria Alice Carvalho estão ligadas à região Oeste porque ambas pertencem ao Centro de Estudo do Conflito (que está sediado em Óbidos). Voltarão a Portugal dentro de duas semanas, para participarem num colóquio sobre a formação dos magistrados, que irá decorrer no Supremo Tribunal de Justiça.
Fátima Ferreira (Gazeta das Caldas)
19 setembro 2008
"Guarda de Filhos: Os Conflitos no Exercício do Poder paternal"
O filho é o grande protagonista do estudo abordado nesta obra e deve receber proteção integral como ser humano em desenvolvimento, tendo, assim, garantido seu direito fundamental de conviver harmoniosamente com sua família, de crescer em um ambiente saudável, enfim, de ser feliz.
O crescente número de dissoluções conjugais, a possível aprovação do estatuto da família e a lei de mediação de conflitos são alguns dos fatos que justificam a importância deste livro, que, entre outras características, se destaca por abordar as recentes alterações trazidas pela Lei n. 11.698, de 13 de junho de 2008, tratar de mediação familiar e de famílias reconstruídas, citar legislação estrangeira e acrescentar ao assunto uma visão multidisciplinar.
Este livro, atualizado de acordo com a Lei n. 11.698, de 12 de junho de 2008, que institui e disciplina a guarda compartilhada, analisa a regulamentação jurídica do exercício do poder familiar, aborda seus aspectos conflituosos e controvertidos, em particular a disputa parental pela guarda de filhos, e lança um olhar multidisciplinar sobre os meios de pacificação dos conflitos em relações familiares em crise.
Por meio da análise da evolução social e jurídica da família, a autora demonstra que o antigo instituto jurídico "pátrio poder" transformou-se em "dever parental", ou, como denomina o legislador civilista pátrio, em "poder familiar": um conjunto de deveres e direitos paterno-filiais que tem por objetivo a proteção integral do filho menor.
Norteado pelo princípio do melhor interesse da criança, o texto examina também o poder familiar e os modelos de seu exercício na família plural, em particular a guarda de filhos exclusiva e compartilhada, estipulada amigavelmente pelos pais ou por intervenção judicial em caso de disputa parental.
Ao longo do texto, são estudadas questões como: Será que a decisão judicial tão almejada terá o condão de efetivamente resolver o conflito parental? Como transformar o casal conjugal em casal parental? Que critérios devem ser utilizados para a aferição daquele que possui as melhores condições para exercer a guarda exclusiva dos filhos? Como, enfim, atender ao princípio do melhor interesse da criança? Será que estas questões são insolúveis?
O objetivo da autora é justamente o de enfrentar questões tão delicadas do Direito de Família, ditas insolúveis, propondo uma nova reflexão sobre o assunto para então buscar soluções possíveis e harmonizadoras.
SOBRE A AUTORA
Fernanda Rocha Lourenço Levy é mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e pós-graduanda em mediação de conflitos na Maestria Latinoamericana Europea, que se desenvolve na cidade de Buenos Aires, Argentina, organizada pelo Institut Universitaire Kurt Bosch da Suíça. Professora colaboradora convidada, nos cursos de Pós-Graduação stricto sensu junto à PUC-SP, do Professor Nelson Luis Pinto (Família) e do Professor Francisco José Cahali (Mediação e Arbitragem); Professora de Direito Civil e Mediação e Arbitragem na Universidade Nove de Julho. Associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDF-AM). Membro do Conselho Consultivo da Pró-Mulher, Família e Cidadania. Sócia fundadora do Instituto D´accord de Gestão de Conflitos. Advogada com atuação em Direito de Família e Sucessões. Mediadora de conflitos.
Sobre a Editora Atlas
Há mais de 60 anos, a Editora Atlas produz para seus leitores obras visando a melhoria do ensino e da educação no Brasil, além de privilegiar e incentivar autores nacionais. Hoje, seu público tem a garantia de encontrar no acervo da própria Editora material de qualidade para graduação e pós-graduação. Com sete unidades espalhadas pelo país, a Atlas publica títulos técnico-científicos nas mais diversas áreas profissionais e acadêmicas.
Guarda de Filhos
Livro: Guarda de Filhos: Os Conflitos no Exercício do Poder Familiar
Autora: Fernanda Rocha Lourenço Levy
1ª Edição (2008) | 1ª Tiragem
Páginas: 144
Preço: R$ 39,00
Fonte www.segs.com.br
O crescente número de dissoluções conjugais, a possível aprovação do estatuto da família e a lei de mediação de conflitos são alguns dos fatos que justificam a importância deste livro, que, entre outras características, se destaca por abordar as recentes alterações trazidas pela Lei n. 11.698, de 13 de junho de 2008, tratar de mediação familiar e de famílias reconstruídas, citar legislação estrangeira e acrescentar ao assunto uma visão multidisciplinar.
Este livro, atualizado de acordo com a Lei n. 11.698, de 12 de junho de 2008, que institui e disciplina a guarda compartilhada, analisa a regulamentação jurídica do exercício do poder familiar, aborda seus aspectos conflituosos e controvertidos, em particular a disputa parental pela guarda de filhos, e lança um olhar multidisciplinar sobre os meios de pacificação dos conflitos em relações familiares em crise.
Por meio da análise da evolução social e jurídica da família, a autora demonstra que o antigo instituto jurídico "pátrio poder" transformou-se em "dever parental", ou, como denomina o legislador civilista pátrio, em "poder familiar": um conjunto de deveres e direitos paterno-filiais que tem por objetivo a proteção integral do filho menor.
Norteado pelo princípio do melhor interesse da criança, o texto examina também o poder familiar e os modelos de seu exercício na família plural, em particular a guarda de filhos exclusiva e compartilhada, estipulada amigavelmente pelos pais ou por intervenção judicial em caso de disputa parental.
Ao longo do texto, são estudadas questões como: Será que a decisão judicial tão almejada terá o condão de efetivamente resolver o conflito parental? Como transformar o casal conjugal em casal parental? Que critérios devem ser utilizados para a aferição daquele que possui as melhores condições para exercer a guarda exclusiva dos filhos? Como, enfim, atender ao princípio do melhor interesse da criança? Será que estas questões são insolúveis?
O objetivo da autora é justamente o de enfrentar questões tão delicadas do Direito de Família, ditas insolúveis, propondo uma nova reflexão sobre o assunto para então buscar soluções possíveis e harmonizadoras.
SOBRE A AUTORA
Fernanda Rocha Lourenço Levy é mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e pós-graduanda em mediação de conflitos na Maestria Latinoamericana Europea, que se desenvolve na cidade de Buenos Aires, Argentina, organizada pelo Institut Universitaire Kurt Bosch da Suíça. Professora colaboradora convidada, nos cursos de Pós-Graduação stricto sensu junto à PUC-SP, do Professor Nelson Luis Pinto (Família) e do Professor Francisco José Cahali (Mediação e Arbitragem); Professora de Direito Civil e Mediação e Arbitragem na Universidade Nove de Julho. Associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDF-AM). Membro do Conselho Consultivo da Pró-Mulher, Família e Cidadania. Sócia fundadora do Instituto D´accord de Gestão de Conflitos. Advogada com atuação em Direito de Família e Sucessões. Mediadora de conflitos.
Sobre a Editora Atlas
Há mais de 60 anos, a Editora Atlas produz para seus leitores obras visando a melhoria do ensino e da educação no Brasil, além de privilegiar e incentivar autores nacionais. Hoje, seu público tem a garantia de encontrar no acervo da própria Editora material de qualidade para graduação e pós-graduação. Com sete unidades espalhadas pelo país, a Atlas publica títulos técnico-científicos nas mais diversas áreas profissionais e acadêmicas.
Guarda de Filhos
Livro: Guarda de Filhos: Os Conflitos no Exercício do Poder Familiar
Autora: Fernanda Rocha Lourenço Levy
1ª Edição (2008) | 1ª Tiragem
Páginas: 144
Preço: R$ 39,00
Fonte www.segs.com.br
11 setembro 2008
Governo cria sete julgados de paz até final de 2009
Ministro da Justiça promete a abertura em Aljustrel e a expansão do juízo de Aguiar da Beira ainda este ano
A rede de julgados de paz crescerá de 18 para 25 juízos até ao final do próximo ano. O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou que o Governo abrirá, este ano, um julgado em Aljustrel e expandirá o de Aguiar da Beira.
Desde a criação em Portugal, os julgados de paz já receberam mais de 22 mil processos. Hoje, contam-se 18 juízos que servem uma população de 2,5 milhões de pessoas. O mais procurado é o do Porto, seguindo-se os de Lisboa, de Gaia e de Sintra. Desde o início do ano, entraram cerca de 4000 mil processos no julgado portuense, que tem-se debatido com dificuldades na resolução célere dos conflitos por ter apenas um juiz em permanência. Em média, resolve 70 processos por mês.
Embora, de acordo com o ministro da Justiça, o tempo médio de resolução dos processos nos 18 juízos seja de dois meses, esses prazos são ultrapassados no Porto. "Há uma certa morosidade que estamos a tentar recuperar. Se os processos terminarem na fase de mediação, conseguimos resolvê-los em 60 dias. Quando prosseguem para julgamento, dado o grande afluxo de casos, é mais complicado terminá-los nesse prazo. Em média, são 200 dias, o que é excessivo", reconhece Cristina Moraes, juíza-coordenadora do julgado de paz do Porto. Curiosamente, é nos últimos meses do ano que chegam mais conflitos às mesas do juízo portuense.
A entrada do juiz Luís Guerra ajudará a melhorar o tempo de resolução dos processos, passando a contar com dois magistrados em permanência no concelho. E foi no Porto que o ministro da Justiça, acompanhado do secretário de Estado da Justiça e do presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, empossou Luís Guerra e mais 15 juízes. Contam-se mais 14 magistrados, recém-formados nas universidades do Porto e de Lisboa, à espera da abertura de novos julgados.
"Temos uma bolsa de 30 juízes de paz. Os 16 que foram empossados vão preencher as necessidades dos julgados já existentes. Os restantes permitirão criar, ainda este ano, o julgado de Aljustrel e dos concelhos limítrofes e expandir o de Aguiar da Beira. Ainda este ano, anunciaremos quatro novos juízos no país", garantiu Alberto Costa, escusando-se a dar outros pormenores.
O governante sublinhou, no entanto, que a expansão será gradual e não será possível cobrir todo o país até ao final da actual legislatura. No entanto, mantém a convicção de que a aposta neste sistema de Justiça, "alternativo aos tradicionais", é o caminho certo. "Os julgados são uma realidade com futuro nas sociedades contemporâneas e em Portugal", sublinha o governante. A nível nacional, a mediação resolve cerca de 30% dos conflitos nos julgados de paz, sendo que "cerca de 50% das matérias presentes a esses juízos são analisados sem julgamento e sem sentença".
Após a cerimónia, Alberto Costa falou sobre a videovigilância nos tribunais apenas para dizer que o plano para a instalação daqueles sistemas ainda não está finalizado. Só deverá ser apresentado em Outubro, altura em que será conhecido, também, o Orçamento de Estado para 2009.
Carla Sofia Luz
JN OnLine
A rede de julgados de paz crescerá de 18 para 25 juízos até ao final do próximo ano. O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou que o Governo abrirá, este ano, um julgado em Aljustrel e expandirá o de Aguiar da Beira.
Desde a criação em Portugal, os julgados de paz já receberam mais de 22 mil processos. Hoje, contam-se 18 juízos que servem uma população de 2,5 milhões de pessoas. O mais procurado é o do Porto, seguindo-se os de Lisboa, de Gaia e de Sintra. Desde o início do ano, entraram cerca de 4000 mil processos no julgado portuense, que tem-se debatido com dificuldades na resolução célere dos conflitos por ter apenas um juiz em permanência. Em média, resolve 70 processos por mês.
Embora, de acordo com o ministro da Justiça, o tempo médio de resolução dos processos nos 18 juízos seja de dois meses, esses prazos são ultrapassados no Porto. "Há uma certa morosidade que estamos a tentar recuperar. Se os processos terminarem na fase de mediação, conseguimos resolvê-los em 60 dias. Quando prosseguem para julgamento, dado o grande afluxo de casos, é mais complicado terminá-los nesse prazo. Em média, são 200 dias, o que é excessivo", reconhece Cristina Moraes, juíza-coordenadora do julgado de paz do Porto. Curiosamente, é nos últimos meses do ano que chegam mais conflitos às mesas do juízo portuense.
A entrada do juiz Luís Guerra ajudará a melhorar o tempo de resolução dos processos, passando a contar com dois magistrados em permanência no concelho. E foi no Porto que o ministro da Justiça, acompanhado do secretário de Estado da Justiça e do presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, empossou Luís Guerra e mais 15 juízes. Contam-se mais 14 magistrados, recém-formados nas universidades do Porto e de Lisboa, à espera da abertura de novos julgados.
"Temos uma bolsa de 30 juízes de paz. Os 16 que foram empossados vão preencher as necessidades dos julgados já existentes. Os restantes permitirão criar, ainda este ano, o julgado de Aljustrel e dos concelhos limítrofes e expandir o de Aguiar da Beira. Ainda este ano, anunciaremos quatro novos juízos no país", garantiu Alberto Costa, escusando-se a dar outros pormenores.
O governante sublinhou, no entanto, que a expansão será gradual e não será possível cobrir todo o país até ao final da actual legislatura. No entanto, mantém a convicção de que a aposta neste sistema de Justiça, "alternativo aos tradicionais", é o caminho certo. "Os julgados são uma realidade com futuro nas sociedades contemporâneas e em Portugal", sublinha o governante. A nível nacional, a mediação resolve cerca de 30% dos conflitos nos julgados de paz, sendo que "cerca de 50% das matérias presentes a esses juízos são analisados sem julgamento e sem sentença".
Após a cerimónia, Alberto Costa falou sobre a videovigilância nos tribunais apenas para dizer que o plano para a instalação daqueles sistemas ainda não está finalizado. Só deverá ser apresentado em Outubro, altura em que será conhecido, também, o Orçamento de Estado para 2009.
Carla Sofia Luz
JN OnLine
08 setembro 2008
Formação em Mediação de Conflitos
A AMC vai realizar mais uma edição do Curso Básico de Formação em Mediação de Conflitos (reconhecido pelo Ministério da Justiça), com a duração de 130 horas, que vai decorrer de 26 de Setembro a 2 de Novembro na Escola Internacional do Algarve, Porches, Lagoa.
Este curso destina-se a 20 (Vinte) candidatos, maiores de 25 anos, detentores de Licenciatura, cuja selecção será feita mediante apresentação de elementos curriculares e entrevista.
PROPINAS - Total de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), que inclui candidatura, matrícula, frequência, manuais e certificado.
Para os Associados da ANJAP - Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses, nos termos do protocolo de cooperação com a AMC, a propina é no valor de €1.300,00.
ELEMENTOS A APRESENTAR (preferencialmente em formato digital):
· Certificado de habilitações académicas;
· Curriculum Vitae;
· Fotocópia do Bilhete de Identidade;
· Fotocópia do Cartão de Contribuinte.
1 fotografia tipo passe
Este curso destina-se a 20 (Vinte) candidatos, maiores de 25 anos, detentores de Licenciatura, cuja selecção será feita mediante apresentação de elementos curriculares e entrevista.
PROPINAS - Total de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), que inclui candidatura, matrícula, frequência, manuais e certificado.
Para os Associados da ANJAP - Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses, nos termos do protocolo de cooperação com a AMC, a propina é no valor de €1.300,00.
ELEMENTOS A APRESENTAR (preferencialmente em formato digital):
· Certificado de habilitações académicas;
· Curriculum Vitae;
· Fotocópia do Bilhete de Identidade;
· Fotocópia do Cartão de Contribuinte.
1 fotografia tipo passe
Encontro de Mediação Familiar do Algarve
Nos próximos dias 7 e 8 de Novembro, o Instituto D. Francisco Gomes em Faro vai ser palco do I Encontro de Mediação Familiar do Algarve que vai contar com a presença de diversos oradores prestigiados das áreas da saúde mental, infância, família e direito como, Eduardo Sá e Joana Amaral Dias, entre outros.
A iniciativa, levada a cabo pelo Centro de Apoio Psicoterapêutico e Psicopedagógico – Psimar, vai debater questões essenciais relacionadas com a família, contemplando ainda a realização de dois workshops no dia 7, um sobre terapia familiar e outro sobre mediação familiar.
As inscrições para o encontro e para as oficinas de formação já se encontram abertas e podem ser feitas presencialmente nas instalações do Psimar, em Faro, ou pelos telefones 289 829 033, 917 311 527 e 961 637 584.
Região Sul On-Line
A iniciativa, levada a cabo pelo Centro de Apoio Psicoterapêutico e Psicopedagógico – Psimar, vai debater questões essenciais relacionadas com a família, contemplando ainda a realização de dois workshops no dia 7, um sobre terapia familiar e outro sobre mediação familiar.
As inscrições para o encontro e para as oficinas de formação já se encontram abertas e podem ser feitas presencialmente nas instalações do Psimar, em Faro, ou pelos telefones 289 829 033, 917 311 527 e 961 637 584.
Região Sul On-Line
08 agosto 2008
Adesão na hora para arbitragem nos carros
"Auto-adesão" está disponível nas compras e vendas on-line e chegaàs conservatórias ainda este ano
Vai ser possível submeter a um centro de arbitragem os conflitos que possam surgir na compra e venda de um carro, logo no momento da transacção. O projecto chama-se "Auto-adesão" e fica disponível até final do ano.
Mais barato e mais rápido. São estas as vantagens que vendedores e compradores de carros (novos e usados) poderão ter com o "Auto-adesão". Na prática, este novo serviço - que está a ser lançado pelo Ministério da Justiça - permite canalizar para o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA) eventuais litígios que resultem daquela transacção, sem ser necessária a intervenção de um tribunal judicial.
A falta de pagamento, por parte do comprador, e a não reparação de problemas do carro, por parte do vendedor, são os litígios mais frequentes no processo de compra e venda de um carro. Resolvê-los pela via judicial pode demorar mais de 20 meses (era este, em 2007, o prazo médio de uma acção declarativa num tribunal judicial) e implica sempre o pagamento das custas inerentes ao processo.
Já a canalização dos litígios para o CASA pode mesmo ficar de borla, caso as partes se entendam através da mediação e conciliação (o que acontece em 83% das situações). Só existe pagamento se não houver acordo e se avance para o tribunal arbitral. Seja como for, tal como referiu ao JN o secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira, ficará mais barato do que a via judicial, sendo que a decisão tem a mesma validade jurídica.
Para um conflito relativo à compra de um carro de 26 mil euros, os custos do processo ascenderiam no máximo a 500 euros, caso fosse necessária a intervenção do tribunal arbitral. Na via judicial, a resolução deste mesmo conflito custaria 528 euros a cada uma das partes.
Esta adesão na "hora" ao CASA está já disponível para compras e vendas de carro pela Internet. Assim, através do "Automóvel on-line" é já possível que comprador e vendedor optem pela jurisdição do CASA, avançando assim logo de imediato para a "Auto-adesão". Para as transacções e pedidos de registo aos balcões das conservatórias, o serviço fica disponível até ao final do ano, segundo referiu João Tiago da Silveira.
"Com o 'Auto-adesão', o vendedor e o comprador protegem-se para a eventualidade de surgir algum litígio", sublinhou o secretário de Estado, salientando que , à prevenção, o "Auto-adesão" junta a rapidez e preço. "O CASA procura sempre que as partes cheguem à acordo antes de avançar para a arbitragem. Isto é importante porque a mediação e a conciliação são gratuitas", referiu. Em média, o CASA demora dois a três meses para resolver um conflito. Este projecto, que surge na linha do "Adesão na Hora" e "Adesão Pronta" (ver ficha), permite ainda contribuir para o descongestionamento dos tribunais.
Para quem compra carro através do automóvel on-line, a adesão faz-se com o certificado digital do Cartão do Cidadão. Esta opção está também já disponível nas transacções em stands que possuem certificados digitais. Se a compra e pedido de registo ocorrer num balcão da conservatória, a adesão é feita com assinatura física, no formulário em papel.
Os dados mais recentes indicam que até 6 de Agosto foram concretizadas cerca de 35 mil compras e vendas e registos de novos proprietários através da Internet. O Cartão do Cidadão está já disponível em 200 concelhos, havendo neste momento mais de 200 mil pedidos.
LUCÍLIA TIAGO
JN On-Line
Vai ser possível submeter a um centro de arbitragem os conflitos que possam surgir na compra e venda de um carro, logo no momento da transacção. O projecto chama-se "Auto-adesão" e fica disponível até final do ano.
Mais barato e mais rápido. São estas as vantagens que vendedores e compradores de carros (novos e usados) poderão ter com o "Auto-adesão". Na prática, este novo serviço - que está a ser lançado pelo Ministério da Justiça - permite canalizar para o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA) eventuais litígios que resultem daquela transacção, sem ser necessária a intervenção de um tribunal judicial.
A falta de pagamento, por parte do comprador, e a não reparação de problemas do carro, por parte do vendedor, são os litígios mais frequentes no processo de compra e venda de um carro. Resolvê-los pela via judicial pode demorar mais de 20 meses (era este, em 2007, o prazo médio de uma acção declarativa num tribunal judicial) e implica sempre o pagamento das custas inerentes ao processo.
Já a canalização dos litígios para o CASA pode mesmo ficar de borla, caso as partes se entendam através da mediação e conciliação (o que acontece em 83% das situações). Só existe pagamento se não houver acordo e se avance para o tribunal arbitral. Seja como for, tal como referiu ao JN o secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira, ficará mais barato do que a via judicial, sendo que a decisão tem a mesma validade jurídica.
Para um conflito relativo à compra de um carro de 26 mil euros, os custos do processo ascenderiam no máximo a 500 euros, caso fosse necessária a intervenção do tribunal arbitral. Na via judicial, a resolução deste mesmo conflito custaria 528 euros a cada uma das partes.
Esta adesão na "hora" ao CASA está já disponível para compras e vendas de carro pela Internet. Assim, através do "Automóvel on-line" é já possível que comprador e vendedor optem pela jurisdição do CASA, avançando assim logo de imediato para a "Auto-adesão". Para as transacções e pedidos de registo aos balcões das conservatórias, o serviço fica disponível até ao final do ano, segundo referiu João Tiago da Silveira.
"Com o 'Auto-adesão', o vendedor e o comprador protegem-se para a eventualidade de surgir algum litígio", sublinhou o secretário de Estado, salientando que , à prevenção, o "Auto-adesão" junta a rapidez e preço. "O CASA procura sempre que as partes cheguem à acordo antes de avançar para a arbitragem. Isto é importante porque a mediação e a conciliação são gratuitas", referiu. Em média, o CASA demora dois a três meses para resolver um conflito. Este projecto, que surge na linha do "Adesão na Hora" e "Adesão Pronta" (ver ficha), permite ainda contribuir para o descongestionamento dos tribunais.
Para quem compra carro através do automóvel on-line, a adesão faz-se com o certificado digital do Cartão do Cidadão. Esta opção está também já disponível nas transacções em stands que possuem certificados digitais. Se a compra e pedido de registo ocorrer num balcão da conservatória, a adesão é feita com assinatura física, no formulário em papel.
Os dados mais recentes indicam que até 6 de Agosto foram concretizadas cerca de 35 mil compras e vendas e registos de novos proprietários através da Internet. O Cartão do Cidadão está já disponível em 200 concelhos, havendo neste momento mais de 200 mil pedidos.
LUCÍLIA TIAGO
JN On-Line
07 agosto 2008
Madeira também vai ter mediadores familiares
Junto dos tribunais, enquanto CMF prepara parceria com instituto privado
O sistema de mediação familiar vai chegar à Região até final do ano. No Tribunal de Família e Menores, o juiz-presidente Mário Silva ainda não tem conhecimento formal do processo, mas encara a medida como muito positiva e diz que vem cobrir uma lacuna existente na Região.
Entretanto, no Funchal, a Câmara prepara uma parceria com a delegação regional do Instituto Português de Mediação Familiar (ver destaque), para acompanhamento de casos encaminhados pela Comissão de Protecção de Menores do Funchal para a edilidade. A vereadora Rubina Leal sublinha que o acordo contempla os cursos parentais que a CMF vem promovendo, para situações familiares mais complexas.
Em Portugal Continental, 940 pessoas recorreram ao sistema de mediação familiar para resolver os seus conflitos entre Julho de 2007 (altura que o sistema começou a funcionar) e Julho deste ano, tendo havido acordo em 63% dos casos, segundo dados revelados recentemente pelo secretário de Estado da Justiça.
Mário Silva diz que é uma das pechas com que o Tribunal de Família e Menores vem defrontando-se. Recorde-se que em Janeiro deste ano, em entrevista ao JORNAL da MADEIRA, o magistrado já defendera a criação de um Centro de Mediação Familiar: «Exteriormente e para apoiar o tribunal na execução das suas decisões, torna-se necessário criar um Centro de Mediação Familiar e os “espaços de encontro” de progenitores com filhos, para já não falar de instituições adequadas a determinadas problemáticas como por exemplo, para jovens toxicodependentes e adolescentes grávidas».
O sistema de mediação familiar está vocacionado para a resolução de conflitos em matéria familiar, como regulação e incumprimento do exercício do poder paternal, divórcio ou reconciliação de pessoas separadas.
A partir de meados de Julho, o sistema começou a funcionar em mais quatro distritos — Évora, Beja, Faro e Viana do Castelo — que se juntam aos outros oito já em actividade: Aveiro, Braga, Coimbra, Leiria, Lisboa, Porto e Santarém e Setúbal.
No final deste ano, o sistema de mediação familiar estará em todo o território nacional. «A partir do final do ano os mediadores irão a qualquer ponto do país, incluindo as regiões autónomas» — explicou o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
«Os julgados de paz no primeiro ano de funcionamento em 2002 tiveram 300 processos, em 2007 tiveram mais de seis mil», comparouo governante, sublinhando que «todos os sistemas têm um momento de arranque e um momento em que as pessoas se informam e o começam a utilizar».
Conflitos e a guarda dos filhos
Na entrevista ao JM, o juiz Mário Silva lembrou que «nas últimas décadas assistiu-se a uma escalada de conflitos familiares no que respeita à guarda dos filhos e regulação das visitas».
«O número de processos em que se discute a guarda dos filhos continua a ser «residual» no Tribunal de Família e Menores do Funchal, apesar de haver cada vez mais homens a querem cuidar dos filhos» — recordou.
Nos termos da lei, recorde-se, há igualdade entre os progenitores para a guarda da criança, sendo que a decisão judicial deve ter em consideração os interesses do menor, o principal beneficiado com o exercício do poder paternal.
«Quando há que decidir a qual dos progenitores deve ser atribuída a guarda do menor, o processo de decisão começa por uma selecção negativa, isto é pela procura de aspectos a apontar frontalmente contra a atribuição da guarda a um dos pais.
Sendo ambos os progenitores capazes de educar a criança, a escolha deve recair sobre o progenitor que seja a “figura de referência” para a criança» explicou ainda o magistrado.
Instituto privado já faz trabalhos de mediação
No Funchal existe uma delegação o Instituto Português de Mediação Familiar (IPMF), uma instiuição privada que faz mediação familiar voluntária, embora não tenha carácter oficial. A instituição contava, no início deste ano, com 15 profissionais formados e, ainda que privada, entrou em contacto com diversos órgãos para encontrar uma solução que os permita avançar com a mediação voluntária, a exemplo do que acontece no país, onde o Ministério da Justiça já disponibilizou uma lista de mediadores, que tardou em ser anunciada para a Madeira.
Miguel Angelo
Jornal da Madeira (On-Line)
O sistema de mediação familiar vai chegar à Região até final do ano. No Tribunal de Família e Menores, o juiz-presidente Mário Silva ainda não tem conhecimento formal do processo, mas encara a medida como muito positiva e diz que vem cobrir uma lacuna existente na Região.
Entretanto, no Funchal, a Câmara prepara uma parceria com a delegação regional do Instituto Português de Mediação Familiar (ver destaque), para acompanhamento de casos encaminhados pela Comissão de Protecção de Menores do Funchal para a edilidade. A vereadora Rubina Leal sublinha que o acordo contempla os cursos parentais que a CMF vem promovendo, para situações familiares mais complexas.
Em Portugal Continental, 940 pessoas recorreram ao sistema de mediação familiar para resolver os seus conflitos entre Julho de 2007 (altura que o sistema começou a funcionar) e Julho deste ano, tendo havido acordo em 63% dos casos, segundo dados revelados recentemente pelo secretário de Estado da Justiça.
Mário Silva diz que é uma das pechas com que o Tribunal de Família e Menores vem defrontando-se. Recorde-se que em Janeiro deste ano, em entrevista ao JORNAL da MADEIRA, o magistrado já defendera a criação de um Centro de Mediação Familiar: «Exteriormente e para apoiar o tribunal na execução das suas decisões, torna-se necessário criar um Centro de Mediação Familiar e os “espaços de encontro” de progenitores com filhos, para já não falar de instituições adequadas a determinadas problemáticas como por exemplo, para jovens toxicodependentes e adolescentes grávidas».
O sistema de mediação familiar está vocacionado para a resolução de conflitos em matéria familiar, como regulação e incumprimento do exercício do poder paternal, divórcio ou reconciliação de pessoas separadas.
A partir de meados de Julho, o sistema começou a funcionar em mais quatro distritos — Évora, Beja, Faro e Viana do Castelo — que se juntam aos outros oito já em actividade: Aveiro, Braga, Coimbra, Leiria, Lisboa, Porto e Santarém e Setúbal.
No final deste ano, o sistema de mediação familiar estará em todo o território nacional. «A partir do final do ano os mediadores irão a qualquer ponto do país, incluindo as regiões autónomas» — explicou o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
«Os julgados de paz no primeiro ano de funcionamento em 2002 tiveram 300 processos, em 2007 tiveram mais de seis mil», comparouo governante, sublinhando que «todos os sistemas têm um momento de arranque e um momento em que as pessoas se informam e o começam a utilizar».
Conflitos e a guarda dos filhos
Na entrevista ao JM, o juiz Mário Silva lembrou que «nas últimas décadas assistiu-se a uma escalada de conflitos familiares no que respeita à guarda dos filhos e regulação das visitas».
«O número de processos em que se discute a guarda dos filhos continua a ser «residual» no Tribunal de Família e Menores do Funchal, apesar de haver cada vez mais homens a querem cuidar dos filhos» — recordou.
Nos termos da lei, recorde-se, há igualdade entre os progenitores para a guarda da criança, sendo que a decisão judicial deve ter em consideração os interesses do menor, o principal beneficiado com o exercício do poder paternal.
«Quando há que decidir a qual dos progenitores deve ser atribuída a guarda do menor, o processo de decisão começa por uma selecção negativa, isto é pela procura de aspectos a apontar frontalmente contra a atribuição da guarda a um dos pais.
Sendo ambos os progenitores capazes de educar a criança, a escolha deve recair sobre o progenitor que seja a “figura de referência” para a criança» explicou ainda o magistrado.
Instituto privado já faz trabalhos de mediação
No Funchal existe uma delegação o Instituto Português de Mediação Familiar (IPMF), uma instiuição privada que faz mediação familiar voluntária, embora não tenha carácter oficial. A instituição contava, no início deste ano, com 15 profissionais formados e, ainda que privada, entrou em contacto com diversos órgãos para encontrar uma solução que os permita avançar com a mediação voluntária, a exemplo do que acontece no país, onde o Ministério da Justiça já disponibilizou uma lista de mediadores, que tardou em ser anunciada para a Madeira.
Miguel Angelo
Jornal da Madeira (On-Line)
04 agosto 2008
Inaugurado Julgado de Paz para os concelhos de Setúbal e Palmela
O Julgado de Paz de Setúbal e Palmela, inaugurado hoje, pretende resolver pequenos processos de forma mais rápida e a custos reduzidos. Alberto Costa, Ministro da Justiça, refere que é necessário instituir localmente formas alternativas de “resolver conflitos, para melhorar o funcionamento da sociedade”.
A implementação deste tribunal, com características especiais, adequado para resolver alguns litígios de ordem cível, “vai contribuir para o descongestionamento do resto do sistema” e prevê-se, “ganhos de eficiência” da relação do poder judicial com o cidadão. Alberto Costa evidencia a necessidade de “criar soluções e tentar resolver os conflitos de forma mais próxima do cidadão”.
A presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, realça que a criação do Julgado de Paz de Setúbal representa um “importante beneficio” no acesso alternativo e facilitado à justiça e “garante a resolução de conflitos mais simples”.
Este tribunal funciona durante todo o ano e vai proporcionar aos habitantes dos concelhos de Setúbal e Palmela um acesso facilitado, “mais rápido e de melhor qualidade à justiça” e, tal como refere Maria das Dores Meira, contribuirá para uma mudança da forma “como as pessoas encaram a administração da justiça”.
Este tribunal é o 18º Julgado de Paz instalado no país, que ao todo abrangem 35 concelhos e uma população com mais de 2,5 milhões de habitantes. Alberto Costa, avança que o número destes tribunais especiais não fica por aqui, e pretende-se instalar mais e alargar a outros concelhos esta “instituição amiga”.
Telma Santos
"Setúbal na linha"
A implementação deste tribunal, com características especiais, adequado para resolver alguns litígios de ordem cível, “vai contribuir para o descongestionamento do resto do sistema” e prevê-se, “ganhos de eficiência” da relação do poder judicial com o cidadão. Alberto Costa evidencia a necessidade de “criar soluções e tentar resolver os conflitos de forma mais próxima do cidadão”.
A presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, realça que a criação do Julgado de Paz de Setúbal representa um “importante beneficio” no acesso alternativo e facilitado à justiça e “garante a resolução de conflitos mais simples”.
Este tribunal funciona durante todo o ano e vai proporcionar aos habitantes dos concelhos de Setúbal e Palmela um acesso facilitado, “mais rápido e de melhor qualidade à justiça” e, tal como refere Maria das Dores Meira, contribuirá para uma mudança da forma “como as pessoas encaram a administração da justiça”.
Este tribunal é o 18º Julgado de Paz instalado no país, que ao todo abrangem 35 concelhos e uma população com mais de 2,5 milhões de habitantes. Alberto Costa, avança que o número destes tribunais especiais não fica por aqui, e pretende-se instalar mais e alargar a outros concelhos esta “instituição amiga”.
Telma Santos
"Setúbal na linha"
30 julho 2008
Resolução de conflitos familiares: Centenas recorrem à mediação familiar
O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, revelou esta quarta-feira que mais de 900 pessoas recorreram, no último ano, ao sistema de mediação familiar para resolver conflitos.
A mediação familiar está vocacionada para a resolução de conflitos em matéria familiar, nomeadamente a regulação e incumprimento do exercício do poder paternal, divórcio ou reconciliação de pessoas separadas.
De acordo com João Tiago Silveira, 63 por cento dos casos que recorreram a este sistema terminaram com êxito, facto que indica que o processo de mediação vale a pena.
O sistema é recente, pelo que as 940 solicitações feitas entre Julho de 2007 e Julho de 2008 vão de encontro às expectativas do Governo.
Deste modo, o executivo quer expandir o sistema ao nível nacional, pois é uma forma eficaz de resolver litígios em matérias sensíveis.
A partir de hoje, a mediação familiar vai começar a estar operacional em mais quatro distritos, Évora, Beja, Faro e Viana do Castelo, juntando-se assim aos oito onde este sistema já se encontra em funcionamento, Aveiro, Braga, Coimbra, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém e Setúbal.
O governante explica que o primeiro passo para quem quer solicitar a mediação familiar é contactar o 808262000, para obter informações ou pedir a intervenção de um profissional. Neste último caso, o técnico vai tentar obter acordo entre as partes envolvidas no conflito, avançando depois para as sessões de mediação.
Cada um dos envolvidos terá que pagar 50 euros, excepto quando o serviço é gratuito, o que ocorre quando o processo é remetido para mediação por um juíz ou quando houver concessão de apoio judiciário para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios.
In: CM On-Line 30/07/08
A mediação familiar está vocacionada para a resolução de conflitos em matéria familiar, nomeadamente a regulação e incumprimento do exercício do poder paternal, divórcio ou reconciliação de pessoas separadas.
De acordo com João Tiago Silveira, 63 por cento dos casos que recorreram a este sistema terminaram com êxito, facto que indica que o processo de mediação vale a pena.
O sistema é recente, pelo que as 940 solicitações feitas entre Julho de 2007 e Julho de 2008 vão de encontro às expectativas do Governo.
Deste modo, o executivo quer expandir o sistema ao nível nacional, pois é uma forma eficaz de resolver litígios em matérias sensíveis.
A partir de hoje, a mediação familiar vai começar a estar operacional em mais quatro distritos, Évora, Beja, Faro e Viana do Castelo, juntando-se assim aos oito onde este sistema já se encontra em funcionamento, Aveiro, Braga, Coimbra, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém e Setúbal.
O governante explica que o primeiro passo para quem quer solicitar a mediação familiar é contactar o 808262000, para obter informações ou pedir a intervenção de um profissional. Neste último caso, o técnico vai tentar obter acordo entre as partes envolvidas no conflito, avançando depois para as sessões de mediação.
Cada um dos envolvidos terá que pagar 50 euros, excepto quando o serviço é gratuito, o que ocorre quando o processo é remetido para mediação por um juíz ou quando houver concessão de apoio judiciário para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios.
In: CM On-Line 30/07/08
29 julho 2008
“Advocacia preventiva” entrevista a Rogério Alves
“Na advocacia preventiva, tanto o advogado como o consulente, evitariam milhares de acções”. Dr. Rogério Alves (antigo bastonário da Ordem dos Advogados)
Este é o mote que dá impulso a uma nova forma de estar na advocacia, assumindo o advogado um papel pró-activo, antecipando-se aos litígios, e evitando que os mesmos cheguem a tribunal, através da resolução extra-judicial.
A crise implantada no sector da Justiça revela cada vez mais cisões estruturantes e deficiências que a longo prazo não se vislumbram resolvidas. As custas judiciais associadas às despesas com os processos e os honorários dos mandatários resultam seguramente em demandas excessivamente onerosas, que se arrastam por longos períodos de tempo, diluindo a eficácia, a utilidade e o direito/interesse que lhe subjaz.
Esta situação assume-se cada vez mais como um factor dissuasor do recurso aos tribunais e, por conseguinte, aos advogados (que são vistos como agentes de actuação judicial). Daí eu ter já abordado, em outras edições, as formas de resolução alternativa de litígios, tais comos os Julgados de Paz, os Centros de Arbitragem, bem como a Mediação, pois tratam-se de maneiras extra-judiciais de resolver certos problemas jurídicos, mais económicas, céleres e, muitas das vezes, mais eficazes.
A advocacia moderna vê na prevenção uma das melhores fórmulas para evitar a pendência nos tribunais, poupando-se tempo e dinheiro a quem carece, efectivamente, de Justiça. Os dias que correm não se compadecem com longos anos de litígios, burocracias e expedientes dilatórios, e a solução para isto está precisamente na capacitação técnica dos profissionais do foro que, de forma diligente, investida e competente, actuam em nome e por conta dos seus constituintes na defesa dos seus legítimos direitos.
Para além disto, urge começar a moldar a mentalidade dos cidadãos e fazer-lhes ver de que os advogados não são caros nem baratos. Caro é ter um processo em Tribunal, porque um determinado assunto foi indevidamente acompanhado.
O Estado pode e deve actuar de modo a incrementar mecanismos que reduzam as necessidades de intervenções de tribunais. Assim, ao invés de criar mais e mais secretarias, deve haver investimentos em realidades que promovam a dissolução prévia dos litígios.
Aqui, os advogados têm um papel preponderante e muito importante, sobretudo em duas vertentes principais: na consultoria e na mediação e resolução de litígios. Isto é, por um lado, deve-se reforçar as competências técnicas dos advogados no aconselhamento e orientação dos seus patrocinados, reforçando-se também as competências que nos permitam ter um papel activo e conciliador, assumindo uma postura de reforçada objectividade, com distância dos interesses envolvidos. A “Advocacia Preventiva” desenvolve-se no campo do estudo sistemático e analítico entre as leis e as relações interpessoais e empresariais.
Traçando um paralelo com a medicina, a “Advocacia Preventiva” realiza “check-ups” das situações concretas e prescreve medicamentos ou mudanças de comportamento para evitar o piorar da doença.
Tendencialmente, o advogado tende a ser só chamado nos momentos críticos e, por vezes, não oferece uma solução imediata, o que provoca um desgaste na relação entre o advogado e o cliente, que, duvida, muitas das vezes, da competência do primeiro sem qualquer motivo.
A verdade é que o advogado é o primeiro a pagar a crise da Justiça ao fazer os possíveis e impossíveis para manter o seu mandato, para além do proveito justo e equitativo da sua prestação de serviços. Quantos casos chegam ao fim e, feitas as contas, são mais as despesas do que os honorários (que muitas vezes são pagos tardiamente ou nem sequer o são)?
A sociedade está em constante evolução, porque o Homem, ele próprio, evolui. As profissões devem e têm que acompanhar essa evolução e a advocacia não é excepção.
In: "A Voz de Azemeis"
Este é o mote que dá impulso a uma nova forma de estar na advocacia, assumindo o advogado um papel pró-activo, antecipando-se aos litígios, e evitando que os mesmos cheguem a tribunal, através da resolução extra-judicial.
A crise implantada no sector da Justiça revela cada vez mais cisões estruturantes e deficiências que a longo prazo não se vislumbram resolvidas. As custas judiciais associadas às despesas com os processos e os honorários dos mandatários resultam seguramente em demandas excessivamente onerosas, que se arrastam por longos períodos de tempo, diluindo a eficácia, a utilidade e o direito/interesse que lhe subjaz.
Esta situação assume-se cada vez mais como um factor dissuasor do recurso aos tribunais e, por conseguinte, aos advogados (que são vistos como agentes de actuação judicial). Daí eu ter já abordado, em outras edições, as formas de resolução alternativa de litígios, tais comos os Julgados de Paz, os Centros de Arbitragem, bem como a Mediação, pois tratam-se de maneiras extra-judiciais de resolver certos problemas jurídicos, mais económicas, céleres e, muitas das vezes, mais eficazes.
A advocacia moderna vê na prevenção uma das melhores fórmulas para evitar a pendência nos tribunais, poupando-se tempo e dinheiro a quem carece, efectivamente, de Justiça. Os dias que correm não se compadecem com longos anos de litígios, burocracias e expedientes dilatórios, e a solução para isto está precisamente na capacitação técnica dos profissionais do foro que, de forma diligente, investida e competente, actuam em nome e por conta dos seus constituintes na defesa dos seus legítimos direitos.
Para além disto, urge começar a moldar a mentalidade dos cidadãos e fazer-lhes ver de que os advogados não são caros nem baratos. Caro é ter um processo em Tribunal, porque um determinado assunto foi indevidamente acompanhado.
O Estado pode e deve actuar de modo a incrementar mecanismos que reduzam as necessidades de intervenções de tribunais. Assim, ao invés de criar mais e mais secretarias, deve haver investimentos em realidades que promovam a dissolução prévia dos litígios.
Aqui, os advogados têm um papel preponderante e muito importante, sobretudo em duas vertentes principais: na consultoria e na mediação e resolução de litígios. Isto é, por um lado, deve-se reforçar as competências técnicas dos advogados no aconselhamento e orientação dos seus patrocinados, reforçando-se também as competências que nos permitam ter um papel activo e conciliador, assumindo uma postura de reforçada objectividade, com distância dos interesses envolvidos. A “Advocacia Preventiva” desenvolve-se no campo do estudo sistemático e analítico entre as leis e as relações interpessoais e empresariais.
Traçando um paralelo com a medicina, a “Advocacia Preventiva” realiza “check-ups” das situações concretas e prescreve medicamentos ou mudanças de comportamento para evitar o piorar da doença.
Tendencialmente, o advogado tende a ser só chamado nos momentos críticos e, por vezes, não oferece uma solução imediata, o que provoca um desgaste na relação entre o advogado e o cliente, que, duvida, muitas das vezes, da competência do primeiro sem qualquer motivo.
A verdade é que o advogado é o primeiro a pagar a crise da Justiça ao fazer os possíveis e impossíveis para manter o seu mandato, para além do proveito justo e equitativo da sua prestação de serviços. Quantos casos chegam ao fim e, feitas as contas, são mais as despesas do que os honorários (que muitas vezes são pagos tardiamente ou nem sequer o são)?
A sociedade está em constante evolução, porque o Homem, ele próprio, evolui. As profissões devem e têm que acompanhar essa evolução e a advocacia não é excepção.
In: "A Voz de Azemeis"
Inauguração do Julgado de Paz de Setúbal e Palmela
Inauguração com a presença do Ministro Alberto Costa
O Julgado de Paz do Agrupamento de Setúbal e Palmela será inaugurado no dia 1 de Agosto, às 10,30 horas, com a presença do ministro da Justiça, Alberto Costa, e da presidente da Câmara Municipal de setúbal, Maria das Dores Meira.
In: IMAP Notícias
O Julgado de Paz do Agrupamento de Setúbal e Palmela será inaugurado no dia 1 de Agosto, às 10,30 horas, com a presença do ministro da Justiça, Alberto Costa, e da presidente da Câmara Municipal de setúbal, Maria das Dores Meira.
In: IMAP Notícias
23 julho 2008
Futebol: vai funcionar em Lisboa, uma unidade de mediação de conflitos
A Associação Europeia das Ligas de Futebol (EPFL) promete uma luta sem tréguas ao mercado das apostas desportivas. Segundo o presidente executivo, Emanuel Medeiros, haverá “tolerância zero” nesta matéria, assegurando que serão tomadas medidas “doa a quem doer”.
A EPFL tem um aliado neste combate tendo assinado ontem, em Lisboa, um memorando de entendimento com a Agência Europeia de Segurança no Desporto (ESSA). Um outro acordo, no mesmo âmbito, será assinado em breve com as lotarias europeias.
Foi ainda criada e vai funcionar em Lisboa, uma unidade de mediação de conflitos.
A direcção da EPFL promoveu também uma mesa redonda para debater o futuro do futebol profissional na Europa. O secretário de Estado Laurentino Dias e o presidente da Liga Hermínio Loureiro foram convidados a participar.
Record On-Line
A EPFL tem um aliado neste combate tendo assinado ontem, em Lisboa, um memorando de entendimento com a Agência Europeia de Segurança no Desporto (ESSA). Um outro acordo, no mesmo âmbito, será assinado em breve com as lotarias europeias.
Foi ainda criada e vai funcionar em Lisboa, uma unidade de mediação de conflitos.
A direcção da EPFL promoveu também uma mesa redonda para debater o futuro do futebol profissional na Europa. O secretário de Estado Laurentino Dias e o presidente da Liga Hermínio Loureiro foram convidados a participar.
Record On-Line
10 julho 2008
Inaugurado Julgado de Paz
Funciona, desde esta quarta-feira, o Julgado de Paz de Odivelas, onde os munícipes poderão resolver, de forma mais simples e barata, pequenas questões contratuais, conflitos de condomínio ou indemnizações de acidentes.
No rés-do-chão do lote 7 da Avenida Amália Rodrigues, na cidade de Odivelas, os mais de 151 mil munícipes poderão tratar de casos com valor até cinco mil euros. As questões relacionadas com a propriedade ou o arrendamento, para além de pedidos de indemnização cível, quando não houver participação criminal, são alguns dos problemas que se poderão resolver contra o pagamento de uma taxa única de 70 euros, repartida pelas duas partes.
"Os habitantes de Odivelas vão ter aqui uma oportunidade de aceder a uma Justiça mais próxima, mais rápida, mais barata e, portanto, mais capaz de acudir às suas preocupações", disse o ministro da Justiça, Alberto Costa, na cerimónia de inauguração.
O Julgado de Paz de Odivelas está instalado num edifício da Câmara de Odivelas, apetrechado com mobiliário e sistema informático da autarquia, que também transferiu para aquele serviço seis funcionários administrativos dos seus quadros. Para além dos mediadores e de um juiz de paz, o Ministério da Justiça destacou para o local dois juristas. Segundo a presidente da Câmara de Odivelas, Susana Amador, caso a afluência o justifique, poderá haver um reforço de mais dois juristas.
De acordo com o Ministério da Justiça, cerca de 28% dos processos concluídos nos julgados de paz foram resolvidos por mediação. O tempo médio de resolução do conflito é de entre dois a três meses, o que Alberto Costa classifica como "uma marca notável no panorama da Justiça portuguesa". Desde a instalação dos primeiros julgados de paz, em 2002, entraram neste tipo de serviço mais de 21 mil processos.
Com a abertura do serviço de Odivelas, o número de julgados de paz, em Portugal, ascende a 17, abrangendo 33 concelhos e uma população de mais de 2.550 mil habitantes.
Até ao final do ano, serão inaugurados no país mais dois tribunais do género
Luís Garcia
JN On-Line
No rés-do-chão do lote 7 da Avenida Amália Rodrigues, na cidade de Odivelas, os mais de 151 mil munícipes poderão tratar de casos com valor até cinco mil euros. As questões relacionadas com a propriedade ou o arrendamento, para além de pedidos de indemnização cível, quando não houver participação criminal, são alguns dos problemas que se poderão resolver contra o pagamento de uma taxa única de 70 euros, repartida pelas duas partes.
"Os habitantes de Odivelas vão ter aqui uma oportunidade de aceder a uma Justiça mais próxima, mais rápida, mais barata e, portanto, mais capaz de acudir às suas preocupações", disse o ministro da Justiça, Alberto Costa, na cerimónia de inauguração.
O Julgado de Paz de Odivelas está instalado num edifício da Câmara de Odivelas, apetrechado com mobiliário e sistema informático da autarquia, que também transferiu para aquele serviço seis funcionários administrativos dos seus quadros. Para além dos mediadores e de um juiz de paz, o Ministério da Justiça destacou para o local dois juristas. Segundo a presidente da Câmara de Odivelas, Susana Amador, caso a afluência o justifique, poderá haver um reforço de mais dois juristas.
De acordo com o Ministério da Justiça, cerca de 28% dos processos concluídos nos julgados de paz foram resolvidos por mediação. O tempo médio de resolução do conflito é de entre dois a três meses, o que Alberto Costa classifica como "uma marca notável no panorama da Justiça portuguesa". Desde a instalação dos primeiros julgados de paz, em 2002, entraram neste tipo de serviço mais de 21 mil processos.
Com a abertura do serviço de Odivelas, o número de julgados de paz, em Portugal, ascende a 17, abrangendo 33 concelhos e uma população de mais de 2.550 mil habitantes.
Até ao final do ano, serão inaugurados no país mais dois tribunais do género
Luís Garcia
JN On-Line
Ministro vai às Caldas inaugurar Espaço de Acesso à Justiça
O Ministro da Justiça, Alberto Costa, desloca-se às Caldas da Rainha no dia 14 de Julho, às 11h30, para inaugurar o Infojus, cujo protocolo de instalação foi assinado no dia 30 de Outubro de 2006, visando a criação do Espaço de Acesso à Justiça (Infojus), no Tribunal da Comarca de Caldas da Rainha, e circunscrito territorialmente ao Círculo Judicial de Caldas da Rainha.
Uma vez que decorrem obras no Tribunal das Caldas da Rainha, o Infojus vai ser inaugurado no rés-do-chão dos Paços do Concelho, em frente ao PAC, mas futuramente irá funcionar no átrio do edifício do Tribunal das Caldas da Rainha, com a presença permanente de advogados ou advogados estagiários, financiados pelo Ministério da Justiça, que proporcionarão atendimento especializado e encaminharão os munícipes para a consulta jurídica (facultando uma lista de todos os advogados da comarca) ou para a segurança social caso tenha direito a apoio jurídico, ou em casos, específicos para as conservatórias ou comissões de menores.
O Infojus nasce de um protocolo entre o Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados, os municípios das Caldas, Óbidos, Bombarral, Peniche e Rio Maior e ainda a Associação Forense do Oeste (AFO), a Concórdia – Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos e o IMAP (Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal).
O Espaço de Acesso à Justiça pretende prestar de forma gratuita aos cidadãos que ali se dirijam um serviço de informação jurídica e de encaminhamento para as entidades devidamente habilitadas para a resolução das questões que forem apresentadas.
O conceito, pioneiro nos tribunais, partiu da AFO, considerando que uma das causas do afastamento entre os cidadãos e a justiça “é muitas vezes a forma como se é atendido nos tribunais”, explica a presidente, Isabel Baptista.
Uma das novidades do projecto é participação das cinco câmaras do círculo judicial, com a disponibilização de um funcionário e criação de um posto de atendimento que ficará ligado por vídeo-chamada ao Infojus, para que o cidadão “possa tratar de todos os assuntos a partir do seu próprio concelho, sem ter que se deslocar às Caldas”. O Infojus será assim constituído por pontos de acesso em rede, nos Municípios que compõem o Círculo Judicial de Caldas da Rainha, funcionando todos os dias úteis, de forma ininterrupta, entre as 10 e as 17 horas.
Após a celebração do protocolo, foi ministrada formação especializada aos advogados que se candidataram a prestar o serviço e funcionários autárquicos que farão o atendimento. Previa-se que o espaço funcionasse ainda em 2007 a título experimental, mas só agora acontecerá. Trata-se do primeiro Infojus em Portugal, que ficará ligado na próxima semana ao posto nos Paços dos Concelho de Rio Maior e à Segurança Social, e na semana seguinte aos postos nas autarquias de Bombarral e Peniche. Em Óbidos, a rede será ligada ao Cemear – Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem.
Francisco Gomes
Jornal das Caldas On-Line
Uma vez que decorrem obras no Tribunal das Caldas da Rainha, o Infojus vai ser inaugurado no rés-do-chão dos Paços do Concelho, em frente ao PAC, mas futuramente irá funcionar no átrio do edifício do Tribunal das Caldas da Rainha, com a presença permanente de advogados ou advogados estagiários, financiados pelo Ministério da Justiça, que proporcionarão atendimento especializado e encaminharão os munícipes para a consulta jurídica (facultando uma lista de todos os advogados da comarca) ou para a segurança social caso tenha direito a apoio jurídico, ou em casos, específicos para as conservatórias ou comissões de menores.
O Infojus nasce de um protocolo entre o Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados, os municípios das Caldas, Óbidos, Bombarral, Peniche e Rio Maior e ainda a Associação Forense do Oeste (AFO), a Concórdia – Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos e o IMAP (Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal).
O Espaço de Acesso à Justiça pretende prestar de forma gratuita aos cidadãos que ali se dirijam um serviço de informação jurídica e de encaminhamento para as entidades devidamente habilitadas para a resolução das questões que forem apresentadas.
O conceito, pioneiro nos tribunais, partiu da AFO, considerando que uma das causas do afastamento entre os cidadãos e a justiça “é muitas vezes a forma como se é atendido nos tribunais”, explica a presidente, Isabel Baptista.
Uma das novidades do projecto é participação das cinco câmaras do círculo judicial, com a disponibilização de um funcionário e criação de um posto de atendimento que ficará ligado por vídeo-chamada ao Infojus, para que o cidadão “possa tratar de todos os assuntos a partir do seu próprio concelho, sem ter que se deslocar às Caldas”. O Infojus será assim constituído por pontos de acesso em rede, nos Municípios que compõem o Círculo Judicial de Caldas da Rainha, funcionando todos os dias úteis, de forma ininterrupta, entre as 10 e as 17 horas.
Após a celebração do protocolo, foi ministrada formação especializada aos advogados que se candidataram a prestar o serviço e funcionários autárquicos que farão o atendimento. Previa-se que o espaço funcionasse ainda em 2007 a título experimental, mas só agora acontecerá. Trata-se do primeiro Infojus em Portugal, que ficará ligado na próxima semana ao posto nos Paços dos Concelho de Rio Maior e à Segurança Social, e na semana seguinte aos postos nas autarquias de Bombarral e Peniche. Em Óbidos, a rede será ligada ao Cemear – Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem.
Francisco Gomes
Jornal das Caldas On-Line
05 julho 2008
Mediação: Juiz admite aplicação de lei islâmica na Inglaterra
Os princípios da sharia - conjunto de leis islâmicas - poderia ter um papel em algumas partes do sistema legal, disse o juíz Nicholas Phillips, que é o chefe do judiciário na Inglaterra e no País de Gales.
Segundo o magistrado, não há razão para que eles não possam ser usados para mediar disputas entre muçulmanos britânicos.
Ele ressaltou, contudo, que disputas ainda estariam sujeitas à "jurisdição dos tribunais ingleses e galeses".
As idéias defendidas por Phillips são semelhantes às manifestadas pelo Arcebispo da Cantuária, Rowan Williams, líder da Igreja Anglicana, em fevereiro, e que causaram grande polêmica.
O juiz disse que os comentários de Williams foram profundos, mas mal compreendidos. Segundo ele, o arcebispo não sugeriu que leis religiosas possam substituir ou se sobrepor às leis britânicas, mas estava certo quando viu que elas poderiam ser usadas para resolver disputas civis ou de família.
Esta arbitragem, contudo, jamais deve entrar em conflito com a lei, por exemplo, ao impor punição física - como o uso de chicotadas, apedrejamento ou amputação de mãos - e nem pode ser usada para realizar divórcios.
"Em alguns países os tribunais interpretam a sharia como um pedido de punição física severa. Está fora de questão ter tais tribunais neste país ou tais sanções aplicadas aqui", afirmou, em discurso no Centro Muçulmano do Leste de Londres, no bairro de Whitechapel, em Londres.
"Não razão para que princípios da sharia ou de um outro código religioso não possam ser a base para mediação ou outras formas alternativas para a resolução de disputas. Tem que ser reconhecido, no entanto, que qualquer sanção pela falha no cumprimento do acordo mediado deve sair das leis da Inglaterra e País de Gales."
Os comentários de Phillips devem ser bem recebidos pelos muçulmanos britânicos que desejam viver pelos princípios da sharia. Mas outros podem ficar desapontados, inclusive ativistas pelos direitos das mulheres que argumentam que a sharia pode ser usada para opressão.
Inayat Bunglawala, do Conselho Muçulmano da Grã-Bretanha, disse que a sharia só se aplica a questões civis. "Eu acho que é importante esclarecer que as leis inglesas já nos permitem buscar terceiros para uma mediação, se quisermos."
"Então é por isso que você tem o conselho de sharia, é por isso que tem cortes judaicas. É um arranjo verdadeiramente voluntário."
"Não existe um sistema legal paralelo. Este sistema não pode suplantar o sistema legal inglês de forma alguma", afirmou Bunglawala.
BBC Brasil, Ed. OnLine
Segundo o magistrado, não há razão para que eles não possam ser usados para mediar disputas entre muçulmanos britânicos.
Ele ressaltou, contudo, que disputas ainda estariam sujeitas à "jurisdição dos tribunais ingleses e galeses".
As idéias defendidas por Phillips são semelhantes às manifestadas pelo Arcebispo da Cantuária, Rowan Williams, líder da Igreja Anglicana, em fevereiro, e que causaram grande polêmica.
O juiz disse que os comentários de Williams foram profundos, mas mal compreendidos. Segundo ele, o arcebispo não sugeriu que leis religiosas possam substituir ou se sobrepor às leis britânicas, mas estava certo quando viu que elas poderiam ser usadas para resolver disputas civis ou de família.
Esta arbitragem, contudo, jamais deve entrar em conflito com a lei, por exemplo, ao impor punição física - como o uso de chicotadas, apedrejamento ou amputação de mãos - e nem pode ser usada para realizar divórcios.
"Em alguns países os tribunais interpretam a sharia como um pedido de punição física severa. Está fora de questão ter tais tribunais neste país ou tais sanções aplicadas aqui", afirmou, em discurso no Centro Muçulmano do Leste de Londres, no bairro de Whitechapel, em Londres.
"Não razão para que princípios da sharia ou de um outro código religioso não possam ser a base para mediação ou outras formas alternativas para a resolução de disputas. Tem que ser reconhecido, no entanto, que qualquer sanção pela falha no cumprimento do acordo mediado deve sair das leis da Inglaterra e País de Gales."
Os comentários de Phillips devem ser bem recebidos pelos muçulmanos britânicos que desejam viver pelos princípios da sharia. Mas outros podem ficar desapontados, inclusive ativistas pelos direitos das mulheres que argumentam que a sharia pode ser usada para opressão.
Inayat Bunglawala, do Conselho Muçulmano da Grã-Bretanha, disse que a sharia só se aplica a questões civis. "Eu acho que é importante esclarecer que as leis inglesas já nos permitem buscar terceiros para uma mediação, se quisermos."
"Então é por isso que você tem o conselho de sharia, é por isso que tem cortes judaicas. É um arranjo verdadeiramente voluntário."
"Não existe um sistema legal paralelo. Este sistema não pode suplantar o sistema legal inglês de forma alguma", afirmou Bunglawala.
BBC Brasil, Ed. OnLine
04 julho 2008
Serviços de mediação de conflitos laborais e familiares em Santarém
As instalações do Governo Civil de Santarém vão acolher a partir desta quinta-feira, 3 de Julho, serviços destinados à mediação de litígios familiares e laborais. A medida, que deve cobrir todo o território nacional até final do ano, visa criar meios alternativos de resolução de conflitos e contribuir para o descongestionamento dos tribunais.
Nesse sentido vai ser assinado um protocolo entre o Governo Civil de Santarém e o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL). O Governo Civil compromete-se a disponibilizar espaços, enquanto o GRAL, tutelado pelo Ministério da Justiça, assegura a nomeação de especialistas com formação adequada para desempenhar funções nesses novos serviços.
O Mirante Ed. On-Line
Nesse sentido vai ser assinado um protocolo entre o Governo Civil de Santarém e o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL). O Governo Civil compromete-se a disponibilizar espaços, enquanto o GRAL, tutelado pelo Ministério da Justiça, assegura a nomeação de especialistas com formação adequada para desempenhar funções nesses novos serviços.
O Mirante Ed. On-Line
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