O Governo aprovou, na quinta-feira, a proposta de lei que cria um regime de mediação penal que permite que, nos crimes com pena de prisão não superior a cinco anos, possa ser obtido um acordo fora do tribunal.
Segundo avança a edição desta sexta-feira do jornal Público, a proposta de lei cria ainda um programa experimental, com a duração de dois anos, que decorrerá num número limitado de comarcas.
In "Diário Digital" 3/11/2006
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