Governo inicia recrutamento de 30 juízes para Julgados Paz

Portugal ainda só tem 16

justiçaO Governo lançou hoje o processo de selecção e recrutamento de 30 juízes para responder às necessidades de alargamento da rede de julgados de paz, segundo diplomas publicados em Diário da República.
Uma portaria conjunta dos ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça estabelece que entre os juízes a recrutar serão nomeados os necessários ao funcionamento dos actuais julgados de paz e os restantes destinam-se a constituir uma bolsa de magistrados para «satisfazer as necessidades que eventualmente venham a ocorrer no prazo de um ano».

Segundo a «Lusa», actualmente existem 16 Julgados de Paz em Portugal, abrangendo 32 concelhos e uma população de 2,3 milhões de habitantes, mas o Governo quer alargar a rede com a instalação destes meios alternativos de justiça em todas as circunscrições territoriais.

Em 2006, foram criados quatro novos julgados de paz, um número que o Executivo quer manter anualmente.

O recrutamento dos juízes será feito através de concurso público, cujo regulamento foi igualmente publicado hoje, e tem a validade de um ano.

Ter nacionalidade portuguesa, licenciatura em Direito e ser maior de 30 anos são alguns dos requisitos exigidos aos candidatos que, durante o processo de selecção, serão sujeitos a avaliação curricular, provas de conhecimentos e perfil psicológico.

Os Julgados de Paz são tribunais alternativos vocacionados para resolver de forma simples, barata e no prazo máximo de dois meses conflitos directamente relacionados com as pessoas, designadamente ligados a questões de condomínios, arrendamento, direito de passagem e outros.

Os primeiros Julgados de Paz foram criados em 2002 em Lisboa, Seixal, Oliveira do Bairro e Vila Nova de Gaia, e desde então o número de processos entrados nestes tribunais (336 nesse ano) tem registado sucessivos aumentos.

No ano passado entraram nos 16 Julgados de Paz existentes em Portugal 5.066 novos processos, que representam um aumento de 43% face ao ano anterior.

Dos processos entrados no total dos quatro anos, 88% já foram resolvidos, sendo que a maioria acabou com acordo entre as partes, 31% depois do recurso à mediação e 41% por acordo perante o juiz.

Os Julgados de Paz funcionam ininterruptamente de Janeiro a Dezembro, alguns mesmo ao sábado, e o custo máximo a pagar pelas partes é de 70 euros.

Trofa, Coimbra, Sintra e Santa Maria da Feira foram as últimas cidades a receber um Julgado de Paz, que em regra funcionam em instalações cedidas pelas autarquias.

In: Agência Financeira On-Line