Adesão na hora para arbitragem nos carros

"Auto-adesão" está disponível nas compras e vendas on-line e chegaàs conservatórias ainda este ano

Vai ser possível submeter a um centro de arbitragem os conflitos que possam surgir na compra e venda de um carro, logo no momento da transacção. O projecto chama-se "Auto-adesão" e fica disponível até final do ano.

Mais barato e mais rápido. São estas as vantagens que vendedores e compradores de carros (novos e usados) poderão ter com o "Auto-adesão". Na prática, este novo serviço - que está a ser lançado pelo Ministério da Justiça - permite canalizar para o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA) eventuais litígios que resultem daquela transacção, sem ser necessária a intervenção de um tribunal judicial.

A falta de pagamento, por parte do comprador, e a não reparação de problemas do carro, por parte do vendedor, são os litígios mais frequentes no processo de compra e venda de um carro. Resolvê-los pela via judicial pode demorar mais de 20 meses (era este, em 2007, o prazo médio de uma acção declarativa num tribunal judicial) e implica sempre o pagamento das custas inerentes ao processo.

Já a canalização dos litígios para o CASA pode mesmo ficar de borla, caso as partes se entendam através da mediação e conciliação (o que acontece em 83% das situações). Só existe pagamento se não houver acordo e se avance para o tribunal arbitral. Seja como for, tal como referiu ao JN o secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira, ficará mais barato do que a via judicial, sendo que a decisão tem a mesma validade jurídica.

Para um conflito relativo à compra de um carro de 26 mil euros, os custos do processo ascenderiam no máximo a 500 euros, caso fosse necessária a intervenção do tribunal arbitral. Na via judicial, a resolução deste mesmo conflito custaria 528 euros a cada uma das partes.

Esta adesão na "hora" ao CASA está já disponível para compras e vendas de carro pela Internet. Assim, através do "Automóvel on-line" é já possível que comprador e vendedor optem pela jurisdição do CASA, avançando assim logo de imediato para a "Auto-adesão". Para as transacções e pedidos de registo aos balcões das conservatórias, o serviço fica disponível até ao final do ano, segundo referiu João Tiago da Silveira.

"Com o 'Auto-adesão', o vendedor e o comprador protegem-se para a eventualidade de surgir algum litígio", sublinhou o secretário de Estado, salientando que , à prevenção, o "Auto-adesão" junta a rapidez e preço. "O CASA procura sempre que as partes cheguem à acordo antes de avançar para a arbitragem. Isto é importante porque a mediação e a conciliação são gratuitas", referiu. Em média, o CASA demora dois a três meses para resolver um conflito. Este projecto, que surge na linha do "Adesão na Hora" e "Adesão Pronta" (ver ficha), permite ainda contribuir para o descongestionamento dos tribunais.

Para quem compra carro através do automóvel on-line, a adesão faz-se com o certificado digital do Cartão do Cidadão. Esta opção está também já disponível nas transacções em stands que possuem certificados digitais. Se a compra e pedido de registo ocorrer num balcão da conservatória, a adesão é feita com assinatura física, no formulário em papel.

Os dados mais recentes indicam que até 6 de Agosto foram concretizadas cerca de 35 mil compras e vendas e registos de novos proprietários através da Internet. O Cartão do Cidadão está já disponível em 200 concelhos, havendo neste momento mais de 200 mil pedidos.

LUCÍLIA TIAGO
JN On-Line