3,2 milhões abrangidos pelos Julgados de Paz em 2009

Ministério da Justiça assina protocolo com cinco autarquias

Cerca de 3,2 milhões de habitantes vão, a partir de 2009, beneficiar do aumento do número de Julgados de Paz, cujos protocolos com as cinco autarquias beneficiadas são esta quarta-feira à tarde assinados pelo ministro da Justiça, refere a Lusa.

O secretário de Estado adjunto e da Justiça, João Tiago Silveira, adiantou que os protocolos a assinar «vão incluir vários agrupamentos de concelhos: Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, Belmonte, Covilhã e Fundão, Carregal do Sal, Mangualde e Nelas, Cascais, Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei».

Com a implementação destes novos Julgados de Paz, o número de concelhos abrangidos passa de 43 para 59 e o universo de habitantes servidos aumenta de cerca de 2,7 milhões para 3,2 milhões de habitantes, segundo o Ministério da Justiça (MJ).

Os Julgados de Paz são apontados aos cidadãos como um mecanismo «mais rápido, mais barato e mais simples de resolverem os seus conflitos».


Desde o início do projecto e até ao final de Setembro último, já deram entrada mais de 22.600 processos, segundo dados do MJ.

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver algumas causas de natureza cível, possibilitando aos cidadãos a resolução do conflito através da mediação e/ou da via judicial.

Os Julgados de Paz visam a resolução de conflitos de uma forma rápida e a custos reduzidos, sendo o prazo médio para resolução do conflito de dois meses.

O baixo custo do processo resulta da taxa única de 70 euros por processo, segundo o Ministério da Justiça.

Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, de valor não superior à alçada da 1ª instância (que se encontra fixada em 5.000 euros), tais como incumprimento de contratos e obrigações, responsabilidade civil contratual e extracontratual, direitos sobre bens móveis ou imóveis, arrendamento urbano, exceptuando o despejo, acidentes de viação e pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma.

IOL/"Portugal Diário" Digital

Julgado de Paz rumo ao Algarve

Resolução de conflitos cíveis de uma forma mais rápida e barata é possível através de um Julgado de Paz. Barlavento pode vir a ter um.

Aljezur, Lagos e Vila do Bispo vão elaborar a candidatura para a criação de um Julgado de Paz no barlavento.

A decisão foi tomada em reunião de vereação, por unanimidade, na qual os autarcas indicaram ainda o envolvimento da Associação Terras do Infante, que congrega os três municípios, na elaboração da referida candidatura, noticia o Correio da Manhã.

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de natureza cível.

A resolução de conflitos através de mediação é uma forma de “escapar” aos tribunais judiciais, em que os processos são mais morosos e mais caros.

"O observatório do Algarve"

Governo cria sete julgados de paz até final de 2009

Ministro da Justiça promete a abertura em Aljustrel e a expansão do juízo de Aguiar da Beira ainda este ano

A rede de julgados de paz crescerá de 18 para 25 juízos até ao final do próximo ano. O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou que o Governo abrirá, este ano, um julgado em Aljustrel e expandirá o de Aguiar da Beira.

Desde a criação em Portugal, os julgados de paz já receberam mais de 22 mil processos. Hoje, contam-se 18 juízos que servem uma população de 2,5 milhões de pessoas. O mais procurado é o do Porto, seguindo-se os de Lisboa, de Gaia e de Sintra. Desde o início do ano, entraram cerca de 4000 mil processos no julgado portuense, que tem-se debatido com dificuldades na resolução célere dos conflitos por ter apenas um juiz em permanência. Em média, resolve 70 processos por mês.

Embora, de acordo com o ministro da Justiça, o tempo médio de resolução dos processos nos 18 juízos seja de dois meses, esses prazos são ultrapassados no Porto. "Há uma certa morosidade que estamos a tentar recuperar. Se os processos terminarem na fase de mediação, conseguimos resolvê-los em 60 dias. Quando prosseguem para julgamento, dado o grande afluxo de casos, é mais complicado terminá-los nesse prazo. Em média, são 200 dias, o que é excessivo", reconhece Cristina Moraes, juíza-coordenadora do julgado de paz do Porto. Curiosamente, é nos últimos meses do ano que chegam mais conflitos às mesas do juízo portuense.

A entrada do juiz Luís Guerra ajudará a melhorar o tempo de resolução dos processos, passando a contar com dois magistrados em permanência no concelho. E foi no Porto que o ministro da Justiça, acompanhado do secretário de Estado da Justiça e do presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, empossou Luís Guerra e mais 15 juízes. Contam-se mais 14 magistrados, recém-formados nas universidades do Porto e de Lisboa, à espera da abertura de novos julgados.

"Temos uma bolsa de 30 juízes de paz. Os 16 que foram empossados vão preencher as necessidades dos julgados já existentes. Os restantes permitirão criar, ainda este ano, o julgado de Aljustrel e dos concelhos limítrofes e expandir o de Aguiar da Beira. Ainda este ano, anunciaremos quatro novos juízos no país", garantiu Alberto Costa, escusando-se a dar outros pormenores.

O governante sublinhou, no entanto, que a expansão será gradual e não será possível cobrir todo o país até ao final da actual legislatura. No entanto, mantém a convicção de que a aposta neste sistema de Justiça, "alternativo aos tradicionais", é o caminho certo. "Os julgados são uma realidade com futuro nas sociedades contemporâneas e em Portugal", sublinha o governante. A nível nacional, a mediação resolve cerca de 30% dos conflitos nos julgados de paz, sendo que "cerca de 50% das matérias presentes a esses juízos são analisados sem julgamento e sem sentença".

Após a cerimónia, Alberto Costa falou sobre a videovigilância nos tribunais apenas para dizer que o plano para a instalação daqueles sistemas ainda não está finalizado. Só deverá ser apresentado em Outubro, altura em que será conhecido, também, o Orçamento de Estado para 2009.

Carla Sofia Luz
JN OnLine

Inaugurado Julgado de Paz para os concelhos de Setúbal e Palmela

O Julgado de Paz de Setúbal e Palmela, inaugurado hoje, pretende resolver pequenos processos de forma mais rápida e a custos reduzidos. Alberto Costa, Ministro da Justiça, refere que é necessário instituir localmente formas alternativas de “resolver conflitos, para melhorar o funcionamento da sociedade”.

A implementação deste tribunal, com características especiais, adequado para resolver alguns litígios de ordem cível, “vai contribuir para o descongestionamento do resto do sistema” e prevê-se, “ganhos de eficiência” da relação do poder judicial com o cidadão. Alberto Costa evidencia a necessidade de “criar soluções e tentar resolver os conflitos de forma mais próxima do cidadão”.

A presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, realça que a criação do Julgado de Paz de Setúbal representa um “importante beneficio” no acesso alternativo e facilitado à justiça e “garante a resolução de conflitos mais simples”.

Este tribunal funciona durante todo o ano e vai proporcionar aos habitantes dos concelhos de Setúbal e Palmela um acesso facilitado, “mais rápido e de melhor qualidade à justiça” e, tal como refere Maria das Dores Meira, contribuirá para uma mudança da forma “como as pessoas encaram a administração da justiça”.

Este tribunal é o 18º Julgado de Paz instalado no país, que ao todo abrangem 35 concelhos e uma população com mais de 2,5 milhões de habitantes. Alberto Costa, avança que o número destes tribunais especiais não fica por aqui, e pretende-se instalar mais e alargar a outros concelhos esta “instituição amiga”.

Telma Santos
"Setúbal na linha"

Inauguração do Julgado de Paz de Setúbal e Palmela

Inauguração com a presença do Ministro Alberto Costa

O Julgado de Paz do Agrupamento de Setúbal e Palmela será inaugurado no dia 1 de Agosto, às 10,30 horas, com a presença do ministro da Justiça, Alberto Costa, e da presidente da Câmara Municipal de setúbal, Maria das Dores Meira.

In: IMAP Notícias

Inaugurado Julgado de Paz

Funciona, desde esta quarta-feira, o Julgado de Paz de Odivelas, onde os munícipes poderão resolver, de forma mais simples e barata, pequenas questões contratuais, conflitos de condomínio ou indemnizações de acidentes.

No rés-do-chão do lote 7 da Avenida Amália Rodrigues, na cidade de Odivelas, os mais de 151 mil munícipes poderão tratar de casos com valor até cinco mil euros. As questões relacionadas com a propriedade ou o arrendamento, para além de pedidos de indemnização cível, quando não houver participação criminal, são alguns dos problemas que se poderão resolver contra o pagamento de uma taxa única de 70 euros, repartida pelas duas partes.

"Os habitantes de Odivelas vão ter aqui uma oportunidade de aceder a uma Justiça mais próxima, mais rápida, mais barata e, portanto, mais capaz de acudir às suas preocupações", disse o ministro da Justiça, Alberto Costa, na cerimónia de inauguração.

O Julgado de Paz de Odivelas está instalado num edifício da Câmara de Odivelas, apetrechado com mobiliário e sistema informático da autarquia, que também transferiu para aquele serviço seis funcionários administrativos dos seus quadros. Para além dos mediadores e de um juiz de paz, o Ministério da Justiça destacou para o local dois juristas. Segundo a presidente da Câmara de Odivelas, Susana Amador, caso a afluência o justifique, poderá haver um reforço de mais dois juristas.

De acordo com o Ministério da Justiça, cerca de 28% dos processos concluídos nos julgados de paz foram resolvidos por mediação. O tempo médio de resolução do conflito é de entre dois a três meses, o que Alberto Costa classifica como "uma marca notável no panorama da Justiça portuguesa". Desde a instalação dos primeiros julgados de paz, em 2002, entraram neste tipo de serviço mais de 21 mil processos.

Com a abertura do serviço de Odivelas, o número de julgados de paz, em Portugal, ascende a 17, abrangendo 33 concelhos e uma população de mais de 2.550 mil habitantes.

Até ao final do ano, serão inaugurados no país mais dois tribunais do género

Luís Garcia
JN On-Line

Governo aprova criação de quatro novos Julgados de Paz

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que cria quatro novos Julgados de Paz, entre os quais o Julgado de Paz de Odivelas e o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal.

O diploma prevê ainda a criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Satão, Trancoso e Vila Nova de Paiva e o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique.

Um comunicado do Conselho de Ministros refere que, com este alargamento, a rede dos Julgados de Paz passa a «abranger 43 concelhos e uma população superior a 2,7 milhões de habitantes, promovendo assim, em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma Justiça de proximidade com o cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da Justiça».

A criação destes quatro novos Julgados de Paz obedece ao Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz, após terem sido «definitivamente abandonados os critérios casuísticos que presidiram à criação dos anteriores Julgados de Paz».

«Desde 2002, ano de entrada em funcionamento dos primeiros Julgados de Paz, que estes tribunais têm aumentado anualmente o número de processos entrados, tendo sido atingido, durante o ano de 2007, o número de 17 mil processos entrados. O tempo médio de resolução dos conflitos tem-se mantido estável em cerca de dois meses, não obstante os sucessivos aumentos do número de processos entrados», adianta o comunicado.

A resolução dos conflitos através dos Julgados de Paz decorre pelo recurso à mediação ou pela submissão ao julgamento pelo juiz de paz, naquilo que é entendido como uma «assinalável mudança do sistema de administração da Justiça, no sentido de a tornar mais acessível aos cidadãos».

«Ao mesmo tempo» os Julgados de Paz «contribuem para o descongestionamento dos tribunais» comuns, realça o Governo.

Diário Digital / Lusa

27-12-2007 15:31:48

Julgados de Paz: "O sucesso está nos Mediadores"!

O Ministério da Justiça anunciou ontem que foram mais de 15 mil os processos que passaram pelas mãos dos julgados de paz, criados há cinco anos.

Tribunais extrajudiciais, com poder para resolver acções cíveis até 3700 euros, conseguiram acordo em 50% dos casos, e, espanto dos espantos, num prazo médio de dois meses e a custos abaixo dos 70 euros.

Os 16 julgados que já existem, e que o Governo anuncia agora que pretende aumentar para 100 no próximo ano, funcionam nas sedes dos concelhos e resultam de uma parceria do Ministério com as autarquias.

Se a princípio apenas alguns aventureiros procuravam esta alternativa a um processo puro e duro em tribunal, mais caro, mais moroso, e de resultado incerto, hoje o número daqueles que recorrem aos julgados cresce a olhos vistos.

Acidentes de viação, conflitos de trabalho, problemas de condomínio, propriedade e divisão de bens chegam à procura de uma solução.

O segredo do sucesso está nos mediadores especializados, porque é através do seu trabalho com os queixosos que se consegue desmontar o ódio da contenda e construir uma solução que não humilhe ninguém e vá ao encontro das expectativas de cada um.

Para mais, sabe-se que as soluções de consenso são aquelas que vão ser cumpridas. Os tribunais "normais", nomeadamente os de família, estão cheios de incumprimentos, porque quem é declarado culpado tende a rebelar-se contra a sentença, procurando fugir-lhe.

Quando os tribunais "normais" estão atolados de processos irrelevantes, tantos são pouco mais do que assomos de vingança, compreende-se que se explorem todas as alternativas. Aliás, basta ler a lei que criou os julgados para perceber que o sistema judicial só tinha de seguir as mesmas regras: «os procedimentos estão concebidos por princípios de simplicidade, informalidade, oralidade e absoluta economia processual».

Isabel Stilwell
Jornal DESTAK