As instalações do Governo Civil de Santarém vão acolher a partir desta quinta-feira, 3 de Julho, serviços destinados à mediação de litígios familiares e laborais. A medida, que deve cobrir todo o território nacional até final do ano, visa criar meios alternativos de resolução de conflitos e contribuir para o descongestionamento dos tribunais.
Nesse sentido vai ser assinado um protocolo entre o Governo Civil de Santarém e o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL). O Governo Civil compromete-se a disponibilizar espaços, enquanto o GRAL, tutelado pelo Ministério da Justiça, assegura a nomeação de especialistas com formação adequada para desempenhar funções nesses novos serviços.
O Mirante Ed. On-Line
Mostrar mensagens com a etiqueta mediação laboral. Mostrar todas as mensagens
Mostrar mensagens com a etiqueta mediação laboral. Mostrar todas as mensagens
04 julho 2008
Governo Civil de Santarém pretende criar centro de arbitragem e descentralizar mediação laboral e familiar
O Governo Civil de Santarém pretende criar centros de arbitragem de conflitos administrativos, comerciais e empresariais e descentralizar o espaço de mediação laboral e familiar hoje criado em Santarém
O governador civil de Santarém, Paulo Fonseca, frisou a «ambição de alargar o espaço de mediação laboral e familiar a outros pontos do distrito», realçando a existência de «vários focos, com alguma dimensão, numa região enorme, que vai do Porto Alto a Mação».
O espaço de mediação foi criado hoje no governo civil, ao abrigo de um protocolo com o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), para «trazer a justiça para juntos dos cidadãos» e «resolver conflitos sem recurso ao sistema judicial», segundo o governador civil.
De acordo com Paulo Fonseca, Santarém foi «o primeiro distrito» a criar este espaço, concretizando «uma pedrada no charco», que tem como prioridade «o descongestionamento do sistema judicial».
«Numa fase seguinte, o Governo Civil, quer desafiar as duas comunidades urbanas (Médio Tejo e Lezíria do Tejo), a Associação Empresarial da Região de Santarém (Nersant), a Ordem dos Advogados e as Associações Forenses de Santarém e Tomar, para a criação destes centros de arbitragem, inicialmente no Governo Civil, sem prejuízo de também o descentralizar», explicou Paulo Fonseca.
Segundo o governador civil, os centros de arbitragem atenderam a natureza administrativa, comercial e entre empresas e que oponham empresas ao Estado.
Lusa / SOL
O governador civil de Santarém, Paulo Fonseca, frisou a «ambição de alargar o espaço de mediação laboral e familiar a outros pontos do distrito», realçando a existência de «vários focos, com alguma dimensão, numa região enorme, que vai do Porto Alto a Mação».
O espaço de mediação foi criado hoje no governo civil, ao abrigo de um protocolo com o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), para «trazer a justiça para juntos dos cidadãos» e «resolver conflitos sem recurso ao sistema judicial», segundo o governador civil.
De acordo com Paulo Fonseca, Santarém foi «o primeiro distrito» a criar este espaço, concretizando «uma pedrada no charco», que tem como prioridade «o descongestionamento do sistema judicial».
«Numa fase seguinte, o Governo Civil, quer desafiar as duas comunidades urbanas (Médio Tejo e Lezíria do Tejo), a Associação Empresarial da Região de Santarém (Nersant), a Ordem dos Advogados e as Associações Forenses de Santarém e Tomar, para a criação destes centros de arbitragem, inicialmente no Governo Civil, sem prejuízo de também o descentralizar», explicou Paulo Fonseca.
Segundo o governador civil, os centros de arbitragem atenderam a natureza administrativa, comercial e entre empresas e que oponham empresas ao Estado.
Lusa / SOL
02 julho 2008
Resolução de conflitos facilitada
O Sistema de Mediação Laboral chegou ao Algarve com o objectivo de ajudar na resolução de litígios sem recurso ao tribunal. Saiba mais. (Vídeo)
A apresentação do III Alargamento do Sistema de Mediação Laboral (SML) decorreu na tarde de segunda-feira, no Tivoli Marinotel, Vilamoura, e teve como objectivo anunciar o alargamento desta área de intervenção aos distritos de Faro, Beja, Évora, Portalegre, Castelo Branco, Bragança e Vila Real.
O SML entrou de imediato em funcionamento, no Algarve, e os encontros de mediação serão promovidos em espaços públicos onde existam salas disponíveis. A sede da AEHTA é um dos espaços onde é possível realizar encontros.
A funcionar desde 2006, o SML chega ao Algarve dois anos depois, pois só agora existem mediadores laborais interessados em trabalhar na região.
O que é e quais são as vantagens?
A mediação laboral consiste na intervenção de um mediador, em caso de conflitos entre empregado e empregador, que tem como função promover a aproximação entre as partes em desentendimento na tentativa de encontrar um acordo que permita por fim ao conflito, sem recorrer aos tribunais.
Ajudar a atrair emprego e investimento, descongestionar os tribunais e deixar mais espaço para casos que precisem mesmo de ser resolvidos em tribunal são algumas das vantagens de utilização do SML, a que ainda se aliam o factor custo, uma vez que cada uma das partes terá de desembolsar apenas 50 euros (em tribunal a taxa judicial é 240 euros) e o factor rapidez, já que o limite temporal para a mediação laboral é de três meses em relação aos oito meses que um processo demora na primeira instância.
O resultado final do acordo, depois de redigido e assinado por ambas as partes, tem o mesmo valor de um contrato escrito.
“Os tribunais não são a única forma de resolver litígios e a nossa função é encontrar outros meios para resolver casos que de outra forma nem chegariam a tribunal”, afirma João Tiago da Silveira, secretário de Estado da Justiça.
O SML é “um sistema flexível, barato e que não exige a criação de qualquer outro serviço”, reitera.
Este é um sistema totalmente voluntário. É o cidadão que procura os mediadores e as sessões só se realizam se ambas as partes estiverem em concordância, assim como o acordo só se estabelece por entendimento das partes envolvidas.
A solução encontrada é livre e são os envolvidos, empregado e empregador, que decidem os seus termos e conteúdos. “A vontade das partes é soberana ao longo de todo o processo”, declara João Tiago da Silveira.
Na opinião de Elidérico Viegas, presidente da AHETA, “Não há aqui [Algarve] tantos conflitos laborais como no resto do país, no entanto o alargamento do SML é uma mais valia para a região, para a competitividade das empresas e também para os empregados”.
Outras formas de mediação
A intervenção através da mediação não nasceu com a mediação laboral. No entanto, os objectivos são os mesmos: alcançar a resolução pacífica de um litígio.
Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo são uma outra forma de mediação, que recorrendo a meios extrajudiciais, como a mediação, a conciliação e a arbitragem, promovem a resolução de conflitos de consumo. Cerca de 2500 acordos anuais são resultantes de processos de mediação.
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível e estima-se que cerca de 30 por cento dos processos são resolvidos por mediação.
A mediação penal é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça e que pretende promover a aproximação entre arguido e ofendido na tentativa de encontrar um acordo que permita a reparação dos danos causados e a restauração da paz social. Difamação, injuria, ofensa à integridade física simples, furto, dano, burla, são alguns exemplos de casos que podem ser sujeitos a mediação penal.
O Sistema de Mediação Familiar e centros de arbitragem do sector automóvel são exemplos de outras formas de mediação.
Balanços
Na opinião do secretário de Estado da Justiça o balanço é positivo.
Entre 2006 e 2007 verificou-se uma redução da pendência de processos em tribunal. Foram realizados cerca de 1250 contactos para iniciar processos de mediação e cerca de 300 decorrem actualmente.
Existem até alguns casos em que vários conflitos foram resolvidos apenas com a intervenção do ponto de contacto, sem ser necessário recorrer à mediação.
O SML foi criado através de um protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, as centrais sindicais CGTP e UGT e as confederações patronais CAP, CIP, CCP e CTP, no dia 5 de Maio de 2006 e entrou em funcionamento no dia 19 de Dezembro do mesmo ano.
Para contactar o Serviço de Mediação Laboral tem à disposição o número de telefone 808 26 2000.
In "Observatório do Algarve"
A apresentação do III Alargamento do Sistema de Mediação Laboral (SML) decorreu na tarde de segunda-feira, no Tivoli Marinotel, Vilamoura, e teve como objectivo anunciar o alargamento desta área de intervenção aos distritos de Faro, Beja, Évora, Portalegre, Castelo Branco, Bragança e Vila Real.
O SML entrou de imediato em funcionamento, no Algarve, e os encontros de mediação serão promovidos em espaços públicos onde existam salas disponíveis. A sede da AEHTA é um dos espaços onde é possível realizar encontros.
A funcionar desde 2006, o SML chega ao Algarve dois anos depois, pois só agora existem mediadores laborais interessados em trabalhar na região.
O que é e quais são as vantagens?
A mediação laboral consiste na intervenção de um mediador, em caso de conflitos entre empregado e empregador, que tem como função promover a aproximação entre as partes em desentendimento na tentativa de encontrar um acordo que permita por fim ao conflito, sem recorrer aos tribunais.
Ajudar a atrair emprego e investimento, descongestionar os tribunais e deixar mais espaço para casos que precisem mesmo de ser resolvidos em tribunal são algumas das vantagens de utilização do SML, a que ainda se aliam o factor custo, uma vez que cada uma das partes terá de desembolsar apenas 50 euros (em tribunal a taxa judicial é 240 euros) e o factor rapidez, já que o limite temporal para a mediação laboral é de três meses em relação aos oito meses que um processo demora na primeira instância.
O resultado final do acordo, depois de redigido e assinado por ambas as partes, tem o mesmo valor de um contrato escrito.
“Os tribunais não são a única forma de resolver litígios e a nossa função é encontrar outros meios para resolver casos que de outra forma nem chegariam a tribunal”, afirma João Tiago da Silveira, secretário de Estado da Justiça.
O SML é “um sistema flexível, barato e que não exige a criação de qualquer outro serviço”, reitera.
Este é um sistema totalmente voluntário. É o cidadão que procura os mediadores e as sessões só se realizam se ambas as partes estiverem em concordância, assim como o acordo só se estabelece por entendimento das partes envolvidas.
A solução encontrada é livre e são os envolvidos, empregado e empregador, que decidem os seus termos e conteúdos. “A vontade das partes é soberana ao longo de todo o processo”, declara João Tiago da Silveira.
Na opinião de Elidérico Viegas, presidente da AHETA, “Não há aqui [Algarve] tantos conflitos laborais como no resto do país, no entanto o alargamento do SML é uma mais valia para a região, para a competitividade das empresas e também para os empregados”.
Outras formas de mediação
A intervenção através da mediação não nasceu com a mediação laboral. No entanto, os objectivos são os mesmos: alcançar a resolução pacífica de um litígio.
Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo são uma outra forma de mediação, que recorrendo a meios extrajudiciais, como a mediação, a conciliação e a arbitragem, promovem a resolução de conflitos de consumo. Cerca de 2500 acordos anuais são resultantes de processos de mediação.
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível e estima-se que cerca de 30 por cento dos processos são resolvidos por mediação.
A mediação penal é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça e que pretende promover a aproximação entre arguido e ofendido na tentativa de encontrar um acordo que permita a reparação dos danos causados e a restauração da paz social. Difamação, injuria, ofensa à integridade física simples, furto, dano, burla, são alguns exemplos de casos que podem ser sujeitos a mediação penal.
O Sistema de Mediação Familiar e centros de arbitragem do sector automóvel são exemplos de outras formas de mediação.
Balanços
Na opinião do secretário de Estado da Justiça o balanço é positivo.
Entre 2006 e 2007 verificou-se uma redução da pendência de processos em tribunal. Foram realizados cerca de 1250 contactos para iniciar processos de mediação e cerca de 300 decorrem actualmente.
Existem até alguns casos em que vários conflitos foram resolvidos apenas com a intervenção do ponto de contacto, sem ser necessário recorrer à mediação.
O SML foi criado através de um protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, as centrais sindicais CGTP e UGT e as confederações patronais CAP, CIP, CCP e CTP, no dia 5 de Maio de 2006 e entrou em funcionamento no dia 19 de Dezembro do mesmo ano.
Para contactar o Serviço de Mediação Laboral tem à disposição o número de telefone 808 26 2000.
In "Observatório do Algarve"
01 julho 2008
Mediação Laboral alargada a todo o Continente a partir de hoje
O Sistema de Mediação Laboral, que pretende resolver conflitos entre trabalhadores e empregadores sem recurso ao tribunal e a funcionar já em dez dos 18 distritos, é hoje alargado a todo o Continente, anunciou o Ministério da Justiça.
O alargamento vai ser apresentado numa sessão a realizar hoje em Vilamoura, no Algarve, com a presença do secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
Este meio de resolução de conflitos aplica-se a todas as situações, incluindo despedimentos, mas não abrange acidentes laborais.
É desenvolvido por um mediador, dos 87 já certificados pelo Ministério da Justiça, e implica que as duas partes aceitem voluntariamente o método de resolução de diferendos e subscrevam de livre vontade a solução encontrada.
Diana-FM On-Line
30-Jun-2008
O alargamento vai ser apresentado numa sessão a realizar hoje em Vilamoura, no Algarve, com a presença do secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
Este meio de resolução de conflitos aplica-se a todas as situações, incluindo despedimentos, mas não abrange acidentes laborais.
É desenvolvido por um mediador, dos 87 já certificados pelo Ministério da Justiça, e implica que as duas partes aceitem voluntariamente o método de resolução de diferendos e subscrevam de livre vontade a solução encontrada.
Diana-FM On-Line
30-Jun-2008
25 abril 2008
MEDIAÇÃO LABORAL
Sistema ainda é desconhecido por muitos portugueses
Muitos portugueses ainda desconhecem que podem resolver conflitos laborais sem recorrer aos tribunais através do Sistema de Mediação Laboral (SML), que tem potencialidade para resolver 30% dos litígios relativos ao contrato individual de trabalho.
Lançado em Dezembro de 2006, o SML funciona nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e nos distritos de Braga, Viana do Castelo, Viseu, Aveiro, Coimbra, Leiria, Santarém e Setúbal, abrangendo mais de 8,5 milhões de portugueses, sendo estendido a todo o país até ao final do ano.
Em entrevista à agência Lusa, a coordenadora dos mediadores de Lisboa, Dulce Nascimento, afirmou que ainda existe um trabalho a fazer e a desenvolver para as pessoas terem conhecimento do procedimento e saberem o que podem esperar e obter através dele.
«Ainda existe bastante desconhecimento do que é a mediação laboral, havendo, por vezes, alguma confusão com outro tipo de procedimento já existente como a arbitragem, quando não têm nada a ver», sublinhou.
Dulce Nascimento adiantou que sempre que há uma divulgação do SML, verifica-se um crescimento da procura.
Por outro lado, tem havido uma divulgação dos próprios utilizadores do sistema, acabando por ser eles «os melhores difusores da qualidade e credibilidade do sistema».
Os últimos dados do Ministério da Justiça indicam que o SML já contabilizou mais de 800 contactos com partes interessadas em utilizar o sistema, que resultaram em 220 mediações, a maioria pedida por trabalhadores.
Fonte "Destak" 24/04/2008
Muitos portugueses ainda desconhecem que podem resolver conflitos laborais sem recorrer aos tribunais através do Sistema de Mediação Laboral (SML), que tem potencialidade para resolver 30% dos litígios relativos ao contrato individual de trabalho.
Lançado em Dezembro de 2006, o SML funciona nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e nos distritos de Braga, Viana do Castelo, Viseu, Aveiro, Coimbra, Leiria, Santarém e Setúbal, abrangendo mais de 8,5 milhões de portugueses, sendo estendido a todo o país até ao final do ano.
Em entrevista à agência Lusa, a coordenadora dos mediadores de Lisboa, Dulce Nascimento, afirmou que ainda existe um trabalho a fazer e a desenvolver para as pessoas terem conhecimento do procedimento e saberem o que podem esperar e obter através dele.
«Ainda existe bastante desconhecimento do que é a mediação laboral, havendo, por vezes, alguma confusão com outro tipo de procedimento já existente como a arbitragem, quando não têm nada a ver», sublinhou.
Dulce Nascimento adiantou que sempre que há uma divulgação do SML, verifica-se um crescimento da procura.
Por outro lado, tem havido uma divulgação dos próprios utilizadores do sistema, acabando por ser eles «os melhores difusores da qualidade e credibilidade do sistema».
Os últimos dados do Ministério da Justiça indicam que o SML já contabilizou mais de 800 contactos com partes interessadas em utilizar o sistema, que resultaram em 220 mediações, a maioria pedida por trabalhadores.
Fonte "Destak" 24/04/2008
21 fevereiro 2008
Conflitos laborais podem ter solução por mútuo acordo fora da barra dos tribunais.
Eduardo Quinta Nova, vereador da Câmara Municipal de Sintra, afirma que serviço permite “obter soluções favoráveis a ambas as partes, num ambiente de maior intimidade”.
Sintra deverá dispor em breve de um serviço de mediação laboral para resolver conflitos entre patronato e trabalhadores individuais. O serviço, que será proposto pelo vereador Eduardo Quinta Nova na próxima sexta-feira, em Reunião Pública de Câmara, deverá funcionar no Gabinete de Apoio ao Consumidor, em Sintra.
O serviço de mediação laboral permite “obter soluções favoráveis a ambas as partes, num ambiente de maior intimidade”, explica Eduardo Quinta Nova ao Alvor de Sintra. A mediação laboral irá ser aplicada a conflitos entre empregador e trabalhador sem necessidade de intervenção dos tribunais, através da acção de um mediador especializado em assuntos laborais.
A mediação laboral resolver questões como os pagamentos devidos em virtude de um despedimento, transferências do trabalhador para outro local de trabalho, cumprimento de horários de trabalho ou a data de gozo de férias pelo trabalhador. O serviço poderá intervir também na resolução de conflitos tendo em vista a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo.
Ao Alvor de Sintra, Eduardo Quinta Nova garante que o novo serviço vai “obviar ou diluir a componente litigiosa das questões laborais”, além de reduzir o custos para ambas as partes. “A mediação “é a justiça do futuro”, prevê o vereador.
Para aceder à mediação laboral, tanto o trabalhador como o empregador podem solicitar a intervenção do serviço, sendo a outra parte contactada telefonicamente. A utilização do serviço implica o pagamento de uma taxa de utilização de 50 euros, e aplica-se a todas os conflitos de ordem laboral, com excepção dos acidentes de trabalho.
O Sistema de Mediação Laboral entrou em funcionamento a nível nacional pela primeira vez em Dezembro de 2006, criado através de um protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, as centrais sindicais (CGTP e UGT) e as confederações patronais (CAP, CIP, CCP e CTP). Em Sintra, o serviço de mediação laboral surge na sequência da aplicação do serviço de julgados de paz aos casos de direito civil, direito da família e direito ao consumo.
Alvor de Sintra On-Line
Sintra deverá dispor em breve de um serviço de mediação laboral para resolver conflitos entre patronato e trabalhadores individuais. O serviço, que será proposto pelo vereador Eduardo Quinta Nova na próxima sexta-feira, em Reunião Pública de Câmara, deverá funcionar no Gabinete de Apoio ao Consumidor, em Sintra.
O serviço de mediação laboral permite “obter soluções favoráveis a ambas as partes, num ambiente de maior intimidade”, explica Eduardo Quinta Nova ao Alvor de Sintra. A mediação laboral irá ser aplicada a conflitos entre empregador e trabalhador sem necessidade de intervenção dos tribunais, através da acção de um mediador especializado em assuntos laborais.
A mediação laboral resolver questões como os pagamentos devidos em virtude de um despedimento, transferências do trabalhador para outro local de trabalho, cumprimento de horários de trabalho ou a data de gozo de férias pelo trabalhador. O serviço poderá intervir também na resolução de conflitos tendo em vista a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo.
Ao Alvor de Sintra, Eduardo Quinta Nova garante que o novo serviço vai “obviar ou diluir a componente litigiosa das questões laborais”, além de reduzir o custos para ambas as partes. “A mediação “é a justiça do futuro”, prevê o vereador.
Para aceder à mediação laboral, tanto o trabalhador como o empregador podem solicitar a intervenção do serviço, sendo a outra parte contactada telefonicamente. A utilização do serviço implica o pagamento de uma taxa de utilização de 50 euros, e aplica-se a todas os conflitos de ordem laboral, com excepção dos acidentes de trabalho.
O Sistema de Mediação Laboral entrou em funcionamento a nível nacional pela primeira vez em Dezembro de 2006, criado através de um protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, as centrais sindicais (CGTP e UGT) e as confederações patronais (CAP, CIP, CCP e CTP). Em Sintra, o serviço de mediação laboral surge na sequência da aplicação do serviço de julgados de paz aos casos de direito civil, direito da família e direito ao consumo.
Alvor de Sintra On-Line
20 dezembro 2007
Mediação Laboral: Tempo médio resolução conflitos é de 45 dias
O secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira, revelou hoje, em Coimbra, que o tempo médio de resolução de conflitos através do Sistema de Mediação Laboral (SML) é de 45 dias.
«Estamos a realizar mediação e a chegar a acordo num prazo mais curto do que os três meses previstos», afirmou o membro do governo numa sessão de divulgação do SML, que decorreu hoje no auditório do CEC/CCIC - Conselho Empresarial do Centro - Câmara de Comércio e Indústria do Centro.
Promovido pelo Ministério da Justiça, em colaboração com as confederações patronais e as centrais sindicais, o sistema entrou em funcionamento há um ano, e hoje foi alargado a um conjunto de mais oito novos distritos, passando a abranger mais de 80 por cento da população residente em Portugal.
Uma das vantagens da mediação laboral é comportar mais rapidez na resolução dos conflitos: enquanto uma acção judicial se prolonga, em média, por oito meses, só na primeira instância, a duração prevista para a mediação laboral é de três meses, indica um documento daquele ministério.
Segundo o secretário de Estado da Justiça, dos conflitos que seguiram para mediação, mais de metade foram resolvidos por acordo entre as partes.
«É um dado muito significativo e entusiasmante. Significa que, chegando à fase de mediação, normalmente o processo resulta«, frisou João Tiago da Silveira.
Ao intervir na sessão, o presidente do CEC/CCIC, Almeida Henriques, disse que a morosidade e os custos dos tribunais constituem um dos »aspectos críticos« para o sucesso dos empresários.
«Tudo o que seja retirar processos dos tribunais é positivo. Todos os sistemas de mediação são fundamentais», afirmou.
Ainda segundo dados constantes no documento do Ministério da Justiça, o ponto de contacto do SML já contabilizou mais de 800 contactos com partes interessadas em usar o sistema.
Destes contactos, foram pedidas mais de 220 mediações, a maioria por trabalhadores.
Através da mediação, empregador e trabalhador podem resolver litígios laborais, sendo auxiliados por um terceiro imparcial, o mediador, para alcançar um acordo.
Estão excluídos os litígios relativos a acidentes de trabalho ou direitos indisponíveis.
«Prático e flexível«, o sistema está concebido para reduzir os custos ao mínimo, não exige a criação de qualquer novo serviço, pois aproveita os recursos e serviços já existentes, e assenta na gestão de uma lista de mediadores em matéria laboral pelo Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça.
Diário Digital / Lusa
«Estamos a realizar mediação e a chegar a acordo num prazo mais curto do que os três meses previstos», afirmou o membro do governo numa sessão de divulgação do SML, que decorreu hoje no auditório do CEC/CCIC - Conselho Empresarial do Centro - Câmara de Comércio e Indústria do Centro.
Promovido pelo Ministério da Justiça, em colaboração com as confederações patronais e as centrais sindicais, o sistema entrou em funcionamento há um ano, e hoje foi alargado a um conjunto de mais oito novos distritos, passando a abranger mais de 80 por cento da população residente em Portugal.
Uma das vantagens da mediação laboral é comportar mais rapidez na resolução dos conflitos: enquanto uma acção judicial se prolonga, em média, por oito meses, só na primeira instância, a duração prevista para a mediação laboral é de três meses, indica um documento daquele ministério.
Segundo o secretário de Estado da Justiça, dos conflitos que seguiram para mediação, mais de metade foram resolvidos por acordo entre as partes.
«É um dado muito significativo e entusiasmante. Significa que, chegando à fase de mediação, normalmente o processo resulta«, frisou João Tiago da Silveira.
Ao intervir na sessão, o presidente do CEC/CCIC, Almeida Henriques, disse que a morosidade e os custos dos tribunais constituem um dos »aspectos críticos« para o sucesso dos empresários.
«Tudo o que seja retirar processos dos tribunais é positivo. Todos os sistemas de mediação são fundamentais», afirmou.
Ainda segundo dados constantes no documento do Ministério da Justiça, o ponto de contacto do SML já contabilizou mais de 800 contactos com partes interessadas em usar o sistema.
Destes contactos, foram pedidas mais de 220 mediações, a maioria por trabalhadores.
Através da mediação, empregador e trabalhador podem resolver litígios laborais, sendo auxiliados por um terceiro imparcial, o mediador, para alcançar um acordo.
Estão excluídos os litígios relativos a acidentes de trabalho ou direitos indisponíveis.
«Prático e flexível«, o sistema está concebido para reduzir os custos ao mínimo, não exige a criação de qualquer novo serviço, pois aproveita os recursos e serviços já existentes, e assenta na gestão de uma lista de mediadores em matéria laboral pelo Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça.
Diário Digital / Lusa
11 maio 2007
Mediação laboral pode evitar recurso moroso aos tribunais
O Ministério da Justiça assinalou ontem o alargamento do Sistema de Mediação Laboral ao distrito de Braga, que passa agora a contar com «um meio alternativo aos tribunais» para a resolução de conflitos entre empregadores e trabalhadores.
Esta é «uma via de acesso livre e voluntário», pelo que, se as duas partes estiverem de acordo, as questões laborais poderão ser resolvidas por acordo, de uma forma que se pretende «mais rápida, mais barata e mais eficaz» e que evite o recurso aos tribunais, realçou o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
In Diário do Minho On-Line
Esta é «uma via de acesso livre e voluntário», pelo que, se as duas partes estiverem de acordo, as questões laborais poderão ser resolvidas por acordo, de uma forma que se pretende «mais rápida, mais barata e mais eficaz» e que evite o recurso aos tribunais, realçou o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
In Diário do Minho On-Line
Subscrever:
Mensagens (Atom)
