O Ministério da Justiça apresenta para debate público um Anteprojecto de Proposta de Lei que introduz a possibilidade de mediação penal entre arguido e ofendido.
A mediação é um processo informal e flexível, conduzido por um terceiro imparcial - o mediador -, que promove a aproximação entre o arguido e o ofendido e os apoia na tentativa de encontrar activamente um acordo que permita a reparação dos danos causados e contribua para a restauração da paz social.
Havendo mediação com êxito, o processo penal extingue-se ou fica suspenso.
O debate público está (esteve) aberto até ao final do mês de Março.
As sugestões devem ser enviadas para "gplp@gplp.mj.pt"
Anteprojecto de Proposta de Lei de Mediação Penal(Link do Portal do Governo em baixo).
Explicação da Proposta de Lei de Mediação Penal(Link do Portal do Governo).
Governo da República Portuguesa
"http://www.portugal.gov.pt/"
07 julho 2006
Subscrever:
Mensagens (Atom)
