«Governo decide até quem pode ser julgado»

Programa Nacional contra Corrupção e Observatório da Justiça no Parlamento. As propostas do PCP

Cláudia Rosenbusch

O lançamento de um «Programa Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade Económica e Financeira» é a principal iniciativa legislativa que o grupo parlamentar do PCP vai apresentar, ainda este ano, na Assembleia da República.

Conseguir uma «maior coordenação entre as entidades responsáveis pela investigação, Banco de Portugal, entidades administrativas e polícias» é o principal objectivo deste Programa. Sem uma actuação concertada e coordenada o combate à corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de influências não vingará, defende o membro da Comissão Política do PCP, José Neto, numa conferência de imprensa que os comunistas promoveram na Assembleia da República.

A apresentação de um novo projecto de lei sobre os julgados de paz é outras das prioridades anunciadas. «O PCP irá propor a alteração da competência dos julgados de paz [...], nomeadamente na área penal.

Em terceiro lugar, e «porque a prometida revisão da lei está um ano atrasada», os comunistas pretendem apresentar um novo projecto sobre o Apoio Judiciário (destinado aos cidadãos que não podem suportar as despesas com a Justiça». A actual lei reserva esse apoio às «situações de quase indigência», referem.

Observatório da Justiça dentro da Assembleia da República

Para pôr cobro à «catástrofe» da reforma da lei de cobrança de dívidas (acção executiva), o grupo parlamentar do PCP irá propor «algumas medidas [...], nomeadamente garantindo aos trabalhadores o retorno ao sistema existente antes da reforma, mais célere e menos oneroso».

A criação de um Observatório da Justiça junto da Assembleia da República é a quinta e última medida que os comunistas irão apresentar nos próximos meses, relacionada com a Justiça.

O organismo teria «uma composição alargada a diversos participantes do funcionamento da Justiça» e visará «assegurar a recolha e a sistematização de dados objectivos sobre a situação e o funcionamento do sistema judiciário», além de «promover a reflexão sobre as medidas adequadas à resolução dos problemas».

«Governo decide até quem deve ser julgado»

As reformas do Governo conduzem a «uma cada vez maior interferência e controlo sobre o poder judicial» e «pelo caminho que as coisas estão a tomar, o Governo decidirá o que deve e o que não deve ser investigado; o que deve e o que não deve ser julgado nos tribunais, o que deve e o que não deve ir a julgamento; e até quem deve ser julgado».

Esta estratégia que «tem por objectivo [...] governamentalizar e partidarizar a Justiça» está bem evidente, de acordo com o deputado António Filipe, na aprovação da lei-quadro de política criminal (o poder político diz ao Ministério Público quais os crimes que devem ter prioridade em termos de investigação) e numa outra medida que o Executivo de Sócrates se prepara para apresentar: «A lei da mediação penal prevê que vários crimes passem a ser resolvidos por mediadores privados fora dos tribunais» o que segundo os comunistas coloca «claramente em causa a independência da Justiça».