Reforma do Judiciário
Onze dos 39 projetos da reforma Infraconstitucional foram aprovados em 2006. Entre eles, quase todas as propostas consideradas prioritárias no acordo fechado entre os três poderes em 2004.
Segundo o Valor Econômico, dos 28 projetos de lei que ainda restam, poucos dão estímulo à celeridade da Justiça. Seis projetos tratam do processo trabalhista e outros quatro do processo penal.
Entre os projetos relevantes, resta ainda o projeto de lei da mediação.
A proposta torna obrigatória a tentativa de solução extrajudicial dos conflitos. Além dela, a nova Lei de Execução Fiscal, que tem um substitutivo ainda sendo redigido pelo Ministério da Justiça em conjunto com juízes federais e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Fonte: "Consultor Jurídico" (www.conjur.com.br)
03 janeiro 2007
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