O Ministério da Justiça (MJ) quer envolver os municípios na criação de centros de arbitragem e de mediação e conciliação, assumindo assim a resolução da pequena litigiosidade não judicial.
A notícia surge na edição desta terça-feira do Diário de Notícias, que recorda que, além das pequenas questões relacionadas com questões de consumo, estes centros deverão mediar igualmente litígios familiares, laborais e administrativos.
Para os tribunais, ficará apenas a grande litigiosidade, sendo que, entretanto, deverão mudar também os seus modelos de circunscrição e de gestão.
Em causa está a alteração do mapa judiciário, cujo debate público tem início no dia 28, com um colóquio promovido pelo Ministério da Justiça na Culturgest.
Segundo a proposta em cima da mesa, as comarcas deverão desaparecer, dando origem a um novo modelo de circunscrição, ainda não definido, estando também em estudo um novo modelo de financiamento dos tribunais. A grande novidade é, no entanto, o facto de, segundo José Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, deixarem de ter receitas próprias.
Diário Digital
27-06-2006
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