Comissão de Mediação e Arbitragem toma posse

A Ministra da Cultura, Isabel Pires de Lima, preside à cerimónia de tomada de posse da Comissão de Mediação e Arbitragem, que se realiza amanhã, dia 07 de Novembro, pelas 10h00, no Palácio da Ajuda.

A lei nº 83/01, de 3 de Agosto, que regula a constituição e o funcionamento das entidades de gestão colectiva dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, criou a Comissão de Mediação e Arbitragem, destinada a dirimir os litígios entre as entidades de gestão e os seus associados.

Posteriormente, a lei nº 50/2004, de 14 de Agosto, que transpôs a directiva europeia relativa ao Direito de Autor na sociedade da informação, alargou as competências da mencionada Comissão, atribuindo-lhe o poder de decidir os litígios que surjam na aplicação das excepções e limitações ao Direito de Autor e Direitos Conexos.

A Comissão, que é composta por juristas que representam os diversos titulares de direito, incluindo igualmente o Estado e os consumidores, actua nas matérias indicadas, que são da sua competência como um tribunal de 1ª instância. Das suas decisões cabe recurso para o Tribunal da Relação.

A Comissão disponibilizará brevemente as informações e regras de funcionamento que permitirão às pessoas aceder à resolução dos litígios, designadamente através dos meios digitais.

É a seguinte a composição da Comissão, cujos membros foram designados por despacho do Primeiro-Ministro:

Presidente: Licenciado Nuno Gonçalves - Director do Gabinete do Direito de Autor

Vogais: Licenciado António Lucas Serra Rodrigues, em representação dos autores; Licenciada Gisela Telles Ribeiro, em representação dos artistas, intérpretes ou executantes;
Licenciado Miguel Brás Carretas, em representação dos produtores de fonogramas; Licenciado António Paulo Santos, em representação dos produtores de videogramas; Mestre Manuel Lopes Rocha, em representação dos radiodifusores;
Licenciado Jorge Pegado Lis, em representação dos consumidores.

Nota de imprensa do Gabinete da Ministra