O Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, falou esta tarde no Parlamento sobre a reforma penal e disse que «nunca pediu mais magistrados» para o Ministério Público. Por outro lado, o Procurador pede mais meios administrativos, nomeadamente, para o sucesso da mediação penal prevista na nova lei.
A mediação penal, a resolução de conflitos fora dos tribunais, foi um dos temas abordados na discussão sobre a reforma penal. Pinto Monteiro considerou que para que esta medida tenha «sucesso» é necessário haver uma sensibilização da população para esta forma de justiça, formação dos magistrados e meios administrativos.
O Procurador foi interrogado sobtre a necessidade de mais magistrados, mas a resposta foi clara. «Quando falei em meios administrativos não foi por acaso. Nunca pedi a ninguém que aumentasse o número de magistrados», rematou.
O deputado do PCP, António Filipe, levantou uma outra questão. O facto de crimes com penas de prisão até cinco anos poderem ser mediados, isto é, ficarem fora dos tribunais e da eventual respectiva prisão. Pinto Monteiro respondeu: «como cidadão cinco anos também me parece muito ano, mas estou cá para ver».
Nas alterações ao Código Penal, o Procurador-Geral destacou alguns artigos específicos. O facto de a burla não estar prevista na responsabilização penal de pessoas colectivas foi o primeiro. A violência doméstica foi também alvo de apontamento. Segundo a nova lei, um filho que agrida os pais, mas que viva numa casa ao lado não está a cometer um crime de violência doméstica.
Já nos crimes de maus tratos, Pinto Monteiro disse não entender a intenção do legislador ao diferenciar maus tratos físicos e castigos corporais. «Serão palmadas?», interrogou o PGR.
O tráfico de pessoas mereceu ainda a atenção de Pinto Monteiro já que segundo a nova lei o tráfico de pessoas para retirar órgãos tem a mesma moldura penal. «Parece-me muito igualado», considerou.
In: Portugal Diário
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17 janeiro 2007
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