Eduardo Quinta Nova, vereador da Câmara Municipal de Sintra, afirma que serviço permite “obter soluções favoráveis a ambas as partes, num ambiente de maior intimidade”.
Sintra deverá dispor em breve de um serviço de mediação laboral para resolver conflitos entre patronato e trabalhadores individuais. O serviço, que será proposto pelo vereador Eduardo Quinta Nova na próxima sexta-feira, em Reunião Pública de Câmara, deverá funcionar no Gabinete de Apoio ao Consumidor, em Sintra.
O serviço de mediação laboral permite “obter soluções favoráveis a ambas as partes, num ambiente de maior intimidade”, explica Eduardo Quinta Nova ao Alvor de Sintra. A mediação laboral irá ser aplicada a conflitos entre empregador e trabalhador sem necessidade de intervenção dos tribunais, através da acção de um mediador especializado em assuntos laborais.
A mediação laboral resolver questões como os pagamentos devidos em virtude de um despedimento, transferências do trabalhador para outro local de trabalho, cumprimento de horários de trabalho ou a data de gozo de férias pelo trabalhador. O serviço poderá intervir também na resolução de conflitos tendo em vista a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo.
Ao Alvor de Sintra, Eduardo Quinta Nova garante que o novo serviço vai “obviar ou diluir a componente litigiosa das questões laborais”, além de reduzir o custos para ambas as partes. “A mediação “é a justiça do futuro”, prevê o vereador.
Para aceder à mediação laboral, tanto o trabalhador como o empregador podem solicitar a intervenção do serviço, sendo a outra parte contactada telefonicamente. A utilização do serviço implica o pagamento de uma taxa de utilização de 50 euros, e aplica-se a todas os conflitos de ordem laboral, com excepção dos acidentes de trabalho.
O Sistema de Mediação Laboral entrou em funcionamento a nível nacional pela primeira vez em Dezembro de 2006, criado através de um protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, as centrais sindicais (CGTP e UGT) e as confederações patronais (CAP, CIP, CCP e CTP). Em Sintra, o serviço de mediação laboral surge na sequência da aplicação do serviço de julgados de paz aos casos de direito civil, direito da família e direito ao consumo.
Alvor de Sintra On-Line
21 fevereiro 2008
«Mediação resolve conflitos mais rápida e eficazmente»
Para a presidente do Instituto de Mediação e Arbitragem Português MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, temos que aprender a recorrer a mecanismos alternativos para solucionar os conflitos. E como na mediação a resolução advém do consenso entre partes, as probabilidades de «incumprimento» são também muito menores.
Qual é o objectivo do IMAP? É um instituto público ou privado?
O IMAP é uma associação privada fundada para a promoção dos meios pacíficos de resolução de conflitos, formação de profissionais nesta área, fomento da investigação de novas vias para a paz e prestação de serviços de resolução de conflitos.
As decisões são sempre de consenso entre as pessoas envolvidas e depois homologadas por um juiz?
Em Mediação as decisões são tomadas exclusivamente pelos mediados. O mediador auxilia-os a encontrar uma solução para o conflito que satisfaça ambos. Nem sempre o acordo de mediação é, ou carece ser, homologado.
Os técnicos que trabalham nesta área recebem formação específica?
O candidato a mediador deverá ser licenciado, não importando qual a área de formação. Importa sim que frequente, com aproveitamento, um curso de mediação reconhecido pelo Ministério da Justiça e que aperfeiçoe continuamente a sua prática.
Na área da mediação familiar, por exemplo, quem são os vossos principais «clientes»?
Todos os conflitos relacionais nascidos no seio de uma família podem ser tratados na mediação. Os mais frequentes dizem respeito à responsabilidade parental, separação e divórcio.
Há estatísticas que demonstrem o tempo que o mesmo tipo de conflito demora a ser resolvido via mediação e arbitragem, ou via tribunais?
Sendo a mediação privada não existem estatísticas sobre a duração dos respectivos processos. Mas, de acordo com a nossa experiência, em matéria familiar, um processo de mediação pode demorar cerca de dois meses. Para os demais casos, um mês, aproximadamente. A duração depende exclusivamente dos intervenientes. Na arbitragem, esta varia de acordo com as características e natureza das temáticas em causa. Regra geral, como é sabido, os processos judiciais são mais morosos, de entre outras razões porque estão sujeitos a um proces-sualimo rígido.
Se chegado a um consenso entre as partes, depois houver incumprimento de uma delas, como se procede?
Por ser voluntário e depender exclusivamente da satisfação alcançada pelos participantes, estes sentem-se responsáveis pelo cumprimento do acordo, sem pressão ou coacção. Ocorrendo mudan-ça das circunstâncias, pode haver lugar a uma revisão do mesmo, por negociação directa ou através da media-ção, com vista a decidir o que melhor se ajusta à nova realidade. São insignificantes, segundo as estatísticas internacionais, os casos em que os participantes têm de recor-rer à via judicial para executar o acordo.
Sente que a adesão da população é crescente, ou as pessoas continuam convencidas de que só um «juiz» pode resolver o seu caso?
A Mediação, nas várias áreas em que intervém - familiar, comercial, laboral, em matéria penal, ou seja, entre vítima e agressor - tem vindo a ser, progressivamente, reconhecida como um meio de resolução de conflitos com inegáveis vantagens para os intervenientes e para a pró-pria sociedade. Em Portugal, a procura de serviços de mediação familiar e laboral tem vindo a crescer.
ISABEL STILWELL / editorial@destak.pt
Qual é o objectivo do IMAP? É um instituto público ou privado?
O IMAP é uma associação privada fundada para a promoção dos meios pacíficos de resolução de conflitos, formação de profissionais nesta área, fomento da investigação de novas vias para a paz e prestação de serviços de resolução de conflitos.
As decisões são sempre de consenso entre as pessoas envolvidas e depois homologadas por um juiz?
Em Mediação as decisões são tomadas exclusivamente pelos mediados. O mediador auxilia-os a encontrar uma solução para o conflito que satisfaça ambos. Nem sempre o acordo de mediação é, ou carece ser, homologado.
Os técnicos que trabalham nesta área recebem formação específica?
O candidato a mediador deverá ser licenciado, não importando qual a área de formação. Importa sim que frequente, com aproveitamento, um curso de mediação reconhecido pelo Ministério da Justiça e que aperfeiçoe continuamente a sua prática.
Na área da mediação familiar, por exemplo, quem são os vossos principais «clientes»?
Todos os conflitos relacionais nascidos no seio de uma família podem ser tratados na mediação. Os mais frequentes dizem respeito à responsabilidade parental, separação e divórcio.
Há estatísticas que demonstrem o tempo que o mesmo tipo de conflito demora a ser resolvido via mediação e arbitragem, ou via tribunais?
Sendo a mediação privada não existem estatísticas sobre a duração dos respectivos processos. Mas, de acordo com a nossa experiência, em matéria familiar, um processo de mediação pode demorar cerca de dois meses. Para os demais casos, um mês, aproximadamente. A duração depende exclusivamente dos intervenientes. Na arbitragem, esta varia de acordo com as características e natureza das temáticas em causa. Regra geral, como é sabido, os processos judiciais são mais morosos, de entre outras razões porque estão sujeitos a um proces-sualimo rígido.
Se chegado a um consenso entre as partes, depois houver incumprimento de uma delas, como se procede?
Por ser voluntário e depender exclusivamente da satisfação alcançada pelos participantes, estes sentem-se responsáveis pelo cumprimento do acordo, sem pressão ou coacção. Ocorrendo mudan-ça das circunstâncias, pode haver lugar a uma revisão do mesmo, por negociação directa ou através da media-ção, com vista a decidir o que melhor se ajusta à nova realidade. São insignificantes, segundo as estatísticas internacionais, os casos em que os participantes têm de recor-rer à via judicial para executar o acordo.
Sente que a adesão da população é crescente, ou as pessoas continuam convencidas de que só um «juiz» pode resolver o seu caso?
A Mediação, nas várias áreas em que intervém - familiar, comercial, laboral, em matéria penal, ou seja, entre vítima e agressor - tem vindo a ser, progressivamente, reconhecida como um meio de resolução de conflitos com inegáveis vantagens para os intervenientes e para a pró-pria sociedade. Em Portugal, a procura de serviços de mediação familiar e laboral tem vindo a crescer.
ISABEL STILWELL / editorial@destak.pt
03 fevereiro 2008
Julgados de Paz: Quatro novos tribunais para 13 concelhos
A criação de mais quatro Julgados de Paz, que vão abarcar 13 concelhos, alarga para 20 a rede desses tribunais extrajudiciais, segundo um decreto-lei publicado hoje em Diário da República.
O decreto-lei cria os Julgados de Paz do agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, do concelho de Odivelas e do agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal.
Os Julgados de Paz são tribunais competentes para resolver algumas causas cíveis, possibilitando aos seus utilizadores a resolução de um conflito através da mediação e/ou da via judicial.
Segundo o Ministério da Justiça, os Julgados de Paz resolvem os conflitos de uma forma rápida e a custos reduzidos.
O prazo médio para resolução do conflito é de dois meses e cada processo tem uma taxa única de 70 euros.
Entre as questões que podem ser resolvidas nos Julgados de Paz estão as acções declarativas cíveis, de valor não superior a 3.740 euros, tais como, incumprimento de contratos e obrigações, responsabilidade civil contratual e extracontratual, direitos sobre bens móveis ou imóveis, arrendamento urbano, exceptuando o despejo, acidentes de viação e pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma.
Diário Digital / Lusa
O decreto-lei cria os Julgados de Paz do agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, do concelho de Odivelas e do agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal.
Os Julgados de Paz são tribunais competentes para resolver algumas causas cíveis, possibilitando aos seus utilizadores a resolução de um conflito através da mediação e/ou da via judicial.
Segundo o Ministério da Justiça, os Julgados de Paz resolvem os conflitos de uma forma rápida e a custos reduzidos.
O prazo médio para resolução do conflito é de dois meses e cada processo tem uma taxa única de 70 euros.
Entre as questões que podem ser resolvidas nos Julgados de Paz estão as acções declarativas cíveis, de valor não superior a 3.740 euros, tais como, incumprimento de contratos e obrigações, responsabilidade civil contratual e extracontratual, direitos sobre bens móveis ou imóveis, arrendamento urbano, exceptuando o despejo, acidentes de viação e pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma.
Diário Digital / Lusa
27 janeiro 2008
Comarcas das Regiões fora da mediação penal.
Quase dois anos depois de ter sido apresentado, novo sistema já está em experiência
Quase dois anos depois da sua apresentação formal, a mediação penal entrou, finalmente, em vigor, estando a título experimental em quatro comarcas do continente, nomeadamente, Aveiro, Oliveira do Barro, Porto e Seixal, desde o passado dia 23.
O novo sistema foi apresentado pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, a 3 de Março de 2006 e era tido como questão fulcral para desafogar os tribunais dos chamados casos de pequena criminalidade. Acabou por ser aprovada quase um ano e meio depois, com a Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho.
A lei fazia parte dum plano do Governo da República que acabou por colocar alguns assuntos da Justiça em rebuliço, uma vez que logo após esta Lei, o Governo publicou, de uma só leva, o novo Código Penal e o novo código de processo Penal.
Agora, a medida entra em fase experimental por um período de dois anos, sendo que nas regiões autónomas, nenhuma comarca foi abrangida. Ainda assim, esta é uma medida que continua a não agradar a alguns advogados.
É o caso do advogado Paulo Pita da Silva, que recorda que é dever do Ministério da Justiça formar e publicar uma lista de mediadores, «o que até hoje não vi sequer falada».
Mediação penal não é solução para os tribunais
Na apresentação do novo Sistema de Mediação penal, o ministro da Justiça garantiu que este não é «hostil aos advogados» nem pretende ser nenhuma «privatização».
O certo é que, para o advogado Paulo Pita, a solução continua a não ser a mais viável. Primeiro, porque a mediação penal só poderá ser utilizada em crimes dependentes de queixa ou de acusação particular. A mesma também só poderá actuar quando em causa estiverem somente crimes contra o património e crimes contra as pessoas, ou seja, em suma o pequeno furto, as injúrias e as ofensas à integridade física simples.
«Não vejo como a mediação penal, por principio, possa ser a solução dos Tribunais e, particularmente, das enchentes de processos que entopem o Ministério Publico», diz. «Outras soluções deveriam ser equacionadas nomeadamente, uma lei penal mais célere para este tipo de crimes, que passasse por processos de contra-ordenação sob a égide dos órgãos de polícia criminal, com medidas sancionatórias de carácter preventivo/educador/profilático», complementou.
«Pensar que um mediador pode mediar um eventual acordo, como a lei está pensada, somente servirá aqueles que se querem imiscuir na Justiça, pelo menos durante três meses ou cinco se houver prorrogação. Ainda assim, não é certo que, mesmo havendo acordo, não seja necessário, por violação deste, mais um processo», relevou o mesmo responsável.
Face a tudo isto, Paulo Pita da Silva não tem dúvidas em afirmar que esta Lei é mais um ataque aos advogados. «Está explanado no artigo 8 que o arguido e o ofendido devem comparecer pessoalmente ao mediador, podendo fazer-se acompanhar de advogado ou advogado estagiário. E aqui é que está o ataque à classe, na pequena palavra “podendo”. Daqui a uns dias, aqueles que nesta área trabalham com dedicação, exclusividade e dignidade para com os constituintes vão deixar de garantir aos mesmos os seus direitos, uma vez que a nossa função será meramente facultativa e, cada vez mais, com este Governo, secundária».
Disponibilizado em todo o território dentro de dois anos
Durante o período experimental, que tem a duração de 2 anos, a monitorização do Sistema é assegurada pela Universidade Nova de Lisboa. Findo o período experimental, o Ministério da Justiça refere que serão introduzidas as correcções que se revelem necessárias ao sistema e será realizada a sua progressiva disponibilização em todo o território nacional.
Diz ainda o Ministério que, actualmente, existem 90 mediadores inscritos nas listas de mediadores penais, estando, por isso, disponíveis para realizar sessões de mediação no âmbito do Sistema de Mediação Penal, que visa permitir a resolução de conflitos relacionados com a pequena criminalidade por acordo entre arguido e ofendido.
Celso Gomes
Jornal da Madeira OnLine
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Mediação familiar à distância de uma sede
Delegação do IPMF no Funchal já conta com 15 profissionais formados
A delegação no Funchal do Instituto Português de Mediação Familiar (IPMF) aguarda apenas a disponibilização de um espaço para poder iniciar as suas funções. A instituição conta já com 15 profissionais formados e, ainda que privada, está em contacto com diversos órgãos para encontrar uma solução que os permita avançar com a mediação voluntária, a exemplo do que acontece no país, onde o Ministério da Justiça já disponibilizou uma lista de mediadores, que tarda em ser anunciada para a Madeira.
«Temos conversas estabelecidas com a Câmara do Funchal, no sentido de nos cederem um espaço. Há muita gente à procura da nossa ajuda e queremos dar resposta. Estou convicta de que brevemente teremos algumas soluções, até porque a Segurança Social também estava interessada», revelou ao JM Luísa Santos, responsável pela delegação do IPMF no Funchal.
A nossa interlocutora explica que, dos contactos já efectuados junto do Tribunal de Família e Menores, deu para perceber que este é um organismo necessário. «Não posso precisar agora o número de casos, mas serão às centenas», disse.
Luísa Santos diz que a grande vantagem deste serviço reside no facto de ajudar as pessoas, nomeadamente, casais, a chegarem a um acordo, facilitando a vida dos tribunais com poder de decisão na matéria. Mais, é também uma forma de responsabilizar os interessados pela sua própria solução, sem terem de, necessariamente, recorrer a um Tribunal. «Este é o princípio da mediação familiar», continuou.
«Ao nos apresentarmos com outros projectos, nomeadamente, a casa de fim-de-semana — designados por espaços de família — estamos a apresentar uma alternativa para ajudar o Tribunal nas situações em que a família está em sofrimento ou a criança está impedida de ver os seus pais. Um mediador seria uma ajuda útil relativamente a essa solução», continuou.
A mediação familiar, quer privada quer institucional, é já uma realidade em diversas partes do território continental português, pelo que Luísa Santos manifesta «grande vontade do grupo em começar, mesmo em regime de voluntariado», desde que com espaço próprio.
Ontem, contactada pelo JM, Rubina Leal, vereadora com o pelouro da habitação social, confirmou ao JM que já foi feito um contacto com os membros da delegação, estando a autarquia a avaliar se há capacidade de resposta. Diz mesmo que, de momento, «está tudo a ser ponderado».
25 euros por consulta
A delegação da Madeira foi fundada pelos mediadores formados no primeiro curso realizado no Funchal, num total de 15. «Todos eles são membros fundadores da delegação e estão, neste momento, disponíveis para entrarem num esquema de intervenção», garantiu Luísa Santos.
Apesar de ainda não dispor de condições físicas para actuar, a delegação está virtualmente operacional. O Instituto funciona como uma entidade privada e pode ser contactado pelo número 917602561, após o que o processo é encaminhado para um dos mediadores.
Porém, Luísa Santos defende que o contacto também pode ser feito através do próprio Tribunal de Família e Menores. No entanto, recorda que o processo institucional através do IPMF envolve encargos, pelo que «alguém teria de se responsabilizar por isso». Daí a pretensão de criar uma ligação com a Câmara do Funchal ou com a Segurança Social, justificou. O preço da mediação está estipulado por regulamento do Ministério da Justiça e custa, em média, 25 euros por consulta, sendo certo que um processo não deverá ultrapassar as 5 reuniões. Porém, apesar de parecer barato, Luísa Santos salienta que a maioria dos casais que recorrem a este tipo de solução apresentam dificuldades eonómicas.
Instituto quer Tribunais em Portugal com serviço de mediação obrigatório
Maria Saldanha, actual presidente do Instituto Português de Mediação Familiar, afirma que todos os Tribunais de Família e Menores em Portugal deviam ter serviços de mediação, a exemplo do que acontece, obrigatoriamente, em países como os Estados Unidos, países do norte da Europa ou na maioria dos países anglo-saxónicos.
«Os tribunais não vêem com bons olhos o facto de a família não ter, em si, potencialidades para resolver as questões dos seus filhos e pedir a terceiros que resolvam por eles. Por isso, quando recebem os pedidos letigiosos, pedagogicamente, dizem às famílias que eles têm de fazer uma tentativa de resolverem, entre si, a sua situação. E só quando não há resultados, é que volta para o Tribunal. São as mediações mandatadas», explicou a interlocutora.
Maria Saldanha diz que, no continente, a maioria dos casos do IPMF, que rondam uma média de 10 por mês, dizem respeito a conflitos parciais, em torno do poder paternal.
A resolução entre o casal dos casos permite uma poupança, pois não há que recorrer aos tribunais. «Tenham ou não advogados, levam o seu acordo à Conservatória que, por sua vez, trata de obter a chancela do Tribunal».
A concluir, e em jeito de conselho aos casais em litígio, a presidente do Instituto lembra «que não há mais ninguém que saiba da sua vida do que eles próprios», considerando mesmo que «é absurdo perguntar a terceiros o que devem fazer».
Celso Gomes
Noticias JM Internet
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A delegação no Funchal do Instituto Português de Mediação Familiar (IPMF) aguarda apenas a disponibilização de um espaço para poder iniciar as suas funções. A instituição conta já com 15 profissionais formados e, ainda que privada, está em contacto com diversos órgãos para encontrar uma solução que os permita avançar com a mediação voluntária, a exemplo do que acontece no país, onde o Ministério da Justiça já disponibilizou uma lista de mediadores, que tarda em ser anunciada para a Madeira.
«Temos conversas estabelecidas com a Câmara do Funchal, no sentido de nos cederem um espaço. Há muita gente à procura da nossa ajuda e queremos dar resposta. Estou convicta de que brevemente teremos algumas soluções, até porque a Segurança Social também estava interessada», revelou ao JM Luísa Santos, responsável pela delegação do IPMF no Funchal.
A nossa interlocutora explica que, dos contactos já efectuados junto do Tribunal de Família e Menores, deu para perceber que este é um organismo necessário. «Não posso precisar agora o número de casos, mas serão às centenas», disse.
Luísa Santos diz que a grande vantagem deste serviço reside no facto de ajudar as pessoas, nomeadamente, casais, a chegarem a um acordo, facilitando a vida dos tribunais com poder de decisão na matéria. Mais, é também uma forma de responsabilizar os interessados pela sua própria solução, sem terem de, necessariamente, recorrer a um Tribunal. «Este é o princípio da mediação familiar», continuou.
«Ao nos apresentarmos com outros projectos, nomeadamente, a casa de fim-de-semana — designados por espaços de família — estamos a apresentar uma alternativa para ajudar o Tribunal nas situações em que a família está em sofrimento ou a criança está impedida de ver os seus pais. Um mediador seria uma ajuda útil relativamente a essa solução», continuou.
A mediação familiar, quer privada quer institucional, é já uma realidade em diversas partes do território continental português, pelo que Luísa Santos manifesta «grande vontade do grupo em começar, mesmo em regime de voluntariado», desde que com espaço próprio.
Ontem, contactada pelo JM, Rubina Leal, vereadora com o pelouro da habitação social, confirmou ao JM que já foi feito um contacto com os membros da delegação, estando a autarquia a avaliar se há capacidade de resposta. Diz mesmo que, de momento, «está tudo a ser ponderado».
25 euros por consulta
A delegação da Madeira foi fundada pelos mediadores formados no primeiro curso realizado no Funchal, num total de 15. «Todos eles são membros fundadores da delegação e estão, neste momento, disponíveis para entrarem num esquema de intervenção», garantiu Luísa Santos.
Apesar de ainda não dispor de condições físicas para actuar, a delegação está virtualmente operacional. O Instituto funciona como uma entidade privada e pode ser contactado pelo número 917602561, após o que o processo é encaminhado para um dos mediadores.
Porém, Luísa Santos defende que o contacto também pode ser feito através do próprio Tribunal de Família e Menores. No entanto, recorda que o processo institucional através do IPMF envolve encargos, pelo que «alguém teria de se responsabilizar por isso». Daí a pretensão de criar uma ligação com a Câmara do Funchal ou com a Segurança Social, justificou. O preço da mediação está estipulado por regulamento do Ministério da Justiça e custa, em média, 25 euros por consulta, sendo certo que um processo não deverá ultrapassar as 5 reuniões. Porém, apesar de parecer barato, Luísa Santos salienta que a maioria dos casais que recorrem a este tipo de solução apresentam dificuldades eonómicas.
Instituto quer Tribunais em Portugal com serviço de mediação obrigatório
Maria Saldanha, actual presidente do Instituto Português de Mediação Familiar, afirma que todos os Tribunais de Família e Menores em Portugal deviam ter serviços de mediação, a exemplo do que acontece, obrigatoriamente, em países como os Estados Unidos, países do norte da Europa ou na maioria dos países anglo-saxónicos.
«Os tribunais não vêem com bons olhos o facto de a família não ter, em si, potencialidades para resolver as questões dos seus filhos e pedir a terceiros que resolvam por eles. Por isso, quando recebem os pedidos letigiosos, pedagogicamente, dizem às famílias que eles têm de fazer uma tentativa de resolverem, entre si, a sua situação. E só quando não há resultados, é que volta para o Tribunal. São as mediações mandatadas», explicou a interlocutora.
Maria Saldanha diz que, no continente, a maioria dos casos do IPMF, que rondam uma média de 10 por mês, dizem respeito a conflitos parciais, em torno do poder paternal.
A resolução entre o casal dos casos permite uma poupança, pois não há que recorrer aos tribunais. «Tenham ou não advogados, levam o seu acordo à Conservatória que, por sua vez, trata de obter a chancela do Tribunal».
A concluir, e em jeito de conselho aos casais em litígio, a presidente do Instituto lembra «que não há mais ninguém que saiba da sua vida do que eles próprios», considerando mesmo que «é absurdo perguntar a terceiros o que devem fazer».
Celso Gomes
Noticias JM Internet
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24 janeiro 2008
Novo sistema de mediação de conflitos foi ontem apresentado em Aveiro.
“Momento marcante na justiça penal em Portugal”
Novo sistema de mediação de conflitos foi ontem apresentado em Aveiro. Alberto Costa explicou o novo processo e lembrou que o que está em causa “é o interesse da comunidade”.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, esteve ontem em Aveiro a apresentar o novo sistema de mediação penal, que já entrou em funcionamento, a título experimental, em Aveiro, Oliveira do Bairro, Porto e Seixal.
Para o titular da pasta da Justiça, este novo sistema é “um momento importante na evolução dos sistemas de mediação bem como da justiça penal em Portugal”.
Garantindo que o novo sistema, que se aplica à pequena criminalidade, é “um desafio” para o Ministério Público e “não é hostil” aos advogados, Alberto Costa referiu que estes sistemas de medicação “estão a diversificar-se e a implementar-se em Portugal”.
Porque no âmbito do quadro europeu esta implementação “era necessária”, o ministro lembrou as “boas experiências de vários países europeus onde houve um grande sucesso”. Aliás, segundo Alberto Costa, o novo sistema está “orientado para a abertura de um espaço restaurativo na justiça penal”.
O sistema de mediação penal visa permitir a resolução por acordo de conflitos relacionados com a pequena criminalidade. A mediação penal permite que o arguido e o ofendido sejam auxiliados por um terceiro imparcial – o mediador –, no sentido de alcançar um acordo. Acordo esse que permite pôr fim ao processo penal sem necessidade de julgamento.
Este novo sistema é aplicável quando estão em causa crimes puníveis com pena de prisão até cinco anos, desde que sejam crimes particulares ou semi-públicos contra as pessoas e o património. Ora, para Alberto Costa, com estas soluções “ganha a vítima, o autor do delito e o Estado”. No caso específico da vítima, esta “ganha muito porque o sistema é orientado para colocar a vítima no centro das atenções”, permitindo que seja subtraída “da segunda vitimização”. E como tudo o que diminua essa “segunda sequela é muito positivo”, Alberto Costa considerou que este sistema “dá um bom contributo”.
Realçando que não se trata de “uma privatização do processo penal” e que este novo sistema “é público e credenciado”, o responsável pela pasta da justiça sublinhou: “esta é uma nova oferta pública para a pequena criminalidade”. Porque não há privatização, mas antes “uma forma acrescida de participação”, Alberto Costa não esqueceu o “papel fundamental” do Ministério Público nesta criação. Criação essa que é uma forma de “resolver problemas que podem ter uma solução social mais positiva”.
Embora haja a figura de um mediador, o ministro esclareceu que quer o arguido quer a vítima podem “ter um advogado”.
Alberto Costa lembrou, ainda, que, no final desta primeira experiência, vai-se caminhar “para outras soluções” noutros pontos do país. Agora, com os quatro centros em experiência, é “a comunidade que tem a ganhar com este novo processo”, pois o que está em causa “é o interesse da comunidade”.
Rute Melo
Diário das Beiras On-Line
17 janeiro 2008
Bens, filhos e mágoas com mediação
É fácil, quase gratuita, mas muito pouco conhecida. A mediação familiar - forma de resolver, por exemplo, divórcios ou regulações de poder paternal sem recorrer ao tribunal - avançou os limites de Lisboa há seis meses, chegando ao Porto, Braga, Coimbra, Leiria e Setúbal. Em meio ano, as solicitações multiplicaram-se, mas os números continuam a ser irrisórios, se tivermos em conta que foram 539 os pedidos de ajuda, mas que Portugal contabiliza mais de 20 mil divórcios por ano.
Destes 539 - que significam um aumento substancial relativamente às poucas dezenas verificadas antes do alargamento do serviço - apenas 202 chegaram a ter mediação. Sendo este um serviço quase gratuito, 50 euros por cada um das partes envolvidas, e tendo o acordo final carácter vinculativo (tão válido como a sentença de um tribunal), a pergunta que se coloca é mas o que é que está a falhar? O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, afirma que "esta é uma realidade que só agora começou a funcionar".
A verdade, no entanto, é que em Lisboa e nas suas comarcas limítrofes a mediação familiar funciona há dez anos, ainda que, até há seis meses, só para questões de regulação do poder paternal; e os pedidos de ajuda foram sempre muito pouco significativos. "Sim, temos que investir mais na divulgação", admite o secretário de Estado.
Por outro lado, esta não é uma rede extensa. Portugal conta com 68 mediadores, nenhum deles a trabalhar a tempo inteiro; e a receberem entre 100 a 120 euros por processo, independentemente do número de sessões que cada um implique. A agenda nunca poderá estar muito preenchida porque todos eles têm uma profissão paralela. "Para já são 68, mas se verificarmos a necessidade de mais, obviamente a oferta crescerá", garante o governante. João Tiago Silveira garantiu, ainda, o alargamento deste serviço a todo o território nacional, até ao final deste ano.
Se a iniciativa for devidamente divulgada e os meios os necessários, a adesão poderá ser expressiva, já que quem solucionou os seus problemas através da mediação familiar assegura ter valido a pena (ver página ao lado). E a vantagem é que, também há seis meses, foi alargado o leque de conflitos a resolver.
O quê e como resolver
Se até há seis meses, apenas a regulação do poder paternal poderia ser resolvida através de mediação, agora é possível tratar também outras matérias, como o divórcio e separação de pessoas e bens; a atribuição e alteração de pensão de alimentos, provisório ou definitivo; a autorização para o uso de nome do apelido do ex-cônjuge, entre outros. A maioria dos pedidos prende-se, no entanto, com divórcio e a regulação do poder paternal.
O procedimento é simples. Os pedidos são todos canalizados para o gabinete de Lisboa, sendo que é lá que se gere a lista nacional de mediadores. Ou seja, se o pedido chegar do Porto, o gabinete de Lisboa arranjará um mediador do Porto que, depois, terá as reuniões necessárias com os interessados, nas instalações dos Julgados de Paz, ou ainda de uma Junta de Freguesia.
"Quando as pessoas seguem a via do tribunal, têm advogados a incitar o conflito. Com a mediação, existe uma pessoa que tenta acalmar os ânimos, que tenta que as partes cheguem a consenso, a um acordo vantajoso para os dois. E, na maior parte da vezes, as partes cumprem o acordo porque ele resulta da vontade dos dois e não da decisão de um juiz", explicou uma das mediadoras ouvidas pelo JN.
A ajuda começa pelo número nacional - 808 26 2000.
Leonor Paiva Watson
JN On-Line
Destes 539 - que significam um aumento substancial relativamente às poucas dezenas verificadas antes do alargamento do serviço - apenas 202 chegaram a ter mediação. Sendo este um serviço quase gratuito, 50 euros por cada um das partes envolvidas, e tendo o acordo final carácter vinculativo (tão válido como a sentença de um tribunal), a pergunta que se coloca é mas o que é que está a falhar? O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, afirma que "esta é uma realidade que só agora começou a funcionar".
A verdade, no entanto, é que em Lisboa e nas suas comarcas limítrofes a mediação familiar funciona há dez anos, ainda que, até há seis meses, só para questões de regulação do poder paternal; e os pedidos de ajuda foram sempre muito pouco significativos. "Sim, temos que investir mais na divulgação", admite o secretário de Estado.
Por outro lado, esta não é uma rede extensa. Portugal conta com 68 mediadores, nenhum deles a trabalhar a tempo inteiro; e a receberem entre 100 a 120 euros por processo, independentemente do número de sessões que cada um implique. A agenda nunca poderá estar muito preenchida porque todos eles têm uma profissão paralela. "Para já são 68, mas se verificarmos a necessidade de mais, obviamente a oferta crescerá", garante o governante. João Tiago Silveira garantiu, ainda, o alargamento deste serviço a todo o território nacional, até ao final deste ano.
Se a iniciativa for devidamente divulgada e os meios os necessários, a adesão poderá ser expressiva, já que quem solucionou os seus problemas através da mediação familiar assegura ter valido a pena (ver página ao lado). E a vantagem é que, também há seis meses, foi alargado o leque de conflitos a resolver.
O quê e como resolver
Se até há seis meses, apenas a regulação do poder paternal poderia ser resolvida através de mediação, agora é possível tratar também outras matérias, como o divórcio e separação de pessoas e bens; a atribuição e alteração de pensão de alimentos, provisório ou definitivo; a autorização para o uso de nome do apelido do ex-cônjuge, entre outros. A maioria dos pedidos prende-se, no entanto, com divórcio e a regulação do poder paternal.
O procedimento é simples. Os pedidos são todos canalizados para o gabinete de Lisboa, sendo que é lá que se gere a lista nacional de mediadores. Ou seja, se o pedido chegar do Porto, o gabinete de Lisboa arranjará um mediador do Porto que, depois, terá as reuniões necessárias com os interessados, nas instalações dos Julgados de Paz, ou ainda de uma Junta de Freguesia.
"Quando as pessoas seguem a via do tribunal, têm advogados a incitar o conflito. Com a mediação, existe uma pessoa que tenta acalmar os ânimos, que tenta que as partes cheguem a consenso, a um acordo vantajoso para os dois. E, na maior parte da vezes, as partes cumprem o acordo porque ele resulta da vontade dos dois e não da decisão de um juiz", explicou uma das mediadoras ouvidas pelo JN.
A ajuda começa pelo número nacional - 808 26 2000.
Leonor Paiva Watson
JN On-Line
16 janeiro 2008
Sistema de mediação familiar disponível no concelho de Coimbra
Sistema de mediação familiar disponível para resolver conflitos fora do tribunal
O sistema de mediação familiar está disponível, a partir de hoje, a todos os munícipes do concelho de Coimbra, através de um protocolo celebrado entre a autarquia e o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Segundo o director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) do Ministério da Justiça, Filipe Lobo d'Ávila, trata-se de «um sistema mais expedito, mais acessível e participativo» que permite resolver conflitos surgidos no seio familiar, como divórcio ou separação, regulação do poder paternal ou a atribuição da morada da casa de família em divórcios, entre outros problemas que surgem na relação familiar.
«O Sistema de Mediação Familiar [SMF] permite alcançar soluções criativas e inovadoras. São as partes que resolvem as questões que lhes dizem directamente respeito, conseguindo-se soluções favoráveis que são mais facilmente aceites», afirmou o responsável ao intervir na cerimónia de assinatura do protocolo de cooperação entre a Câmara de Coimbra e o GRAL para a criação do Gabinete de Mediação Familiar neste concelho.
Alargado desde Julho de 2007 a 15 cidades, o SMF deverá passar a funcionar, este ano, em todo o país, «numa lógica de sistema flexível», disse o director do GRAL aos jornalistas no final da sessão.
De acordo com Filipe Lobo D'Ávila, neste período o ponto de contacto do SMF prestou mais de 350 informações e recebeu mais de 200 pedidos de mediação familiar.
Destes últimos, cerca de 80 processos foram resolvidos por mediação e idêntico número encontra-se pendente, adiantou o director do GRAL.
De acordo com o mesmo responsável, os interessados em recorrer ao Gabinete de Mediação Familiar de Coimbra deverão contactar o número nacional de atendimento do SMF (808262000).
O serviço, que recorre a uma lista flexível de mediadores, vai funcionar em Coimbra «num conjunto de espaços já existentes e disponibilizados pela autarquia», nomeadamente o Julgado de Paz ou o Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo - explicou o director do GRAL.
«As questões da Justiça interessam a todos, afectam o desenvolvimento e a economia, são absolutamente essenciais para termos um Estado mais moderno e mais avançado», afirmou, na sessão, o presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Carlos Encarnação.
Na sua perspectiva, «têm de haver caminhos alternativos, tornando a resolução dos conflitos e dos litígios mais céleres».
«As autarquias têm sido chamadas a intervir nesta área. Em Coimbra temos respondido», afirmou Carlos Encarnação, dando os exemplos do Julgado de Paz, do Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo e do SMF.
No final da sessão, em que participou também a coordenadora nacional do SMF, Luísa Aboim Inglês, o director do GRAL revelou aos jornalistas que o sistema de mediação penal vai entrar em funcionamento, ainda este mês e a título de projecto experimental, em quatro comarcas, que serão anunciadas «em breve».
Lusa / SOL
O sistema de mediação familiar está disponível, a partir de hoje, a todos os munícipes do concelho de Coimbra, através de um protocolo celebrado entre a autarquia e o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Segundo o director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) do Ministério da Justiça, Filipe Lobo d'Ávila, trata-se de «um sistema mais expedito, mais acessível e participativo» que permite resolver conflitos surgidos no seio familiar, como divórcio ou separação, regulação do poder paternal ou a atribuição da morada da casa de família em divórcios, entre outros problemas que surgem na relação familiar.
«O Sistema de Mediação Familiar [SMF] permite alcançar soluções criativas e inovadoras. São as partes que resolvem as questões que lhes dizem directamente respeito, conseguindo-se soluções favoráveis que são mais facilmente aceites», afirmou o responsável ao intervir na cerimónia de assinatura do protocolo de cooperação entre a Câmara de Coimbra e o GRAL para a criação do Gabinete de Mediação Familiar neste concelho.
Alargado desde Julho de 2007 a 15 cidades, o SMF deverá passar a funcionar, este ano, em todo o país, «numa lógica de sistema flexível», disse o director do GRAL aos jornalistas no final da sessão.
De acordo com Filipe Lobo D'Ávila, neste período o ponto de contacto do SMF prestou mais de 350 informações e recebeu mais de 200 pedidos de mediação familiar.
Destes últimos, cerca de 80 processos foram resolvidos por mediação e idêntico número encontra-se pendente, adiantou o director do GRAL.
De acordo com o mesmo responsável, os interessados em recorrer ao Gabinete de Mediação Familiar de Coimbra deverão contactar o número nacional de atendimento do SMF (808262000).
O serviço, que recorre a uma lista flexível de mediadores, vai funcionar em Coimbra «num conjunto de espaços já existentes e disponibilizados pela autarquia», nomeadamente o Julgado de Paz ou o Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo - explicou o director do GRAL.
«As questões da Justiça interessam a todos, afectam o desenvolvimento e a economia, são absolutamente essenciais para termos um Estado mais moderno e mais avançado», afirmou, na sessão, o presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Carlos Encarnação.
Na sua perspectiva, «têm de haver caminhos alternativos, tornando a resolução dos conflitos e dos litígios mais céleres».
«As autarquias têm sido chamadas a intervir nesta área. Em Coimbra temos respondido», afirmou Carlos Encarnação, dando os exemplos do Julgado de Paz, do Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo e do SMF.
No final da sessão, em que participou também a coordenadora nacional do SMF, Luísa Aboim Inglês, o director do GRAL revelou aos jornalistas que o sistema de mediação penal vai entrar em funcionamento, ainda este mês e a título de projecto experimental, em quatro comarcas, que serão anunciadas «em breve».
Lusa / SOL
10 janeiro 2008
Marinho ataca Mediação de conflitos
Marinho ataca Mediação de conflitos na cerimónia de tomada de posse!
O advogado apontou o dedo às políticas do responsável da pasta da Justiça, nomeadamente ao novo regime de apoio judiciário, à ‘desjudicialização’, à reorganização do mapa judiciário e à acção executiva.
As críticas subiram de tom na noite de terça-feira quando o bastonário se referiu à administração da Justiça “em repartições públicas por funcionários sem independência ou em centro privados de mediação de conflitos”. “Não se pode chamar Justiça às composições de conflitos obtidas em centros de mediação ou em repartições, cujas decisões são em regra favoráveis às partes económicas mais fortes”, acrescentou.
António Cotrim/Lusa
Correio da Manhã On-Line
O advogado apontou o dedo às políticas do responsável da pasta da Justiça, nomeadamente ao novo regime de apoio judiciário, à ‘desjudicialização’, à reorganização do mapa judiciário e à acção executiva.
As críticas subiram de tom na noite de terça-feira quando o bastonário se referiu à administração da Justiça “em repartições públicas por funcionários sem independência ou em centro privados de mediação de conflitos”. “Não se pode chamar Justiça às composições de conflitos obtidas em centros de mediação ou em repartições, cujas decisões são em regra favoráveis às partes económicas mais fortes”, acrescentou.
António Cotrim/Lusa
Correio da Manhã On-Line
09 janeiro 2008
OA: Ministro deseja «excelente mandato» a novo bastonário
O ministro da Justiça desejou terça-feira à noite um «excelente mandato» ao novo bastonário da Ordem dos Advogados (OA) António Marinho Pinto mas escusou-se a comentar as críticas que este fez a diversas medidas do Governo.
Em declarações aos jornalistas no final da cerimónia, em Lisboa, da tomada de posse de António Marinho Pinto como bastonário da Ordem dos Advogados, Alberto Costa desejou-lhe um «excelente mandato» e que as «relações de cooperação e de trabalho entre a Ordem e o Ministério se desenvolvam e prossigam como até aqui».
O ministro da Justiça escusou-se, porém, a comentar as críticas de Marinho Pinto ao novo regime de apoio judiciário, à «desjudicialização», à reorganização do mapa judiciário e à acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras).
No seu discurso, que demorou 40 minutos, António Marinho Pinto considerou que o novo regime de apoio judiciário, aprovado pelo Governo, «não dignifica o patrocínio dos cidadãos que não têm recursos para contratar um advogado» e constitui uma «ofensa à dignidade dos advogados».
O bastonário entende também que «não se dignifica a Justiça retirando-a dos tribunais», administrando-a «em repartições públicas por funcionários sem independência ou em centros privados de mediação de conflitos».
A «reorganização judiciária artificial e artificiosa» e a «privatização da acção executiva» foram outras críticas apontadas na sua intervenção, aplaudida por uma assistência que «abarrotou» a sala de retratos da sede da Ordem, no Rossio.
Entre os presentes, que ultrapassavam a centena e meia, encontravam-se o presidente do Tribunal Constitucional, o vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, o procurador-geral da República, os secretários de Estado Adjunto e da Justiça, o director-geral dos Serviços Prisionais, dirigentes sindicais dos juízes, magistrados do Ministério Público, funcionários judiciais e notariado e advogados com a tradicional beca.
Garcia Pereira, Menezes Leitão e Magalhães e Silva, adversários de Marinho Pinto na corrida à liderança da Ordem, também assistiram à cerimónia, que teve o seu momento alto pouco depois das 22:15, quando o bastonário cessante Rogério Alves passou o testemunho ao seu sucessor, colocando-lhe no pescoço o colar da instituição.
Diário Digital / Lusa
Em declarações aos jornalistas no final da cerimónia, em Lisboa, da tomada de posse de António Marinho Pinto como bastonário da Ordem dos Advogados, Alberto Costa desejou-lhe um «excelente mandato» e que as «relações de cooperação e de trabalho entre a Ordem e o Ministério se desenvolvam e prossigam como até aqui».
O ministro da Justiça escusou-se, porém, a comentar as críticas de Marinho Pinto ao novo regime de apoio judiciário, à «desjudicialização», à reorganização do mapa judiciário e à acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras).
No seu discurso, que demorou 40 minutos, António Marinho Pinto considerou que o novo regime de apoio judiciário, aprovado pelo Governo, «não dignifica o patrocínio dos cidadãos que não têm recursos para contratar um advogado» e constitui uma «ofensa à dignidade dos advogados».
O bastonário entende também que «não se dignifica a Justiça retirando-a dos tribunais», administrando-a «em repartições públicas por funcionários sem independência ou em centros privados de mediação de conflitos».
A «reorganização judiciária artificial e artificiosa» e a «privatização da acção executiva» foram outras críticas apontadas na sua intervenção, aplaudida por uma assistência que «abarrotou» a sala de retratos da sede da Ordem, no Rossio.
Entre os presentes, que ultrapassavam a centena e meia, encontravam-se o presidente do Tribunal Constitucional, o vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, o procurador-geral da República, os secretários de Estado Adjunto e da Justiça, o director-geral dos Serviços Prisionais, dirigentes sindicais dos juízes, magistrados do Ministério Público, funcionários judiciais e notariado e advogados com a tradicional beca.
Garcia Pereira, Menezes Leitão e Magalhães e Silva, adversários de Marinho Pinto na corrida à liderança da Ordem, também assistiram à cerimónia, que teve o seu momento alto pouco depois das 22:15, quando o bastonário cessante Rogério Alves passou o testemunho ao seu sucessor, colocando-lhe no pescoço o colar da instituição.
Diário Digital / Lusa
29 dezembro 2007
Governo aprova criação de quatro novos Julgados de Paz
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que cria quatro novos Julgados de Paz, entre os quais o Julgado de Paz de Odivelas e o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal.
O diploma prevê ainda a criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Satão, Trancoso e Vila Nova de Paiva e o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique.
Um comunicado do Conselho de Ministros refere que, com este alargamento, a rede dos Julgados de Paz passa a «abranger 43 concelhos e uma população superior a 2,7 milhões de habitantes, promovendo assim, em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma Justiça de proximidade com o cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da Justiça».
A criação destes quatro novos Julgados de Paz obedece ao Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz, após terem sido «definitivamente abandonados os critérios casuísticos que presidiram à criação dos anteriores Julgados de Paz».
«Desde 2002, ano de entrada em funcionamento dos primeiros Julgados de Paz, que estes tribunais têm aumentado anualmente o número de processos entrados, tendo sido atingido, durante o ano de 2007, o número de 17 mil processos entrados. O tempo médio de resolução dos conflitos tem-se mantido estável em cerca de dois meses, não obstante os sucessivos aumentos do número de processos entrados», adianta o comunicado.
A resolução dos conflitos através dos Julgados de Paz decorre pelo recurso à mediação ou pela submissão ao julgamento pelo juiz de paz, naquilo que é entendido como uma «assinalável mudança do sistema de administração da Justiça, no sentido de a tornar mais acessível aos cidadãos».
«Ao mesmo tempo» os Julgados de Paz «contribuem para o descongestionamento dos tribunais» comuns, realça o Governo.
Diário Digital / Lusa
27-12-2007 15:31:48
O diploma prevê ainda a criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Satão, Trancoso e Vila Nova de Paiva e o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique.
Um comunicado do Conselho de Ministros refere que, com este alargamento, a rede dos Julgados de Paz passa a «abranger 43 concelhos e uma população superior a 2,7 milhões de habitantes, promovendo assim, em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma Justiça de proximidade com o cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da Justiça».
A criação destes quatro novos Julgados de Paz obedece ao Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz, após terem sido «definitivamente abandonados os critérios casuísticos que presidiram à criação dos anteriores Julgados de Paz».
«Desde 2002, ano de entrada em funcionamento dos primeiros Julgados de Paz, que estes tribunais têm aumentado anualmente o número de processos entrados, tendo sido atingido, durante o ano de 2007, o número de 17 mil processos entrados. O tempo médio de resolução dos conflitos tem-se mantido estável em cerca de dois meses, não obstante os sucessivos aumentos do número de processos entrados», adianta o comunicado.
A resolução dos conflitos através dos Julgados de Paz decorre pelo recurso à mediação ou pela submissão ao julgamento pelo juiz de paz, naquilo que é entendido como uma «assinalável mudança do sistema de administração da Justiça, no sentido de a tornar mais acessível aos cidadãos».
«Ao mesmo tempo» os Julgados de Paz «contribuem para o descongestionamento dos tribunais» comuns, realça o Governo.
Diário Digital / Lusa
27-12-2007 15:31:48
20 dezembro 2007
Sistema de mediação laboral alargado a mais sete distritos
Um ano após a entrada em funcionamento, o sistema de Mediação Laboral passa a funcionar a partir de hoje, em mais sete distritos do País, Viana do Castelo, Viseu, Aveiro, Coimbra, Leiria, Santarém e Setúbal, passando a abranger uma população superior a 8 500 000 portugueses.
Este sistema pode ser utilizado em todo o tipo de conflitos entre empregador e trabalhador (incluindo despedimentos), excepto acidentes de trabalho e permite resolver litígios entre empregador e trabalhador sem necessidade de intervenção dos tribunais, através do auxílio de um profissional especialmente certificado para a realização da mediação entre as partes – o mediador.
Para solicitar a intervenção do Sistema de Mediação Laboral ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios basta que uma das partes faça um telefonema através da linha 808 26 2000, que tem o custo de uma chamada local.
A utilização deste sistema de mediação está sujeita a um limite temporal de três meses, sem prejuízo das partes, com o acordo do mediador, entenderem prorrogar a duração da medição e implica o pagamento de uma taxa de 50 euros por cada uma das partes.
O Sistema de Mediação Laboral foi criado através de um protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, as centrais sindicais (CGTP e UGT) e as confederações patronais (CAP, CIP, CCP e CTP) no dia 5 de Maio de 2006 e entrou em funcionamento no dia 19 de Dezembro de 2006.
Portal do Governo
Ministério da Justiça 2007-12-19
Este sistema pode ser utilizado em todo o tipo de conflitos entre empregador e trabalhador (incluindo despedimentos), excepto acidentes de trabalho e permite resolver litígios entre empregador e trabalhador sem necessidade de intervenção dos tribunais, através do auxílio de um profissional especialmente certificado para a realização da mediação entre as partes – o mediador.
Para solicitar a intervenção do Sistema de Mediação Laboral ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios basta que uma das partes faça um telefonema através da linha 808 26 2000, que tem o custo de uma chamada local.
A utilização deste sistema de mediação está sujeita a um limite temporal de três meses, sem prejuízo das partes, com o acordo do mediador, entenderem prorrogar a duração da medição e implica o pagamento de uma taxa de 50 euros por cada uma das partes.
O Sistema de Mediação Laboral foi criado através de um protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, as centrais sindicais (CGTP e UGT) e as confederações patronais (CAP, CIP, CCP e CTP) no dia 5 de Maio de 2006 e entrou em funcionamento no dia 19 de Dezembro de 2006.
Portal do Governo
Ministério da Justiça 2007-12-19
Mediação Laboral: Tempo médio resolução conflitos é de 45 dias
O secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira, revelou hoje, em Coimbra, que o tempo médio de resolução de conflitos através do Sistema de Mediação Laboral (SML) é de 45 dias.
«Estamos a realizar mediação e a chegar a acordo num prazo mais curto do que os três meses previstos», afirmou o membro do governo numa sessão de divulgação do SML, que decorreu hoje no auditório do CEC/CCIC - Conselho Empresarial do Centro - Câmara de Comércio e Indústria do Centro.
Promovido pelo Ministério da Justiça, em colaboração com as confederações patronais e as centrais sindicais, o sistema entrou em funcionamento há um ano, e hoje foi alargado a um conjunto de mais oito novos distritos, passando a abranger mais de 80 por cento da população residente em Portugal.
Uma das vantagens da mediação laboral é comportar mais rapidez na resolução dos conflitos: enquanto uma acção judicial se prolonga, em média, por oito meses, só na primeira instância, a duração prevista para a mediação laboral é de três meses, indica um documento daquele ministério.
Segundo o secretário de Estado da Justiça, dos conflitos que seguiram para mediação, mais de metade foram resolvidos por acordo entre as partes.
«É um dado muito significativo e entusiasmante. Significa que, chegando à fase de mediação, normalmente o processo resulta«, frisou João Tiago da Silveira.
Ao intervir na sessão, o presidente do CEC/CCIC, Almeida Henriques, disse que a morosidade e os custos dos tribunais constituem um dos »aspectos críticos« para o sucesso dos empresários.
«Tudo o que seja retirar processos dos tribunais é positivo. Todos os sistemas de mediação são fundamentais», afirmou.
Ainda segundo dados constantes no documento do Ministério da Justiça, o ponto de contacto do SML já contabilizou mais de 800 contactos com partes interessadas em usar o sistema.
Destes contactos, foram pedidas mais de 220 mediações, a maioria por trabalhadores.
Através da mediação, empregador e trabalhador podem resolver litígios laborais, sendo auxiliados por um terceiro imparcial, o mediador, para alcançar um acordo.
Estão excluídos os litígios relativos a acidentes de trabalho ou direitos indisponíveis.
«Prático e flexível«, o sistema está concebido para reduzir os custos ao mínimo, não exige a criação de qualquer novo serviço, pois aproveita os recursos e serviços já existentes, e assenta na gestão de uma lista de mediadores em matéria laboral pelo Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça.
Diário Digital / Lusa
«Estamos a realizar mediação e a chegar a acordo num prazo mais curto do que os três meses previstos», afirmou o membro do governo numa sessão de divulgação do SML, que decorreu hoje no auditório do CEC/CCIC - Conselho Empresarial do Centro - Câmara de Comércio e Indústria do Centro.
Promovido pelo Ministério da Justiça, em colaboração com as confederações patronais e as centrais sindicais, o sistema entrou em funcionamento há um ano, e hoje foi alargado a um conjunto de mais oito novos distritos, passando a abranger mais de 80 por cento da população residente em Portugal.
Uma das vantagens da mediação laboral é comportar mais rapidez na resolução dos conflitos: enquanto uma acção judicial se prolonga, em média, por oito meses, só na primeira instância, a duração prevista para a mediação laboral é de três meses, indica um documento daquele ministério.
Segundo o secretário de Estado da Justiça, dos conflitos que seguiram para mediação, mais de metade foram resolvidos por acordo entre as partes.
«É um dado muito significativo e entusiasmante. Significa que, chegando à fase de mediação, normalmente o processo resulta«, frisou João Tiago da Silveira.
Ao intervir na sessão, o presidente do CEC/CCIC, Almeida Henriques, disse que a morosidade e os custos dos tribunais constituem um dos »aspectos críticos« para o sucesso dos empresários.
«Tudo o que seja retirar processos dos tribunais é positivo. Todos os sistemas de mediação são fundamentais», afirmou.
Ainda segundo dados constantes no documento do Ministério da Justiça, o ponto de contacto do SML já contabilizou mais de 800 contactos com partes interessadas em usar o sistema.
Destes contactos, foram pedidas mais de 220 mediações, a maioria por trabalhadores.
Através da mediação, empregador e trabalhador podem resolver litígios laborais, sendo auxiliados por um terceiro imparcial, o mediador, para alcançar um acordo.
Estão excluídos os litígios relativos a acidentes de trabalho ou direitos indisponíveis.
«Prático e flexível«, o sistema está concebido para reduzir os custos ao mínimo, não exige a criação de qualquer novo serviço, pois aproveita os recursos e serviços já existentes, e assenta na gestão de uma lista de mediadores em matéria laboral pelo Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça.
Diário Digital / Lusa
11 dezembro 2007
Alunos "mediadores de conflitos"
Numa escola da Damaia têm função de controlar funcionamento dos espaços.
A indisciplina escolar é um dos problemas mais graves do sistema de ensino em Portugal. A direcção de uma escola na Damaia, nos arredores de Lisboa, está a testar uma solução. Passou para os alunos a responsabilidade de controlar, por exemplo, a entrada, o refeitório e os recreios.
O Conselho Executivo acredita que vai conseguir mudar os alunos mais conflituosos e manter a ordem na escola.
O Pedro é um dos alunos e assume com orgulho as suas recentes funções. Ajuda o funcionário da escola quando os portões abrem às oito da manhã.
Os colegas sabem que está de serviço quando identificam o colete. Dos habituais 50 faltosos, só oito não trouxeram cartão. A espera é mais organizada.
Mas as mãos multiplicam-se quando há alunos a colaborar com os 19 funcionários.
Tal como o Pedro, a Andreia e o Jorge fazem parte do projecto "mediadores de conflitos" uma inovação da Escola Básica 2,3 Pedro d'Orey da Cunha, na Damaia, que anda a ser preparada desde o início do ano
O desafio
O desafio foi lançado pelo Conselho Executivo. A ideia do projecto surgiu há dois anos. Cada aluno foi escolhido por um professor ou director de turma.
A Andreia e a Vanda não somam repetências. O Pedro quer ser presidente da Associação de Estudantes. Entrou "de cabeça" na mediação. Ao contrário do que é hábito, diz que o projecto não vai ficar pelo caminho.
Os outros colegas seleccionados estão em currículos alternativos. Completam o sexto ano, em carpintaria ou jardinagem.
Nesta escola da Damaia há alunos de 14 nacionalidades. A língua é um problema. A escola reflete os comportamentos disfuncionais das famílias de bairros como a Cova da Moura ou o 6 de Maio.
Dos 550 alunos, 40% são apoiados pela acção social escolar e 10% têm processos nos tribunais de menores por serem agressores ou vítimas de maus tratos.
Tratar da escola
De poucas palavras, a nova responsabilidade de vigiar o recreio deve ajudar o Cláudio a desinibir-se e a relacionar-se com os colegas. Menos lixo no chão, menos conflitos no intervalo serão outras vitórias.
Colabora com o senhor Jorge, o segurança da escola e com o conhecido por "Manecas", o auxilar para todo o serviço.
É no auditório que mais gosta de estar. O aluno com dificuldades de aprendizagem, tornou-se no homem dos sete ofícios quando na escola lhe foi dada uma outra oportunidade
O "Manecas" procura ser um exemplo para quem ainda está do outro lado. Conhecido por furar fila e outros comportamentos menos recomendáveis, o Salvador ficou incumbido de controlar a porta do refeitório. Ele, o Euclides e o Cláudio Lopes, também mediadores.
E a escola também espera muito deles e do projecto. Será acompanhado de perto pelo presidente do Conselho Excutivo que diz estar preparado para o cansaço ou o possível desânimo de alguns. Ainda assim, cada dia é uma conquista para quem está habituado a muito pouco.
O ano passado, no agrupamento, foram contabilizados mais de mil incidentes de indisciplina e violência. 48 alunos foram suspensos. Segundo a pedagogia de responsabilização da escola a maioria foi obrigada a cumprir aqui serviço cívico.
SIC On-Line 7/12/2007
A indisciplina escolar é um dos problemas mais graves do sistema de ensino em Portugal. A direcção de uma escola na Damaia, nos arredores de Lisboa, está a testar uma solução. Passou para os alunos a responsabilidade de controlar, por exemplo, a entrada, o refeitório e os recreios.
O Conselho Executivo acredita que vai conseguir mudar os alunos mais conflituosos e manter a ordem na escola.
O Pedro é um dos alunos e assume com orgulho as suas recentes funções. Ajuda o funcionário da escola quando os portões abrem às oito da manhã.
Os colegas sabem que está de serviço quando identificam o colete. Dos habituais 50 faltosos, só oito não trouxeram cartão. A espera é mais organizada.
Mas as mãos multiplicam-se quando há alunos a colaborar com os 19 funcionários.
Tal como o Pedro, a Andreia e o Jorge fazem parte do projecto "mediadores de conflitos" uma inovação da Escola Básica 2,3 Pedro d'Orey da Cunha, na Damaia, que anda a ser preparada desde o início do ano
O desafio
O desafio foi lançado pelo Conselho Executivo. A ideia do projecto surgiu há dois anos. Cada aluno foi escolhido por um professor ou director de turma.
A Andreia e a Vanda não somam repetências. O Pedro quer ser presidente da Associação de Estudantes. Entrou "de cabeça" na mediação. Ao contrário do que é hábito, diz que o projecto não vai ficar pelo caminho.
Os outros colegas seleccionados estão em currículos alternativos. Completam o sexto ano, em carpintaria ou jardinagem.
Nesta escola da Damaia há alunos de 14 nacionalidades. A língua é um problema. A escola reflete os comportamentos disfuncionais das famílias de bairros como a Cova da Moura ou o 6 de Maio.
Dos 550 alunos, 40% são apoiados pela acção social escolar e 10% têm processos nos tribunais de menores por serem agressores ou vítimas de maus tratos.
Tratar da escola
De poucas palavras, a nova responsabilidade de vigiar o recreio deve ajudar o Cláudio a desinibir-se e a relacionar-se com os colegas. Menos lixo no chão, menos conflitos no intervalo serão outras vitórias.
Colabora com o senhor Jorge, o segurança da escola e com o conhecido por "Manecas", o auxilar para todo o serviço.
É no auditório que mais gosta de estar. O aluno com dificuldades de aprendizagem, tornou-se no homem dos sete ofícios quando na escola lhe foi dada uma outra oportunidade
O "Manecas" procura ser um exemplo para quem ainda está do outro lado. Conhecido por furar fila e outros comportamentos menos recomendáveis, o Salvador ficou incumbido de controlar a porta do refeitório. Ele, o Euclides e o Cláudio Lopes, também mediadores.
E a escola também espera muito deles e do projecto. Será acompanhado de perto pelo presidente do Conselho Excutivo que diz estar preparado para o cansaço ou o possível desânimo de alguns. Ainda assim, cada dia é uma conquista para quem está habituado a muito pouco.
O ano passado, no agrupamento, foram contabilizados mais de mil incidentes de indisciplina e violência. 48 alunos foram suspensos. Segundo a pedagogia de responsabilização da escola a maioria foi obrigada a cumprir aqui serviço cívico.
SIC On-Line 7/12/2007
10 dezembro 2007
“O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros”
Contra a retirada da litigância dos tribunais e a privatização do processo de cobrança do crédito, António Marinho Pinto diz que os mais pobres saem prejudicados e que a criminalidade aumenta.
O recém-eleito bastonário dos advogados pede ainda transparência nos contratos do Estado com os grandes escritórios de advocacia
Diário de Coimbra – Ganhou a candidatura dos “descamisados”?
António Marinho Pinto – Essa é uma expressão infeliz, que não corresponde a nenhuma forma adequada de caracterizar a advocacia portuguesa.
Foi usada por um professor da Faculdade de Direito de Lisboa [Marcelo Rebelo de Sousa] com o intuito de desqualificar uma parte da advocacia portuguesa.
Há advogados portugueses que têm dificuldades, sobretudo os jovens que estão a começar, porque não há clientes, nem patrocínio oficioso para todos.
Combater a “desjudicialização” da Justiça foi um “slogan” seu. Como se propõe devolver a justiça aos tribunais quando estão previstos mais julgados de paz e mais centros de mediação de conflitos?
Isso não é um slogan meu. É uma linha de actuação cheia de conteúdo. Só nos tribunais é que se garante verdadeira justiça. Uma justiça feita sem que as partes estejam representadas por advogados é uma farsa.
A parte mais frágil economicamente e culturalmente sairá sempre prejudicada desses centros de mediação e desses julgados de paz. Os centros de mediação devem ser usados quando são procurados pelas partes. Não quando são impostos pelo Estado. Porque se as pessoas vão para Tribunal é porque não se entenderam e, justamente, para que o Estado (o Tribunal) dite a solução justa.
Mas não há que aliviar a carga de processos nos tribunais e de combater a lentidão da Justiça?
É necessário criar condições para responder à crescente procura da Justiça. Nós temos paradigmas medievais no funcionamento da Justiça, absolutamente inadequados para os tempos de hoje.
A Justiça funciona segundo uma lógica de poder. É preciso que seja entendida como um serviço público que se presta. O que está a acontecer hoje com este processo de desjudicialização é que está a aumentar uma criminalidade enorme na sociedade portuguesa.
Hoje, vemos pessoas que, para cobrar dívidas, contratam “gangsters” que vão sequestrar os devedores. Há pessoas presas por ameaçar e espancar devedores.
Que soluções?
Nós vivemos numa democracia e o Governo pagará caro politicamente estas opções, porque está a mutilar a cidadania. Hoje, não se pode vender a crédito, porque não há garantia, nem meios, para fazer o comprador pagar as prestações se o não quiser.
O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros, porque os tribunais deixaram de fazer esse segmento da administração da Justiça.
O que se passou com a acção executiva foi um desastre. Foi a privatização de um segmento do Direito Civil que é o mais importante no processo de cobrança de um crédito.
São solicitadores, hoje, que muitas vezes recorrem a seguranças privados para apreender bens. Entram pela propriedade alheia e fazem as maiores agressões ao Direito.
É gravíssimo que isto tenha acontecido, promovido pelo Governo com esta ânsia liberalizadora de descongestionar e aliviar os tribunais. Com um intuito economicista e outro de satisfazer reivindicações sindicais das magistraturas.
A sua acutilância verbal de campanha não acaba com a eleição para bastonário.Eu sou quem sou. Tenho 57 anos, nunca injuriei, nem ofendi ninguém. Há muita gente que se sente incomodada com o que eu digo, porque o que eu digo é verdade. E vou continuar a dizer. Não falarei em nome próprio, mas em nome da Ordem.
Como vai ser a relação do bastonário com as magistraturas, que tanto criticou, o que lhe valeu a demissão da Comissão de Direitos Humanos da Ordem?
Foi uma fraqueza do então bastonário Dr. José Miguel Júdice. Estava muito empenhado num espectáculo mediático a que chamou Congresso da Justiça e sacrificou um dos seus mais leais e empenhados colaboradoras para tentar levar à frente essa encenação. Aquilo nunca foi um congresso da Justiça, mas um congresso das corporações da Justiça.
A ver o que cada um repartia mais entre si: mais privilégios, mais poder, mais dinheiro do Estado.
Mas a minha relação com as magistraturas vai ser óptima. Os senhores magistrados e as suas organizações sabem o que eu penso. E sabem o que nos separa. Vamos encontrar, agora, aquilo que nos une. Há muitas coisas nas quais podemos cooperar. Há uma coisa só que eu exijo e que para mim é sagrada: respeito pelos advogados.
Mostrou-se contra a paralisação do patrocínio oficioso se os defensores não forem pagos atempadamente. Como pretende ajudar os “parentes pobres” da classe?
A ideia de paralisação é abominável para um verdadeiro advogado. Vamos fazer greve contra os nossos constituintes? Contra as pessoas que defendemos, que não têm dinheiro para constituir um advogado? Agora, o Estado tem de assumir os seus compromissos e pagar os honorários atempadamente.
De que atrasos se está a falar?
Os atrasos não são muitos. Poderá haver um caso ou outro. Ao contrário do que foi propalado na campanha eleitoral, a dívida hoje é insignificante comparando com o que já foi.
Mas, seja o que for, o Estado tem de pagar a tempo. O Governo gasta muito dinheiro por ano, em honorários de advogados de grandes escritórios de Lisboa e Porto, e ninguém sabe quanto, nem a que serviços corresponde.
Não pode atrasar-se no pagamento de honorários daqueles milhares de colegas que por todo o país garantem uma dimensão essencial do Estado de Direito, que é o acesso à Justiça por parte dos cidadãos que não têm recursos económicos para contratar advogados.
Hoje, quase só os ricos têm dinheiro para pagar custas judiciais e advogados.
Uma pessoa da classe média, que ganhe até 1.500 a dois mil euros por mês, dificilmente poderá ir a tribunal para defender direitos em diversas acções.
Porque tem de pagar as usurárias custas judiciais, que foram aumentadas “n” vezes, justamente para afastar as pessoas do Tribunal.
O Estado tem andado a vender a Justiça como se fosse um bem de luxo.
Como vai ser a postura do novo bastonário em relação aos grandes escritórios de advogados?De colaboração. São colegas. Vou procurar dignificar esse sector da advocacia portuguesa.
Não tem havido alguma rivalidade da sua parte?
Eu faço críticas aos grandes como aos pequenos escritórios.
Relativamente aos grandes escritórios, eu quero duas coisas.
Primeiro, que haja transparência no relacionamento do Estado com os grandes escritórios.
O Estado deve contratar escritórios por concurso público, como adjudica empreitadas.
E há serviços jurídicos que custam mais do que algumas empreitadas. Eu quero saber quanto é que se paga aos advogados que prestam assessoria jurídica ao Instituto de Estradas de Portugal, a grandes contratos do Estado para aquisição de armamento para o Exército, para aquisição de submarinos, de helicópteros...
Isto deve ser publicitado e devem concorrer os escritórios que quiserem e não só aqueles que o Estado escolhe.
E a segunda coisa?
Outra questão é a contratação de advogados. Vou tentar criar, no âmbito da Ordem, um regulamento para contratação que imponha regras a ambas as partes.
Quero que os advogados sejam sempre contratados por contrato escrito, que seja um contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalho, para o advogado manter a autonomia técnico-jurídica e não ficar subordinado a uma entidade patronal.
Os advogados não são patrões e empregados uns dos outros. São sempre colegas.
“Hoje, as universidades estão a enganar os jovens”
Há advogados a mais. É preciso dignificar a classe. Portanto, vai de limitar o número de estágios de acesso à profissão.
Temos de limitar.
Não podem entrar dois mil advogados por ano na Ordem. Não há possibilidade.
A Ordem em cerca de 20 anos passou de cinco mil para quase 30 mil advogados.
Quais serão os critérios?
Têm de ser critérios democráticos, que garantam que tanto entra na Ordem o filho do professor catedrático, como o filho de um pescador ou de um operário.
Desde que tenha qualidades para ser bom advogado.
Teremos de analisar bem esta questão.
Há muito interesses legítimos e respeitáveis envolvidos.
Quero é definir um rácio entre as necessidades sociais do patrocínio forense e o número de advogados no mercado.
Na Finlândia existe um advogado para cada 6 mil habitantes. Na Áustria um para cada 4.200. Em França, por cada 1.800 habitantes.
Em Portugal existe um advogado por cada 380 habitantes. É impossível manter isto.
A Ordem poderá limitar no acesso à profissão, não no acesso aos cursos de Direito.
Bastava em Portugal haver cinco faculdades de Direito.
Nós temos 26 cursos. Isto foi um negócio que explorou sem escrúpulos as ilusões e as esperanças de um sector da juventude portuguesa numa sociedade em crise.
A maioria dos licenciados em Direito encontra saídas profissionais que não têm nada a ver com a formação académica que tiveram.
Ou são jornalistas, ou vão dar aulas, ou trabalhar em funções indiferenciadas.
Não deve ser o mercado a funcionar?
O mercado pode funcionar quando se trata de escolher sapatos...
O senhor é professor de Jornalismo, área onde acontece algo de semelhante. Não há saídas profissionais.
E os licenciados em Jornalismo e em Comunicação Social estão a fazer biscates aqui e acolá ou a trabalhar nos supermercados, ou noutras coisas que não têm nada a ver com aquilo que estudaram.
Isso foi outro negócio que se fez, das universidade privadas, no qual o poder político participou e condescendeu.
No caso do Direito, temos de procurar que as universidades respondam às necessidades reais da sociedade e não haja cursos para responder a necessidades dos professores dessas faculdades e a privilégios de que esses professores não querem abdicar.
Hoje, as universidades, incluindo as públicas, captam alunos através de publicidade comercial paga nos órgãos de informação. Estão a enganar os jovens.
Carlo Santos
Diário de Coimbra On-Line
O recém-eleito bastonário dos advogados pede ainda transparência nos contratos do Estado com os grandes escritórios de advocacia
Diário de Coimbra – Ganhou a candidatura dos “descamisados”?
António Marinho Pinto – Essa é uma expressão infeliz, que não corresponde a nenhuma forma adequada de caracterizar a advocacia portuguesa.
Foi usada por um professor da Faculdade de Direito de Lisboa [Marcelo Rebelo de Sousa] com o intuito de desqualificar uma parte da advocacia portuguesa.
Há advogados portugueses que têm dificuldades, sobretudo os jovens que estão a começar, porque não há clientes, nem patrocínio oficioso para todos.
Combater a “desjudicialização” da Justiça foi um “slogan” seu. Como se propõe devolver a justiça aos tribunais quando estão previstos mais julgados de paz e mais centros de mediação de conflitos?
Isso não é um slogan meu. É uma linha de actuação cheia de conteúdo. Só nos tribunais é que se garante verdadeira justiça. Uma justiça feita sem que as partes estejam representadas por advogados é uma farsa.
A parte mais frágil economicamente e culturalmente sairá sempre prejudicada desses centros de mediação e desses julgados de paz. Os centros de mediação devem ser usados quando são procurados pelas partes. Não quando são impostos pelo Estado. Porque se as pessoas vão para Tribunal é porque não se entenderam e, justamente, para que o Estado (o Tribunal) dite a solução justa.
Mas não há que aliviar a carga de processos nos tribunais e de combater a lentidão da Justiça?
É necessário criar condições para responder à crescente procura da Justiça. Nós temos paradigmas medievais no funcionamento da Justiça, absolutamente inadequados para os tempos de hoje.
A Justiça funciona segundo uma lógica de poder. É preciso que seja entendida como um serviço público que se presta. O que está a acontecer hoje com este processo de desjudicialização é que está a aumentar uma criminalidade enorme na sociedade portuguesa.
Hoje, vemos pessoas que, para cobrar dívidas, contratam “gangsters” que vão sequestrar os devedores. Há pessoas presas por ameaçar e espancar devedores.
Que soluções?
Nós vivemos numa democracia e o Governo pagará caro politicamente estas opções, porque está a mutilar a cidadania. Hoje, não se pode vender a crédito, porque não há garantia, nem meios, para fazer o comprador pagar as prestações se o não quiser.
O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros, porque os tribunais deixaram de fazer esse segmento da administração da Justiça.
O que se passou com a acção executiva foi um desastre. Foi a privatização de um segmento do Direito Civil que é o mais importante no processo de cobrança de um crédito.
São solicitadores, hoje, que muitas vezes recorrem a seguranças privados para apreender bens. Entram pela propriedade alheia e fazem as maiores agressões ao Direito.
É gravíssimo que isto tenha acontecido, promovido pelo Governo com esta ânsia liberalizadora de descongestionar e aliviar os tribunais. Com um intuito economicista e outro de satisfazer reivindicações sindicais das magistraturas.
A sua acutilância verbal de campanha não acaba com a eleição para bastonário.Eu sou quem sou. Tenho 57 anos, nunca injuriei, nem ofendi ninguém. Há muita gente que se sente incomodada com o que eu digo, porque o que eu digo é verdade. E vou continuar a dizer. Não falarei em nome próprio, mas em nome da Ordem.
Como vai ser a relação do bastonário com as magistraturas, que tanto criticou, o que lhe valeu a demissão da Comissão de Direitos Humanos da Ordem?
Foi uma fraqueza do então bastonário Dr. José Miguel Júdice. Estava muito empenhado num espectáculo mediático a que chamou Congresso da Justiça e sacrificou um dos seus mais leais e empenhados colaboradoras para tentar levar à frente essa encenação. Aquilo nunca foi um congresso da Justiça, mas um congresso das corporações da Justiça.
A ver o que cada um repartia mais entre si: mais privilégios, mais poder, mais dinheiro do Estado.
Mas a minha relação com as magistraturas vai ser óptima. Os senhores magistrados e as suas organizações sabem o que eu penso. E sabem o que nos separa. Vamos encontrar, agora, aquilo que nos une. Há muitas coisas nas quais podemos cooperar. Há uma coisa só que eu exijo e que para mim é sagrada: respeito pelos advogados.
Mostrou-se contra a paralisação do patrocínio oficioso se os defensores não forem pagos atempadamente. Como pretende ajudar os “parentes pobres” da classe?
A ideia de paralisação é abominável para um verdadeiro advogado. Vamos fazer greve contra os nossos constituintes? Contra as pessoas que defendemos, que não têm dinheiro para constituir um advogado? Agora, o Estado tem de assumir os seus compromissos e pagar os honorários atempadamente.
De que atrasos se está a falar?
Os atrasos não são muitos. Poderá haver um caso ou outro. Ao contrário do que foi propalado na campanha eleitoral, a dívida hoje é insignificante comparando com o que já foi.
Mas, seja o que for, o Estado tem de pagar a tempo. O Governo gasta muito dinheiro por ano, em honorários de advogados de grandes escritórios de Lisboa e Porto, e ninguém sabe quanto, nem a que serviços corresponde.
Não pode atrasar-se no pagamento de honorários daqueles milhares de colegas que por todo o país garantem uma dimensão essencial do Estado de Direito, que é o acesso à Justiça por parte dos cidadãos que não têm recursos económicos para contratar advogados.
Hoje, quase só os ricos têm dinheiro para pagar custas judiciais e advogados.
Uma pessoa da classe média, que ganhe até 1.500 a dois mil euros por mês, dificilmente poderá ir a tribunal para defender direitos em diversas acções.
Porque tem de pagar as usurárias custas judiciais, que foram aumentadas “n” vezes, justamente para afastar as pessoas do Tribunal.
O Estado tem andado a vender a Justiça como se fosse um bem de luxo.
Como vai ser a postura do novo bastonário em relação aos grandes escritórios de advogados?De colaboração. São colegas. Vou procurar dignificar esse sector da advocacia portuguesa.
Não tem havido alguma rivalidade da sua parte?
Eu faço críticas aos grandes como aos pequenos escritórios.
Relativamente aos grandes escritórios, eu quero duas coisas.
Primeiro, que haja transparência no relacionamento do Estado com os grandes escritórios.
O Estado deve contratar escritórios por concurso público, como adjudica empreitadas.
E há serviços jurídicos que custam mais do que algumas empreitadas. Eu quero saber quanto é que se paga aos advogados que prestam assessoria jurídica ao Instituto de Estradas de Portugal, a grandes contratos do Estado para aquisição de armamento para o Exército, para aquisição de submarinos, de helicópteros...
Isto deve ser publicitado e devem concorrer os escritórios que quiserem e não só aqueles que o Estado escolhe.
E a segunda coisa?
Outra questão é a contratação de advogados. Vou tentar criar, no âmbito da Ordem, um regulamento para contratação que imponha regras a ambas as partes.
Quero que os advogados sejam sempre contratados por contrato escrito, que seja um contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalho, para o advogado manter a autonomia técnico-jurídica e não ficar subordinado a uma entidade patronal.
Os advogados não são patrões e empregados uns dos outros. São sempre colegas.
“Hoje, as universidades estão a enganar os jovens”
Há advogados a mais. É preciso dignificar a classe. Portanto, vai de limitar o número de estágios de acesso à profissão.
Temos de limitar.
Não podem entrar dois mil advogados por ano na Ordem. Não há possibilidade.
A Ordem em cerca de 20 anos passou de cinco mil para quase 30 mil advogados.
Quais serão os critérios?
Têm de ser critérios democráticos, que garantam que tanto entra na Ordem o filho do professor catedrático, como o filho de um pescador ou de um operário.
Desde que tenha qualidades para ser bom advogado.
Teremos de analisar bem esta questão.
Há muito interesses legítimos e respeitáveis envolvidos.
Quero é definir um rácio entre as necessidades sociais do patrocínio forense e o número de advogados no mercado.
Na Finlândia existe um advogado para cada 6 mil habitantes. Na Áustria um para cada 4.200. Em França, por cada 1.800 habitantes.
Em Portugal existe um advogado por cada 380 habitantes. É impossível manter isto.
A Ordem poderá limitar no acesso à profissão, não no acesso aos cursos de Direito.
Bastava em Portugal haver cinco faculdades de Direito.
Nós temos 26 cursos. Isto foi um negócio que explorou sem escrúpulos as ilusões e as esperanças de um sector da juventude portuguesa numa sociedade em crise.
A maioria dos licenciados em Direito encontra saídas profissionais que não têm nada a ver com a formação académica que tiveram.
Ou são jornalistas, ou vão dar aulas, ou trabalhar em funções indiferenciadas.
Não deve ser o mercado a funcionar?
O mercado pode funcionar quando se trata de escolher sapatos...
O senhor é professor de Jornalismo, área onde acontece algo de semelhante. Não há saídas profissionais.
E os licenciados em Jornalismo e em Comunicação Social estão a fazer biscates aqui e acolá ou a trabalhar nos supermercados, ou noutras coisas que não têm nada a ver com aquilo que estudaram.
Isso foi outro negócio que se fez, das universidade privadas, no qual o poder político participou e condescendeu.
No caso do Direito, temos de procurar que as universidades respondam às necessidades reais da sociedade e não haja cursos para responder a necessidades dos professores dessas faculdades e a privilégios de que esses professores não querem abdicar.
Hoje, as universidades, incluindo as públicas, captam alunos através de publicidade comercial paga nos órgãos de informação. Estão a enganar os jovens.
Carlo Santos
Diário de Coimbra On-Line
“O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros”
“O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros”
Contra a retirada da litigância dos tribunais e a privatização do processo de cobrança do crédito, António Marinho Pinto diz que os mais pobres saem prejudicados e que a criminalidade aumenta.
O recém-eleito bastonário dos advogados pede ainda transparência nos contratos do Estado com os grandes escritórios de advocacia
Diário de Coimbra – Ganhou a candidatura dos “descamisados”?
António Marinho Pinto – Essa é uma expressão infeliz, que não corresponde a nenhuma forma adequada de caracterizar a advocacia portuguesa.
Foi usada por um professor da Faculdade de Direito de Lisboa [Marcelo Rebelo de Sousa] com o intuito de desqualificar uma parte da advocacia portuguesa.
Há advogados portugueses que têm dificuldades, sobretudo os jovens que estão a começar, porque não há clientes, nem patrocínio oficioso para todos.
Combater a “desjudicialização” da Justiça foi um “slogan” seu. Como se propõe devolver a justiça aos tribunais quando estão previstos mais julgados de paz e mais centros de mediação de conflitos?
Isso não é um slogan meu. É uma linha de actuação cheia de conteúdo. Só nos tribunais é que se garante verdadeira justiça. Uma justiça feita sem que as partes estejam representadas por advogados é uma farsa.
A parte mais frágil economicamente e culturalmente sairá sempre prejudicada desses centros de mediação e desses julgados de paz. Os centros de mediação devem ser usados quando são procurados pelas partes. Não quando são impostos pelo Estado. Porque se as pessoas vão para Tribunal é porque não se entenderam e, justamente, para que o Estado (o Tribunal) dite a solução justa.
Mas não há que aliviar a carga de processos nos tribunais e de combater a lentidão da Justiça?
É necessário criar condições para responder à crescente procura da Justiça. Nós temos paradigmas medievais no funcionamento da Justiça, absolutamente inadequados para os tempos de hoje.
A Justiça funciona segundo uma lógica de poder. É preciso que seja entendida como um serviço público que se presta. O que está a acontecer hoje com este processo de desjudicialização é que está a aumentar uma criminalidade enorme na sociedade portuguesa.
Hoje, vemos pessoas que, para cobrar dívidas, contratam “gangsters” que vão sequestrar os devedores. Há pessoas presas por ameaçar e espancar devedores.
Que soluções?
Nós vivemos numa democracia e o Governo pagará caro politicamente estas opções, porque está a mutilar a cidadania. Hoje, não se pode vender a crédito, porque não há garantia, nem meios, para fazer o comprador pagar as prestações se o não quiser.
O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros, porque os tribunais deixaram de fazer esse segmento da administração da Justiça.
O que se passou com a acção executiva foi um desastre. Foi a privatização de um segmento do Direito Civil que é o mais importante no processo de cobrança de um crédito.
São solicitadores, hoje, que muitas vezes recorrem a seguranças privados para apreender bens. Entram pela propriedade alheia e fazem as maiores agressões ao Direito.
É gravíssimo que isto tenha acontecido, promovido pelo Governo com esta ânsia liberalizadora de descongestionar e aliviar os tribunais. Com um intuito economicista e outro de satisfazer reivindicações sindicais das magistraturas.
A sua acutilância verbal de campanha não acaba com a eleição para bastonário.Eu sou quem sou. Tenho 57 anos, nunca injuriei, nem ofendi ninguém. Há muita gente que se sente incomodada com o que eu digo, porque o que eu digo é verdade. E vou continuar a dizer. Não falarei em nome próprio, mas em nome da Ordem.
Como vai ser a relação do bastonário com as magistraturas, que tanto criticou, o que lhe valeu a demissão da Comissão de Direitos Humanos da Ordem?
Foi uma fraqueza do então bastonário Dr. José Miguel Júdice. Estava muito empenhado num espectáculo mediático a que chamou Congresso da Justiça e sacrificou um dos seus mais leais e empenhados colaboradoras para tentar levar à frente essa encenação. Aquilo nunca foi um congresso da Justiça, mas um congresso das corporações da Justiça.
A ver o que cada um repartia mais entre si: mais privilégios, mais poder, mais dinheiro do Estado.
Mas a minha relação com as magistraturas vai ser óptima. Os senhores magistrados e as suas organizações sabem o que eu penso. E sabem o que nos separa. Vamos encontrar, agora, aquilo que nos une. Há muitas coisas nas quais podemos cooperar. Há uma coisa só que eu exijo e que para mim é sagrada: respeito pelos advogados.
Mostrou-se contra a paralisação do patrocínio oficioso se os defensores não forem pagos atempadamente. Como pretende ajudar os “parentes pobres” da classe?
A ideia de paralisação é abominável para um verdadeiro advogado. Vamos fazer greve contra os nossos constituintes? Contra as pessoas que defendemos, que não têm dinheiro para constituir um advogado? Agora, o Estado tem de assumir os seus compromissos e pagar os honorários atempadamente.
De que atrasos se está a falar?
Os atrasos não são muitos. Poderá haver um caso ou outro. Ao contrário do que foi propalado na campanha eleitoral, a dívida hoje é insignificante comparando com o que já foi.
Mas, seja o que for, o Estado tem de pagar a tempo. O Governo gasta muito dinheiro por ano, em honorários de advogados de grandes escritórios de Lisboa e Porto, e ninguém sabe quanto, nem a que serviços corresponde.
Não pode atrasar-se no pagamento de honorários daqueles milhares de colegas que por todo o país garantem uma dimensão essencial do Estado de Direito, que é o acesso à Justiça por parte dos cidadãos que não têm recursos económicos para contratar advogados.
Hoje, quase só os ricos têm dinheiro para pagar custas judiciais e advogados.
Uma pessoa da classe média, que ganhe até 1.500 a dois mil euros por mês, dificilmente poderá ir a tribunal para defender direitos em diversas acções.
Porque tem de pagar as usurárias custas judiciais, que foram aumentadas “n” vezes, justamente para afastar as pessoas do Tribunal.
O Estado tem andado a vender a Justiça como se fosse um bem de luxo.
Como vai ser a postura do novo bastonário em relação aos grandes escritórios de advogados?De colaboração. São colegas. Vou procurar dignificar esse sector da advocacia portuguesa.
Não tem havido alguma rivalidade da sua parte?
Eu faço críticas aos grandes como aos pequenos escritórios.
Relativamente aos grandes escritórios, eu quero duas coisas.
Primeiro, que haja transparência no relacionamento do Estado com os grandes escritórios.
O Estado deve contratar escritórios por concurso público, como adjudica empreitadas.
E há serviços jurídicos que custam mais do que algumas empreitadas. Eu quero saber quanto é que se paga aos advogados que prestam assessoria jurídica ao Instituto de Estradas de Portugal, a grandes contratos do Estado para aquisição de armamento para o Exército, para aquisição de submarinos, de helicópteros...
Isto deve ser publicitado e devem concorrer os escritórios que quiserem e não só aqueles que o Estado escolhe.
E a segunda coisa?
Outra questão é a contratação de advogados. Vou tentar criar, no âmbito da Ordem, um regulamento para contratação que imponha regras a ambas as partes.
Quero que os advogados sejam sempre contratados por contrato escrito, que seja um contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalho, para o advogado manter a autonomia técnico-jurídica e não ficar subordinado a uma entidade patronal.
Os advogados não são patrões e empregados uns dos outros. São sempre colegas.
“Hoje, as universidades estão a enganar os jovens”
Há advogados a mais. É preciso dignificar a classe. Portanto, vai de limitar o número de estágios de acesso à profissão.
Temos de limitar.
Não podem entrar dois mil advogados por ano na Ordem. Não há possibilidade.
A Ordem em cerca de 20 anos passou de cinco mil para quase 30 mil advogados.
Quais serão os critérios?
Têm de ser critérios democráticos, que garantam que tanto entra na Ordem o filho do professor catedrático, como o filho de um pescador ou de um operário.
Desde que tenha qualidades para ser bom advogado.
Teremos de analisar bem esta questão.
Há muito interesses legítimos e respeitáveis envolvidos.
Quero é definir um rácio entre as necessidades sociais do patrocínio forense e o número de advogados no mercado.
Na Finlândia existe um advogado para cada 6 mil habitantes. Na Áustria um para cada 4.200. Em França, por cada 1.800 habitantes.
Em Portugal existe um advogado por cada 380 habitantes. É impossível manter isto.
A Ordem poderá limitar no acesso à profissão, não no acesso aos cursos de Direito.
Bastava em Portugal haver cinco faculdades de Direito.
Nós temos 26 cursos. Isto foi um negócio que explorou sem escrúpulos as ilusões e as esperanças de um sector da juventude portuguesa numa sociedade em crise.
A maioria dos licenciados em Direito encontra saídas profissionais que não têm nada a ver com a formação académica que tiveram.
Ou são jornalistas, ou vão dar aulas, ou trabalhar em funções indiferenciadas.
Não deve ser o mercado a funcionar?
O mercado pode funcionar quando se trata de escolher sapatos...
O senhor é professor de Jornalismo, área onde acontece algo de semelhante. Não há saídas profissionais.
E os licenciados em Jornalismo e em Comunicação Social estão a fazer biscates aqui e acolá ou a trabalhar nos supermercados, ou noutras coisas que não têm nada a ver com aquilo que estudaram.
Isso foi outro negócio que se fez, das universidade privadas, no qual o poder político participou e condescendeu.
No caso do Direito, temos de procurar que as universidades respondam às necessidades reais da sociedade e não haja cursos para responder a necessidades dos professores dessas faculdades e a privilégios de que esses professores não querem abdicar.
Hoje, as universidades, incluindo as públicas, captam alunos através de publicidade comercial paga nos órgãos de informação. Estão a enganar os jovens.
Carlo Santos
Diário de Coimbra On-Line
Contra a retirada da litigância dos tribunais e a privatização do processo de cobrança do crédito, António Marinho Pinto diz que os mais pobres saem prejudicados e que a criminalidade aumenta.
O recém-eleito bastonário dos advogados pede ainda transparência nos contratos do Estado com os grandes escritórios de advocacia
Diário de Coimbra – Ganhou a candidatura dos “descamisados”?
António Marinho Pinto – Essa é uma expressão infeliz, que não corresponde a nenhuma forma adequada de caracterizar a advocacia portuguesa.
Foi usada por um professor da Faculdade de Direito de Lisboa [Marcelo Rebelo de Sousa] com o intuito de desqualificar uma parte da advocacia portuguesa.
Há advogados portugueses que têm dificuldades, sobretudo os jovens que estão a começar, porque não há clientes, nem patrocínio oficioso para todos.
Combater a “desjudicialização” da Justiça foi um “slogan” seu. Como se propõe devolver a justiça aos tribunais quando estão previstos mais julgados de paz e mais centros de mediação de conflitos?
Isso não é um slogan meu. É uma linha de actuação cheia de conteúdo. Só nos tribunais é que se garante verdadeira justiça. Uma justiça feita sem que as partes estejam representadas por advogados é uma farsa.
A parte mais frágil economicamente e culturalmente sairá sempre prejudicada desses centros de mediação e desses julgados de paz. Os centros de mediação devem ser usados quando são procurados pelas partes. Não quando são impostos pelo Estado. Porque se as pessoas vão para Tribunal é porque não se entenderam e, justamente, para que o Estado (o Tribunal) dite a solução justa.
Mas não há que aliviar a carga de processos nos tribunais e de combater a lentidão da Justiça?
É necessário criar condições para responder à crescente procura da Justiça. Nós temos paradigmas medievais no funcionamento da Justiça, absolutamente inadequados para os tempos de hoje.
A Justiça funciona segundo uma lógica de poder. É preciso que seja entendida como um serviço público que se presta. O que está a acontecer hoje com este processo de desjudicialização é que está a aumentar uma criminalidade enorme na sociedade portuguesa.
Hoje, vemos pessoas que, para cobrar dívidas, contratam “gangsters” que vão sequestrar os devedores. Há pessoas presas por ameaçar e espancar devedores.
Que soluções?
Nós vivemos numa democracia e o Governo pagará caro politicamente estas opções, porque está a mutilar a cidadania. Hoje, não se pode vender a crédito, porque não há garantia, nem meios, para fazer o comprador pagar as prestações se o não quiser.
O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros, porque os tribunais deixaram de fazer esse segmento da administração da Justiça.
O que se passou com a acção executiva foi um desastre. Foi a privatização de um segmento do Direito Civil que é o mais importante no processo de cobrança de um crédito.
São solicitadores, hoje, que muitas vezes recorrem a seguranças privados para apreender bens. Entram pela propriedade alheia e fazem as maiores agressões ao Direito.
É gravíssimo que isto tenha acontecido, promovido pelo Governo com esta ânsia liberalizadora de descongestionar e aliviar os tribunais. Com um intuito economicista e outro de satisfazer reivindicações sindicais das magistraturas.
A sua acutilância verbal de campanha não acaba com a eleição para bastonário.Eu sou quem sou. Tenho 57 anos, nunca injuriei, nem ofendi ninguém. Há muita gente que se sente incomodada com o que eu digo, porque o que eu digo é verdade. E vou continuar a dizer. Não falarei em nome próprio, mas em nome da Ordem.
Como vai ser a relação do bastonário com as magistraturas, que tanto criticou, o que lhe valeu a demissão da Comissão de Direitos Humanos da Ordem?
Foi uma fraqueza do então bastonário Dr. José Miguel Júdice. Estava muito empenhado num espectáculo mediático a que chamou Congresso da Justiça e sacrificou um dos seus mais leais e empenhados colaboradoras para tentar levar à frente essa encenação. Aquilo nunca foi um congresso da Justiça, mas um congresso das corporações da Justiça.
A ver o que cada um repartia mais entre si: mais privilégios, mais poder, mais dinheiro do Estado.
Mas a minha relação com as magistraturas vai ser óptima. Os senhores magistrados e as suas organizações sabem o que eu penso. E sabem o que nos separa. Vamos encontrar, agora, aquilo que nos une. Há muitas coisas nas quais podemos cooperar. Há uma coisa só que eu exijo e que para mim é sagrada: respeito pelos advogados.
Mostrou-se contra a paralisação do patrocínio oficioso se os defensores não forem pagos atempadamente. Como pretende ajudar os “parentes pobres” da classe?
A ideia de paralisação é abominável para um verdadeiro advogado. Vamos fazer greve contra os nossos constituintes? Contra as pessoas que defendemos, que não têm dinheiro para constituir um advogado? Agora, o Estado tem de assumir os seus compromissos e pagar os honorários atempadamente.
De que atrasos se está a falar?
Os atrasos não são muitos. Poderá haver um caso ou outro. Ao contrário do que foi propalado na campanha eleitoral, a dívida hoje é insignificante comparando com o que já foi.
Mas, seja o que for, o Estado tem de pagar a tempo. O Governo gasta muito dinheiro por ano, em honorários de advogados de grandes escritórios de Lisboa e Porto, e ninguém sabe quanto, nem a que serviços corresponde.
Não pode atrasar-se no pagamento de honorários daqueles milhares de colegas que por todo o país garantem uma dimensão essencial do Estado de Direito, que é o acesso à Justiça por parte dos cidadãos que não têm recursos económicos para contratar advogados.
Hoje, quase só os ricos têm dinheiro para pagar custas judiciais e advogados.
Uma pessoa da classe média, que ganhe até 1.500 a dois mil euros por mês, dificilmente poderá ir a tribunal para defender direitos em diversas acções.
Porque tem de pagar as usurárias custas judiciais, que foram aumentadas “n” vezes, justamente para afastar as pessoas do Tribunal.
O Estado tem andado a vender a Justiça como se fosse um bem de luxo.
Como vai ser a postura do novo bastonário em relação aos grandes escritórios de advogados?De colaboração. São colegas. Vou procurar dignificar esse sector da advocacia portuguesa.
Não tem havido alguma rivalidade da sua parte?
Eu faço críticas aos grandes como aos pequenos escritórios.
Relativamente aos grandes escritórios, eu quero duas coisas.
Primeiro, que haja transparência no relacionamento do Estado com os grandes escritórios.
O Estado deve contratar escritórios por concurso público, como adjudica empreitadas.
E há serviços jurídicos que custam mais do que algumas empreitadas. Eu quero saber quanto é que se paga aos advogados que prestam assessoria jurídica ao Instituto de Estradas de Portugal, a grandes contratos do Estado para aquisição de armamento para o Exército, para aquisição de submarinos, de helicópteros...
Isto deve ser publicitado e devem concorrer os escritórios que quiserem e não só aqueles que o Estado escolhe.
E a segunda coisa?
Outra questão é a contratação de advogados. Vou tentar criar, no âmbito da Ordem, um regulamento para contratação que imponha regras a ambas as partes.
Quero que os advogados sejam sempre contratados por contrato escrito, que seja um contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalho, para o advogado manter a autonomia técnico-jurídica e não ficar subordinado a uma entidade patronal.
Os advogados não são patrões e empregados uns dos outros. São sempre colegas.
“Hoje, as universidades estão a enganar os jovens”
Há advogados a mais. É preciso dignificar a classe. Portanto, vai de limitar o número de estágios de acesso à profissão.
Temos de limitar.
Não podem entrar dois mil advogados por ano na Ordem. Não há possibilidade.
A Ordem em cerca de 20 anos passou de cinco mil para quase 30 mil advogados.
Quais serão os critérios?
Têm de ser critérios democráticos, que garantam que tanto entra na Ordem o filho do professor catedrático, como o filho de um pescador ou de um operário.
Desde que tenha qualidades para ser bom advogado.
Teremos de analisar bem esta questão.
Há muito interesses legítimos e respeitáveis envolvidos.
Quero é definir um rácio entre as necessidades sociais do patrocínio forense e o número de advogados no mercado.
Na Finlândia existe um advogado para cada 6 mil habitantes. Na Áustria um para cada 4.200. Em França, por cada 1.800 habitantes.
Em Portugal existe um advogado por cada 380 habitantes. É impossível manter isto.
A Ordem poderá limitar no acesso à profissão, não no acesso aos cursos de Direito.
Bastava em Portugal haver cinco faculdades de Direito.
Nós temos 26 cursos. Isto foi um negócio que explorou sem escrúpulos as ilusões e as esperanças de um sector da juventude portuguesa numa sociedade em crise.
A maioria dos licenciados em Direito encontra saídas profissionais que não têm nada a ver com a formação académica que tiveram.
Ou são jornalistas, ou vão dar aulas, ou trabalhar em funções indiferenciadas.
Não deve ser o mercado a funcionar?
O mercado pode funcionar quando se trata de escolher sapatos...
O senhor é professor de Jornalismo, área onde acontece algo de semelhante. Não há saídas profissionais.
E os licenciados em Jornalismo e em Comunicação Social estão a fazer biscates aqui e acolá ou a trabalhar nos supermercados, ou noutras coisas que não têm nada a ver com aquilo que estudaram.
Isso foi outro negócio que se fez, das universidade privadas, no qual o poder político participou e condescendeu.
No caso do Direito, temos de procurar que as universidades respondam às necessidades reais da sociedade e não haja cursos para responder a necessidades dos professores dessas faculdades e a privilégios de que esses professores não querem abdicar.
Hoje, as universidades, incluindo as públicas, captam alunos através de publicidade comercial paga nos órgãos de informação. Estão a enganar os jovens.
Carlo Santos
Diário de Coimbra On-Line
07 dezembro 2007
Conflitos de consumo resolvidos fora do tribunal
A Associação Portuguesa de Direito de Consumo (APDC), com sede em Coimbra, vai dar apoio técnico a um gabinete jurídico a funcionar em Leiria e outros dois municípios limítrofes.
As câmaras municipais da Batalha, Leiria e Porto de Mós, em conjunto com a Associação Comercial e Industrial que opera nos respectivos concelhos, criaram um gabinete de apoio ao consumidor com o objectivo de defender os direitos dos cidadãos nas suas relações comerciais.
Segundo a Agência para a Promoção e Desenvolvimento dos Centros Urbanos de Leiria, Batalha e Porto de Mós, que lidera o processo, o objectivo é garantir “informação, prevenção, encaminhamento, mediação e resolução de conflitos de consumo”.
A funcionar três dias por semana, rotativamente em cada um dos concelhos aderentes, com o apoio técnico da APDC, este gabinete visa “promover os direitos fundamentais dos consumidores e a defesa dos seus interesses, contribuindo, assim, para uma nova atitude perante os hábitos de consumo”, explicou a vereadora de Leiria Neusa Magalhães, na apresentação do projecto.
“Este serviço pretende apoiar e ajudar os munícipes” explicou Carlos Henriques, vice-presidente da Câmara da Batalha, uma das autarquias subscritoras do protocolo assinado anteontem, acrescentando que os serviços jurídicos vão centrar-se nas “relações comerciais entre consumidores e fornecedores”.
Mediação
Neste quadro, haverá um jurista que dará apoio aos consumidores e fornecedores, prestando apoio técnico e procurando a “resolução extrajudicial dos conflitos de consumo”.
No gabinete, será feita a análise de denúncias recebidas, queixas e reclamações de todas as partes. Nesta sequência será empreendido um processo de encontro entre as duas partes mas, caso a mediação falhe, as situações em apreço serão encaminhadas para as entidades competentes.
Além disso, caberá ao gabinete a “promoção de acções de sensibilização em matéria de direito do consumo”, acrescentou a vereadora Neusa Magalhães.
As Beiras On-Line 7/12/2007
As câmaras municipais da Batalha, Leiria e Porto de Mós, em conjunto com a Associação Comercial e Industrial que opera nos respectivos concelhos, criaram um gabinete de apoio ao consumidor com o objectivo de defender os direitos dos cidadãos nas suas relações comerciais.
Segundo a Agência para a Promoção e Desenvolvimento dos Centros Urbanos de Leiria, Batalha e Porto de Mós, que lidera o processo, o objectivo é garantir “informação, prevenção, encaminhamento, mediação e resolução de conflitos de consumo”.
A funcionar três dias por semana, rotativamente em cada um dos concelhos aderentes, com o apoio técnico da APDC, este gabinete visa “promover os direitos fundamentais dos consumidores e a defesa dos seus interesses, contribuindo, assim, para uma nova atitude perante os hábitos de consumo”, explicou a vereadora de Leiria Neusa Magalhães, na apresentação do projecto.
“Este serviço pretende apoiar e ajudar os munícipes” explicou Carlos Henriques, vice-presidente da Câmara da Batalha, uma das autarquias subscritoras do protocolo assinado anteontem, acrescentando que os serviços jurídicos vão centrar-se nas “relações comerciais entre consumidores e fornecedores”.
Mediação
Neste quadro, haverá um jurista que dará apoio aos consumidores e fornecedores, prestando apoio técnico e procurando a “resolução extrajudicial dos conflitos de consumo”.
No gabinete, será feita a análise de denúncias recebidas, queixas e reclamações de todas as partes. Nesta sequência será empreendido um processo de encontro entre as duas partes mas, caso a mediação falhe, as situações em apreço serão encaminhadas para as entidades competentes.
Além disso, caberá ao gabinete a “promoção de acções de sensibilização em matéria de direito do consumo”, acrescentou a vereadora Neusa Magalhães.
As Beiras On-Line 7/12/2007
06 dezembro 2007
Projecto de reforma do sistema judicial já está concluído
O Governo anunciou que o projecto de reforma do sistema judicial já está concluído e que foram criados quatro novos julgados de paz.
O projecto de reforma judicial que o Governo quer colocar em prática no próximo ano já está concluído. O novo modelo, segundo notícia avançada ontem pela “Agência Lusa”, prevê alterações ao nível da organização e das infra-estruturas da justiça.
Nesta reforma está prevista a conversão das 230 comarcas do país em 35 super-tribunais regionais e a criação da figura do “administrador de tribunal”, que assumirá a responsabilidade da gestão a par do juiz-presidente.
O projecto de reforma que poderá ser apresentado até ao final deste mês baseia-se no estudo realizado por uma equipa do Departamento da Universidade de Coimbra e a Voz da Planície sabe que nesse documento estão previstas para o distrito de Beja duas circunscrições, uma com sede em Beja e outra em Moura. Tribunais já instalados que passariam a ficar com mais algumas atribuições.
Recordamos também, que este estudo apontava para o fim de 28 tribunais de primeira instância e a sua reconversão em casas da justiça e que entre eles estava o Tribunal de Mértola. Na proposta agora divulgada é garantido que não haverá fecho de tribunais e que todos eles serão reagrupados.
Diz também, esta proposta, que pode arrancar, no próximo ano, a construção dos “Campus de Justiça” do Porto, Lisboa e Coimbra, estando previsto até 2013 a instalação em mais três cidades: Aveiro, Leiria e Faro. Uma reforma inspirada nas experiências judiciais espanhola, holandesa e canadiana.
Entretanto e de acordo com o “Jornal de Notícias”, o Governo anunciou também, no dia de ontem, a criação de quatro novos julgados de paz.
Neste momento existem 16 julgados de paz, que abrangem 32 concelhos e servem uma população de mais de dois milhões e 300 mil habitantes. Agora, com os quatro novos criados passarão a ser abrangidos 43 concelhos e dois milhões e 700 mil habitantes. Esta iniciativa surge no âmbito da concretização da rede nacional de julgados de paz, cujo objectivo é instalar 120 estruturas alternativas para mediação de conflitos em todo o país.
A ideia é retirar dos tribunais as chamadas bagatelas, ou seja, acções de pequena monta, como desentendimentos entre condomínios, incumprimento de contratos ou pagamento de indemnizações.
As novas estruturas de mediação de conflitos vão servir na nossa região os concelhos de Aljustrel, Castro Verde, Ourique, Almodôvar e Mértola, o julgado de paz de Aljustrel aliviará o Tribunal de Beja e ao que tudo indica os julgados de paz deverão estar todos a funcionar no próximo ano.
Ana Elias de Freitas
Voz da Planície On-Line
O projecto de reforma judicial que o Governo quer colocar em prática no próximo ano já está concluído. O novo modelo, segundo notícia avançada ontem pela “Agência Lusa”, prevê alterações ao nível da organização e das infra-estruturas da justiça.
Nesta reforma está prevista a conversão das 230 comarcas do país em 35 super-tribunais regionais e a criação da figura do “administrador de tribunal”, que assumirá a responsabilidade da gestão a par do juiz-presidente.
O projecto de reforma que poderá ser apresentado até ao final deste mês baseia-se no estudo realizado por uma equipa do Departamento da Universidade de Coimbra e a Voz da Planície sabe que nesse documento estão previstas para o distrito de Beja duas circunscrições, uma com sede em Beja e outra em Moura. Tribunais já instalados que passariam a ficar com mais algumas atribuições.
Recordamos também, que este estudo apontava para o fim de 28 tribunais de primeira instância e a sua reconversão em casas da justiça e que entre eles estava o Tribunal de Mértola. Na proposta agora divulgada é garantido que não haverá fecho de tribunais e que todos eles serão reagrupados.
Diz também, esta proposta, que pode arrancar, no próximo ano, a construção dos “Campus de Justiça” do Porto, Lisboa e Coimbra, estando previsto até 2013 a instalação em mais três cidades: Aveiro, Leiria e Faro. Uma reforma inspirada nas experiências judiciais espanhola, holandesa e canadiana.
Entretanto e de acordo com o “Jornal de Notícias”, o Governo anunciou também, no dia de ontem, a criação de quatro novos julgados de paz.
Neste momento existem 16 julgados de paz, que abrangem 32 concelhos e servem uma população de mais de dois milhões e 300 mil habitantes. Agora, com os quatro novos criados passarão a ser abrangidos 43 concelhos e dois milhões e 700 mil habitantes. Esta iniciativa surge no âmbito da concretização da rede nacional de julgados de paz, cujo objectivo é instalar 120 estruturas alternativas para mediação de conflitos em todo o país.
A ideia é retirar dos tribunais as chamadas bagatelas, ou seja, acções de pequena monta, como desentendimentos entre condomínios, incumprimento de contratos ou pagamento de indemnizações.
As novas estruturas de mediação de conflitos vão servir na nossa região os concelhos de Aljustrel, Castro Verde, Ourique, Almodôvar e Mértola, o julgado de paz de Aljustrel aliviará o Tribunal de Beja e ao que tudo indica os julgados de paz deverão estar todos a funcionar no próximo ano.
Ana Elias de Freitas
Voz da Planície On-Line
05 dezembro 2007
Quatro novos Julgados de Paz até ao fim do ano
Até ao final do ano vão ser criados quatro novos Julgados de Paz, sendo um deles em Odivelas, passando a rede nacional a ter 20 Julgados de Paz, abrangendo 43 concelhos e uma população de quase três milhões de habitantes. No âmbito da reforma do sistema judicial português, vão também converter 230 comarcas do país em 35 super-tribunais, anunciou hoje o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.
Segundo divulgou hoje o Ministério da Justiça (MJ), serão criados até ao final do ano, e instalados em 2008, o Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Palmela e Setúbal, o Julgado de Paz de Odivelas, o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Castro Verde, Ourique, Almodôvar e Mértola e o Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Sátão, Vila Nova de Paiva, Penalva do Castelo, Aguiar da Beira e Trancoso.
"Com a criação destes quatro novos Julgados de Paz, o número de concelhos abrangidos passa de 32 para 43 e o universo de habitantes servidos pelos Julgados de Paz aumenta de 2.375.784 para 2.746.448", refere o MJ.
Outra novidade reside no facto de, a partir de 1 de Janeiro de 2008, os Julgados de Paz passarem a resolver conflitos até ao valor de cinco mil euros, quando actualmente a sua competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis tem como limite o valor de 3740,98 euros.
Segundo dados do MJ, o prazo médio para resolução do conflito é de dois meses e o custo do processo é sempre inferior a 70 euros.
Entre as questões que podem ser resolvidas nos Julgados de Paz figuram os conflitos de condomínio, incumprimento de contratos e obrigações, arrendamento urbano (exceptuando o despejo), acidentes de viação (exemplo: acção para pagamento de uma indemnização pelos danos causados num veículo envolvido no acidente) e direito sobre bens móveis e imóveis, relacionados com propriedade, escoamento natural de águas, abertura de janelas, portas, plantação de árvores e arbustos, entre outras situações.
Os litígios podem ser resolvidos por mediação - com a intervenção de um mediador de conflitos -, por conciliação, em momento prévio ao julgamento, realizado por um juiz de paz e por julgamento, através de uma sentença de um juiz de paz.
É possível recorrer da sentença do juiz de paz para um tribunal judicial, desde que o valor da acção seja superior a 1870,49 euros. A partir de 1 de Janeiro de 2008 passa a ser possível recorrer quando o valor da acção seja superior a 2500 euros.
Segundo o MJ, o número de processos entrados nos Julgados de Paz cresceu "significativamente" desde o início do projecto experimental: 336 em 2002, 697 em 2003, 2535 em 2004, 3539 em 2005, 5066 em 2006 e 2932 até 30 de Junho de 2007 (crescimento de 15,4 por cento face ao período homólogo).
No total, registaram-se 15105 processos entrados, de acordo com o gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa.
Reforma do sistema judicial
Apesar do reagrupamento de 230 comarcas do país em 35 super-tribunais Conde Rodrigues garantiu que "não haverá fecho de tribunais. Todos eles serão reagrupados".
O projecto da reforma do sistema judicial que o Governo quer pôr em prática em 2008 está já concluído e será apresentado até final deste mês, adiantou. A reforma prevê profundas alterações quer no modelo de organização e gestão como ao nível das infra-estruturas da Justiça.
No novo modelo organizativo avança-se com a criação da figura do "administrador de tribunal" que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.
No domínio de novos equipamentos, prevê-se no próximo ano o arranque da construção dos "Campus de Justiça" do Porto, Lisboa e Coimbra, estando previsto até 2013 a instalação em mais três cidades: Aveiro, Leiria, e Faro.
Os "Campus de Justiça" serão uma instalação de serviços judiciais integrados - onde no mesmo edifício irão funcionar tribunais de Família, Civil, Criminal, Administrativo, Fiscal e serviços como Notariado, entre outros.
Segundo Conde Rodrigues, a reforma do sistema judicial surge inspirada nas experiências judiciais espanhola, holandesa e canadiana, razão pela qual se deslocou a este último país.
O governante português reuniu-se ontem, em Otava, com o ministro federal da Justiça e Procurador-Geral do Canadá, Rob Nicholson, com quem debateu o modelo organizativo do sistema judicial.
Como tópicos específicos de interesse, enumerou o facto de a província do Ontário ter em funcionamento um tribunal integrado do tipo "Campus de Justiça", existindo, por outro lado, uma avançada desmaterialização dos processos judiciais (sem utilização do papel) no Canadá, que o Executivo português procura alargar aos tribunais de jurisdição comum.
A justiça relativa a menores e a gestão de estabelecimentos prisionais são outros dos pontos a captar atenções no Canadá, o que motivou durante esta visita encontros com juízes, altos funcionários do ministério federal da Justiça e responsáveis dos serviços correccionais.
Daniel Rocha/PÚBLICO (Arquivo)
In Público OnLine 05/12/07
Segundo divulgou hoje o Ministério da Justiça (MJ), serão criados até ao final do ano, e instalados em 2008, o Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Palmela e Setúbal, o Julgado de Paz de Odivelas, o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Castro Verde, Ourique, Almodôvar e Mértola e o Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Sátão, Vila Nova de Paiva, Penalva do Castelo, Aguiar da Beira e Trancoso.
"Com a criação destes quatro novos Julgados de Paz, o número de concelhos abrangidos passa de 32 para 43 e o universo de habitantes servidos pelos Julgados de Paz aumenta de 2.375.784 para 2.746.448", refere o MJ.
Outra novidade reside no facto de, a partir de 1 de Janeiro de 2008, os Julgados de Paz passarem a resolver conflitos até ao valor de cinco mil euros, quando actualmente a sua competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis tem como limite o valor de 3740,98 euros.
Segundo dados do MJ, o prazo médio para resolução do conflito é de dois meses e o custo do processo é sempre inferior a 70 euros.
Entre as questões que podem ser resolvidas nos Julgados de Paz figuram os conflitos de condomínio, incumprimento de contratos e obrigações, arrendamento urbano (exceptuando o despejo), acidentes de viação (exemplo: acção para pagamento de uma indemnização pelos danos causados num veículo envolvido no acidente) e direito sobre bens móveis e imóveis, relacionados com propriedade, escoamento natural de águas, abertura de janelas, portas, plantação de árvores e arbustos, entre outras situações.
Os litígios podem ser resolvidos por mediação - com a intervenção de um mediador de conflitos -, por conciliação, em momento prévio ao julgamento, realizado por um juiz de paz e por julgamento, através de uma sentença de um juiz de paz.
É possível recorrer da sentença do juiz de paz para um tribunal judicial, desde que o valor da acção seja superior a 1870,49 euros. A partir de 1 de Janeiro de 2008 passa a ser possível recorrer quando o valor da acção seja superior a 2500 euros.
Segundo o MJ, o número de processos entrados nos Julgados de Paz cresceu "significativamente" desde o início do projecto experimental: 336 em 2002, 697 em 2003, 2535 em 2004, 3539 em 2005, 5066 em 2006 e 2932 até 30 de Junho de 2007 (crescimento de 15,4 por cento face ao período homólogo).
No total, registaram-se 15105 processos entrados, de acordo com o gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa.
Reforma do sistema judicial
Apesar do reagrupamento de 230 comarcas do país em 35 super-tribunais Conde Rodrigues garantiu que "não haverá fecho de tribunais. Todos eles serão reagrupados".
O projecto da reforma do sistema judicial que o Governo quer pôr em prática em 2008 está já concluído e será apresentado até final deste mês, adiantou. A reforma prevê profundas alterações quer no modelo de organização e gestão como ao nível das infra-estruturas da Justiça.
No novo modelo organizativo avança-se com a criação da figura do "administrador de tribunal" que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.
No domínio de novos equipamentos, prevê-se no próximo ano o arranque da construção dos "Campus de Justiça" do Porto, Lisboa e Coimbra, estando previsto até 2013 a instalação em mais três cidades: Aveiro, Leiria, e Faro.
Os "Campus de Justiça" serão uma instalação de serviços judiciais integrados - onde no mesmo edifício irão funcionar tribunais de Família, Civil, Criminal, Administrativo, Fiscal e serviços como Notariado, entre outros.
Segundo Conde Rodrigues, a reforma do sistema judicial surge inspirada nas experiências judiciais espanhola, holandesa e canadiana, razão pela qual se deslocou a este último país.
O governante português reuniu-se ontem, em Otava, com o ministro federal da Justiça e Procurador-Geral do Canadá, Rob Nicholson, com quem debateu o modelo organizativo do sistema judicial.
Como tópicos específicos de interesse, enumerou o facto de a província do Ontário ter em funcionamento um tribunal integrado do tipo "Campus de Justiça", existindo, por outro lado, uma avançada desmaterialização dos processos judiciais (sem utilização do papel) no Canadá, que o Executivo português procura alargar aos tribunais de jurisdição comum.
A justiça relativa a menores e a gestão de estabelecimentos prisionais são outros dos pontos a captar atenções no Canadá, o que motivou durante esta visita encontros com juízes, altos funcionários do ministério federal da Justiça e responsáveis dos serviços correccionais.
Daniel Rocha/PÚBLICO (Arquivo)
In Público OnLine 05/12/07
29 novembro 2007
3ª SEMANA DA MEDIAÇÃO AMC
A AMC vai realizar, em 5 e 7 de Dezembro, a " 3.ª Semana da Mediação – A Mediação à Lupa", com o objectivo de divulgar áreas específicas da Mediação de Conflitos, designadamente a Mediação Escolar, a Mediação Comunitária e a Mediação em Contexto Penal, junto dos cidadãos e instituições.
A sessão inaugural decorrerá em Lisboa no dia 5 de Dezembro, na Fundação Calouste Gulbenkian, no Auditório 3, seguida de uma conferência de Mediação Escolar. Na parte da tarde será realizado um Workshop, onde o tema abordado será a Mediação Comunitária.
No dia 7, no Porto, no Hotel Vila Galé, ocorrerá uma conferência sobre Mediação em Contexto Penal.
Pretende-se que este evento se torne um espaço de reflexão e de divulgação do trabalho já desenvolvido, assim como de desafio e proposta de definição conjunta de perspectivas e hipóteses futuras.
A entrada é gratuita sendo, no entanto, necessária inscrição prévia.
Informações/ Inscrições:
Lisboa - lisboa@mediadoresdeconflitos.pt
Porto - porto@mediadoresdeconflitos.pt
Consulte Programa na página AMC (link nesta página)
A sessão inaugural decorrerá em Lisboa no dia 5 de Dezembro, na Fundação Calouste Gulbenkian, no Auditório 3, seguida de uma conferência de Mediação Escolar. Na parte da tarde será realizado um Workshop, onde o tema abordado será a Mediação Comunitária.
No dia 7, no Porto, no Hotel Vila Galé, ocorrerá uma conferência sobre Mediação em Contexto Penal.
Pretende-se que este evento se torne um espaço de reflexão e de divulgação do trabalho já desenvolvido, assim como de desafio e proposta de definição conjunta de perspectivas e hipóteses futuras.
A entrada é gratuita sendo, no entanto, necessária inscrição prévia.
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