A V Conferência Municipal de Cidadania e Direitos Humanos Educar para a Paz, que ocorre na Câmara de Santo André, promove nesta quarta-feira (7), a partir das 8h30, a palestra Mediação de Conflitos.
Os palestrantes são o bacharel em Direito pela USP, diretor e roteirista Denis Rodriguez, e o advogado e mediador treinado pelo Centre Jeunesse de Montréal (Canadá), Cássio Filgueiras.
A V Conferência começou no dia 1º de agosto com a palestra da vice-prefeita Ivete Garcia sobre os Oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. O encerramento será dia 6 de dezembro, no Teatro Municipal de Santo André.
Informações no site www.cmsandre.sp.gov.br/conferenciadh.
Repórter Diário On-Line (Brasil)
22 novembro 2007
19 novembro 2007
Formar mediadores de conflitos nas escolas
O tema da violência na escola volta a estar inscrito nos discursos políticos e nas páginas dos jornais, pois trata-se de uma realidade que marca o dia-a-dia de muitas escolas. A prová-lo está o número de chamadas que a Linha SOS Professor continua a receber, desde o início do ano lectivo.
Com efeito, os problemas de convivência, como o conflito, a indisciplina e a violência, colocam em causa os valores e comportamentos que devem existir na turma, na sala de aula ou na escola em geral. Considerados como expressão de disfunção ou contradição do sistema escolar actual, resultam especialmente de uma crise (social) mais profunda.
Contudo, porque convivência na escola é geralmente tratada como um elemento de disciplina, tem gerado uma lógica administrativa de solução de conflitos. Por exemplo, o tratamento da convivência activa-se (apenas) quando surgem incidentes, quando são violadas as normas e quando ocorrem actos de indisciplina ou de violência verbal ou física. Nesse sentido, os problemas de convivência estão associados à ideia da inevitabilidade do recurso às medidas disciplinares.
Qualquer modelo de convivência está potencialmente cruzado por relações de conflito. Os conflitos fazem parte da nossa vida. Como conjugar, então, convivência e conflito? Usando justamente o conflito para intencionalizar objectivos de mudança e transformação, para incrementar capacidades de comunicação e compreensão interpessoal nos alunos, com vista a tornar os conflitos experiências de crescimento e desenvolvimento dos alunos e das relações que estabelecem.
É nesse contexto que a mediação escolar assume uma importância crucial, pois apresenta-se como um método alternativo - porque não adversarial - de abordagem ao conflito e também como uma estratégia positiva, criativa e de cooperação entre os actores da comunidade escolar. Qualquer legislação que vise combater a violência na escola deverá incorporar estes princípios.
Os estudos e os projectos levados a cabo noutros países europeus - alguns já foram divulgados no Porto, em 2006 - indicam que a introdução da mediação nas escolas pressupõe dotar os actores da comunidade escolar de competências nessa área, em especial os professores e os alunos.
A formação dos docentes em mediação permitirá desenvolver competências de abordagem dos conflitos na sala de aula, nos espaços de apoio ao aluno e, por outro lado, os professores mediadores poderão formar os alunos em matéria de competências sócio-relacionais.
A formação de alunos mediadores deve constituir um vector essencial dos programas de mediação escolar. A convivência na escola beneficia significativamente quando os alunos são eles próprios protagonistas do processo de mediação de conflitos. A aplicação do modelo de mediação entrepares em escolas espanholas e francesas tem alcançado resultados concretos, patentes em bibliografia e material audiovisual útil quer para investigadores quer para mediadores.
Devemos começar por "educar no conflito e para o conflito", para mudarmos a crescente cultura de adversidade. Esta ideia coloca-nos perante os desafios enunciados no Relatório da Comissão Internacional sobre Educação para o Século XXI, no qual se evidencia que um dos pilares da educação consiste simultaneamente em "aprender a ser e em aprender a viver juntos", conhecendo melhor os outros, desenvolvendo projectos conjuntos que solucionem pacificamente os conflitos.
É fundamental que se percebam os limites do modelo impositivo e sancionatório e das estratégias de gestão e resolução de conflitos vigentes nas escolas.
Se em diversos países da União Europeia a mediação escolar já é uma realidade há décadas, em Portugal são raros os programas existentes. Os primeiros programas-piloto surgiram nos anos 90. Nos últimos anos, assistimos ao surgimento de programas mais desenvolvidos. Todavia, a formação de professores ainda não se generalizou.
Estarão os professores motivados para ser mediadores? A nossa experiência formativa com professores de escolas dos distritos do Porto, Vila Real e Aveiro tem demonstrado claramente que sim, embora os professores apontem a falta de recursos das escolas como o principal obstáculo à implementação dos programas de mediação que concebem durante o seu processo de formação como mediadores escolares. É todavia necessário voltar a sublinhar que qualquer programa de mediação escolar só terá sucesso se tiver por base a assunção de uma cultura de mediação por parte de toda a comunidade escolar, nomeadamente do pessoal não docente e dos pais.
Elisabete Pinto da Costa
Mediadora de Conflitos e Directora do Instituto de Mediação da Universidade Lusófona do Porto. Elisabete.pinto.costa@gmail.com
Bruno Simões Castanheira
JN On-Line
Com efeito, os problemas de convivência, como o conflito, a indisciplina e a violência, colocam em causa os valores e comportamentos que devem existir na turma, na sala de aula ou na escola em geral. Considerados como expressão de disfunção ou contradição do sistema escolar actual, resultam especialmente de uma crise (social) mais profunda.
Contudo, porque convivência na escola é geralmente tratada como um elemento de disciplina, tem gerado uma lógica administrativa de solução de conflitos. Por exemplo, o tratamento da convivência activa-se (apenas) quando surgem incidentes, quando são violadas as normas e quando ocorrem actos de indisciplina ou de violência verbal ou física. Nesse sentido, os problemas de convivência estão associados à ideia da inevitabilidade do recurso às medidas disciplinares.
Qualquer modelo de convivência está potencialmente cruzado por relações de conflito. Os conflitos fazem parte da nossa vida. Como conjugar, então, convivência e conflito? Usando justamente o conflito para intencionalizar objectivos de mudança e transformação, para incrementar capacidades de comunicação e compreensão interpessoal nos alunos, com vista a tornar os conflitos experiências de crescimento e desenvolvimento dos alunos e das relações que estabelecem.
É nesse contexto que a mediação escolar assume uma importância crucial, pois apresenta-se como um método alternativo - porque não adversarial - de abordagem ao conflito e também como uma estratégia positiva, criativa e de cooperação entre os actores da comunidade escolar. Qualquer legislação que vise combater a violência na escola deverá incorporar estes princípios.
Os estudos e os projectos levados a cabo noutros países europeus - alguns já foram divulgados no Porto, em 2006 - indicam que a introdução da mediação nas escolas pressupõe dotar os actores da comunidade escolar de competências nessa área, em especial os professores e os alunos.
A formação dos docentes em mediação permitirá desenvolver competências de abordagem dos conflitos na sala de aula, nos espaços de apoio ao aluno e, por outro lado, os professores mediadores poderão formar os alunos em matéria de competências sócio-relacionais.
A formação de alunos mediadores deve constituir um vector essencial dos programas de mediação escolar. A convivência na escola beneficia significativamente quando os alunos são eles próprios protagonistas do processo de mediação de conflitos. A aplicação do modelo de mediação entrepares em escolas espanholas e francesas tem alcançado resultados concretos, patentes em bibliografia e material audiovisual útil quer para investigadores quer para mediadores.
Devemos começar por "educar no conflito e para o conflito", para mudarmos a crescente cultura de adversidade. Esta ideia coloca-nos perante os desafios enunciados no Relatório da Comissão Internacional sobre Educação para o Século XXI, no qual se evidencia que um dos pilares da educação consiste simultaneamente em "aprender a ser e em aprender a viver juntos", conhecendo melhor os outros, desenvolvendo projectos conjuntos que solucionem pacificamente os conflitos.
É fundamental que se percebam os limites do modelo impositivo e sancionatório e das estratégias de gestão e resolução de conflitos vigentes nas escolas.
Se em diversos países da União Europeia a mediação escolar já é uma realidade há décadas, em Portugal são raros os programas existentes. Os primeiros programas-piloto surgiram nos anos 90. Nos últimos anos, assistimos ao surgimento de programas mais desenvolvidos. Todavia, a formação de professores ainda não se generalizou.
Estarão os professores motivados para ser mediadores? A nossa experiência formativa com professores de escolas dos distritos do Porto, Vila Real e Aveiro tem demonstrado claramente que sim, embora os professores apontem a falta de recursos das escolas como o principal obstáculo à implementação dos programas de mediação que concebem durante o seu processo de formação como mediadores escolares. É todavia necessário voltar a sublinhar que qualquer programa de mediação escolar só terá sucesso se tiver por base a assunção de uma cultura de mediação por parte de toda a comunidade escolar, nomeadamente do pessoal não docente e dos pais.
Elisabete Pinto da Costa
Mediadora de Conflitos e Directora do Instituto de Mediação da Universidade Lusófona do Porto. Elisabete.pinto.costa@gmail.com
Bruno Simões Castanheira
JN On-Line
13 novembro 2007
A crise da arbitragem
Poucos conhecerão a quantidade e a variedade das estruturas existentes no país, com a vocação estrita de realizarem a arbitragem em conflitos de natureza diversa. Os “centros” e as “comissões” de arbitragem estão um pouco por todo o lado.
Alguns pertencem a associações empresariais – como a AEP, as das indústrias da madeira, da construção, das agências de viagens – e dedicam-se, sobretudo, a litígios entre os seus membros ou do seu interesse.
Outros ocupam-se, exclusivamente, de conflitos de consumo. Outros, ainda, apresentam-se com carácter generalista: é o caso dos centros de arbitragem da Universidade Católica e da Universidade Autónoma, e, ainda, de alguns inteiramente privados, que se assumem como negócios. Finalmente, há que referir a experiência interessantíssima das “comissões de conciliação e arbitragem” que existem nos três principais centros urbanos dos Açores, e que são especializadas em matéria de conflitos laborais.
Medidas legislativas recentes têm procurado valorizar os processos alternativos de resolução de conflitos. A situação de crise que se vive no aparelho público de administração da justiça não deixa margem para muitas outras vias de solução. Essa crise tem manifestações pitorescas e apetitosas para a imprensa de sensação, mas a mais grave de todas é rastejante, e acolhida pelo conformismo geral – a insustentável demora das decisões, equivalente, em muitos casos, à denegação de justiça.
Os números oficiais mostram, aqui e acolá, tendências de melhoria, mas basta uma qualquer Casa Pia para destruir toda a sensação de viabilidade que eles sugerem. Nada a fazer – a não ser revolucionar, com um radicalismo que colocaria a Ordem dos Advogados em pé de guerra, todos os modelos processuais, todos os planos de formação de magistrados, todos os critérios de avaliação e promoção de juízes, todos os sistemas de responsabilização dos profissionais do foro.
Entretanto, restam as “alternativas”: a mediação e a arbitragem, que estão a ganhar terreno na litigiosidade individual. A voluntariedade, a simplicidade e o custo moderado dos processos são características sedutoras – embora o cerimonial judiciário continue a atrair quem tem pretensões sérias para fazer valer.
Mas onde está, afinal, a crise da arbitragem? Está num domínio em que, realmente, ela própria não tem alternativa – o dos conflitos colectivos de trabalho. Aí não há, em geral, tribunais que valham. Não existem, entre nós, práticas judiciais de intervenção nesses conflitos, como noutros países da Europa. Muito menos existe a possibilidade de “resolução” dos conflitos por decisão judicial, como no Brasil. Só mesmo os métodos “alternativos” podem aqui funcionar, no sentido de prevenir ou limitar a confrontação directa dos contendores.
A arbitragem, na sua pureza, depende da iniciativa dos interessados e supõe a intervenção de pessoas escolhidas por eles. Mas, nos conflitos colectivos laborais, é praticamente inexistente. A crispação, o finca-pé e o receio de perda do controlo do conflito sobrepõem-se à busca de soluções.
A arbitragem que é praticada afasta-se totalmente do modelo desejável: é a “arbitragem obrigatória”, promovida pelo governo e realizada por pessoas sorteadas de listas previamente consensualizadas entre os parceiros sociais. E essa arbitragem atípica só tem actuado – embora não haja nisso nada de forçoso – para a definição dos “serviços mínimos” nas greves que têm afectado os serviços públicos.
A irracionalidade desta situação salta aos olhos. Não há, em Portugal, uma percentagem menor de pessoas competentes e capazes de decidir com objectividade do que noutros países. As empresas cultivam o finca-pé de modo pouco rentável. Do lado sindical, só se compreende a recusa da arbitragem voluntária por parte dos sindicatos de categoria que têm músculo para greves sensíveis. Por parte dos outros – a maioria –, é bem mais difícil de entender.
____
António Monteiro Fernandes, Professor do ISCTE
Diário Económico On-Line
Alguns pertencem a associações empresariais – como a AEP, as das indústrias da madeira, da construção, das agências de viagens – e dedicam-se, sobretudo, a litígios entre os seus membros ou do seu interesse.
Outros ocupam-se, exclusivamente, de conflitos de consumo. Outros, ainda, apresentam-se com carácter generalista: é o caso dos centros de arbitragem da Universidade Católica e da Universidade Autónoma, e, ainda, de alguns inteiramente privados, que se assumem como negócios. Finalmente, há que referir a experiência interessantíssima das “comissões de conciliação e arbitragem” que existem nos três principais centros urbanos dos Açores, e que são especializadas em matéria de conflitos laborais.
Medidas legislativas recentes têm procurado valorizar os processos alternativos de resolução de conflitos. A situação de crise que se vive no aparelho público de administração da justiça não deixa margem para muitas outras vias de solução. Essa crise tem manifestações pitorescas e apetitosas para a imprensa de sensação, mas a mais grave de todas é rastejante, e acolhida pelo conformismo geral – a insustentável demora das decisões, equivalente, em muitos casos, à denegação de justiça.
Os números oficiais mostram, aqui e acolá, tendências de melhoria, mas basta uma qualquer Casa Pia para destruir toda a sensação de viabilidade que eles sugerem. Nada a fazer – a não ser revolucionar, com um radicalismo que colocaria a Ordem dos Advogados em pé de guerra, todos os modelos processuais, todos os planos de formação de magistrados, todos os critérios de avaliação e promoção de juízes, todos os sistemas de responsabilização dos profissionais do foro.
Entretanto, restam as “alternativas”: a mediação e a arbitragem, que estão a ganhar terreno na litigiosidade individual. A voluntariedade, a simplicidade e o custo moderado dos processos são características sedutoras – embora o cerimonial judiciário continue a atrair quem tem pretensões sérias para fazer valer.
Mas onde está, afinal, a crise da arbitragem? Está num domínio em que, realmente, ela própria não tem alternativa – o dos conflitos colectivos de trabalho. Aí não há, em geral, tribunais que valham. Não existem, entre nós, práticas judiciais de intervenção nesses conflitos, como noutros países da Europa. Muito menos existe a possibilidade de “resolução” dos conflitos por decisão judicial, como no Brasil. Só mesmo os métodos “alternativos” podem aqui funcionar, no sentido de prevenir ou limitar a confrontação directa dos contendores.
A arbitragem, na sua pureza, depende da iniciativa dos interessados e supõe a intervenção de pessoas escolhidas por eles. Mas, nos conflitos colectivos laborais, é praticamente inexistente. A crispação, o finca-pé e o receio de perda do controlo do conflito sobrepõem-se à busca de soluções.
A arbitragem que é praticada afasta-se totalmente do modelo desejável: é a “arbitragem obrigatória”, promovida pelo governo e realizada por pessoas sorteadas de listas previamente consensualizadas entre os parceiros sociais. E essa arbitragem atípica só tem actuado – embora não haja nisso nada de forçoso – para a definição dos “serviços mínimos” nas greves que têm afectado os serviços públicos.
A irracionalidade desta situação salta aos olhos. Não há, em Portugal, uma percentagem menor de pessoas competentes e capazes de decidir com objectividade do que noutros países. As empresas cultivam o finca-pé de modo pouco rentável. Do lado sindical, só se compreende a recusa da arbitragem voluntária por parte dos sindicatos de categoria que têm músculo para greves sensíveis. Por parte dos outros – a maioria –, é bem mais difícil de entender.
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António Monteiro Fernandes, Professor do ISCTE
Diário Económico On-Line
10 novembro 2007
Presidência portuguesa conta alcançar acordos entre os 27 sobre protecção de dados pessoais e mediação civil e comercial!
A presidência portuguesa da União Europeia conta alcançar hoje acordos políticos entre os 27 a nível de protecção de dados pessoais e mediação civil e comercial, afirmou o ministro da Justiça à entrada para uma reunião em Bruxelas.
Alberto Costa, que preside aos conselhos de ministros da UE na vertente da Justiça, disse esperar que os 27 cheguem hoje a um acordo sobre a mediação civil e comercial no plano europeu, que visa fundamentalmente «oferecer alternativas para resolver conflitos que encontram melhor solução e solução menos onerosa fora dos tribunais».
«A mediação é uma aposta portuguesa muito forte no plano interno e no plano externo, e será um resultado muito significativo», observou o ministro português.
Estes serão dois dos «dossiers» hoje em discussão no segundo e último dia de trabalhos da reunião de ministros da Justiça e Assuntos Internos da União Europeia que decorre em Bruxelas, a penúltima sob presidência portuguesa, que termina no final do ano.
Diário Digital / Lusa
Alberto Costa, que preside aos conselhos de ministros da UE na vertente da Justiça, disse esperar que os 27 cheguem hoje a um acordo sobre a mediação civil e comercial no plano europeu, que visa fundamentalmente «oferecer alternativas para resolver conflitos que encontram melhor solução e solução menos onerosa fora dos tribunais».
«A mediação é uma aposta portuguesa muito forte no plano interno e no plano externo, e será um resultado muito significativo», observou o ministro português.
Estes serão dois dos «dossiers» hoje em discussão no segundo e último dia de trabalhos da reunião de ministros da Justiça e Assuntos Internos da União Europeia que decorre em Bruxelas, a penúltima sob presidência portuguesa, que termina no final do ano.
Diário Digital / Lusa
28 outubro 2007
"A escola deve ter uma atitude preventiva"
O país tem a ideia como generalizada e factual a indisciplina e a violência escolar estão a aumentar. O Governo apresentou uma revisão do Estatuto do Aluno para travar essa "incivilidade sentida nas escolas", que o Parlamento terminará de aprovar na próxima semana, na especialidade. O JN procurou os números dessa realidade e constatou que não existem dados oficiais.
João Sebastião, coordenador do Observatório de Segurança Escolar, tutelado pelo Ministério da Educação, garantiu ao JN desconhecer estudos ou alguma entidade que possua esses dados. Restam apenas os números da linha SOS Professor a funcionar desde Setembro de 2006, a linha recebeu 184 queixas durante o anterior ano lectivo. Uma média superior a uma por dia (no ano lectivo 2006/07 houve 162 dias de aulas).
Consciente e preocupado com essa situação, o procurador-geral da República vai emitir uma directiva para o Ministério Público fazer essa recolha, "começando pela participação de todos os ilícitos que ocorram nas escolas", garantiu, ao JN, fonte oficial da procuradoria.
"A sensação de impunidade tem de acabar. Um miúdo de 15 ou 16 anos que exerce violência sobre o colega ou professor e que a directora, porque tem medo, não participa às autoridades é uma situação tremenda", defendeu Pinto Monteiro, há uma semana, numa entrevista ao semanário "Sol".
Na "exposição de motivos" da proposta do Governo, a tutela defende que a "indisciplina se configura como um obstáculo à afirmação da escola". E o abandono e insucesso escolar é um dos problemas estruturais do país para o qual o presidente da República pediu melhorias. No último relatório divulgado pela OCDE, em Setembro, apenas 26% dos portugueses entre os 25 e 64 anos têm o secundário. A média da OCDE é de 68%. Pior que nós só o México (21%).
O diploma propõe a distinção entre sanções correctivas e sancionatórias, agiliza os processos disciplinares e reforça a responsabilização dos pais correspondendo aos desejos expressos pelos docentes. O PS acrescentou-lhe, no entanto, um novo regime de faltas e uma prova de recuperação para os alunos faltosos, merecendo contestação imediata. Ontem mesmo, o líder do CDS anunciou que pedirá um debate de urgência com a ministra, logo após a discussão do Orçamento.
O JN também ouviu professores, pais e pedagogos. Todos concordam com o princípio da escola inclusiva, desde que vivido com regras e sem facilitismos. Mudar o texto da lei não chega, alertam. As escolas precisam de mais recursos. Os professores de formação em mediação de conflitos e os alunos de acompanhamento especializado e individualizado. Só assim, garantem, a indisciplina e violência poderão ser combatidas e os alunos conquistados.
Na escola moderna não habitam apenas alunos, professores e funcionários. A Associação Nacional de Professores - uma das 36 entidades que enviou para o Parlamento um parecer sobre a revisão do estatuto - defende a criação de comissões de convivência nas escolas. Equipas multidisciplinares, com técnicos sociais de educação, docentes, psicólogos e mediadores de conflitos que interviriam não só junto do aluno mas também das famílias.
O diploma, considera João Grancho, presidente da ANP e responsável pela Linha SOS, é excessivamente direccionado para "situações limite e não para a prevenção". "Se um aluno problemático for identificado no primeiro ciclo e desde logo devidamente acompanhado" deixarão de existir, ou quase, "as situações de violência continuada" até ao secundário, defende.
Alexandra Inácio, José Carmo
JN ON-Line
João Sebastião, coordenador do Observatório de Segurança Escolar, tutelado pelo Ministério da Educação, garantiu ao JN desconhecer estudos ou alguma entidade que possua esses dados. Restam apenas os números da linha SOS Professor a funcionar desde Setembro de 2006, a linha recebeu 184 queixas durante o anterior ano lectivo. Uma média superior a uma por dia (no ano lectivo 2006/07 houve 162 dias de aulas).
Consciente e preocupado com essa situação, o procurador-geral da República vai emitir uma directiva para o Ministério Público fazer essa recolha, "começando pela participação de todos os ilícitos que ocorram nas escolas", garantiu, ao JN, fonte oficial da procuradoria.
"A sensação de impunidade tem de acabar. Um miúdo de 15 ou 16 anos que exerce violência sobre o colega ou professor e que a directora, porque tem medo, não participa às autoridades é uma situação tremenda", defendeu Pinto Monteiro, há uma semana, numa entrevista ao semanário "Sol".
Na "exposição de motivos" da proposta do Governo, a tutela defende que a "indisciplina se configura como um obstáculo à afirmação da escola". E o abandono e insucesso escolar é um dos problemas estruturais do país para o qual o presidente da República pediu melhorias. No último relatório divulgado pela OCDE, em Setembro, apenas 26% dos portugueses entre os 25 e 64 anos têm o secundário. A média da OCDE é de 68%. Pior que nós só o México (21%).
O diploma propõe a distinção entre sanções correctivas e sancionatórias, agiliza os processos disciplinares e reforça a responsabilização dos pais correspondendo aos desejos expressos pelos docentes. O PS acrescentou-lhe, no entanto, um novo regime de faltas e uma prova de recuperação para os alunos faltosos, merecendo contestação imediata. Ontem mesmo, o líder do CDS anunciou que pedirá um debate de urgência com a ministra, logo após a discussão do Orçamento.
O JN também ouviu professores, pais e pedagogos. Todos concordam com o princípio da escola inclusiva, desde que vivido com regras e sem facilitismos. Mudar o texto da lei não chega, alertam. As escolas precisam de mais recursos. Os professores de formação em mediação de conflitos e os alunos de acompanhamento especializado e individualizado. Só assim, garantem, a indisciplina e violência poderão ser combatidas e os alunos conquistados.
Na escola moderna não habitam apenas alunos, professores e funcionários. A Associação Nacional de Professores - uma das 36 entidades que enviou para o Parlamento um parecer sobre a revisão do estatuto - defende a criação de comissões de convivência nas escolas. Equipas multidisciplinares, com técnicos sociais de educação, docentes, psicólogos e mediadores de conflitos que interviriam não só junto do aluno mas também das famílias.
O diploma, considera João Grancho, presidente da ANP e responsável pela Linha SOS, é excessivamente direccionado para "situações limite e não para a prevenção". "Se um aluno problemático for identificado no primeiro ciclo e desde logo devidamente acompanhado" deixarão de existir, ou quase, "as situações de violência continuada" até ao secundário, defende.
Alexandra Inácio, José Carmo
JN ON-Line
25 outubro 2007
Concelho de Leiria já tem mediação familiar
Um concelho em "desenvolvimento" tem de olhar pelas suas famílias. E foi "a pensar no bem da comunidade" - como sublinhou a presidente da Câmara -, que Leiria passou a dispor desde ontem de um espaço para a Resolução Alternativa de Litígios. "A autarquia não se pode alhear destes problemas sociais", justificou Isabel Damasceno.
Com a assinatura do protocolo de cooperação, o município leiriense passou a ser o primeiro de 15 em Portugal continental que aderiu ao Sistema de Mediação Familiar, até agora apenas disponível em algumas comarcas da Área Metropolitana de Lisboa.
Filipe Lobo, director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça, explica que este acordo de cooperação com a Câmara, permite ao concelho "integrar um mapa de mediadores", 68 existentes no país, e acreditados pelo Ministério da Justiça. A ideia, frisou, é que o mediador seja chamado a resolver assuntos de mediação familiar, como sejam os divórcios, a regulação do poder paternal e a pensão de alimentos dos menores, entre outros. "São problemas que podem ser resolvidos em Leiria, num espaço em alternativa ao Tribunal", explicou , sublinhando que a mediação familiar terá a duração de três meses. Caso o problema não seja resolvido nesse período, o assunto passará para a alçada dos tribunais.
"É uma nova alternativa para as pessoas que podem resolver os seus conflitos de uma forma mais simples e célere", concluiu.
De acordo com o protocolo cabe à Câmara disponibilizar e manter um espaço para a realização da mediação familiar. O local escolhido foi o da Divisão de Acção Social, que funciona no edifício Maringá, em Leiria. Os interessados podem ainda contactar o serviço, diariamente, através do número 808262000, e pedir a presença de um mediador.
O acordo de cooperação entre a autarquia e o Ministério da Justiça tem a duração de dois anos, sendo automática e sucessivamente renovado.
AS
JN On-Line
Com a assinatura do protocolo de cooperação, o município leiriense passou a ser o primeiro de 15 em Portugal continental que aderiu ao Sistema de Mediação Familiar, até agora apenas disponível em algumas comarcas da Área Metropolitana de Lisboa.
Filipe Lobo, director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça, explica que este acordo de cooperação com a Câmara, permite ao concelho "integrar um mapa de mediadores", 68 existentes no país, e acreditados pelo Ministério da Justiça. A ideia, frisou, é que o mediador seja chamado a resolver assuntos de mediação familiar, como sejam os divórcios, a regulação do poder paternal e a pensão de alimentos dos menores, entre outros. "São problemas que podem ser resolvidos em Leiria, num espaço em alternativa ao Tribunal", explicou , sublinhando que a mediação familiar terá a duração de três meses. Caso o problema não seja resolvido nesse período, o assunto passará para a alçada dos tribunais.
"É uma nova alternativa para as pessoas que podem resolver os seus conflitos de uma forma mais simples e célere", concluiu.
De acordo com o protocolo cabe à Câmara disponibilizar e manter um espaço para a realização da mediação familiar. O local escolhido foi o da Divisão de Acção Social, que funciona no edifício Maringá, em Leiria. Os interessados podem ainda contactar o serviço, diariamente, através do número 808262000, e pedir a presença de um mediador.
O acordo de cooperação entre a autarquia e o Ministério da Justiça tem a duração de dois anos, sendo automática e sucessivamente renovado.
AS
JN On-Line
11 outubro 2007
Recurso a tribunais pode ser penalizado
A carga que todos os anos se abate sobre os tribunais judiciais é pesada - 800 a 900 mil novos processos - e é preciso "distribui-la criteriosamente". Evitar que a balança penda sempre para o tribunal é o objectivo da segunda fase do plano de descongestionamento, que hoje é aprovada em Conselho de Ministros. São dez novas medidas, a concretizar faseadamente até final de 2008, que apostam no alargamento dos meios alternativos de resolução de conflitos e introduzem penalizações para quem inviabilizar o recurso a essa solução.
O Ministério da Justiça não arrisca metas quantitativas, mas insiste no "efeito cumulativo" com o primeiro pacote de medidas que, em 2006, permitiu uma ligeira redução da pendência 0,4%, equivalente a 6.675 processos. "O ponto essencial é que não são medidas avulsas, mas a continuação de um esforço de descongestionamento que se iniciou em 2005", salientou ao JN o ministro da tutela, Alberto Costa.
A resolução que hoje é aprovada define as medidas e o respectivo calendário, mas muitas ficam ainda sujeitas a legislação posterior. Só uma é imediata e está já aprovada desde a semana passada, aguardando promulgação e publicação a criação de um regime temporário, aplicável até 31 de Dezembro, que dispense de pagamento de custas quem chegar a acordo ou aceitar o compromisso arbitral (ver mais pormenores na página ao lado).
No sentido inverso, até 23 de Janeiro estará introduzida uma alteração do regime das custas que penaliza quem inviabilize a resolução alternativa de conflitos mesmo que ganhe a acção, fica obrigado a pagar as custas. Terá de ser definida por portaria a abrangência da medida, em termos de universo de litígios.
Até final do ano deverá ser aprovada legislação que viabilize a criação de centros de arbitragem com competência em matéria de acção executiva. Uma "grande inovação", sustenta Alberto Costa, que permitirá que uma "quantidade significativa" de acções executivas passe a ser decidida fora dos tribunais. Também no capítulo da arbitragem, promete-se a criação de um centro para matérias de propriedade industrial.
Mais mediação
Março do próximo ano é a meta fixada para a criação de pelo menos mais oito julgados de paz. Mais demorado será o alargamento dos sistemas de Mediação Familiar e de Mediação Laboral a todo o território, sendo a concretização destas duas medidas projectada para final do próximo ano.
Os investimentos necessários não são, assegura o Ministério da Justiça sem apontar números, significativos. Os sistemas de mediação "são praticamente auto-financiados", enquanto os julgados de paz têm "uma forte comparticipação das autarquias". Alberto Costa acentua que, em contrapartida, o tribunal é o meio "mais solene e oneroso, que utiliza recursos escassos como são os juízes".
Sem vedar a possibilidade de se passar a esse patamar sempre que necessário, o Governo quer é evitar que essa seja a porta inicial para a resolução de conflitos. Até porque meios alternativos são, em muitos casos, a solução mais eficaz, justifica o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, dando como exemplo problemas de condomínios "Em média, são resolvidos em dois meses nos julgados de paz".
O conceito de desjudicialização vai ser aplicado ao processo mais longo em tribunais judiciais o inventário. Por ano entram 7000 a 7700 processos (a maioria decorrente de heranças), que duram em média 32 meses. O seu tratamento poderá ser feito por cartórios notariais ou conservatórias, "ficando salvaguardado o acesso aos tribunais em caso de conflito".
Primeira redução de pendências na década
A entrada de processos nos tribunais mantém-se estável há uma década, no intervalo entre os 800 e os 900 mil. O problema está no crescimento da pendência, que até ao ano passado aumentava ao ritmo de 100 a 120 mil processos por ano. Restaurar a capacidade de resposta é, por isso, uma urgência que os planos de acção para o descongestionamento visam ajudar a conseguir.
Os números do Governo revelam que, em 2006, as 12 medidas concretizadas conseguiram, pela primeira vez em dez anos, estancar o crescimento das pendências e até conseguir a sua redução. Por duas vias entram menos 4,4% e findaram mais 14,3% de processos que no ano anterior.
A mais polémica medida foi a alteração do regime jurídico das férias judiciais, cujos ganhos têm avaliações diversas pelo Governo e pelos sindicatos do sector. Despenalização do crime de cheque sem provisão até 150 euros (elevando o valor anteriormente fixado em 62,35), elevação dos montantes para consideração de dívidas como incobráveis e incentivos à extinção de processos executivos em matéria de custas foram outras acções implantadas. Em matéria de incentivos, foram ainda aprovados benefícios excepcionais e transitórios (apenas aplicáveis em 2006) para a desistência de acções judiciais.
JN On-Line
Inês Cardoso
O Ministério da Justiça não arrisca metas quantitativas, mas insiste no "efeito cumulativo" com o primeiro pacote de medidas que, em 2006, permitiu uma ligeira redução da pendência 0,4%, equivalente a 6.675 processos. "O ponto essencial é que não são medidas avulsas, mas a continuação de um esforço de descongestionamento que se iniciou em 2005", salientou ao JN o ministro da tutela, Alberto Costa.
A resolução que hoje é aprovada define as medidas e o respectivo calendário, mas muitas ficam ainda sujeitas a legislação posterior. Só uma é imediata e está já aprovada desde a semana passada, aguardando promulgação e publicação a criação de um regime temporário, aplicável até 31 de Dezembro, que dispense de pagamento de custas quem chegar a acordo ou aceitar o compromisso arbitral (ver mais pormenores na página ao lado).
No sentido inverso, até 23 de Janeiro estará introduzida uma alteração do regime das custas que penaliza quem inviabilize a resolução alternativa de conflitos mesmo que ganhe a acção, fica obrigado a pagar as custas. Terá de ser definida por portaria a abrangência da medida, em termos de universo de litígios.
Até final do ano deverá ser aprovada legislação que viabilize a criação de centros de arbitragem com competência em matéria de acção executiva. Uma "grande inovação", sustenta Alberto Costa, que permitirá que uma "quantidade significativa" de acções executivas passe a ser decidida fora dos tribunais. Também no capítulo da arbitragem, promete-se a criação de um centro para matérias de propriedade industrial.
Mais mediação
Março do próximo ano é a meta fixada para a criação de pelo menos mais oito julgados de paz. Mais demorado será o alargamento dos sistemas de Mediação Familiar e de Mediação Laboral a todo o território, sendo a concretização destas duas medidas projectada para final do próximo ano.
Os investimentos necessários não são, assegura o Ministério da Justiça sem apontar números, significativos. Os sistemas de mediação "são praticamente auto-financiados", enquanto os julgados de paz têm "uma forte comparticipação das autarquias". Alberto Costa acentua que, em contrapartida, o tribunal é o meio "mais solene e oneroso, que utiliza recursos escassos como são os juízes".
Sem vedar a possibilidade de se passar a esse patamar sempre que necessário, o Governo quer é evitar que essa seja a porta inicial para a resolução de conflitos. Até porque meios alternativos são, em muitos casos, a solução mais eficaz, justifica o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, dando como exemplo problemas de condomínios "Em média, são resolvidos em dois meses nos julgados de paz".
O conceito de desjudicialização vai ser aplicado ao processo mais longo em tribunais judiciais o inventário. Por ano entram 7000 a 7700 processos (a maioria decorrente de heranças), que duram em média 32 meses. O seu tratamento poderá ser feito por cartórios notariais ou conservatórias, "ficando salvaguardado o acesso aos tribunais em caso de conflito".
Primeira redução de pendências na década
A entrada de processos nos tribunais mantém-se estável há uma década, no intervalo entre os 800 e os 900 mil. O problema está no crescimento da pendência, que até ao ano passado aumentava ao ritmo de 100 a 120 mil processos por ano. Restaurar a capacidade de resposta é, por isso, uma urgência que os planos de acção para o descongestionamento visam ajudar a conseguir.
Os números do Governo revelam que, em 2006, as 12 medidas concretizadas conseguiram, pela primeira vez em dez anos, estancar o crescimento das pendências e até conseguir a sua redução. Por duas vias entram menos 4,4% e findaram mais 14,3% de processos que no ano anterior.
A mais polémica medida foi a alteração do regime jurídico das férias judiciais, cujos ganhos têm avaliações diversas pelo Governo e pelos sindicatos do sector. Despenalização do crime de cheque sem provisão até 150 euros (elevando o valor anteriormente fixado em 62,35), elevação dos montantes para consideração de dívidas como incobráveis e incentivos à extinção de processos executivos em matéria de custas foram outras acções implantadas. Em matéria de incentivos, foram ainda aprovados benefícios excepcionais e transitórios (apenas aplicáveis em 2006) para a desistência de acções judiciais.
JN On-Line
Inês Cardoso
10 outubro 2007
Portugal aposta no uso da mediação no Direito Penal
Portugal está apostando em mecanismos da Justiça Restaurativa para tentar resolver conflitos criminais. Até o final do ano, entra em vigor a Lei de Mediação Penal. Os réus sujeitos a penas de até cinco anos de prisão terão a possibilidade de fazer um acordo e fugir das sanções penais. Mas só nos casos em que a vítima aceita conversar.
A Justiça Restaurativa preocupa-se, essencialmente, com a reparação dos danos sofridos pela vítima e propõe uma forma de reação ao crime diferente da Justiça Penal. Para seus idealizadores, prender não é solução. Eles sustentam que o Direito Penal não melhora a situação da vítima, do criminoso e da sociedade. Como educar alguém para viver em liberdade, tirando a sua liberdade? Essa é grande questão levantada pelos defensores mais radicais dessa nova forma de Justiça.
A Lei de Mediação Penal, em terras lusitanas, vai funcionar da seguinte forma: o Ministério Público recebe a ação penal e analisa a gravidade do crime para descobrir se há possibilidade de um acordo. Entra em contato com a vítima e o autor do crime para propor uma tentativa de acordo.
As partes são entrevistadas. Separadamente. A vítima diz o que sentiu e o que pode ser feito para que o dano seja reparado. O réu conta o que o motivou a cometer o crime e o que está disposto a fazer para contornar a situação. Vítima e infrator se encontram e, com a ajuda de um mediador, tentam um acordo. Se nada der certo, o caso vai para o Judiciário.
A professora da Universidade de Coimbra Cláudia Santos foi quem falou sobre o processo de implementação de práticas da Justiça Restaurativa na Justiça Penal portuguesa. Ela participou, nesta segunda-feira (8/11), do 13º Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo Ibccrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais).
Menos e mais
Ao contrário do que pensa o grupo que defende o fim do Direito Penal e da prisão, a professora diz que a Justiça Restaurativa e a Penal se complementam. Para Cláudia, só as práticas alternativas não conseguiriam se manter, uma vez que para a resolução dos conflitos através de acordos em mediação é preciso que as partes estejam interessadas nisso. Nos crimes mais graves essa solução não se aplica.
A vantagem dessa Justiça alternativa é que a vítima ou os seus familiares têm espaço para dizer o que gostariam para amenizar o dano sofrido. Na Penal, isso não é possível. O juiz é quem vai decidir. Ao mesmo tempo, Cláudia vê o perigo das pessoas vislumbrarem apenas a indenização pecuniária como forma de reparar o sofrimento. “Se for assim, a Justiça Restaurativa só vai servir para os ricos. Os pobres, continuarão sofrendo processos judiciais”, alerta.
Cláudia é adepta do grupo que luta pela Justiça Penal Mínima: prisão só para casos em que o réu oferece perigo para a sociedade. O objetivo é punir menos com mais eficácia. Ela trouxe à tona, durante a discussão, a mais recorrente idéia de que o Estado precisa investir em uma prisão que faça com que a pessoa saia melhor de lá. O que não parece fácil, mesmo em países mais civilizados como os europeus.
A sociedade está cada vez mais violenta, mesmo com o alto índice de prisões, constata. Para a professora, esse é um dado que mostra como a detenção não resolve o problema. E critica o legislador que, de forma demagoga, aumenta o rigor das penas como se essa fosse a solução. “Como em nossos países não há prisão perpétua ou pena de morte, a pessoa vai volta para a sociedade. Vai chegar um momento que a população vai perceber que esse tipo de medida não funciona”, diz.
Até que a Lei de Mediação Penal entre em vigor em Portugal, o governo está formando mediadores e desenvolvendo projetos-piloto em algumas comarcas do país. Cláudia Santos é presidente da Comissão de Fiscalização dos Mediadores de Conflitos de Portugal.
por Lilian Matsuura
Revista Consultor Jurídico
A Justiça Restaurativa preocupa-se, essencialmente, com a reparação dos danos sofridos pela vítima e propõe uma forma de reação ao crime diferente da Justiça Penal. Para seus idealizadores, prender não é solução. Eles sustentam que o Direito Penal não melhora a situação da vítima, do criminoso e da sociedade. Como educar alguém para viver em liberdade, tirando a sua liberdade? Essa é grande questão levantada pelos defensores mais radicais dessa nova forma de Justiça.
A Lei de Mediação Penal, em terras lusitanas, vai funcionar da seguinte forma: o Ministério Público recebe a ação penal e analisa a gravidade do crime para descobrir se há possibilidade de um acordo. Entra em contato com a vítima e o autor do crime para propor uma tentativa de acordo.
As partes são entrevistadas. Separadamente. A vítima diz o que sentiu e o que pode ser feito para que o dano seja reparado. O réu conta o que o motivou a cometer o crime e o que está disposto a fazer para contornar a situação. Vítima e infrator se encontram e, com a ajuda de um mediador, tentam um acordo. Se nada der certo, o caso vai para o Judiciário.
A professora da Universidade de Coimbra Cláudia Santos foi quem falou sobre o processo de implementação de práticas da Justiça Restaurativa na Justiça Penal portuguesa. Ela participou, nesta segunda-feira (8/11), do 13º Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo Ibccrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais).
Menos e mais
Ao contrário do que pensa o grupo que defende o fim do Direito Penal e da prisão, a professora diz que a Justiça Restaurativa e a Penal se complementam. Para Cláudia, só as práticas alternativas não conseguiriam se manter, uma vez que para a resolução dos conflitos através de acordos em mediação é preciso que as partes estejam interessadas nisso. Nos crimes mais graves essa solução não se aplica.
A vantagem dessa Justiça alternativa é que a vítima ou os seus familiares têm espaço para dizer o que gostariam para amenizar o dano sofrido. Na Penal, isso não é possível. O juiz é quem vai decidir. Ao mesmo tempo, Cláudia vê o perigo das pessoas vislumbrarem apenas a indenização pecuniária como forma de reparar o sofrimento. “Se for assim, a Justiça Restaurativa só vai servir para os ricos. Os pobres, continuarão sofrendo processos judiciais”, alerta.
Cláudia é adepta do grupo que luta pela Justiça Penal Mínima: prisão só para casos em que o réu oferece perigo para a sociedade. O objetivo é punir menos com mais eficácia. Ela trouxe à tona, durante a discussão, a mais recorrente idéia de que o Estado precisa investir em uma prisão que faça com que a pessoa saia melhor de lá. O que não parece fácil, mesmo em países mais civilizados como os europeus.
A sociedade está cada vez mais violenta, mesmo com o alto índice de prisões, constata. Para a professora, esse é um dado que mostra como a detenção não resolve o problema. E critica o legislador que, de forma demagoga, aumenta o rigor das penas como se essa fosse a solução. “Como em nossos países não há prisão perpétua ou pena de morte, a pessoa vai volta para a sociedade. Vai chegar um momento que a população vai perceber que esse tipo de medida não funciona”, diz.
Até que a Lei de Mediação Penal entre em vigor em Portugal, o governo está formando mediadores e desenvolvendo projetos-piloto em algumas comarcas do país. Cláudia Santos é presidente da Comissão de Fiscalização dos Mediadores de Conflitos de Portugal.
por Lilian Matsuura
Revista Consultor Jurídico
08 outubro 2007
O Estado deveria «privatizar» a Justiça!
O Estado deveria «privatizar» a Justiça, apostando mais nos meios alternativos de resolução de conflitos.
A opinião é defendida pelo presidente da Consulmed (Associação Nacional de Resolução de Conflitos), Carlos Cardoso, em declarações à «Agência Financeira», ao considerar que «o que é desejável é que as pequenas divergências sejam resolvidas fora dos meios judiciários, nomeadamente através da mediação, uma vez que, a máquina da justiça é actualmente muito pesada».
Poupar tempo e dinheiro são, apontadas pelo advogado, como as principais vantagens da mediação de conflitos. Segundo o dirigente da associação, os processos através destes meios alternativos, demoram uma média de dois meses «mas há casos que se resolvem em 15 dias, ao contrário do tribunal, em que a maioria destes arrasta-se por dois anos».
Já os preços variam entre os 35 e os 70 euros, enquanto no sistema judicial, o valor mínimo anda à volta dos 200 euros.
No entanto, Carlos Cardoso considera que deveria haver uma maior aposta do Estado na divulgação destas alternativas. «Quando se pensa em mediação pensa-se em mediação imobiliária ou em mediação de seguros. Mas quando as pessoas se aperceberem que existe alguém no seu bairro que resolve os seus conflitos vão concluir que a justiça está muito mais à mão, de uma forma muito mais célere e muito mais barata», acrescenta.
Estado deveria financiar
Seguir o exemplo da Suiça que, conta actualmente com lojas de mediação nas ruas da capital, é apontado pelo presidente da Consulmed, como um dos exemplos possíveis de seguir. «São associações completamente privadas e financiadas pelo próprio Estado suíço, mas se falarmos em Portugal de um privado a ser financiado pelo Estado parece que estamos a falar de um crime», alerta.
Carlos Cardoso considera que «abrir mão do poder judicial é sempre complicado», afirmando, no entanto, que «se copiamos o modelo dos julgados de paz também podemos copiar outros modelos. O Estado tem de perceber que não pode fazer tudo, tem de dar iniciativa aos privados».
O presidente da Consulmed reconhece, porém, que tem havido alguma resistência por parte do Governo em «privatizar» esta área, apesar de ser «uma prática que, mais tarde ou mais cedo, vai ter de acontecer», cabendo depois ao Estado um papel regulador.
«Alargar os tribunais não é solução, porque há cada vez mais conflitos numa sociedade global. Resolve-se é com alternativas. E os meios alternativos estão aqui, o Estado tem de apostar e apoiar este género de associações», adianta Carlos Cardoso, acrescentando ainda que estes apoios não deverão ser exclusivamente financeiros.
«Estes serviços podem ser pagos pelo cidadão. Considero que o Estado, nesta fase inicial, poderá patrocinar estas associações para poderem funcionar», conclui.
Recorde-se que neste momento estão disponíveis três alternativas de resolução de conflitos, sem ser pela via judicial: arbitragem, conciliação e mediação
In: Agência Financeira On-Line
A opinião é defendida pelo presidente da Consulmed (Associação Nacional de Resolução de Conflitos), Carlos Cardoso, em declarações à «Agência Financeira», ao considerar que «o que é desejável é que as pequenas divergências sejam resolvidas fora dos meios judiciários, nomeadamente através da mediação, uma vez que, a máquina da justiça é actualmente muito pesada».
Poupar tempo e dinheiro são, apontadas pelo advogado, como as principais vantagens da mediação de conflitos. Segundo o dirigente da associação, os processos através destes meios alternativos, demoram uma média de dois meses «mas há casos que se resolvem em 15 dias, ao contrário do tribunal, em que a maioria destes arrasta-se por dois anos».
Já os preços variam entre os 35 e os 70 euros, enquanto no sistema judicial, o valor mínimo anda à volta dos 200 euros.
No entanto, Carlos Cardoso considera que deveria haver uma maior aposta do Estado na divulgação destas alternativas. «Quando se pensa em mediação pensa-se em mediação imobiliária ou em mediação de seguros. Mas quando as pessoas se aperceberem que existe alguém no seu bairro que resolve os seus conflitos vão concluir que a justiça está muito mais à mão, de uma forma muito mais célere e muito mais barata», acrescenta.
Estado deveria financiar
Seguir o exemplo da Suiça que, conta actualmente com lojas de mediação nas ruas da capital, é apontado pelo presidente da Consulmed, como um dos exemplos possíveis de seguir. «São associações completamente privadas e financiadas pelo próprio Estado suíço, mas se falarmos em Portugal de um privado a ser financiado pelo Estado parece que estamos a falar de um crime», alerta.
Carlos Cardoso considera que «abrir mão do poder judicial é sempre complicado», afirmando, no entanto, que «se copiamos o modelo dos julgados de paz também podemos copiar outros modelos. O Estado tem de perceber que não pode fazer tudo, tem de dar iniciativa aos privados».
O presidente da Consulmed reconhece, porém, que tem havido alguma resistência por parte do Governo em «privatizar» esta área, apesar de ser «uma prática que, mais tarde ou mais cedo, vai ter de acontecer», cabendo depois ao Estado um papel regulador.
«Alargar os tribunais não é solução, porque há cada vez mais conflitos numa sociedade global. Resolve-se é com alternativas. E os meios alternativos estão aqui, o Estado tem de apostar e apoiar este género de associações», adianta Carlos Cardoso, acrescentando ainda que estes apoios não deverão ser exclusivamente financeiros.
«Estes serviços podem ser pagos pelo cidadão. Considero que o Estado, nesta fase inicial, poderá patrocinar estas associações para poderem funcionar», conclui.
Recorde-se que neste momento estão disponíveis três alternativas de resolução de conflitos, sem ser pela via judicial: arbitragem, conciliação e mediação
In: Agência Financeira On-Line
21 setembro 2007
“Aliar os saberes de uns e a prática de outros”: Mediação nas escolas
A Associação Nacional de Professores (ANP) discorda da proposta do Governo de criar um delegado de segurança nas escolas. O presidente da ANP considera “mais útil a criação de uma comissão alargada” que inclua, para além da escola, a comunidade social. Devendo ter os pais um papel fundamental.
“Para ultrapassar as situações de violência nas escolas é preciso o envolvimento de todos”, inclusive – reforçou João Grancho – chamar os alunos à solução do problema. Este responsável não deixou de enfatizar que “cada aluno transporta [para a escola] o seu percurso familiar e social”, para fazer entender que é na prevenção que se deve actuar.
João Grancho falou ontem a O PRIMEIRO DE JANEIRO a propósito da problemática da segurança na escola, tendo como ponto de partida o encontro que hoje aborda esta e outras questões da vida nas escolas. O fórum, que decorre na Casa das Artes de Famalicão, conta ainda com um espaço de apresentação de propostas sobre «Convivência na Escola».
O presidente da associação lembrou o que considerou “um passo importante” o facto de o Programa Escola Segura ter actualmente “uma intervenção dentro da escola”, numa acção mais próxima dos problemas dentro da comunidade escolar, ultrapassando o que inicialmente foi o objectivo do projecto, proteger os alunos dos perigos externos.
“Aliar os saberes de uns e a prática de outros” é o passo a seguir, uma aliança de competências na mediação de conflitos, na análise do clima nas escolas e nas aulas, numa tarefa que caberá a especialistas de várias áreas.
O encontro, com entrada livre e organizado pela ANP e pela autarquia, conta com a presença de especialistas espanhóis numa tentativa – explicou o presidente da ANP – de partilhar conhecimentos e “aprender uns com os outros”.
Nomeadamente – adiantou, sem querer fazer muitas revelações – abordar os observatórios da convivência nas escolas que existem em Espanha, “numa perspectiva preventiva e positiva”, especificou João Grancho.
Isabel Fernandes
JN On-Line
“Para ultrapassar as situações de violência nas escolas é preciso o envolvimento de todos”, inclusive – reforçou João Grancho – chamar os alunos à solução do problema. Este responsável não deixou de enfatizar que “cada aluno transporta [para a escola] o seu percurso familiar e social”, para fazer entender que é na prevenção que se deve actuar.
João Grancho falou ontem a O PRIMEIRO DE JANEIRO a propósito da problemática da segurança na escola, tendo como ponto de partida o encontro que hoje aborda esta e outras questões da vida nas escolas. O fórum, que decorre na Casa das Artes de Famalicão, conta ainda com um espaço de apresentação de propostas sobre «Convivência na Escola».
O presidente da associação lembrou o que considerou “um passo importante” o facto de o Programa Escola Segura ter actualmente “uma intervenção dentro da escola”, numa acção mais próxima dos problemas dentro da comunidade escolar, ultrapassando o que inicialmente foi o objectivo do projecto, proteger os alunos dos perigos externos.
“Aliar os saberes de uns e a prática de outros” é o passo a seguir, uma aliança de competências na mediação de conflitos, na análise do clima nas escolas e nas aulas, numa tarefa que caberá a especialistas de várias áreas.
O encontro, com entrada livre e organizado pela ANP e pela autarquia, conta com a presença de especialistas espanhóis numa tentativa – explicou o presidente da ANP – de partilhar conhecimentos e “aprender uns com os outros”.
Nomeadamente – adiantou, sem querer fazer muitas revelações – abordar os observatórios da convivência nas escolas que existem em Espanha, “numa perspectiva preventiva e positiva”, especificou João Grancho.
Isabel Fernandes
JN On-Line
29 agosto 2007
Concessão do benefício de apoio judiciário para quem utilize mecanismos de resolução alternativa de litígios
Mais pessoas podem beneficiar a partir de agora de apoio judiciário, estabelece um diploma publicado hoje em Diário da República, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
O jornal oficial publica hoje a iniciativa do Ministério da Justiça que alarga os beneficiários do sistema de apoio judiciário, introduz novas regras no acesso ao direito e aos tribunais e incentiva o uso de mecanismos de resolução alternativa de litígios.
«Com esta iniciativa, é aumentado o universo dos beneficiários de apoio judiciário, através da revisão do critério de insuficiência económica, e permite-se a contabilização mais justa do número efectivo de elementos do agregado familiar», refere em comunicado o Ministério da Justiça.
«Até agora um casal com rendimento líquido do agregado familiar de 9.000 euros/ano, o que corresponde a 375 euros líquidos mensais por pessoa, não tinha direito a consulta jurídica gratuita, beneficiando apenas do pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como do pagamento faseado de honorários do patrono e/ou remuneração do solicitador de execução designado», explica a nota ministerial.
«Para que esta família tivesse direito a dispensa total de taxa de justiça e de pagamento de honorários, o rendimento anual do agregado familiar não podia ser superior a 6.350 euros», acrescenta.
O gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa, realça que, com a lei agora publicada, «a mesma família passa a ter direito a consulta jurídica gratuita, dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como a nomeação e pagamento de honorários do patrono e/ou atribuição de agente de execução».
Está prevista, também, a concessão do benefício de apoio judiciário para quem utilize mecanismos de resolução alternativa de litígios, como os sistemas de Mediação Laboral, Mediação Penal, Mediação Familiar ou um centro de arbitragem para resolver conflitos.
Diário Digital / Lusa
28-08-2007
O jornal oficial publica hoje a iniciativa do Ministério da Justiça que alarga os beneficiários do sistema de apoio judiciário, introduz novas regras no acesso ao direito e aos tribunais e incentiva o uso de mecanismos de resolução alternativa de litígios.
«Com esta iniciativa, é aumentado o universo dos beneficiários de apoio judiciário, através da revisão do critério de insuficiência económica, e permite-se a contabilização mais justa do número efectivo de elementos do agregado familiar», refere em comunicado o Ministério da Justiça.
«Até agora um casal com rendimento líquido do agregado familiar de 9.000 euros/ano, o que corresponde a 375 euros líquidos mensais por pessoa, não tinha direito a consulta jurídica gratuita, beneficiando apenas do pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como do pagamento faseado de honorários do patrono e/ou remuneração do solicitador de execução designado», explica a nota ministerial.
«Para que esta família tivesse direito a dispensa total de taxa de justiça e de pagamento de honorários, o rendimento anual do agregado familiar não podia ser superior a 6.350 euros», acrescenta.
O gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa, realça que, com a lei agora publicada, «a mesma família passa a ter direito a consulta jurídica gratuita, dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como a nomeação e pagamento de honorários do patrono e/ou atribuição de agente de execução».
Está prevista, também, a concessão do benefício de apoio judiciário para quem utilize mecanismos de resolução alternativa de litígios, como os sistemas de Mediação Laboral, Mediação Penal, Mediação Familiar ou um centro de arbitragem para resolver conflitos.
Diário Digital / Lusa
28-08-2007
20 julho 2007
Julgados de Paz: "O sucesso está nos Mediadores"!
O Ministério da Justiça anunciou ontem que foram mais de 15 mil os processos que passaram pelas mãos dos julgados de paz, criados há cinco anos.
Tribunais extrajudiciais, com poder para resolver acções cíveis até 3700 euros, conseguiram acordo em 50% dos casos, e, espanto dos espantos, num prazo médio de dois meses e a custos abaixo dos 70 euros.
Os 16 julgados que já existem, e que o Governo anuncia agora que pretende aumentar para 100 no próximo ano, funcionam nas sedes dos concelhos e resultam de uma parceria do Ministério com as autarquias.
Se a princípio apenas alguns aventureiros procuravam esta alternativa a um processo puro e duro em tribunal, mais caro, mais moroso, e de resultado incerto, hoje o número daqueles que recorrem aos julgados cresce a olhos vistos.
Acidentes de viação, conflitos de trabalho, problemas de condomínio, propriedade e divisão de bens chegam à procura de uma solução.
O segredo do sucesso está nos mediadores especializados, porque é através do seu trabalho com os queixosos que se consegue desmontar o ódio da contenda e construir uma solução que não humilhe ninguém e vá ao encontro das expectativas de cada um.
Para mais, sabe-se que as soluções de consenso são aquelas que vão ser cumpridas. Os tribunais "normais", nomeadamente os de família, estão cheios de incumprimentos, porque quem é declarado culpado tende a rebelar-se contra a sentença, procurando fugir-lhe.
Quando os tribunais "normais" estão atolados de processos irrelevantes, tantos são pouco mais do que assomos de vingança, compreende-se que se explorem todas as alternativas. Aliás, basta ler a lei que criou os julgados para perceber que o sistema judicial só tinha de seguir as mesmas regras: «os procedimentos estão concebidos por princípios de simplicidade, informalidade, oralidade e absoluta economia processual».
Isabel Stilwell
Jornal DESTAK
Tribunais extrajudiciais, com poder para resolver acções cíveis até 3700 euros, conseguiram acordo em 50% dos casos, e, espanto dos espantos, num prazo médio de dois meses e a custos abaixo dos 70 euros.
Os 16 julgados que já existem, e que o Governo anuncia agora que pretende aumentar para 100 no próximo ano, funcionam nas sedes dos concelhos e resultam de uma parceria do Ministério com as autarquias.
Se a princípio apenas alguns aventureiros procuravam esta alternativa a um processo puro e duro em tribunal, mais caro, mais moroso, e de resultado incerto, hoje o número daqueles que recorrem aos julgados cresce a olhos vistos.
Acidentes de viação, conflitos de trabalho, problemas de condomínio, propriedade e divisão de bens chegam à procura de uma solução.
O segredo do sucesso está nos mediadores especializados, porque é através do seu trabalho com os queixosos que se consegue desmontar o ódio da contenda e construir uma solução que não humilhe ninguém e vá ao encontro das expectativas de cada um.
Para mais, sabe-se que as soluções de consenso são aquelas que vão ser cumpridas. Os tribunais "normais", nomeadamente os de família, estão cheios de incumprimentos, porque quem é declarado culpado tende a rebelar-se contra a sentença, procurando fugir-lhe.
Quando os tribunais "normais" estão atolados de processos irrelevantes, tantos são pouco mais do que assomos de vingança, compreende-se que se explorem todas as alternativas. Aliás, basta ler a lei que criou os julgados para perceber que o sistema judicial só tinha de seguir as mesmas regras: «os procedimentos estão concebidos por princípios de simplicidade, informalidade, oralidade e absoluta economia processual».
Isabel Stilwell
Jornal DESTAK
16 julho 2007
Mediação familiar- Pensões de alimentos fora dos tribunais
A partir de hoje os casais divorciados e em conflito por causa dos filhos não têm de recorrer aos tribunais. O novo regime de mediação familiar, com mais competências e em seis cidades, demora até três meses e custa 50 euros a cada uma das partes.
Um casal divorciado que não chega a acordo quanto ao montante da pensão de alimentos ou não se entende em relação aos dias em que cada um deve ficar com os filhos já não precisa de recorrer a tribunal. A partir de hoje a mediação familiar, alargada a cinco cidades além de Lisboa – Coimbra, Porto, Setúbal, Leiria e Braga – tem novas competências. O custo é de 50 euros para cada uma das partes e para dar início ao processo basta ligar pa-ra o número 808 262 000, pagando o custo de uma chamada local.
“Esta medida é muito importante porque viabiliza um sistema de mediação mais próxima do cidadão numa matéria muito sensível”, disse ao CM o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, acrescentando que até 2008 o Governo prevê retirar cerca de dez mil processos de conflitos dos Tribunais de Família, com o sistema de mediação a abranger ainda mais comarcas e cerca de 75 por cento da população portuguesa.
Tiago Silveira reconhece que o descongestionamento dos tribunais é um dos principais objectivos do novo regime de mediação familiar – que até agora só estava disponível na comarca de Lisboa – mas destaca, principalmente, o facto de os dois alargamentos, geográfico e de competências, permitirem “um sistema de mediação mais próximo do cidadão”.
Até agora a mediação familiar restringia-se a casos de incumprimento do acordo de regulação do poder paternal em Lisboa. A partir de hoje a maioria dos conflitos familiares pode ser resolvida fora do tribunal, designadamente diferendos no âmbito de divórcios e separação de pessoas e bens, atribuição e alteração de pensão de alimentos, uso dos apelidos do ex-cônjuge ou atribuição de casa e morada da família.
Os 68 mediadores familiares têm a possibilidade de se deslocar a seis cidades, em espaços disponibilizados por serviços públicos ou privados, mas também poderão ir a casa dos interessados. Quem não resida em Lisboa, Coimbra, Porto, Leiria, Braga e Setúbal também pode solicitar a intervenção do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios, mas terá de se deslocar a uma das cidades mais próximas abrangidas pelo alargamento da mediação familiar. Caso as partes cheguem a acordo – o processo demora entre um e três meses – é marcada uma reunião final para a assinatura do contrato.
MEDIAÇÃO EM 4 PASSOS
Para dar início ao processo basta que uma das partes contacte o Sistema de Mediação Familiar (SMF), pessoalmente, via internet ou por telefone, para o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios (808 262 000). Se ambas as partes aceitarem a mediação, segue-se o pagamento. O terceiro passo é dar início às sessões para tentar alcançar um acordo e pôr termo ao litígio. Alcançado o acordo, marca-se uma reunião final para a sua assinatura. A duração da mediação não tem prazo estabelecido, mas a média oscila entre um e três meses.
DEZ ANOS À ESPERA DE JUSTIÇA
Uma disputa judicial entre os pais leva a que uma menor, agora com 12 anos, esteja há quase uma década sem receber pensão de alimentos do pai e outros valores a que teria direito.
A mãe da jovem, Tânia Limão, diz que Janine, residente em Lagoa, “chegou a passar fome” e não se conforma “com a lentidão da Justiça. “Se não fosse a ajuda de familiares teríamos passado por sérios problemas. Há grande preocupação com os menores mas a situação da minha filha pouco importou às entidades judiciais.”
Tânia queixa-se “dos sucessivos incumprimentos” do ex-marido “em relação a decisões judiciais, com prejuízo da Janine”. “Precisei de recorrer para o Tribunal da Relação, em Évora, que determinou cinco meses de prisão, suspensa por três anos caso sejam liquidados 4900 euros, num prazo de nove meses, além de outras importâncias, mas nem isso está a ser pago.” Lamenta que durante nove anos e meio “ninguém se tenha preocupado com a circunstância de uma criança não dispor de pensão de alimentos e de ajuda do pai para despesas médicas e escolares”.
Miguel Reis garante cumprir “as determinações do tribunal, pois se não o fizer sou preso”, e explica os sucessivos recursos. “Não sei se sou o pai. Tenho quase a certeza que não. Várias vezes pedi um teste mas nunca fui ouvido. E não posso pagar: vivo de um salário de 571 euros e tenho quatro filhos menores de outra relação.”
Tânia garante que Miguel tem rendimentos e possui vários carros; este responde que se a ex-mulher tivesse dificuldades não compraria um apartamento de elevado valor. Janine, por seu lado, continua à espera que a Justiça funcione.
TIPOS DE MEDIAÇÃO
CIVIL
A mediação civil é uma das prioridades, em matéria de Justiça, da presidência portuguesa da União Europeia, como garantiu, no final do mês de Maio, o ministro da Justiça, Alberto Costa.
LABORAL
A mediação laboral deixou, também em Maio, de ser um exclusivo das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, e foi alargada ao distrito de Braga. Destina-se aos conflitos que aconteçam nas empresas, entre trabalhadores e empregadores, e está em vigor desde Dezembro de 2006.
PENAL
O Governo prevê que cerca de 21 mil processos-crime sejam retirados dos tribunais e resolvidos no âmbito da mediação penal, que até ao fim do ano entra em vigor. Procura-se aplicar a mediação à pequena e média criminalidade, abrangendo aquilo que for punível com pena até cinco anos de prisão, excluindo crimes sexuais.
NOTAS
FILHOS COM AS MÃES
Na maioria dos casos de regulação do poder paternal as mães ficam com a custódia dos filhos
QUEIXAS DOS PAIS
Há pais que se dizem discriminados pelos juízes, que quase sempre decidem em prol das mães
MILHARES DE CASOS
Em 2002 cerca de 16 mil casos foram decididos nos tribunais, 84 por cento a favor da mãe
SAIBA MAIS
- 30 por cento do total de processos nos Julgados de Paz termina por recurso à mediação, dispensando-se assim a intervenção do juiz de paz.
- 68 é o numero de mediadores familiares que actualmente estão inscritos nas listas do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios.
ACESSÍVEL
Recorrer ao sistema de mediação familiar implica um custo de 50 euros para cada uma das partes envolvidas no conflito.
MEDIAÇÃO
Trata-se de uma modalidade extrajudicial de resolução alternativa de litígios, informal e flexível, de carácter voluntário e confidencial, que é conduzida por um terceiro elemento que dá uma total garantia de imparcialidade: o mediador.
ACORDO
O fim do litígio é marcado por uma reunião final onde se procede à assinatura de um acordo, que tem o valor de um contrato.
Ana Luísa Nascimento / Armando Alves
CORREIO DA MANHÃ ON-LINE
Um casal divorciado que não chega a acordo quanto ao montante da pensão de alimentos ou não se entende em relação aos dias em que cada um deve ficar com os filhos já não precisa de recorrer a tribunal. A partir de hoje a mediação familiar, alargada a cinco cidades além de Lisboa – Coimbra, Porto, Setúbal, Leiria e Braga – tem novas competências. O custo é de 50 euros para cada uma das partes e para dar início ao processo basta ligar pa-ra o número 808 262 000, pagando o custo de uma chamada local.
“Esta medida é muito importante porque viabiliza um sistema de mediação mais próxima do cidadão numa matéria muito sensível”, disse ao CM o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, acrescentando que até 2008 o Governo prevê retirar cerca de dez mil processos de conflitos dos Tribunais de Família, com o sistema de mediação a abranger ainda mais comarcas e cerca de 75 por cento da população portuguesa.
Tiago Silveira reconhece que o descongestionamento dos tribunais é um dos principais objectivos do novo regime de mediação familiar – que até agora só estava disponível na comarca de Lisboa – mas destaca, principalmente, o facto de os dois alargamentos, geográfico e de competências, permitirem “um sistema de mediação mais próximo do cidadão”.
Até agora a mediação familiar restringia-se a casos de incumprimento do acordo de regulação do poder paternal em Lisboa. A partir de hoje a maioria dos conflitos familiares pode ser resolvida fora do tribunal, designadamente diferendos no âmbito de divórcios e separação de pessoas e bens, atribuição e alteração de pensão de alimentos, uso dos apelidos do ex-cônjuge ou atribuição de casa e morada da família.
Os 68 mediadores familiares têm a possibilidade de se deslocar a seis cidades, em espaços disponibilizados por serviços públicos ou privados, mas também poderão ir a casa dos interessados. Quem não resida em Lisboa, Coimbra, Porto, Leiria, Braga e Setúbal também pode solicitar a intervenção do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios, mas terá de se deslocar a uma das cidades mais próximas abrangidas pelo alargamento da mediação familiar. Caso as partes cheguem a acordo – o processo demora entre um e três meses – é marcada uma reunião final para a assinatura do contrato.
MEDIAÇÃO EM 4 PASSOS
Para dar início ao processo basta que uma das partes contacte o Sistema de Mediação Familiar (SMF), pessoalmente, via internet ou por telefone, para o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios (808 262 000). Se ambas as partes aceitarem a mediação, segue-se o pagamento. O terceiro passo é dar início às sessões para tentar alcançar um acordo e pôr termo ao litígio. Alcançado o acordo, marca-se uma reunião final para a sua assinatura. A duração da mediação não tem prazo estabelecido, mas a média oscila entre um e três meses.
DEZ ANOS À ESPERA DE JUSTIÇA
Uma disputa judicial entre os pais leva a que uma menor, agora com 12 anos, esteja há quase uma década sem receber pensão de alimentos do pai e outros valores a que teria direito.
A mãe da jovem, Tânia Limão, diz que Janine, residente em Lagoa, “chegou a passar fome” e não se conforma “com a lentidão da Justiça. “Se não fosse a ajuda de familiares teríamos passado por sérios problemas. Há grande preocupação com os menores mas a situação da minha filha pouco importou às entidades judiciais.”
Tânia queixa-se “dos sucessivos incumprimentos” do ex-marido “em relação a decisões judiciais, com prejuízo da Janine”. “Precisei de recorrer para o Tribunal da Relação, em Évora, que determinou cinco meses de prisão, suspensa por três anos caso sejam liquidados 4900 euros, num prazo de nove meses, além de outras importâncias, mas nem isso está a ser pago.” Lamenta que durante nove anos e meio “ninguém se tenha preocupado com a circunstância de uma criança não dispor de pensão de alimentos e de ajuda do pai para despesas médicas e escolares”.
Miguel Reis garante cumprir “as determinações do tribunal, pois se não o fizer sou preso”, e explica os sucessivos recursos. “Não sei se sou o pai. Tenho quase a certeza que não. Várias vezes pedi um teste mas nunca fui ouvido. E não posso pagar: vivo de um salário de 571 euros e tenho quatro filhos menores de outra relação.”
Tânia garante que Miguel tem rendimentos e possui vários carros; este responde que se a ex-mulher tivesse dificuldades não compraria um apartamento de elevado valor. Janine, por seu lado, continua à espera que a Justiça funcione.
TIPOS DE MEDIAÇÃO
CIVIL
A mediação civil é uma das prioridades, em matéria de Justiça, da presidência portuguesa da União Europeia, como garantiu, no final do mês de Maio, o ministro da Justiça, Alberto Costa.
LABORAL
A mediação laboral deixou, também em Maio, de ser um exclusivo das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, e foi alargada ao distrito de Braga. Destina-se aos conflitos que aconteçam nas empresas, entre trabalhadores e empregadores, e está em vigor desde Dezembro de 2006.
PENAL
O Governo prevê que cerca de 21 mil processos-crime sejam retirados dos tribunais e resolvidos no âmbito da mediação penal, que até ao fim do ano entra em vigor. Procura-se aplicar a mediação à pequena e média criminalidade, abrangendo aquilo que for punível com pena até cinco anos de prisão, excluindo crimes sexuais.
NOTAS
FILHOS COM AS MÃES
Na maioria dos casos de regulação do poder paternal as mães ficam com a custódia dos filhos
QUEIXAS DOS PAIS
Há pais que se dizem discriminados pelos juízes, que quase sempre decidem em prol das mães
MILHARES DE CASOS
Em 2002 cerca de 16 mil casos foram decididos nos tribunais, 84 por cento a favor da mãe
SAIBA MAIS
- 30 por cento do total de processos nos Julgados de Paz termina por recurso à mediação, dispensando-se assim a intervenção do juiz de paz.
- 68 é o numero de mediadores familiares que actualmente estão inscritos nas listas do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios.
ACESSÍVEL
Recorrer ao sistema de mediação familiar implica um custo de 50 euros para cada uma das partes envolvidas no conflito.
MEDIAÇÃO
Trata-se de uma modalidade extrajudicial de resolução alternativa de litígios, informal e flexível, de carácter voluntário e confidencial, que é conduzida por um terceiro elemento que dá uma total garantia de imparcialidade: o mediador.
ACORDO
O fim do litígio é marcado por uma reunião final onde se procede à assinatura de um acordo, que tem o valor de um contrato.
Ana Luísa Nascimento / Armando Alves
CORREIO DA MANHÃ ON-LINE
02 julho 2007
Mediação civil e comercial, prioridades para Presidência Portuguesa
Mediação civil e comercial, definidas como prioritárias pela Presidência Portuguesa, tendo como pano de fundo as experiências já realizadas em Portugal nesse domínio.
A celebração e execução dos contratos, a vida familiar e a actividade empresarial desenvolvem-se, cada vez mais, para lá dos limites do território e da ordem jurídica de um só Estado, o que implica, no plano da justiça e do direito privado, uma maior exigência de previsibilidade e de eficácia, em benefício das pessoas, dos consumidores e das empresas.
«Só um contributo mais eficaz da União Europeia pode fazer frente a esses desafios», referiu Alberto Costa.
Assim, a Presidência portuguesa investirá nos trabalhos em matéria de determinação da lei aplicável a contratos internacionais, divórcios, obrigações alimentares e outros domínios do direito privado.
A mediação é outra das prioridades na área da justiça, sendo esta considerada pelo ministro como «uma maneira de resolver conflitos entre pessoas e empresas de forma mais directa, barata e eficaz».
«Soluções amigáveis em matéria da resolução de conflitos constituem alternativas valiosas e uma relevante vertente do acesso à justiça», frisou.E/Presidência: Novas tecnologias é prioridade da Justiça
A presidência portuguesa da União Europeia (UE) definiu como prioridades para a área da Justiça a utilização das novas tecnologias, a elaboração de uma decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais e o combate ao crime organizado e ao terrorismo.
As prioridades da Presidência Portuguesa da União Europeia, que se inicia domingo, foram avançadas pelo Ministro da Justiça, Alberto Costa, em entrevista à agência Lusa.
Diário Digital / Lusa
A celebração e execução dos contratos, a vida familiar e a actividade empresarial desenvolvem-se, cada vez mais, para lá dos limites do território e da ordem jurídica de um só Estado, o que implica, no plano da justiça e do direito privado, uma maior exigência de previsibilidade e de eficácia, em benefício das pessoas, dos consumidores e das empresas.
«Só um contributo mais eficaz da União Europeia pode fazer frente a esses desafios», referiu Alberto Costa.
Assim, a Presidência portuguesa investirá nos trabalhos em matéria de determinação da lei aplicável a contratos internacionais, divórcios, obrigações alimentares e outros domínios do direito privado.
A mediação é outra das prioridades na área da justiça, sendo esta considerada pelo ministro como «uma maneira de resolver conflitos entre pessoas e empresas de forma mais directa, barata e eficaz».
«Soluções amigáveis em matéria da resolução de conflitos constituem alternativas valiosas e uma relevante vertente do acesso à justiça», frisou.E/Presidência: Novas tecnologias é prioridade da Justiça
A presidência portuguesa da União Europeia (UE) definiu como prioridades para a área da Justiça a utilização das novas tecnologias, a elaboração de uma decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais e o combate ao crime organizado e ao terrorismo.
As prioridades da Presidência Portuguesa da União Europeia, que se inicia domingo, foram avançadas pelo Ministro da Justiça, Alberto Costa, em entrevista à agência Lusa.
Diário Digital / Lusa
21 junho 2007
Linha SOS Professor com uma chamada por cada dia de aulas
A Linha SOS Professor, em funcionamento desde Setembro, recebeu este ano lectivo mais de uma chamada por cada dia de aulas. Metade dos telefonemas foram de docentes vítimas de agressão
Segundo dados divulgados hoje pela Associação Nacional de Professores (ANP), que criou esta linha telefónica, nos cerca de 180 dias do ano lectivo foram recebidos 184 contactos, 46 por cento dos quais de docentes a pedir apoio por agressões verbais e/ou físicas.
Lisboa, Porto e Setúbal continuam a ser os distritos onde se registaram mais casos, à semelhança do que já se verificava nos primeiros meses de actividade da linha telefónica.
Para combater o problema da violência nos estabelecimentos de ensino, a ANP vai lançar no próximo ano lectivo, em parceria com a Universidade Lusófona, o projecto 'Aprendo para Vencer', que será implementado, numa primeira fase, nas escolas da antiga primária.
A iniciativa prevê a realização de acções de formação junto dos professores, num total de 51 horas, nas áreas da Mediação de Conflitos, da Psicologia e da Psicopedagogia.
A linha telefónica, que funciona com uma equipa constituída por professores, psicólogos, juristas e especialistas em mediação de conflitos, vai manter-se em funcionamento no próximo ano lectivo, todos os dias úteis.
O serviço, promovido em parceria com a Universidade Lusófona do Porto e com a Liberty Seguros, conta também com um serviço de mensagens, estando ainda disponível um endereço de e-mail (sosprofessores@anprofessores.pt) para os docentes poderem expor os seus casos.
Lusa/SOL
Segundo dados divulgados hoje pela Associação Nacional de Professores (ANP), que criou esta linha telefónica, nos cerca de 180 dias do ano lectivo foram recebidos 184 contactos, 46 por cento dos quais de docentes a pedir apoio por agressões verbais e/ou físicas.
Lisboa, Porto e Setúbal continuam a ser os distritos onde se registaram mais casos, à semelhança do que já se verificava nos primeiros meses de actividade da linha telefónica.
Para combater o problema da violência nos estabelecimentos de ensino, a ANP vai lançar no próximo ano lectivo, em parceria com a Universidade Lusófona, o projecto 'Aprendo para Vencer', que será implementado, numa primeira fase, nas escolas da antiga primária.
A iniciativa prevê a realização de acções de formação junto dos professores, num total de 51 horas, nas áreas da Mediação de Conflitos, da Psicologia e da Psicopedagogia.
A linha telefónica, que funciona com uma equipa constituída por professores, psicólogos, juristas e especialistas em mediação de conflitos, vai manter-se em funcionamento no próximo ano lectivo, todos os dias úteis.
O serviço, promovido em parceria com a Universidade Lusófona do Porto e com a Liberty Seguros, conta também com um serviço de mensagens, estando ainda disponível um endereço de e-mail (sosprofessores@anprofessores.pt) para os docentes poderem expor os seus casos.
Lusa/SOL
18 junho 2007
Resolução extra-judicial de conflitos em destaque no Tribunal das Caldas
O presidente do Tribunal da Relação de Lisboa e Juiz Desembargador Luís Maria Vaz das Neves e o presidente do conselho científico do Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal, Juan Carlos Vezzulla, proferiram uma conferência no Tribunal das Caldas da Rainha, no passado dia 5 de Junho, sobre resolução extra-judicial de conflitos.
Juan Carlos Vezzulla destacou que a mediação veio trazer uma possibilidade de atender a questões sociais que têm mudado nos últimos anos, destacando que cada vez mais se pensam em questões universais e identidades regionais. Deu como exemplo os problemas familiares, em que a identidade da família no Oeste é diferenciada das outras zonas, no que respeita às normas de vida e tradições.
De acordo com este especialista, que começou a trabalhar em mediação há 20 anos, este meio alternativo vem dar especial atenção às questões do quotidiano e da comunidade. Defendeu que a “mediação está em sintonia com o tribunal e a justiça de direito” e que é necessário ter “portas mais formais e outras informais para atender as várias necessidades”.
Perante uma plateia composta essencialmente por advogados, Juan Carlos Vezzula descansou os que consideram que a mediação vem ocupar o seu espaço, pois este meio de resolução de conflitos não é possível de por em prática sem estes profissionais. “É um sistema que interage com os outros”, concluiu.
Fátima Ferreira
Gazeta das Caldas On-Line
Juan Carlos Vezzulla destacou que a mediação veio trazer uma possibilidade de atender a questões sociais que têm mudado nos últimos anos, destacando que cada vez mais se pensam em questões universais e identidades regionais. Deu como exemplo os problemas familiares, em que a identidade da família no Oeste é diferenciada das outras zonas, no que respeita às normas de vida e tradições.
De acordo com este especialista, que começou a trabalhar em mediação há 20 anos, este meio alternativo vem dar especial atenção às questões do quotidiano e da comunidade. Defendeu que a “mediação está em sintonia com o tribunal e a justiça de direito” e que é necessário ter “portas mais formais e outras informais para atender as várias necessidades”.
Perante uma plateia composta essencialmente por advogados, Juan Carlos Vezzula descansou os que consideram que a mediação vem ocupar o seu espaço, pois este meio de resolução de conflitos não é possível de por em prática sem estes profissionais. “É um sistema que interage com os outros”, concluiu.
Fátima Ferreira
Gazeta das Caldas On-Line
14 junho 2007
Violência nas escolas: Mediação escolar em destaque
A FAPCOA, em parceria com a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, organizou um debate acerca de uma temática bem actual: a violência nas escolas. A sessão reuniu algumas dezenas de interessados nos Paços do Concelho.
A sessão de esclarecimento realizada, no passado sábado, no âmbito do projecto de formação parental que a autarquia leva a efeito desde algum tempo, foi a terceira tertúlia a abordar questões ligadas à realidade escolar.
Ao lado da moderadora desta sessão, Elisabete Pinto da Costa, responsável pela mediação de conflitos escolares na linha SOS Professor, estiveram António Fonseca, da Faculdade de Educação e Psicologia da Universidade Católica, Mário Rui Simões, docente da EB 2,3 Bento Carqueja, Albino Martins, vice presidente da autarquia e ainda Ricardo Bastos, representante da FAPCOA que partilharam várias experiências e vivências com os presentes.
Esta iniciativa dirigida a encarregados de educação, professores, pais, alunos e restante comunidade, insere-se na iniciativa ‘Noites com pais’, um projecto complementar dos cursos de formação parental já realizados nas freguesias de Macieira de Sarnes, Ossela, Palmaz (Nespereira), Cucujães (Faria de Baixo) e Nogueira do Cravo.
Vera Tavares
Correio de Azeméis On-Line
A sessão de esclarecimento realizada, no passado sábado, no âmbito do projecto de formação parental que a autarquia leva a efeito desde algum tempo, foi a terceira tertúlia a abordar questões ligadas à realidade escolar.
Ao lado da moderadora desta sessão, Elisabete Pinto da Costa, responsável pela mediação de conflitos escolares na linha SOS Professor, estiveram António Fonseca, da Faculdade de Educação e Psicologia da Universidade Católica, Mário Rui Simões, docente da EB 2,3 Bento Carqueja, Albino Martins, vice presidente da autarquia e ainda Ricardo Bastos, representante da FAPCOA que partilharam várias experiências e vivências com os presentes.
Esta iniciativa dirigida a encarregados de educação, professores, pais, alunos e restante comunidade, insere-se na iniciativa ‘Noites com pais’, um projecto complementar dos cursos de formação parental já realizados nas freguesias de Macieira de Sarnes, Ossela, Palmaz (Nespereira), Cucujães (Faria de Baixo) e Nogueira do Cravo.
Vera Tavares
Correio de Azeméis On-Line
06 junho 2007
Violência nas salas de aula em debate
Um aluno expulso e vários suspensos é o balanço, até ao momento, dos casos de indisciplina que se registaram este ano lectivo na Escola Secundária Soares Basto. Os dados foram apresentados pela presidente do conselho executivo durante o debate promovido por quatro alunas sobre a violência nas salas de aula.
No âmbito da disciplina Área de Projecto, as alunas do 12ºH - Ana Forte, Ana Pedro, Carla Gomes e Sílvia Pires – promoveram um debate sobre a indisciplina nas salas de aula, um tema que tem sido muito falado nos últimos tempos e que tanto tem preocupado a comunidade escolar.
Para analisar a educação no país e a existência de, cada vez mais, casos de violência nas salas de aulas estiveram presentes na escola vários especialistas, que, antes de darem início à exposição, elogiaram a realização do debate e a escolha do tema escolhido, considerando-o actual e um assunto pertinente nos dias que correm.
Teresa Castro, professora de Português na Escola Secundária Ferreira de Castro, começou a sua intervenção, reconhecendo que todos os humanos são indisciplinados por natureza.
Elisabete Pinto da Costa, professora na Universidade Lusófona, defendeu que é necessário criar um bom ambiente nas escolas, de forma a permitir a cada um desempenhar da melhor maneira a sua função na comunidade escolar. Promover a convivência na escola através da mediação de conflitos foi uma medida apontada pela oradora, que lamentou que só haja preocupação com a convivência quando existem incidentes ou quando são violadas as normas.
O papel dos encarregados de educação na problemática da indisciplina escolar foi salientado por Ramiro Freitas, representante da Confederação Nacional das Associações de Pais.
Ana Catelas
Correio de Azemeis On-Line
No âmbito da disciplina Área de Projecto, as alunas do 12ºH - Ana Forte, Ana Pedro, Carla Gomes e Sílvia Pires – promoveram um debate sobre a indisciplina nas salas de aula, um tema que tem sido muito falado nos últimos tempos e que tanto tem preocupado a comunidade escolar.
Para analisar a educação no país e a existência de, cada vez mais, casos de violência nas salas de aulas estiveram presentes na escola vários especialistas, que, antes de darem início à exposição, elogiaram a realização do debate e a escolha do tema escolhido, considerando-o actual e um assunto pertinente nos dias que correm.
Teresa Castro, professora de Português na Escola Secundária Ferreira de Castro, começou a sua intervenção, reconhecendo que todos os humanos são indisciplinados por natureza.
Elisabete Pinto da Costa, professora na Universidade Lusófona, defendeu que é necessário criar um bom ambiente nas escolas, de forma a permitir a cada um desempenhar da melhor maneira a sua função na comunidade escolar. Promover a convivência na escola através da mediação de conflitos foi uma medida apontada pela oradora, que lamentou que só haja preocupação com a convivência quando existem incidentes ou quando são violadas as normas.
O papel dos encarregados de educação na problemática da indisciplina escolar foi salientado por Ramiro Freitas, representante da Confederação Nacional das Associações de Pais.
Ana Catelas
Correio de Azemeis On-Line
02 junho 2007
Madeira: Mediação familiar já tem delegação na Região
Uma iniciativa impulsionada por um grupo de madeirenses associados ao Insituto Português de Mediação Familiar
O Instituto Português de Mediação Familiar (IPMF) criou uma delegação na Madeira, com vista a dar apoio aos casais que estejam a separar-se ou em divórcio, onde a principal atenção será dada aos filhos, que têm de enfrentar este difícil e, quase sempre, traumatizante processo.
A apresentação desta delegação regional foi realizada ontem à tarde, numa unidade hoteleira do Funchal, onde a presidente do IPMF, Maria Saldanha, abordou a questão dos conflitos familiares que, muitas vezes, chegam aos tribunais para que estes resolvam os problemas que o casal não consegue resolver.
Abordando a questão do ponto de vista do "superior interesse da criança", Luísa Santos, coordenadora do núcleo regional, salienta que falta a este instituto a criação de uma espécie de casa de fim-de-semana, onde os pais poderão interagir com os filhos, em saparado ou em conjunto, e quiçá resolver o conflito que os separa e faz sofrer os filhos.
Todas estas problemáticas foram apontadas neste encontro, no qual também ficou um 'cheirinho' do livro "Amor de Pai", da autoria de Maria Saldanha, onde a técnica especializada em mediação relata casos e factos como exemplo para o futuro. A publicação será apresentada amanhã, sexta-feira, pelas 18 horas, no salão nobre da ACIF, à Avenida Arriaga.
Francisco José Cardoso
DN On-line
O Instituto Português de Mediação Familiar (IPMF) criou uma delegação na Madeira, com vista a dar apoio aos casais que estejam a separar-se ou em divórcio, onde a principal atenção será dada aos filhos, que têm de enfrentar este difícil e, quase sempre, traumatizante processo.
A apresentação desta delegação regional foi realizada ontem à tarde, numa unidade hoteleira do Funchal, onde a presidente do IPMF, Maria Saldanha, abordou a questão dos conflitos familiares que, muitas vezes, chegam aos tribunais para que estes resolvam os problemas que o casal não consegue resolver.
Abordando a questão do ponto de vista do "superior interesse da criança", Luísa Santos, coordenadora do núcleo regional, salienta que falta a este instituto a criação de uma espécie de casa de fim-de-semana, onde os pais poderão interagir com os filhos, em saparado ou em conjunto, e quiçá resolver o conflito que os separa e faz sofrer os filhos.
Todas estas problemáticas foram apontadas neste encontro, no qual também ficou um 'cheirinho' do livro "Amor de Pai", da autoria de Maria Saldanha, onde a técnica especializada em mediação relata casos e factos como exemplo para o futuro. A publicação será apresentada amanhã, sexta-feira, pelas 18 horas, no salão nobre da ACIF, à Avenida Arriaga.
Francisco José Cardoso
DN On-line
“A justiça que temos não serve o cidadão”
Uma alternativa para resolver os problemas dos cidadãos, sem terem que recorrer aos tribunais, onde as decisões são demoradas, é o objectivo da mediação e da arbitragem de conflitos.
A conferência de abertura do Centro de Mediação e Arbitragem de Óbidos (Cemear Óbidos) realizou-se no passado dia 17 de Maio e contou com a presença de Juan Carlos Vezzulla, Presidente do Conselho Científico do Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal.
A juiz e presidente da Associação Forense do Oeste (AFO), Isabel Baptista, defendeu a reforma do sistema judicial, adaptando-o ao século XXI e projectando-o no futuro. E uma melhor administração da justiça passa, segundo Isabel Baptista, pela adopção de mecanismos que permitam ao juiz remeter as partes para os meios alternativos de resolução de conflitos.
Isto porque, de acordo com a juiz e presidente da AFO, os meios alternativos permitem que as relações entre os cidadãos se constituam de forma mais organizada, pois permite-lhes participarem na solução do litígio. “A resolução extra-judicial dos conflitos conduz à obtenção de uma solução justa para ambas as partes com rapidez e qualidade”, sustentou.
É da opinião que a justiça oficial, baseada na resolução de conflitos por tribunais estaduais clássicos, atravessa uma crise profunda cujo sintoma mais evidente é o da lentidão da máquina judicial. Isabel Baptista realçou ainda a necessidade de reflectir sobre a incapacidade do sistema para “responder por si às perturbações do aparelho judiciário provocadas por crises da sociedade cada vez mais agudas, de resolver conflitos sociais que se radicalizam até ser tornarem em comportamentos violentos ou mesmo criminosos”.
Isabel Baptista explicou que o juiz deve “administrar a justiça com vista à obtenção da paz pública, à realização do justo”. Contudo, considera que um julgamento não traça o retrato do conflito, ou, quanto muito, traça-o " a la minute".
Salientou ainda que os sentimentos de cada interveniente processual não são chamados ao processo e, por isso, muitas vezes a realização do julgamento não só não resolve o conflito como o agudiza.
Miguel Cancela d’Abreu salientou que o Cemear Óbidos é o “sintoma de que é preciso mudar vários procedimentos”, adiantando que os tribunais decidem “tarde e a más horas e acaba por ser uma frustração para os cidadãos”.
Acredita na mediação como uma alternativa, tanto mais que permite controlar os custos da justiça e a sua morosidade.
Juan Carlos Vezzulla, que começou a trabalhar em mediação há 20 anos e ajudou na formação dos primeiros mediadores do Cemear Óbidos, destacou que este é um projecto de cidadania e responsabilização social.
Salientou que a mediação serve para “desafogar os tribunais, para que os juízes se concentrem em casos realmente importantes”, referindo mesmo que “80% dos casos nem deviam chegar a tribunal”.
Perante uma plateia de 40 pessoas, o argentino referiu que a mediação de conflitos tem uma grande diferença de qualquer outro processo de resolução de conflitos, pois “não trabalha limitada a áreas específicas e trabalha a partir do relacionamento”. Juan Carlos Vezzulla realça que a mediação não vem substituir ninguém, mas antes ocupar um lugar que estava vago.
O que é o Cemear Óbidos
O Cemear Óbidos – Centro de Mediação e Arbitragem localiza-se na Câmara de Óbidos e presta serviços de resolução de conflitos de natureza civil, comercial, consumo, laboral e família, através da mediação e arbitragem.
A mediação de conflitos consiste numa forma não judicial, voluntária, privada e confidencial de resolver conflitos, através da qual as pessoas desavindas, com a intervenção de um mediador de conflitos, participam na procura de uma solução que seja satisfatória para ambas as partes.
No que respeita à arbitragem, esta consiste na resolução de um conflito através da intervenção de um ou três árbitros escolhidos a partir de uma lista servida pelo Cemear Óbidos, em vez de recorrer aos tribunais.
Em relação aos custos estes estão inseridos num regulamento, encontrando-se a tabela afixada para consulta dos interessados.
Esta associação sem fins lucrativos congrega quatro entidades: Associação Forense do Oeste, a Câmara Municipal de Óbidos, Concórdia – Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos e IMAP – Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal.
O Cemear Óbidos funciona de segunda a sexta-feira, das 10 às 12h30 e das 14 às 17 horas. Os interessados podem ainda obter informações através do telefone 262955500 (137), fax 262955501, e-mail cemearobidos@cm-obidos.pt ou www.cm-obidos.pt
Conferência no tribunal das Caldas
A Associação Forense do Oeste (AFO) realiza no próximo dia 5 de Junho, pelas 18h30, na sala de audiências do Tribunal das Caldas da Rainha, uma conferência subordinada ao tema “Meios alternativos de Resolução de Conflitos".
Neste encontro irão participar o presidente do conselho científico do Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal, Juan Carlos Vezzulla e o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, o Juiz Desembargador Luís Maria Vaz das Neves.
Fátima Ferreira
Gazeta das Calda On-Line
A conferência de abertura do Centro de Mediação e Arbitragem de Óbidos (Cemear Óbidos) realizou-se no passado dia 17 de Maio e contou com a presença de Juan Carlos Vezzulla, Presidente do Conselho Científico do Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal.
A juiz e presidente da Associação Forense do Oeste (AFO), Isabel Baptista, defendeu a reforma do sistema judicial, adaptando-o ao século XXI e projectando-o no futuro. E uma melhor administração da justiça passa, segundo Isabel Baptista, pela adopção de mecanismos que permitam ao juiz remeter as partes para os meios alternativos de resolução de conflitos.
Isto porque, de acordo com a juiz e presidente da AFO, os meios alternativos permitem que as relações entre os cidadãos se constituam de forma mais organizada, pois permite-lhes participarem na solução do litígio. “A resolução extra-judicial dos conflitos conduz à obtenção de uma solução justa para ambas as partes com rapidez e qualidade”, sustentou.
É da opinião que a justiça oficial, baseada na resolução de conflitos por tribunais estaduais clássicos, atravessa uma crise profunda cujo sintoma mais evidente é o da lentidão da máquina judicial. Isabel Baptista realçou ainda a necessidade de reflectir sobre a incapacidade do sistema para “responder por si às perturbações do aparelho judiciário provocadas por crises da sociedade cada vez mais agudas, de resolver conflitos sociais que se radicalizam até ser tornarem em comportamentos violentos ou mesmo criminosos”.
Isabel Baptista explicou que o juiz deve “administrar a justiça com vista à obtenção da paz pública, à realização do justo”. Contudo, considera que um julgamento não traça o retrato do conflito, ou, quanto muito, traça-o " a la minute".
Salientou ainda que os sentimentos de cada interveniente processual não são chamados ao processo e, por isso, muitas vezes a realização do julgamento não só não resolve o conflito como o agudiza.
Miguel Cancela d’Abreu salientou que o Cemear Óbidos é o “sintoma de que é preciso mudar vários procedimentos”, adiantando que os tribunais decidem “tarde e a más horas e acaba por ser uma frustração para os cidadãos”.
Acredita na mediação como uma alternativa, tanto mais que permite controlar os custos da justiça e a sua morosidade.
Juan Carlos Vezzulla, que começou a trabalhar em mediação há 20 anos e ajudou na formação dos primeiros mediadores do Cemear Óbidos, destacou que este é um projecto de cidadania e responsabilização social.
Salientou que a mediação serve para “desafogar os tribunais, para que os juízes se concentrem em casos realmente importantes”, referindo mesmo que “80% dos casos nem deviam chegar a tribunal”.
Perante uma plateia de 40 pessoas, o argentino referiu que a mediação de conflitos tem uma grande diferença de qualquer outro processo de resolução de conflitos, pois “não trabalha limitada a áreas específicas e trabalha a partir do relacionamento”. Juan Carlos Vezzulla realça que a mediação não vem substituir ninguém, mas antes ocupar um lugar que estava vago.
O que é o Cemear Óbidos
O Cemear Óbidos – Centro de Mediação e Arbitragem localiza-se na Câmara de Óbidos e presta serviços de resolução de conflitos de natureza civil, comercial, consumo, laboral e família, através da mediação e arbitragem.
A mediação de conflitos consiste numa forma não judicial, voluntária, privada e confidencial de resolver conflitos, através da qual as pessoas desavindas, com a intervenção de um mediador de conflitos, participam na procura de uma solução que seja satisfatória para ambas as partes.
No que respeita à arbitragem, esta consiste na resolução de um conflito através da intervenção de um ou três árbitros escolhidos a partir de uma lista servida pelo Cemear Óbidos, em vez de recorrer aos tribunais.
Em relação aos custos estes estão inseridos num regulamento, encontrando-se a tabela afixada para consulta dos interessados.
Esta associação sem fins lucrativos congrega quatro entidades: Associação Forense do Oeste, a Câmara Municipal de Óbidos, Concórdia – Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos e IMAP – Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal.
O Cemear Óbidos funciona de segunda a sexta-feira, das 10 às 12h30 e das 14 às 17 horas. Os interessados podem ainda obter informações através do telefone 262955500 (137), fax 262955501, e-mail cemearobidos@cm-obidos.pt ou www.cm-obidos.pt
Conferência no tribunal das Caldas
A Associação Forense do Oeste (AFO) realiza no próximo dia 5 de Junho, pelas 18h30, na sala de audiências do Tribunal das Caldas da Rainha, uma conferência subordinada ao tema “Meios alternativos de Resolução de Conflitos".
Neste encontro irão participar o presidente do conselho científico do Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal, Juan Carlos Vezzulla e o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, o Juiz Desembargador Luís Maria Vaz das Neves.
Fátima Ferreira
Gazeta das Calda On-Line
30 maio 2007
Métodos de resolução de conflitos serão debatidos hoje em Luanda
O Ministério da Justiça promove hoje, no Centro de Convenções de Talatona, um seminário internacional para abordar os “Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos".
Enquadrado no processo de reforma da justiça e do Direito em Angola, o encontro, que decorrerá sob o lema "Por um sistema de justiça mais célere e eficaz", vai abordar métodos alternativos de resolução de conflitos, baseados na conciliação e mediação.
O encontro pretende recolher junto da sociedade civil contributos para o enriquecimento do ante-projecto de lei de conciliação e mediação.
Segundo a chefe de departamento de instrução e justiça extrajudicial do Ministério da Justiça, pretende-se com isto um centro de conciliação e mediação de conflitos que funcionará paralelamente aos tribunais, ajudando a formar acordos com carácter de sentença e descongestionar os tribunais.
Para Esmeralda Mangueira, os métodos têm por finalidade a resolução de pequenos conflitos pela via pacífica, sem recurso a altas instâncias judiciais.
" Uma criança que não tenha apoio do pai, por exemplo, é uma situação que pode encontrar solução imediata num desses métodos", sustentou.
Para o efeito, serão criados centros especializados dos quais o cidadão poderá recorrer em busca de solução imediata de um conflito.
Em todo mundo tem sido cada vez mais frequente o uso de meios alternativos para a resolução de conflitos, evitando assim os inconvenientes do sistema formal de justiça, tais como a morosidade e o excessivo encargo financeiro.
O encontro, com a duração de dois dias, vai discutir ainda matérias como "A criação da Lei da Mediação", Criação de Centros de Conciliação e Métodos de Resolução de conflitos", "O Papel do Juiz e do Ministério Público na Conciliação e Mediação", "A Composição do Tribunal Arbitral" e "A Justiça Tradicional em Angola".
Serão prelectores portugueses e brasileiros, com destaque para o ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Jaime Cardona Ferreira, e do Conselheiro de Mediação de S.Paulo, Braga Neto.O encontro terá ainda como palestrantes Carlos Feijó e Raul Araújo.
Cerca de seiscentas pessoas, entre psicólogos, sociólogos, juristas e membros de ONG participarão no evento.
João Bastos
Jornal de Angola On-Line
Enquadrado no processo de reforma da justiça e do Direito em Angola, o encontro, que decorrerá sob o lema "Por um sistema de justiça mais célere e eficaz", vai abordar métodos alternativos de resolução de conflitos, baseados na conciliação e mediação.
O encontro pretende recolher junto da sociedade civil contributos para o enriquecimento do ante-projecto de lei de conciliação e mediação.
Segundo a chefe de departamento de instrução e justiça extrajudicial do Ministério da Justiça, pretende-se com isto um centro de conciliação e mediação de conflitos que funcionará paralelamente aos tribunais, ajudando a formar acordos com carácter de sentença e descongestionar os tribunais.
Para Esmeralda Mangueira, os métodos têm por finalidade a resolução de pequenos conflitos pela via pacífica, sem recurso a altas instâncias judiciais.
" Uma criança que não tenha apoio do pai, por exemplo, é uma situação que pode encontrar solução imediata num desses métodos", sustentou.
Para o efeito, serão criados centros especializados dos quais o cidadão poderá recorrer em busca de solução imediata de um conflito.
Em todo mundo tem sido cada vez mais frequente o uso de meios alternativos para a resolução de conflitos, evitando assim os inconvenientes do sistema formal de justiça, tais como a morosidade e o excessivo encargo financeiro.
O encontro, com a duração de dois dias, vai discutir ainda matérias como "A criação da Lei da Mediação", Criação de Centros de Conciliação e Métodos de Resolução de conflitos", "O Papel do Juiz e do Ministério Público na Conciliação e Mediação", "A Composição do Tribunal Arbitral" e "A Justiça Tradicional em Angola".
Serão prelectores portugueses e brasileiros, com destaque para o ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Jaime Cardona Ferreira, e do Conselheiro de Mediação de S.Paulo, Braga Neto.O encontro terá ainda como palestrantes Carlos Feijó e Raul Araújo.
Cerca de seiscentas pessoas, entre psicólogos, sociólogos, juristas e membros de ONG participarão no evento.
João Bastos
Jornal de Angola On-Line
Updates on restorative developments worldwide
June 2007
Community Justice Centers in Armenia
In response to problems such as inefficient court processes and prison crowding, countries throughout Africa are looking to revive traditional justice processes and implement restorative practices as an alternative to incarceration. In this article, Dr. Julie Macfarlane of the University of Windsor in Canada describes her experience of offering a restorative justice workshop for justice officials in Ethiopia as well as her subsequent work drafting legislation to incorporate restorative justice into the criminal justice system. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/armeniacjc
Youth Diversion in Tonga
In late 2006, the Tongan Ministry of Justice created a youth diversion programme to quickly respond to offending by young first-time offenders. This article, written by Dr. Maxwell and Sean Buckley of the Victoria University of Wellington, presents the findings from their April 2007 interim progress report on the pilot project. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/tonga
Meet Hennessey Hayes
Hennessey Hayes is working to enhance our understanding of the ways in which restorative responses to youthful offending shape young people’s view of crime and how this relates to future behaviour. http://www.restorativejustice.org/resources/leading/hayeshennesey/
Book Review: Juvenile Justice: An Introduction (fifth edition)
This book provides an overview of juvenile justice in the United States, including a chapter on the impact of the restorative justice movement. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/brjuvejust
Video Review: The Road to Healing: An Introduction to Restorative Justice & Alternative Dispute Resolution
The South African NGO Khulisa works toward building stronger communities and addressing crime in a way that brings healing. This video highlights Khulisa’s work with restorative justice and offers an excellent introduction to restorative justice. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/vrkhulisa
Website of the Month: Arrowsmith Community Justice Society
The Arrowsmith Community Justice Society offers restorative justice conferencing services to communities in British Columbia, Canada. This website offers information about the organization and its services. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/womarrowsmith
Recent Changes
Recent additions to Restorative Justice Online. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/recent
restorative justice online is brought to you by the Centre for Justice and Reconciliation, a programme of Prison Fellowship International.
Compiled and edited by Lynette Parker and Dan Van Ness
© 2007 by Prison Fellowship International
All rights reserved
Reprints permitted with acknowledgement
Community Justice Centers in Armenia
In response to problems such as inefficient court processes and prison crowding, countries throughout Africa are looking to revive traditional justice processes and implement restorative practices as an alternative to incarceration. In this article, Dr. Julie Macfarlane of the University of Windsor in Canada describes her experience of offering a restorative justice workshop for justice officials in Ethiopia as well as her subsequent work drafting legislation to incorporate restorative justice into the criminal justice system. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/armeniacjc
Youth Diversion in Tonga
In late 2006, the Tongan Ministry of Justice created a youth diversion programme to quickly respond to offending by young first-time offenders. This article, written by Dr. Maxwell and Sean Buckley of the Victoria University of Wellington, presents the findings from their April 2007 interim progress report on the pilot project. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/tonga
Meet Hennessey Hayes
Hennessey Hayes is working to enhance our understanding of the ways in which restorative responses to youthful offending shape young people’s view of crime and how this relates to future behaviour. http://www.restorativejustice.org/resources/leading/hayeshennesey/
Book Review: Juvenile Justice: An Introduction (fifth edition)
This book provides an overview of juvenile justice in the United States, including a chapter on the impact of the restorative justice movement. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/brjuvejust
Video Review: The Road to Healing: An Introduction to Restorative Justice & Alternative Dispute Resolution
The South African NGO Khulisa works toward building stronger communities and addressing crime in a way that brings healing. This video highlights Khulisa’s work with restorative justice and offers an excellent introduction to restorative justice. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/vrkhulisa
Website of the Month: Arrowsmith Community Justice Society
The Arrowsmith Community Justice Society offers restorative justice conferencing services to communities in British Columbia, Canada. This website offers information about the organization and its services. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/womarrowsmith
Recent Changes
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Compiled and edited by Lynette Parker and Dan Van Ness
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11 maio 2007
Mediação laboral pode evitar recurso moroso aos tribunais
O Ministério da Justiça assinalou ontem o alargamento do Sistema de Mediação Laboral ao distrito de Braga, que passa agora a contar com «um meio alternativo aos tribunais» para a resolução de conflitos entre empregadores e trabalhadores.
Esta é «uma via de acesso livre e voluntário», pelo que, se as duas partes estiverem de acordo, as questões laborais poderão ser resolvidas por acordo, de uma forma que se pretende «mais rápida, mais barata e mais eficaz» e que evite o recurso aos tribunais, realçou o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
In Diário do Minho On-Line
Esta é «uma via de acesso livre e voluntário», pelo que, se as duas partes estiverem de acordo, as questões laborais poderão ser resolvidas por acordo, de uma forma que se pretende «mais rápida, mais barata e mais eficaz» e que evite o recurso aos tribunais, realçou o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
In Diário do Minho On-Line
03 maio 2007
Governo inicia recrutamento de 30 juízes para Julgados Paz
Portugal ainda só tem 16
justiçaO Governo lançou hoje o processo de selecção e recrutamento de 30 juízes para responder às necessidades de alargamento da rede de julgados de paz, segundo diplomas publicados em Diário da República.
Uma portaria conjunta dos ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça estabelece que entre os juízes a recrutar serão nomeados os necessários ao funcionamento dos actuais julgados de paz e os restantes destinam-se a constituir uma bolsa de magistrados para «satisfazer as necessidades que eventualmente venham a ocorrer no prazo de um ano».
Segundo a «Lusa», actualmente existem 16 Julgados de Paz em Portugal, abrangendo 32 concelhos e uma população de 2,3 milhões de habitantes, mas o Governo quer alargar a rede com a instalação destes meios alternativos de justiça em todas as circunscrições territoriais.
Em 2006, foram criados quatro novos julgados de paz, um número que o Executivo quer manter anualmente.
O recrutamento dos juízes será feito através de concurso público, cujo regulamento foi igualmente publicado hoje, e tem a validade de um ano.
Ter nacionalidade portuguesa, licenciatura em Direito e ser maior de 30 anos são alguns dos requisitos exigidos aos candidatos que, durante o processo de selecção, serão sujeitos a avaliação curricular, provas de conhecimentos e perfil psicológico.
Os Julgados de Paz são tribunais alternativos vocacionados para resolver de forma simples, barata e no prazo máximo de dois meses conflitos directamente relacionados com as pessoas, designadamente ligados a questões de condomínios, arrendamento, direito de passagem e outros.
Os primeiros Julgados de Paz foram criados em 2002 em Lisboa, Seixal, Oliveira do Bairro e Vila Nova de Gaia, e desde então o número de processos entrados nestes tribunais (336 nesse ano) tem registado sucessivos aumentos.
No ano passado entraram nos 16 Julgados de Paz existentes em Portugal 5.066 novos processos, que representam um aumento de 43% face ao ano anterior.
Dos processos entrados no total dos quatro anos, 88% já foram resolvidos, sendo que a maioria acabou com acordo entre as partes, 31% depois do recurso à mediação e 41% por acordo perante o juiz.
Os Julgados de Paz funcionam ininterruptamente de Janeiro a Dezembro, alguns mesmo ao sábado, e o custo máximo a pagar pelas partes é de 70 euros.
Trofa, Coimbra, Sintra e Santa Maria da Feira foram as últimas cidades a receber um Julgado de Paz, que em regra funcionam em instalações cedidas pelas autarquias.
In: Agência Financeira On-Line
justiçaO Governo lançou hoje o processo de selecção e recrutamento de 30 juízes para responder às necessidades de alargamento da rede de julgados de paz, segundo diplomas publicados em Diário da República.
Uma portaria conjunta dos ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça estabelece que entre os juízes a recrutar serão nomeados os necessários ao funcionamento dos actuais julgados de paz e os restantes destinam-se a constituir uma bolsa de magistrados para «satisfazer as necessidades que eventualmente venham a ocorrer no prazo de um ano».
Segundo a «Lusa», actualmente existem 16 Julgados de Paz em Portugal, abrangendo 32 concelhos e uma população de 2,3 milhões de habitantes, mas o Governo quer alargar a rede com a instalação destes meios alternativos de justiça em todas as circunscrições territoriais.
Em 2006, foram criados quatro novos julgados de paz, um número que o Executivo quer manter anualmente.
O recrutamento dos juízes será feito através de concurso público, cujo regulamento foi igualmente publicado hoje, e tem a validade de um ano.
Ter nacionalidade portuguesa, licenciatura em Direito e ser maior de 30 anos são alguns dos requisitos exigidos aos candidatos que, durante o processo de selecção, serão sujeitos a avaliação curricular, provas de conhecimentos e perfil psicológico.
Os Julgados de Paz são tribunais alternativos vocacionados para resolver de forma simples, barata e no prazo máximo de dois meses conflitos directamente relacionados com as pessoas, designadamente ligados a questões de condomínios, arrendamento, direito de passagem e outros.
Os primeiros Julgados de Paz foram criados em 2002 em Lisboa, Seixal, Oliveira do Bairro e Vila Nova de Gaia, e desde então o número de processos entrados nestes tribunais (336 nesse ano) tem registado sucessivos aumentos.
No ano passado entraram nos 16 Julgados de Paz existentes em Portugal 5.066 novos processos, que representam um aumento de 43% face ao ano anterior.
Dos processos entrados no total dos quatro anos, 88% já foram resolvidos, sendo que a maioria acabou com acordo entre as partes, 31% depois do recurso à mediação e 41% por acordo perante o juiz.
Os Julgados de Paz funcionam ininterruptamente de Janeiro a Dezembro, alguns mesmo ao sábado, e o custo máximo a pagar pelas partes é de 70 euros.
Trofa, Coimbra, Sintra e Santa Maria da Feira foram as últimas cidades a receber um Julgado de Paz, que em regra funcionam em instalações cedidas pelas autarquias.
In: Agência Financeira On-Line
12 abril 2007
Governo tenta forçar banca a criar mediação de conflitos
Paula Cordeiro DN On-Line
O Governo, através da Secretaria de Estado da Justiça, decidiu intervir e pressionar os principais bancos a avançar com o centro de mediação de conflitos de natureza financeira. Inicialmente, os cinco maiores grupos bancários mostraram-se disponíves para criar este organismo, mas desde então a ideia tem vindo a perder força no seio das instituições.
Segundo o DN apurou, João Tiago Silveira, secretário de Estado com a pasta da Justiça, decidiu intervir e está a desenvolver contactos para desbloquear o impasse gerado em torno desta questão. De acordo com as mesmas fontes, o Millennium bcp e a Caixa Geral de Depósitos (CGD) tinham já manifestado o seu apoio à criação de centro de mediação desta natureza, já existente para outras actividades, como os seguros. No caso do Banco BPI e do Santander Totta, estas duas instituições mostraram-se igualmente disponíveis, mas defenderam que a criação desta organismo ocorresse no âmbito da Associação Portuguesa de Bancos (APB).
O Banco Espírito Santo (BES) nunca manifestou a sua posição sobre o assunto.O centro de mediação de conflitos de natureza financeira já foi debatido no seio da APB, durante uma das suas reuniões de conselho, soube o DN. Recentemente, o presidente da APB, João Salgueiro, referiu ao DN que a sua criação teria de partir da iniciativa dos bancos.A existência de um centro de mediação de conflitos de natureza financeira foi uma proposta avançada publicamente pela primeira vez pelo secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, em Novembro passado, no programa da RTP1, Prós e Contras.
A ideia surgiu numa altura em que a discussão em torno da questão dos arredondamentos das taxas de juro do crédito à habitação estava ao rubro.Ao lançar esta proposta, o Governo esperou que a iniciativa avançasse do lado da banca. Nas semanas seguintes, alguns contactos foram desenvolvidos, envolvendo igualmente a Associação Portuguesa de Defesa dos Consumidores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin).
Criar um centro de arbitragem de conflitos comum às maiores instituições de crédito portuguesas seria um pontapé de saída, com vista a ganhar massa crítica e, posteriormente, contar com a adesão de outros bancos de menor dimensão.As questões da defesa do consumidor financeiro têm estado na ordem do dia, no último ano. Um dos próximos passos a alteração ao regime geral das instituições financeiras, que compreenderá um reforço dos poderes de supervisão comportamental do Banco de Portugal.
O Governo, através da Secretaria de Estado da Justiça, decidiu intervir e pressionar os principais bancos a avançar com o centro de mediação de conflitos de natureza financeira. Inicialmente, os cinco maiores grupos bancários mostraram-se disponíves para criar este organismo, mas desde então a ideia tem vindo a perder força no seio das instituições.
Segundo o DN apurou, João Tiago Silveira, secretário de Estado com a pasta da Justiça, decidiu intervir e está a desenvolver contactos para desbloquear o impasse gerado em torno desta questão. De acordo com as mesmas fontes, o Millennium bcp e a Caixa Geral de Depósitos (CGD) tinham já manifestado o seu apoio à criação de centro de mediação desta natureza, já existente para outras actividades, como os seguros. No caso do Banco BPI e do Santander Totta, estas duas instituições mostraram-se igualmente disponíveis, mas defenderam que a criação desta organismo ocorresse no âmbito da Associação Portuguesa de Bancos (APB).
O Banco Espírito Santo (BES) nunca manifestou a sua posição sobre o assunto.O centro de mediação de conflitos de natureza financeira já foi debatido no seio da APB, durante uma das suas reuniões de conselho, soube o DN. Recentemente, o presidente da APB, João Salgueiro, referiu ao DN que a sua criação teria de partir da iniciativa dos bancos.A existência de um centro de mediação de conflitos de natureza financeira foi uma proposta avançada publicamente pela primeira vez pelo secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, em Novembro passado, no programa da RTP1, Prós e Contras.
A ideia surgiu numa altura em que a discussão em torno da questão dos arredondamentos das taxas de juro do crédito à habitação estava ao rubro.Ao lançar esta proposta, o Governo esperou que a iniciativa avançasse do lado da banca. Nas semanas seguintes, alguns contactos foram desenvolvidos, envolvendo igualmente a Associação Portuguesa de Defesa dos Consumidores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin).
Criar um centro de arbitragem de conflitos comum às maiores instituições de crédito portuguesas seria um pontapé de saída, com vista a ganhar massa crítica e, posteriormente, contar com a adesão de outros bancos de menor dimensão.As questões da defesa do consumidor financeiro têm estado na ordem do dia, no último ano. Um dos próximos passos a alteração ao regime geral das instituições financeiras, que compreenderá um reforço dos poderes de supervisão comportamental do Banco de Portugal.
Criação de Gabinete de Mediação na Póvoa: Juntas de Freguesia preocupadas em atrair cidadãos
A criação, na passada quinta-feira, de um Serviço de Mediação de Conflitos é uma das apostas da Junta de Freguesia da Póvoa de Santa Iria no sentido de disponibilizar aos cidadãos os serviços de que necessitam sem terem que se deslocar a outra cidade.
“É um serviço para resolver conflitos entre vizinhos ou questões de condomínio, por exemplo”, explica o presidente da junta de freguesia, Jorge Ribeiro.
O novo serviço é gratuito e funciona, por marcação, na sede da Junta de Freguesia.
Para além disso, a Junta de Freguesia está a ultimar um projecto de dinamização dos espaços da cidade ao fim-de-semana com práticas desportivas variadas, em conjugação com programas da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
Para Jorge Ribeiro “não é fácil lidar com o problema na Póvoa de Santa Iria” uma vez que “a proximidade com Lisboa torna a concorrência desleal”.
“Em Lisboa há um grande número de atractivos que aqui não temos mas procuramos apostar sobretudo na divulgação do nosso património histórico”, acrescenta o autarca.
Fonte "O Mirante" Ed. On-Line
Nota: O Serviço de Mediação da JF da Póvoa, é coordenado pelo Associado David Santiago Pires, com a colaboração de outros Associados que se voluntariaram para o efeito.
“É um serviço para resolver conflitos entre vizinhos ou questões de condomínio, por exemplo”, explica o presidente da junta de freguesia, Jorge Ribeiro.
O novo serviço é gratuito e funciona, por marcação, na sede da Junta de Freguesia.
Para além disso, a Junta de Freguesia está a ultimar um projecto de dinamização dos espaços da cidade ao fim-de-semana com práticas desportivas variadas, em conjugação com programas da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
Para Jorge Ribeiro “não é fácil lidar com o problema na Póvoa de Santa Iria” uma vez que “a proximidade com Lisboa torna a concorrência desleal”.
“Em Lisboa há um grande número de atractivos que aqui não temos mas procuramos apostar sobretudo na divulgação do nosso património histórico”, acrescenta o autarca.
Fonte "O Mirante" Ed. On-Line
Nota: O Serviço de Mediação da JF da Póvoa, é coordenado pelo Associado David Santiago Pires, com a colaboração de outros Associados que se voluntariaram para o efeito.
10 abril 2007
Póvoa já tem serviço de mediação de conflitos
Assegurado por um associado da AMC, entrou em funcionamento na passada semana um Serviço de Mediação de Conflitos, a funcionar na sede da Junta de Freguesia da Póvoa de Santa Iria (Concelho de Vila Franca de Xira).
O novo serviço pretende apoiar a resolução de pequenos conflitos como questões de condomínio ou outras divergências entre vizinhos.
“A ideia é também a de deixar que se entupam os tribunais com questões menores”, explicou o presidente da Junta de Freguesia da Póvoa de Santa Iria, Jorge Ribeiro.
Com poucos dias de existência o serviço, que funciona de forma gratuita e sob marcação, já recebeu alguns contactos de cidadãos.
"O Mirante" On-Line 9/04/2007.
O novo serviço pretende apoiar a resolução de pequenos conflitos como questões de condomínio ou outras divergências entre vizinhos.
“A ideia é também a de deixar que se entupam os tribunais com questões menores”, explicou o presidente da Junta de Freguesia da Póvoa de Santa Iria, Jorge Ribeiro.
Com poucos dias de existência o serviço, que funciona de forma gratuita e sob marcação, já recebeu alguns contactos de cidadãos.
"O Mirante" On-Line 9/04/2007.
01 abril 2007
Assembleia geral da AMC
Terá lugar no próximo dia 14 em Loulé, a Assembleia-geral ordinária da Associação de Mediadores de Conflitos.
A AG terá como ordem de trabalhos a apreciação e votação do balanço, relatório e contas da Direcção e do parecer do Conselho Fiscal, relativos à gerência de 2006.
O local escolhido para a realização desta AG será o Auditório da Casa da Cultura em Loulé e terá início pelas 14h00!
A AG terá como ordem de trabalhos a apreciação e votação do balanço, relatório e contas da Direcção e do parecer do Conselho Fiscal, relativos à gerência de 2006.
O local escolhido para a realização desta AG será o Auditório da Casa da Cultura em Loulé e terá início pelas 14h00!
28 março 2007
"Justiça Restaurativa" Actualizações Abril 2007
Updates on restorative developments worldwide April 2007
Organizing Ex-Combatants for Peace in Mozambique
As violent civil conflicts end, ex-combatants are sometimes treated as a risk to social peace and stability. Yet, as one organization in Mozambique demonstrates, ex-combatants can be key players in the peacebuilding process, promoting peace and reconciliation, and mediating peaceful solutions to conflicts. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/april2007/mozambique
--------------------------------------------------------------------------------
Lee County Victim Offender Conference Program
The Lee County Victim Offender Conference (VOC) Program is a relatively new outgrowth of the Illinois Balanced and Restorative Justice Initiative. VOC provides victims with an opportunity to meet with first time young offenders as a diversion from court. In this article, Mary Huffman of Lee County Probation provides an overview of the development of Lee County VOC. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/april2007/leecounty
--------------------------------------------------------------------------------
Meet Duane Ruth-Heffelbower
Duane Ruth-Heffelbower is a founding member of the Victim Offender Reconciliation Program in Fresno, California. http://www.restorativejustice.org/resources/leading/ruthheffelbower
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Book Review: Criminal Punishment and Restorative Justice.
In criminal justice debates, punishment is often defended as an end in itself. Eric Assur reviews a book that explores the need to move beyond punishment to a restorative focus. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/april2007/book-review-criminal-punishment-and-restorative-justice
--------------------------------------------------------------------------------
Video Review: Widening the Circle: The Family Group Decision Making Experience
The use of restorative process to address domestic violence has been hotly debated. This 43 minute video begins with a dramatization of one case of family violence and shows how Family Group Conferencing offers families the opportunity to develop their own solutions. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/april2007/videofgdm
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Website of the Month: Illinois Balanced and Restorative Justice Initiative
The Illinois Balanced and Restorative Justice Initiative (IBARJI) is a collaboration of nearly 35 volunteers providing information and support to courts, governmental agencies, organizations and individuals as they work to promote restorative justice in communities throughout Illinois. This website is one tool used in this initiative. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/april2007/ibarji
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Recent Changes
Recent additions to Restorative Justice Online. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/april2007/recent
Organizing Ex-Combatants for Peace in Mozambique
As violent civil conflicts end, ex-combatants are sometimes treated as a risk to social peace and stability. Yet, as one organization in Mozambique demonstrates, ex-combatants can be key players in the peacebuilding process, promoting peace and reconciliation, and mediating peaceful solutions to conflicts. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/april2007/mozambique
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Lee County Victim Offender Conference Program
The Lee County Victim Offender Conference (VOC) Program is a relatively new outgrowth of the Illinois Balanced and Restorative Justice Initiative. VOC provides victims with an opportunity to meet with first time young offenders as a diversion from court. In this article, Mary Huffman of Lee County Probation provides an overview of the development of Lee County VOC. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/april2007/leecounty
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Meet Duane Ruth-Heffelbower
Duane Ruth-Heffelbower is a founding member of the Victim Offender Reconciliation Program in Fresno, California. http://www.restorativejustice.org/resources/leading/ruthheffelbower
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Book Review: Criminal Punishment and Restorative Justice.
In criminal justice debates, punishment is often defended as an end in itself. Eric Assur reviews a book that explores the need to move beyond punishment to a restorative focus. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/april2007/book-review-criminal-punishment-and-restorative-justice
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Video Review: Widening the Circle: The Family Group Decision Making Experience
The use of restorative process to address domestic violence has been hotly debated. This 43 minute video begins with a dramatization of one case of family violence and shows how Family Group Conferencing offers families the opportunity to develop their own solutions. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/april2007/videofgdm
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Website of the Month: Illinois Balanced and Restorative Justice Initiative
The Illinois Balanced and Restorative Justice Initiative (IBARJI) is a collaboration of nearly 35 volunteers providing information and support to courts, governmental agencies, organizations and individuals as they work to promote restorative justice in communities throughout Illinois. This website is one tool used in this initiative. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/april2007/ibarji
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Recent Changes
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25 março 2007
Governo vai criar sistema de justiça ao domicílio para aliviar os tribunais
Ao apostar em alternativas aos tribunais comuns, o Ministério da Justiça (MJ) admite criar um sistema de justiça ao domicílio. A experiência vai ser feita no âmbito da mediação familiar, com os mediadores a deslocarem-se à residência das pessoas para aí promoverem um acordo entre as partes em conflito. A revelação foi feita ontem pelo secretário de Estado da Justiça.
"Vamos realizar a mediação familiar em estruturas que já existem, em serviços públicos, julgados de paz, centros de arbitragem, municípios, freguesias, e até nas casas das pessoas se nos disserem que isso é mais conveniente para resolver o litígio. É também uma hipótese que não descartamos", afirmou João Tiago Silveira ao DN no final de uma acção de formação para juízes de paz que decorreu ontem na Direcção- -Geral da Administração Extrajudicial (DGAE), em Lisboa.
A mediação familiar como alternativa aos tribunais de família - apenas possível quando os litigantes acordam usar essa via - já existe desde 1999. Porém, está circunscrita ao distrito de Lisboa, e apenas aplicada quando se trata da regulação do poder paternal, ou do incumprimento do exercício desse poder.
Mas em breve "o âmbito da competência da mediação familiar vai ser alargado a todos os conflitos que afectam as relações familiares", revelou o secretário de Estado, anunciando que o âmbito territorial vai, igualmente, ser alargado a outros três distritos, sem revelar quais.
A mediação familiar funciona actualmente na DGAE. Trata-se de um método simples de resolução de litígios parentais, sem grandes burocracias. Quando as partes envolvidas acordam seguir esta via, para fugir aos tribunais de família, mais formais e demorados, entra em acção um mediador da DGAE - geralmente jurista - que tenta promover um acordo. Cabe aos litigantes construírem uma decisão justa.
Mas se até agora as pessoas tinham de se deslocar à DGAE, o MJ vai abrir a possibilidade de os mediadores da DGAE passarem a ir a casa das pessoas. "Sempre que se achar que isso é o mais conveniente para as famílias", assegurou ao DN o secretário de Estado da Justiça.
A mediação é um sistema de resolução de conflitos que foge à justiça tradicional. A política do Governo tem sido a de retirar dos tribunais as chamadas "bagatelas jurí- dicas". Conforme referiu ontem João Tiago Silveira, os tribunais "têm cada vez menos espaço para justiça das pessoas singulares". Ou seja, cada vez mais o sistema judicial tradicional está colonizado pelas empresas e pela grande criminalidade. Neste sentido, a mediação extrajudical começou já a abranger várias áreas , nomeadamente a laboral e a penal, sob o controlo do poder político.
Licínio Lima
DN On-Line
"Vamos realizar a mediação familiar em estruturas que já existem, em serviços públicos, julgados de paz, centros de arbitragem, municípios, freguesias, e até nas casas das pessoas se nos disserem que isso é mais conveniente para resolver o litígio. É também uma hipótese que não descartamos", afirmou João Tiago Silveira ao DN no final de uma acção de formação para juízes de paz que decorreu ontem na Direcção- -Geral da Administração Extrajudicial (DGAE), em Lisboa.
A mediação familiar como alternativa aos tribunais de família - apenas possível quando os litigantes acordam usar essa via - já existe desde 1999. Porém, está circunscrita ao distrito de Lisboa, e apenas aplicada quando se trata da regulação do poder paternal, ou do incumprimento do exercício desse poder.
Mas em breve "o âmbito da competência da mediação familiar vai ser alargado a todos os conflitos que afectam as relações familiares", revelou o secretário de Estado, anunciando que o âmbito territorial vai, igualmente, ser alargado a outros três distritos, sem revelar quais.
A mediação familiar funciona actualmente na DGAE. Trata-se de um método simples de resolução de litígios parentais, sem grandes burocracias. Quando as partes envolvidas acordam seguir esta via, para fugir aos tribunais de família, mais formais e demorados, entra em acção um mediador da DGAE - geralmente jurista - que tenta promover um acordo. Cabe aos litigantes construírem uma decisão justa.
Mas se até agora as pessoas tinham de se deslocar à DGAE, o MJ vai abrir a possibilidade de os mediadores da DGAE passarem a ir a casa das pessoas. "Sempre que se achar que isso é o mais conveniente para as famílias", assegurou ao DN o secretário de Estado da Justiça.
A mediação é um sistema de resolução de conflitos que foge à justiça tradicional. A política do Governo tem sido a de retirar dos tribunais as chamadas "bagatelas jurí- dicas". Conforme referiu ontem João Tiago Silveira, os tribunais "têm cada vez menos espaço para justiça das pessoas singulares". Ou seja, cada vez mais o sistema judicial tradicional está colonizado pelas empresas e pela grande criminalidade. Neste sentido, a mediação extrajudical começou já a abranger várias áreas , nomeadamente a laboral e a penal, sob o controlo do poder político.
Licínio Lima
DN On-Line
19 março 2007
33 empresas na arbitragem de conflitos
Serviço criado na Madeira em 2006 já registou 39 processos, dos quais, três aguardam por julgamento
Jornal da Madeira — Considera que os cidadãos madeirenses estão mais conscientes acerca dos seus direitos enquanto consumidores?
Fernanda Botelho — Pelos dados estatísticos que nos é dado a conhecer pelo Serviço de Defesa do Consumidor acerca do número de pedidos de informações ou reclamações podemos aferir que os cidadãos estão muito mais conscientes de que lhes advém um direito quando contratam com alguém na prestação de um serviço ou quando adquirem um bem para uso pessoal ou familiar.
Para tal, tem que estar subjacente a dicotomia do consumidor e o agente económico. Não posso afirmar que todos os cidadãos conhecem que têm direitos e deveres mas à partida, a maioria, sabe.
O que a constituição diz em termos da Lei de Defesa do Consumidor — Lei n.º 24/96, de 31 de Julho é que os governos, inclusive, as Regiões Autónomas devem promover a criação de centros de arbitragem para dirimir conflitos de consumo.
Em Portugal já existem alguns, que podem ser de competência genérica, que é o caso do centro da Madeira, mas há outros que apenas vão dirimir conflitos de consumo de uma certa área. O nosso é de âmbito genérico porque não era bom nem económico criar um para cada área de consumo.
Conflitos de consumo de diversa origem
O centro de arbitragem canaliza para si conflitos de consumo que sejam provenientes de uma associação de consumidores, do Serviço de Defesa do Consumidor ou de outro órgão fiscalizador como, por exemplo, a Inspecção Regional das Actividades Económicas. Nós já temos aqui um processo proveniente da DECO, em Lisboa.
Tendo em conta que o Centro de Apoio ao Consumidor está ligado à Rede Europeia de Resolução Extra-Judicial de Conflitos de Consumo, qualquer turista que esteja a passar férias na Região pode reclamar, se se sentir lesado num direito, numa prestação de serviço ou na aquisição de um bem.
Quando chega ao país de origem pode dar entrada à reclamação, que irá ser reencaminhada para o Centro de Apoio ao Consumidor situado em Lisboa que, por sua vez, é reencaminhada para mediação. Se já tiver essa mediação, o processo é enviado para o centro de arbitragem.
Serviço do Funchal na rede europeia
A Comunidade Europeia já tem conhecimento da existência do centro de arbitragem da Madeira. Já enviamos os dados pedidos pelo Centro Europeu de Defesa do Consumidor e a qualquer momento podemos receber a resposta que, no fundo, é a aceitação. Depois vamos ter um logotipo para dizer que fazemos parte desse Centro Europeu.
JM — Estou-me a recordar do caso da Inglaterra onde senti que as pessoas já estão conscientes de que podem reclamar e quem presta um serviço, também, sabe que se não prestar bem poderá despoletar uma queixa, que é levada mesmo a "sério"…
FB — Há essa consciência devido à educação do consumidor. A sensibilização tem que começar nos bancos da escola e é isso que o Serviço de Defesa do Consumidor na Madeira tem feito. Penso que a mais-valia de um centro de arbitragem não é tanto pelo serviço disponível ao consumidor e o acesso à justiça pelo cidadão mas pelo desenvolvimento económico das empresas.
Quanto eu explico que é bom aderir ao centro de arbitragem respondem que tentam, sempre, resolver os problemas dentro da empresa. Por vezes até os resolvem, rapidamente, mesmo quando o consumidor não tem razão. Mas se esse conflito transitar para o tribunal arbitral, sabe-se que a decisão de um juíz é tomada com outra consciência do que, propriamente, quando é uma empresa que resolve o caso só para não ter problemas.
JM— Já houve recusas de adesão por parte das empresas tendo em vista a resolução de conflitos?
FB — Eu apenas tive a recusa de uma empresa. Há outras que já foram notificadas e, ainda, não responderam. Até ao momento, 33 empresas de diversos ramos de actividade e serviços já aderiram em pleno ao centro de arbitragem. (ver quadro abaixo transcrito).
Quanto às demais será a evidencia dos factos que as vai cativar, ou seja, quando a experiência de uma empresa for positiva, as restantes vão perder o medo porque, na maior parte das vezes faz-se justiça.
Na minha opinião acho que a Região ficou muito mais rica em termos sociais com este acesso à justiça porque é muito próxima do cidadão, quer do reclamante quer do reclamado. As pessoas vão poder sentar-se lado a lado e sentir que têm voz. Aqui, ainda, não houve nenhum julgamento. Estão três processos a aguardar julgamento.
JM — O Centro de Arbitragem era um serviço em falta na Região…
FB — Era um serviço em falta e é a concretização duma política do Governo Regional, que é de apoiar. Nas cidades muito desenvolvidas são as próprias empresas que financiam estes centros, a par dos governos e das autarquias. Na Região, o executivo chamou a si esse serviço porque o tecido empresarial não tem capacidade económica para suportar um custo destes.
Fase seguinte passa por sensibilizar os hotéis
JM — Este serviço é tão mais importante numa terra turística como a RAM…
FB — É muito importante. Há um trabalho que estamos a fazer e que tem que ser muito mais bem trabalhado ao longo deste ano, paralelamente, à resolução dos casos. Passa por sensibilizar os hotéis e todos os serviços que estejam relacionados com o Turismo porque o turista conhece os centros de arbitragem.
As agências de viagens, por exemplo, podem dizer nos contratos feitos com o turista que a RAM tem um centro de arbitragem e que, como prestadora do serviço, está inscrita. É um produto com marketing que faz a diferença. Isto porque em caso de haver reclamações e se não for possível a mediação, o consumidor sabe que o seu conflito de consumo vai ser dirimido num centro de arbitragem.
Nos tribunais comuns, as empresas vão obrigadas, aqui vêm voluntariamente. E fica muito mais barato para o Estado e para os consumidores porque um processo tem custas. E cá não há custas para ninguém.
Da mediação à arbitragem
JM — Falava há pouco que já existem três processo em Tribunal, e quanto aos restantes casos?
FB — O artigo 7º diz que apresentada a reclamação em julgamento deverá o centro de arbitragem procurar conciliar as partes. Esta é uma exigência da lei. A mediação é feita noutro serviço.
A conciliação passa por perguntarmos às pessoas se estão disponíveis para um acordo, caso contrário, transita para julgamento. O juíz recebe o processo, analisa, ouve as partes, as quais podem apresentar testemunhas e provas. O julgamento pode ser interrompido, se o juiz achar que tem que haver mais provas.
Dos casos que já efectuámos conseguimos seis conciliações. Houve desistência de cinco processos por parte do reclamante. No que concerne aos três processos em que não houve conciliação e que estão para julgamento, decorre a notificação às empresas.
Se aderirem, a situação fica resolvida em 30 dias, caso contrário, o processo demora mais tempo. É por isso muito importante que haja estas adesões plenas.
JM— Onde é que decorrem os julgamentos?
FB — Os julgamentos são feitos no centro de arbitragem, que é composto por duas áreas. O serviço jurídico que presta informação, estabelece contactos para aproximar as partes e procede à instauração dos processos de reclamação com vista à conciliação arbitral. E o Tribunal Arbitral, que é composto por um único árbitro, neste caso, foi designado o juíz Ferreira Neto (magistrado judicial designado pelo Conselho Superior de Magistratura)
JM — Que razões é que têm levado as pessoas/empresas a recorrem ao centro de arbitragem?
FB — São várias. Devido a serviços relativos a electrodomésticos, serviço de lavandaria, material informático, imóveis, automóveis, vestuário e calçado, gás, artigos para o lar e automóveis.
JM — Estas queixas são a que nível?
FB — Têm a ver com a má prestação de um serviço ou com um objecto defeituoso. Às vezes tem a ver com a garantia.
JM — Relativamente aos casos em que houve a conciliação, como é que decorreram os processos?
FB — Nos casos em que houve conciliação, o tal acordo, já foi lavrada a acta que foi homologada pelo juiz. Tem força de lei e tem que ser cumprida. Caso contrário, o tribunal comum executa a sentença.
JM — Isto significa que as pessoas estão a tomar mais consciência em relação aos seus direitos…
FB — Eu espero que comecem a tomar, apesar do número ser bastante positivo e termos empresas que souberam aproveitar o momento. Mas nós pretendemos que a maior parte adira.
JM — Vão ser divulgados panfletos de informação que visam chamar a atenção para a existência deste serviço…
FB — Sim. Nestes panfletos estão disponíveis várias informações. Num deles alerta-se as pessoas para que, nas empresas, procurem o símbolo do centro de arbitragem, o que significa que nesse local o consumidor está protegido aquando a prestação de bens e serviços.
Damos um autocolante que é afixado na montra ou no balcão. Vamos começar a distribuir pelas empresas que já aderiram.
JM — E em termos de sensibilização…
FB — A sensibilização tem sido feita porta a porta. É um trabalho mais moroso mas, também, já temos um grande número, é um bom sinal. Já enviámos mais de 100 convites às empresas, temos feito por áreas. Depois ficamos à espera que nos contactem.
Também no decorrer de uma reclamação, quando notificamos uma empresa, já perguntamos se pretende fazer uma adesão plena. Vai andar tipo bola de neve porque as pessoas vão começar a se aperceber das vantagens até porque existimos à muito pouco tempo. Em Lisboa dizem-nos que o número de empresas que aderiram que já é muito bom.
Serviços essenciais reticentes na adesão
JM — E quanto a necessidades…
FB — É necessário, por exemplo, que os bancos, os seguros, as empresas de construção, de venda de automóveis, as agências de viagens e as telecomunicações adiram. É muito importante.
JM — Quais as empresas cuja adesão é fundamental?
FB — As instituições bancárias, por exemplo. Não temos nenhum banco mas vamos tentar. Em Portugal continental, a adesão dos bancos, também, é difícil. Cada vez mais é necessário porque, além de prestarem um serviço, os bancos também, já vendem bens desde computadores a televisões.
Embora ainda não estejam a ver, o caminho é este porque não devem vender um bem sem estarem ligados a um centro de arbitragem. Isto tendo em conta que, hoje em dia, um serviço/bem está cada vez mais ligado a uma instituição de crédito e à representação de uma marca. É a chamada relação de consumo com vários prestadores que, em caso de conflito, complica o apuramento da responsabilidade.
Élia Freitas
Jornal da Madeira
Jornal da Madeira — Considera que os cidadãos madeirenses estão mais conscientes acerca dos seus direitos enquanto consumidores?
Fernanda Botelho — Pelos dados estatísticos que nos é dado a conhecer pelo Serviço de Defesa do Consumidor acerca do número de pedidos de informações ou reclamações podemos aferir que os cidadãos estão muito mais conscientes de que lhes advém um direito quando contratam com alguém na prestação de um serviço ou quando adquirem um bem para uso pessoal ou familiar.
Para tal, tem que estar subjacente a dicotomia do consumidor e o agente económico. Não posso afirmar que todos os cidadãos conhecem que têm direitos e deveres mas à partida, a maioria, sabe.
O que a constituição diz em termos da Lei de Defesa do Consumidor — Lei n.º 24/96, de 31 de Julho é que os governos, inclusive, as Regiões Autónomas devem promover a criação de centros de arbitragem para dirimir conflitos de consumo.
Em Portugal já existem alguns, que podem ser de competência genérica, que é o caso do centro da Madeira, mas há outros que apenas vão dirimir conflitos de consumo de uma certa área. O nosso é de âmbito genérico porque não era bom nem económico criar um para cada área de consumo.
Conflitos de consumo de diversa origem
O centro de arbitragem canaliza para si conflitos de consumo que sejam provenientes de uma associação de consumidores, do Serviço de Defesa do Consumidor ou de outro órgão fiscalizador como, por exemplo, a Inspecção Regional das Actividades Económicas. Nós já temos aqui um processo proveniente da DECO, em Lisboa.
Tendo em conta que o Centro de Apoio ao Consumidor está ligado à Rede Europeia de Resolução Extra-Judicial de Conflitos de Consumo, qualquer turista que esteja a passar férias na Região pode reclamar, se se sentir lesado num direito, numa prestação de serviço ou na aquisição de um bem.
Quando chega ao país de origem pode dar entrada à reclamação, que irá ser reencaminhada para o Centro de Apoio ao Consumidor situado em Lisboa que, por sua vez, é reencaminhada para mediação. Se já tiver essa mediação, o processo é enviado para o centro de arbitragem.
Serviço do Funchal na rede europeia
A Comunidade Europeia já tem conhecimento da existência do centro de arbitragem da Madeira. Já enviamos os dados pedidos pelo Centro Europeu de Defesa do Consumidor e a qualquer momento podemos receber a resposta que, no fundo, é a aceitação. Depois vamos ter um logotipo para dizer que fazemos parte desse Centro Europeu.
JM — Estou-me a recordar do caso da Inglaterra onde senti que as pessoas já estão conscientes de que podem reclamar e quem presta um serviço, também, sabe que se não prestar bem poderá despoletar uma queixa, que é levada mesmo a "sério"…
FB — Há essa consciência devido à educação do consumidor. A sensibilização tem que começar nos bancos da escola e é isso que o Serviço de Defesa do Consumidor na Madeira tem feito. Penso que a mais-valia de um centro de arbitragem não é tanto pelo serviço disponível ao consumidor e o acesso à justiça pelo cidadão mas pelo desenvolvimento económico das empresas.
Quanto eu explico que é bom aderir ao centro de arbitragem respondem que tentam, sempre, resolver os problemas dentro da empresa. Por vezes até os resolvem, rapidamente, mesmo quando o consumidor não tem razão. Mas se esse conflito transitar para o tribunal arbitral, sabe-se que a decisão de um juíz é tomada com outra consciência do que, propriamente, quando é uma empresa que resolve o caso só para não ter problemas.
JM— Já houve recusas de adesão por parte das empresas tendo em vista a resolução de conflitos?
FB — Eu apenas tive a recusa de uma empresa. Há outras que já foram notificadas e, ainda, não responderam. Até ao momento, 33 empresas de diversos ramos de actividade e serviços já aderiram em pleno ao centro de arbitragem. (ver quadro abaixo transcrito).
Quanto às demais será a evidencia dos factos que as vai cativar, ou seja, quando a experiência de uma empresa for positiva, as restantes vão perder o medo porque, na maior parte das vezes faz-se justiça.
Na minha opinião acho que a Região ficou muito mais rica em termos sociais com este acesso à justiça porque é muito próxima do cidadão, quer do reclamante quer do reclamado. As pessoas vão poder sentar-se lado a lado e sentir que têm voz. Aqui, ainda, não houve nenhum julgamento. Estão três processos a aguardar julgamento.
JM — O Centro de Arbitragem era um serviço em falta na Região…
FB — Era um serviço em falta e é a concretização duma política do Governo Regional, que é de apoiar. Nas cidades muito desenvolvidas são as próprias empresas que financiam estes centros, a par dos governos e das autarquias. Na Região, o executivo chamou a si esse serviço porque o tecido empresarial não tem capacidade económica para suportar um custo destes.
Fase seguinte passa por sensibilizar os hotéis
JM — Este serviço é tão mais importante numa terra turística como a RAM…
FB — É muito importante. Há um trabalho que estamos a fazer e que tem que ser muito mais bem trabalhado ao longo deste ano, paralelamente, à resolução dos casos. Passa por sensibilizar os hotéis e todos os serviços que estejam relacionados com o Turismo porque o turista conhece os centros de arbitragem.
As agências de viagens, por exemplo, podem dizer nos contratos feitos com o turista que a RAM tem um centro de arbitragem e que, como prestadora do serviço, está inscrita. É um produto com marketing que faz a diferença. Isto porque em caso de haver reclamações e se não for possível a mediação, o consumidor sabe que o seu conflito de consumo vai ser dirimido num centro de arbitragem.
Nos tribunais comuns, as empresas vão obrigadas, aqui vêm voluntariamente. E fica muito mais barato para o Estado e para os consumidores porque um processo tem custas. E cá não há custas para ninguém.
Da mediação à arbitragem
JM — Falava há pouco que já existem três processo em Tribunal, e quanto aos restantes casos?
FB — O artigo 7º diz que apresentada a reclamação em julgamento deverá o centro de arbitragem procurar conciliar as partes. Esta é uma exigência da lei. A mediação é feita noutro serviço.
A conciliação passa por perguntarmos às pessoas se estão disponíveis para um acordo, caso contrário, transita para julgamento. O juíz recebe o processo, analisa, ouve as partes, as quais podem apresentar testemunhas e provas. O julgamento pode ser interrompido, se o juiz achar que tem que haver mais provas.
Dos casos que já efectuámos conseguimos seis conciliações. Houve desistência de cinco processos por parte do reclamante. No que concerne aos três processos em que não houve conciliação e que estão para julgamento, decorre a notificação às empresas.
Se aderirem, a situação fica resolvida em 30 dias, caso contrário, o processo demora mais tempo. É por isso muito importante que haja estas adesões plenas.
JM— Onde é que decorrem os julgamentos?
FB — Os julgamentos são feitos no centro de arbitragem, que é composto por duas áreas. O serviço jurídico que presta informação, estabelece contactos para aproximar as partes e procede à instauração dos processos de reclamação com vista à conciliação arbitral. E o Tribunal Arbitral, que é composto por um único árbitro, neste caso, foi designado o juíz Ferreira Neto (magistrado judicial designado pelo Conselho Superior de Magistratura)
JM — Que razões é que têm levado as pessoas/empresas a recorrem ao centro de arbitragem?
FB — São várias. Devido a serviços relativos a electrodomésticos, serviço de lavandaria, material informático, imóveis, automóveis, vestuário e calçado, gás, artigos para o lar e automóveis.
JM — Estas queixas são a que nível?
FB — Têm a ver com a má prestação de um serviço ou com um objecto defeituoso. Às vezes tem a ver com a garantia.
JM — Relativamente aos casos em que houve a conciliação, como é que decorreram os processos?
FB — Nos casos em que houve conciliação, o tal acordo, já foi lavrada a acta que foi homologada pelo juiz. Tem força de lei e tem que ser cumprida. Caso contrário, o tribunal comum executa a sentença.
JM — Isto significa que as pessoas estão a tomar mais consciência em relação aos seus direitos…
FB — Eu espero que comecem a tomar, apesar do número ser bastante positivo e termos empresas que souberam aproveitar o momento. Mas nós pretendemos que a maior parte adira.
JM — Vão ser divulgados panfletos de informação que visam chamar a atenção para a existência deste serviço…
FB — Sim. Nestes panfletos estão disponíveis várias informações. Num deles alerta-se as pessoas para que, nas empresas, procurem o símbolo do centro de arbitragem, o que significa que nesse local o consumidor está protegido aquando a prestação de bens e serviços.
Damos um autocolante que é afixado na montra ou no balcão. Vamos começar a distribuir pelas empresas que já aderiram.
JM — E em termos de sensibilização…
FB — A sensibilização tem sido feita porta a porta. É um trabalho mais moroso mas, também, já temos um grande número, é um bom sinal. Já enviámos mais de 100 convites às empresas, temos feito por áreas. Depois ficamos à espera que nos contactem.
Também no decorrer de uma reclamação, quando notificamos uma empresa, já perguntamos se pretende fazer uma adesão plena. Vai andar tipo bola de neve porque as pessoas vão começar a se aperceber das vantagens até porque existimos à muito pouco tempo. Em Lisboa dizem-nos que o número de empresas que aderiram que já é muito bom.
Serviços essenciais reticentes na adesão
JM — E quanto a necessidades…
FB — É necessário, por exemplo, que os bancos, os seguros, as empresas de construção, de venda de automóveis, as agências de viagens e as telecomunicações adiram. É muito importante.
JM — Quais as empresas cuja adesão é fundamental?
FB — As instituições bancárias, por exemplo. Não temos nenhum banco mas vamos tentar. Em Portugal continental, a adesão dos bancos, também, é difícil. Cada vez mais é necessário porque, além de prestarem um serviço, os bancos também, já vendem bens desde computadores a televisões.
Embora ainda não estejam a ver, o caminho é este porque não devem vender um bem sem estarem ligados a um centro de arbitragem. Isto tendo em conta que, hoje em dia, um serviço/bem está cada vez mais ligado a uma instituição de crédito e à representação de uma marca. É a chamada relação de consumo com vários prestadores que, em caso de conflito, complica o apuramento da responsabilidade.
Élia Freitas
Jornal da Madeira
18 março 2007
Mediação é aposta para resolver conflitos laborais
O secretário de Estado da Justiça anunciou ontem, em Braga, que o Governo está a apostar na mediação para resolver conflitos laborais e penais.
A mediação laboral e a mediação penal são duas das principais apostas que o Ministério da Justiça pretende implementar, ao longo deste ano, como alternativas para resolver conflitos fora dos tribunais judicias clássicos.
O anúncio foi feito ontem, em Braga, por João Tiago da Silveira, secretário de Estado da Justiça, que falava na sessão de abertura da comemoração dos 10 anos do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado.
Segundo o secretário de Estado, a mediação de consumo tem dado excelentes resultados, por isso o modelo vai ser aplicado noutras áreas.
No caso da mediação laboral, o processo está mais avançado do que na mediação penal.
A mediação de conflitos laborais já está a funcionar, em regime experimental , desde Dezembro, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
O Governo vai expandir o modelo a outras zonas do país, mas João Tiago da Silveira preferiu não precisar desde já a que regiões.
Da mesma forma, o secretário de Estado não quis esclarecer se a criação deste sistema de mediação laboral poderá implicar o encerramento de alguns Tribunais do Trabalho, como tem sido comentado.
Certo é que a mediação laboral é vista como uma forma mais rápida e económica para resolver conflitos entre o trabalhador e a entidade patronal.
Relativamente à mediação penal —que se aplicará a pequenos furtos e pequenas injúrias— a sua aplicação está depende da aprovação da lei na especialidade pela Assembleia da República, uma vez que o diploma legal já foi votado na generalidade.
Este tipo de mediação será desenvolvida por técnicos com formação de mediador e de mediador penal, vincou o governante.
O objectivo é que e mediação penal comece, num modelo experimental, ainda no decorrer deste ano.
Governo consolida e expande rede de centros de arbitragem
Tendo também como objectivo descongestionar os tribunais judiciais e tornar a resolução de conflitos mais célere e económica, o Governo está a estudar o alargamento da arbitragem a outras áreas. Nestes casos, recorde-se, as decisões emitidas pelos tribunais arbitrais têm a mesma validade das que são emitidas pelos tribunais de primeira instância.
Está a ser estudada a possibilidade de alargar a rede de arbitragem a outras áreas: conflitos administrativos, área tributária; e propriedade industrial (ler coluna ao lado).
Neste momento existem, em todo o país, seis centros de arbitragem, co-financiados pelo Ministério da Justiça. São centros que já cobrem uma área territorial apreciável, mas João Tiago da Silveira não esconde que o Governo gostava de ver alargada essa área de intervenção. Porém, esse é um aspecto que não depende só do Ministério, mas também dos restantes parceiros que consolidam a rede.
“O objectivo actual não é criar mais centros de arbitragem, mas fazer com que os actuais cresçam”, vincou.
Marlene Cerqueira
Correio do Minho On-Line
A mediação laboral e a mediação penal são duas das principais apostas que o Ministério da Justiça pretende implementar, ao longo deste ano, como alternativas para resolver conflitos fora dos tribunais judicias clássicos.
O anúncio foi feito ontem, em Braga, por João Tiago da Silveira, secretário de Estado da Justiça, que falava na sessão de abertura da comemoração dos 10 anos do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado.
Segundo o secretário de Estado, a mediação de consumo tem dado excelentes resultados, por isso o modelo vai ser aplicado noutras áreas.
No caso da mediação laboral, o processo está mais avançado do que na mediação penal.
A mediação de conflitos laborais já está a funcionar, em regime experimental , desde Dezembro, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
O Governo vai expandir o modelo a outras zonas do país, mas João Tiago da Silveira preferiu não precisar desde já a que regiões.
Da mesma forma, o secretário de Estado não quis esclarecer se a criação deste sistema de mediação laboral poderá implicar o encerramento de alguns Tribunais do Trabalho, como tem sido comentado.
Certo é que a mediação laboral é vista como uma forma mais rápida e económica para resolver conflitos entre o trabalhador e a entidade patronal.
Relativamente à mediação penal —que se aplicará a pequenos furtos e pequenas injúrias— a sua aplicação está depende da aprovação da lei na especialidade pela Assembleia da República, uma vez que o diploma legal já foi votado na generalidade.
Este tipo de mediação será desenvolvida por técnicos com formação de mediador e de mediador penal, vincou o governante.
O objectivo é que e mediação penal comece, num modelo experimental, ainda no decorrer deste ano.
Governo consolida e expande rede de centros de arbitragem
Tendo também como objectivo descongestionar os tribunais judiciais e tornar a resolução de conflitos mais célere e económica, o Governo está a estudar o alargamento da arbitragem a outras áreas. Nestes casos, recorde-se, as decisões emitidas pelos tribunais arbitrais têm a mesma validade das que são emitidas pelos tribunais de primeira instância.
Está a ser estudada a possibilidade de alargar a rede de arbitragem a outras áreas: conflitos administrativos, área tributária; e propriedade industrial (ler coluna ao lado).
Neste momento existem, em todo o país, seis centros de arbitragem, co-financiados pelo Ministério da Justiça. São centros que já cobrem uma área territorial apreciável, mas João Tiago da Silveira não esconde que o Governo gostava de ver alargada essa área de intervenção. Porém, esse é um aspecto que não depende só do Ministério, mas também dos restantes parceiros que consolidam a rede.
“O objectivo actual não é criar mais centros de arbitragem, mas fazer com que os actuais cresçam”, vincou.
Marlene Cerqueira
Correio do Minho On-Line
16 março 2007
Regulador da energia simplifica processos de reclamação
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) simplificou os processos de reclamação ao facilitar, através do seu site, a comunicação entre as associações de defesa do consumidor e as entidades reguladas.
A nova ferramenta «Extranet» da ERSE surge no âmbito do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor que se celebra esta quinta-feira.
O objectivo é «reduzir o tempo de análise dos processos e melhorar o tempo de resposta para reclamações», explicaram fontes da ERSE à «Agência Financeira».
Desta forma, é também optimizado o processo de mediação de reclamações através da integração total entre a Extranet e o Sistema de Gestão Documental da ERSE, o qual suporta internamente o processo de reclamações.
Para além disso, a entidade reguladora garante que a informação transmitida, além de ser efectuada através de canal seguro, seja acompanhada por uma assinatura digital garantindo a sua «autenticidade, segurança e privacidade».
Com a implementação da Extranet desmaterializam-se os processos de reclamação. A plataforma é de acesso restrito às associações de consumidores e entidades reguladas e vai permitir que todo o processo ligado à mediação de conflitos ligados ao sectores eléctrico e do gás natural, nas áreas da competência da ERSE, e que actualmente se processa através de correio tradicional, passe a ser suportado «exclusivamente através da troca de informação em suporte digital».
As mesmas fontes explicaram ainda à «Agência Financeira» que esta simplificação vai levar a que hajam mais reclamações, o que no entender das mesmas, «é positivo». «O consumidor vai estar mais informado», acrescentou.
Marta Dhanis
Agência Financeira
2007/03/15
A nova ferramenta «Extranet» da ERSE surge no âmbito do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor que se celebra esta quinta-feira.
O objectivo é «reduzir o tempo de análise dos processos e melhorar o tempo de resposta para reclamações», explicaram fontes da ERSE à «Agência Financeira».
Desta forma, é também optimizado o processo de mediação de reclamações através da integração total entre a Extranet e o Sistema de Gestão Documental da ERSE, o qual suporta internamente o processo de reclamações.
Para além disso, a entidade reguladora garante que a informação transmitida, além de ser efectuada através de canal seguro, seja acompanhada por uma assinatura digital garantindo a sua «autenticidade, segurança e privacidade».
Com a implementação da Extranet desmaterializam-se os processos de reclamação. A plataforma é de acesso restrito às associações de consumidores e entidades reguladas e vai permitir que todo o processo ligado à mediação de conflitos ligados ao sectores eléctrico e do gás natural, nas áreas da competência da ERSE, e que actualmente se processa através de correio tradicional, passe a ser suportado «exclusivamente através da troca de informação em suporte digital».
As mesmas fontes explicaram ainda à «Agência Financeira» que esta simplificação vai levar a que hajam mais reclamações, o que no entender das mesmas, «é positivo». «O consumidor vai estar mais informado», acrescentou.
Marta Dhanis
Agência Financeira
2007/03/15
15 março 2007
Conflitos de consumo
Telecomunicações lideraram queixas dos consumidores no ano passado
O sector das telecomunicações registou, em 2006, o maior número de pedidos de informação e reclamações por parte dos consumidores. De acordo com a Associação de Defesa do Consumidor (Deco), dos 220 mil pedidos recebidos no ano passado, cerca de 18% respeitaram a questões relacionadas com as telecomunicações, nomeadamente em relação à Internet. A TV Cabo voltou a ser a empresa mais reclamada, com a Clix a ocupar o segundo lugar.
Com o objectivo de assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor que amanhã se comemora, a Deco fez um levantamento dos sectores e questões que mais motivaram a reacção dos consumidores.
Assim, em 2006, a Internet gerou um "elevado número de queixas devido a problemas no acesso, velocidade do serviço (a anunciada nem sempre corresponde à real) e facturação", como refere o comunicado da Deco. Segundo esta associação, os consumidores devem estar atentos à publicidade. A Deco defende a criação de um regulamento de qualidade de serviço para a Internet, salvaguardando os direitos dos consumidores.
A compra e venda de bens defeituosos foi a segunda área que mais motivou pedidos de informação, mediação e denúncias por parte dos consumidores, com 38 mil reclamações, correspondentes a 17% do total. E estes tiveram especialmente a ver com "a dificuldade que o consumidor enfrenta ao tentar accionar as garantias, sobretudo automóveis", refere a Deco. Os responsáveis desta organização destacam a importância dos centros de arbitragem na mediação deste tipo de conflitos, reclamando uma "aposta efectiva" do Governo nestes organismos, disponibilizando recursos técnicos e financeiros. Entre as empresas alvo de mais reclamações estão a Kirby, BNA, ACER, Conceitos e Credilar.
As vendas agressivas são outro foco de preocupação para a Deco. A associação quer que "o Governo transponha rápida e adequadamente a Directiva das Práticas Comerciais Desleais, para acabar com esta situação tão gravosa para os consumidores". São avançados alguns exemplos desta prática de vendas agressivas, como é o caso dos colchões "milagrosos", serviços de loiça, cartões de férias, etc., que por vezes têm associados contratos de crédito.
Problemas com a banca
Os conflitos com os bancos surgem em terceiro lugar nos pedidos de informação e reclamações, apesar de o seu número ser de 9460, para um total de 220 mil pedidos.
Segundo a Deco, as principais queixas dizem respeito à violação do dever de informação, obstáculos à mudança de banco, penalizações pelas amortizações antecipadas, preço dos serviços e publicidade agressiva. A liderar as queixas esteve o Santander Totta, a Credibom, Millennium bcp, CGD, Cofidis e BES.
A associação solicita a intervenção do Banco de Portugal, enquanto entidade reguladora, com vista a "disciplinar o sector". Ao Governo, a Deco pede que este implemente medidas para prevenir o sobreendividamento, dando o exemplo da necessidade de se investir na educação financeira dos mais jovens.
A facturação de serviços públicos, como a água, o gás e a electricidade, motivou igualmente um número significativo de reclamações, especialmente devido à cobrança de consumos prescritos (há mais de seis meses). EDP, CTT, Lisboagás, SMAS, EPAL e Lusitânia Gás foram as empresas mais visadas.
Paula Cordeiro
DN-On-Line
O sector das telecomunicações registou, em 2006, o maior número de pedidos de informação e reclamações por parte dos consumidores. De acordo com a Associação de Defesa do Consumidor (Deco), dos 220 mil pedidos recebidos no ano passado, cerca de 18% respeitaram a questões relacionadas com as telecomunicações, nomeadamente em relação à Internet. A TV Cabo voltou a ser a empresa mais reclamada, com a Clix a ocupar o segundo lugar.
Com o objectivo de assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor que amanhã se comemora, a Deco fez um levantamento dos sectores e questões que mais motivaram a reacção dos consumidores.
Assim, em 2006, a Internet gerou um "elevado número de queixas devido a problemas no acesso, velocidade do serviço (a anunciada nem sempre corresponde à real) e facturação", como refere o comunicado da Deco. Segundo esta associação, os consumidores devem estar atentos à publicidade. A Deco defende a criação de um regulamento de qualidade de serviço para a Internet, salvaguardando os direitos dos consumidores.
A compra e venda de bens defeituosos foi a segunda área que mais motivou pedidos de informação, mediação e denúncias por parte dos consumidores, com 38 mil reclamações, correspondentes a 17% do total. E estes tiveram especialmente a ver com "a dificuldade que o consumidor enfrenta ao tentar accionar as garantias, sobretudo automóveis", refere a Deco. Os responsáveis desta organização destacam a importância dos centros de arbitragem na mediação deste tipo de conflitos, reclamando uma "aposta efectiva" do Governo nestes organismos, disponibilizando recursos técnicos e financeiros. Entre as empresas alvo de mais reclamações estão a Kirby, BNA, ACER, Conceitos e Credilar.
As vendas agressivas são outro foco de preocupação para a Deco. A associação quer que "o Governo transponha rápida e adequadamente a Directiva das Práticas Comerciais Desleais, para acabar com esta situação tão gravosa para os consumidores". São avançados alguns exemplos desta prática de vendas agressivas, como é o caso dos colchões "milagrosos", serviços de loiça, cartões de férias, etc., que por vezes têm associados contratos de crédito.
Problemas com a banca
Os conflitos com os bancos surgem em terceiro lugar nos pedidos de informação e reclamações, apesar de o seu número ser de 9460, para um total de 220 mil pedidos.
Segundo a Deco, as principais queixas dizem respeito à violação do dever de informação, obstáculos à mudança de banco, penalizações pelas amortizações antecipadas, preço dos serviços e publicidade agressiva. A liderar as queixas esteve o Santander Totta, a Credibom, Millennium bcp, CGD, Cofidis e BES.
A associação solicita a intervenção do Banco de Portugal, enquanto entidade reguladora, com vista a "disciplinar o sector". Ao Governo, a Deco pede que este implemente medidas para prevenir o sobreendividamento, dando o exemplo da necessidade de se investir na educação financeira dos mais jovens.
A facturação de serviços públicos, como a água, o gás e a electricidade, motivou igualmente um número significativo de reclamações, especialmente devido à cobrança de consumos prescritos (há mais de seis meses). EDP, CTT, Lisboagás, SMAS, EPAL e Lusitânia Gás foram as empresas mais visadas.
Paula Cordeiro
DN-On-Line
13 março 2007
Mediação de conflitos «é a alma da escola»
Estabelecimento de ensino dos Louros tem projecto pioneiro na Madeira
A Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos dos Louros está a desenvolver, este ano lectivo, um projecto pioneiro nas escolas da Região que tem por objectivo diminuir a indisciplina e as agressões naquela comunidade escolar.
O “Fórum dos Louros”, como foi noticiado no nosso jornal, é uma estrutura de mediação de conflitos que envolve alunos, docentes e encarregados de educação.
O JM foi até à Escola dos Louros perceber “in loco” como é que este projecto está a funcionar, qual é a aceitação da comunidade escolar em relação à existência de uma estrutura, onde em casos de conflito, se coloca em confronto as duas partes envolvidas e quais os resultados que estão a ser obtidos.
A professora coordenadora do projecto “Fórum dos Louros”, Tina Gonçalves, começou dizer que esta estrutura foi criada, porque não havia um local, onde os alunos fossem ouvidos em situações de conflito. Por exemplo, quando um aluno era expulso da aula por qualquer comportamento menos aceitável, este ficava a «falar para as paredes». Por isso, há três anos surgiu a ideia de criar um gabinete do aluno, onde a criança era ouvida. «Claro que isto não foi bem recebido na escola. Houve uma reacção dos docentes, porque os alunos vinham para ali dizer mal dos professores». Um ano de projecto, e o gabinete do aluno passou a ser um local onde os professores apoiavam os alunos expulsos da sala de aula, mas só em questões de matéria da disciplina. Todavia, a indisciplina continuava na Escola dos Louros. «Eu tinha medo de andar nos corredores, de me aproximar dos alunos. Se não há disciplina e se não há um diálogo, um contacto com os alunos, eles tomam conta de tudo. Eles andavam aos empurrões e chegaram a deitar ao chão um professor. Estes diziam que já estavam acostumados e que era normal. Os pais vinham à escola e tinham medo, ficavam num cantinho do corredor», disse a responsável pelo projecto. Inconformada com a situação apresentou o projecto do “Fórum dos Louros” à escola, que rejeitou. Determinada, apresentou à Secretaria Regional de Educação, que aprovou, e destacou três professores para o programa.
Mais de 500
participações
«O início do projecto foi complicado, porque os professores não se conformavam em ter de ser confrontados com os encarregados de educação por causa do seu método de ensino», comentou Tina Gonçalves. Mesmo assim, o projecto está em funcionamento desde o início deste ano lectivo e no dossier já estão contabilizados mais de 500 participações e infracções que envolve alunos, docentes e auxiliares, ou seja toda a comunidade escolar.
Quanto a resultados, Tina Gonçalves nota diferenças na população estudantil que se sente mais apoiada dado que «têm um lugar, onde podem recorrer quando há problemas de agressão verbal, física ou de ameaças. Eles já vêm ao fórum fazer as suas participações para os outros alunos serem chamados para que não sejam mais agredidos. Todas estas situações são trabalhadas. Temos alunos que agridem professores, funcionários e colegas».
Não há castigos, porque o propósito é informar, mas se a agressão for verbal, o aluno é chamado à atenção nas duas primeiras situações. À terceira, o encarregado de educação é chamado e o aluno é encaminhado para uma formação. Se a agressão for física, o encarregado de educação é de imediato chamado ao fórum.
Tina Gonçalves afirma que os resultados estão a começar a aparecer e acredita que a mediação de conflitos é «a alma da escola».
Escola dos Louros quer implementar o Dia À Não Violência
Foi para diminuir a violência na Escola dos Louros que foi criada uma estrutura de mediação de conflitos onde alunos, professores ou funcionários vão pedir ajuda em situações de indisciplina ou agressão. O apoio é dado por uma equipa de mediadores constituída por três professores, 17 alunos e nove pais e é coordenada pela professora Tina Gonçalves.
Aberto das 9 da manhã até às 17 horas, a sala onde acontece o fórum de mediação de conflitos é muito procurada.
O projecto “Fórum dos Louros” vai ser dado a conhecer às outras escolas, onde a violência é um problema no dia-a-dia. E para que todos se interessem por este problema, a Escola dos Louros pretende realizar em Maio um Dia À Não Violência, com actividades artísticas durante todo o dia, com a intervenção de psicólogos e psiquiatras que irá decorrer no Jardim Municipal.
Marília Dantas
Jornal da Madeira On-Line
A Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos dos Louros está a desenvolver, este ano lectivo, um projecto pioneiro nas escolas da Região que tem por objectivo diminuir a indisciplina e as agressões naquela comunidade escolar.
O “Fórum dos Louros”, como foi noticiado no nosso jornal, é uma estrutura de mediação de conflitos que envolve alunos, docentes e encarregados de educação.
O JM foi até à Escola dos Louros perceber “in loco” como é que este projecto está a funcionar, qual é a aceitação da comunidade escolar em relação à existência de uma estrutura, onde em casos de conflito, se coloca em confronto as duas partes envolvidas e quais os resultados que estão a ser obtidos.
A professora coordenadora do projecto “Fórum dos Louros”, Tina Gonçalves, começou dizer que esta estrutura foi criada, porque não havia um local, onde os alunos fossem ouvidos em situações de conflito. Por exemplo, quando um aluno era expulso da aula por qualquer comportamento menos aceitável, este ficava a «falar para as paredes». Por isso, há três anos surgiu a ideia de criar um gabinete do aluno, onde a criança era ouvida. «Claro que isto não foi bem recebido na escola. Houve uma reacção dos docentes, porque os alunos vinham para ali dizer mal dos professores». Um ano de projecto, e o gabinete do aluno passou a ser um local onde os professores apoiavam os alunos expulsos da sala de aula, mas só em questões de matéria da disciplina. Todavia, a indisciplina continuava na Escola dos Louros. «Eu tinha medo de andar nos corredores, de me aproximar dos alunos. Se não há disciplina e se não há um diálogo, um contacto com os alunos, eles tomam conta de tudo. Eles andavam aos empurrões e chegaram a deitar ao chão um professor. Estes diziam que já estavam acostumados e que era normal. Os pais vinham à escola e tinham medo, ficavam num cantinho do corredor», disse a responsável pelo projecto. Inconformada com a situação apresentou o projecto do “Fórum dos Louros” à escola, que rejeitou. Determinada, apresentou à Secretaria Regional de Educação, que aprovou, e destacou três professores para o programa.
Mais de 500
participações
«O início do projecto foi complicado, porque os professores não se conformavam em ter de ser confrontados com os encarregados de educação por causa do seu método de ensino», comentou Tina Gonçalves. Mesmo assim, o projecto está em funcionamento desde o início deste ano lectivo e no dossier já estão contabilizados mais de 500 participações e infracções que envolve alunos, docentes e auxiliares, ou seja toda a comunidade escolar.
Quanto a resultados, Tina Gonçalves nota diferenças na população estudantil que se sente mais apoiada dado que «têm um lugar, onde podem recorrer quando há problemas de agressão verbal, física ou de ameaças. Eles já vêm ao fórum fazer as suas participações para os outros alunos serem chamados para que não sejam mais agredidos. Todas estas situações são trabalhadas. Temos alunos que agridem professores, funcionários e colegas».
Não há castigos, porque o propósito é informar, mas se a agressão for verbal, o aluno é chamado à atenção nas duas primeiras situações. À terceira, o encarregado de educação é chamado e o aluno é encaminhado para uma formação. Se a agressão for física, o encarregado de educação é de imediato chamado ao fórum.
Tina Gonçalves afirma que os resultados estão a começar a aparecer e acredita que a mediação de conflitos é «a alma da escola».
Escola dos Louros quer implementar o Dia À Não Violência
Foi para diminuir a violência na Escola dos Louros que foi criada uma estrutura de mediação de conflitos onde alunos, professores ou funcionários vão pedir ajuda em situações de indisciplina ou agressão. O apoio é dado por uma equipa de mediadores constituída por três professores, 17 alunos e nove pais e é coordenada pela professora Tina Gonçalves.
Aberto das 9 da manhã até às 17 horas, a sala onde acontece o fórum de mediação de conflitos é muito procurada.
O projecto “Fórum dos Louros” vai ser dado a conhecer às outras escolas, onde a violência é um problema no dia-a-dia. E para que todos se interessem por este problema, a Escola dos Louros pretende realizar em Maio um Dia À Não Violência, com actividades artísticas durante todo o dia, com a intervenção de psicólogos e psiquiatras que irá decorrer no Jardim Municipal.
Marília Dantas
Jornal da Madeira On-Line
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