Sistema de mediação familiar alargado hoje a todo o país

O Ministério da Justiça concluiu hoje a última fase de alargamento do sistema de mediação familiar a todo o território nacional, prevendo que o programa seja desenvolvido "em velocidade cruzeiro" durante o ano de 2009.

O director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), Domingos Farinho, considerou que 2009 "vai ser importante", porque se vai "ver no terreno o programa a ser desenvolvido em velocidade cruzeiro". Os distritos de Bragança, Castelo Branco, Guarda, Portalegre, Vila Real, Viseu e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores foram as últimas regiões do país a ingressar neste projecto que começou em Julho de 2007.

A cerimónia de inserção destas regiões no sistema de mediação familiar decorreu hoje no Centro de Congressos da Câmara Municipal de Portalegre. O sistema de mediação familiar está vocacionado para a resolução de conflitos em matéria familiar, como regulação e incumprimento do exercício do poder paternal, divórcio ou reconciliação de pessoas separadas.

Para usar a mediação familiar cada parte tem de pagar 50 euros, excepto em alguns casos em que o serviço é gratuito, como quando o processo é remetido para mediação por um juiz ou quando houver concessão de apoio judiciário para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios.

Linha telefónica

No caso de quem pedir apoio da mediação familiar, o primeiro passo deve ser contactar o número 808 26 2000, através do qual se pode obter informações ou pedir a intervenção de um profissional, que tentará obter acordo das duas partes em conflito para avançar para as sessões de mediação.

Desde que o projecto está no terreno já foram registadas cerca de 1300 solicitações, sendo que metade dos casos prosseguiu o processo de mediação e chegado a acordo. Segundo o director do GRAL, estes resultados iniciais de utilização do sistema de mediação familiar "são bastante positivos".

Domingos Farinho lamentou, no entanto, que ainda exista por parte da população "um desconhecimento" do sistema, situação que, na sua opinião, deve-se ao facto do programa "ainda não estar implantado em todo o território". "Esse é o nosso maior inimigo até ao momento", sublinhou.

Para inverter essa situação, o director do GRAL anunciou que em 2009 vão ser desenvolvidas, a nível local, várias campanhas promocionais do sistema, contando com o apoio das autarquias e governos civis, entidades que têm sido "excepcionais" na concretização do projecto.

In: Publico Ed. On-Line
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1354441

Orçamento e programa da AMC para 2009

Lembra-se os associados da AMC, que no dia 13 (sábado) pelas 15h00, na Av. da República nº 62-2º esqº, Lisboa, vai ter lugar a 2ª parte da AG ordinária de 15/11/08 (que foi suspensa).

O ponto único da ordem de trabalhos é a discussão e votação do orçamento e programa de activdades da Direcção para ano de 2009.

Mediação em Contexto Escolar

A AMC organizou e realizou na passada segunda-feira, uma acção de formação para associados, com o tema "Mediação em Contexto Escolar".

Formadores: Pedro Martins, Ilda João, Elisabete Pinto da Costa, Bruno Caldeira
Total de participantes: 15

Manhã: "Porquê a Mediação em contexto escolar?"

Nesta parte da sessão o associado Pedro Martins, falou sobre a importância da Mediação em contexto escolar, e sobre a necessidade de envolver todos os intervenientes no processo de aprendizagem (alunos e professores), e também todos os que se cruzam no espaço escolar e envolvente (auxiliares de educação, pais, direcção/conselho executivo e comunidade em geral).
Referiu que alguns projectos se centram exclusivamente nos alunos, o que é um erro!
O mesmo P. Martins, referiu os passos a dar para implementar um projecto/programa de Mediação escolar.

Seguidamente a associada Ilda João, fez uma apresentação em que falou da sua experiência, no agrupamento de escolas de António Sérgio (Cacém).
Esta associada revelou que na sua experiência existem dois "públicos alvo", a saber professores e alunos.
Revelou que o programa para alunos existente nas escolas do agrupamento tem uma duração de 3 anos (5º a 8º) e que no final do primeiro ano do programa o conflito já tinha uma conotação menos negativa do que tinha no início!

A terminar a sessão da manhã, a associada Elisabete Pinto da Costa, fez a sua apresentação da sua vasta experiência em escolas no Norte do país e não só, incidindo em especial no programa que implementou na escola Óscar Lopes ("Uma cultura de convivência pacífica").
Foi uma apresentação muito interessante e produtiva que se prolongou pela tarde.

Tarde:
No final da sessão da tarde o associado (e presidente da AMC), Bruno Caldeira, fez a sua apresentação que se centrou também nos diversos passos para implementação de um projecto de Mediação em contexto escolar e referiu a experiência que tem tido na implementação dos diversos projectos da AMC, nomeadamente o do Seixal.
Nesta apresentação os formandos fizeram algumas dinâmicas e exercícios, que proporcionaram a oportunidade aos mesmos de construírem um projecto de mediação escolar!

Aos presentes nestas sessões a Direcção da AMC agradeceu o envolvimento e disponibilidade.

Aos formadores, que contribuíram decisivamente para o enriquecimento de todos, a Direcção agradeceu o entusiasmo revelado e a disponibilidade.

Estas formações continuarão no próximo ano!

Curso Básico de Formação em Mediação de Conflitos

A Associação de Mediadores de Conflitos (AMC), na sequência do trabalho formativo de reconhecida qualidade que tem vindo a realizar ao longo dos anos, tem o prazer de anunciar a realização de mais uma edição do Curso Básico de Formação em Mediação de Conflitos, a realizar em Lisboa.

Este curso é reconhecido pelo Ministério da Justiça, através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.

DESTINATÁRIOS
20 (Vinte) candidatos, maiores de 25 anos, detentores de Licenciatura.

Os candidatos serão seleccionados pela Associação de Mediadores de Conflitos (AMC), mediante apreciação dos elementos curriculares e entrevista.

Elementos a disponibilizar aquando da apresentação do processo de candidatura (preferencialmente em formato digital)

• Certificado de habilitações académicas;
• Curriculum Vitae;
• Fotocópia do Bilhete de Identidade;
• Fotocópia do Cartão de Contribuinte.

Os documentos poderão ser enviados por correio electrónico para associacao@mediadoresdeconflitos.pt e por correio, ou pessoalmente, para Avenida da República, n.º 62, 2.º Esquerdo, 1050-197 Lisboa.

Inscrições até 15 de Dezembro

PROPINAS
Total de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), que inclui candidatura, matrícula, frequência, manuais e certificado.
Associados da ANJAP: € 1.300,00 (mil e trezentos euros);
Grupo de três pessoas: Desconto de € 150 por pessoa.
Pagamento de sinal de € 150 (cento e cinquenta euros) aquando da aceitação da(o) candidata(o) após entrevista (não reembolsável).

DATAS E HORÁRIOS
Este curso decorrerá em Lisboa (local a confirmar) nas seguintes datas e com o seguinte horário [entre as 18h e as 23h]:

Janeiro 2009
Segunda Terça Quinta
12 13 15
19 20 22
26 27 29

Fevereiro 2009
Segunda Terça Quinta
2 3 5
9 10 12
16 17

Março 2009
Segunda Terça Quinta
2 3 5
9 10 12
16 17


Formadores
Ian McDonough – Formador responsável pelos conteúdos específicos relativos à Mediação e à sua prática.

- Consultor de Mediação e Responsável pelo Gabinete de Consultoria em Mediação Comunitária e pelo Serviço de Formação;
- Presidente da Scottish Mediation Network
- Antigo Presidente da Mediation UK e da Scottish Federation of Independent Advice Centres.
- De 1995-1999 foi Director do Edinburgh Community Mediation Service – o primeiro a ser criado na Escócia;
- Responsável pela criação e implementação do Community Mediation Consultancy’s standard Mediation Skills Course, aprovado em 2003 pela Mediation UK.

Mestre Susana Robalo – Formadora responsável pela integração de todos os conteúdos formativos.

Mediadora com vasta experiência em termos da prática da Mediação no âmbito dos Julgados de Paz e dos Sistemas de Mediação Laboral e Familiar, bem como na formação nesta área, tendo participado enquanto orientadora e formadora em anteriores cursos básicos promovidos pela AMC.

Poderão ser convidados outros formadores ligados à AMC, todos eles com reconhecida experiência prática e formativa.

Mediação Familiar chega ao concelho de Santiago do Cacém

O Sistema de Mediação Familiar já chegou ao concelho de Santiago do Cacém, através da assinatura de um protocolo de cooperação que a autarquia vai firmar com o Gabinete para a Resolução de Litígios do Ministério da Justiça.

A Câmara Municipal vai ceder as salas das Bibliotecas de Santiago do Cacém e de Santo André, devidamente equipadas, para se realizarem as reuniões da população do concelho que venha a recorrer ao sistema.

O pedido de mediação ao Centro Coordenador Nacional por qualquer uma das partes em conflito ou pelo Tribunal pode ser feito via telefone (808262000), via postal para a Avenida Duque de Loulé nº 72 em Lisboa ou via e-mail para o (smf@gral.mj.pt).

O Centro Coordenador Nacional designa o mediador familiar e o local de realização da mediação. De seguida o mediador familiar contacta as partes para marcação da primeira reunião e após as necessárias reuniões de mediação decorre uma reunião final para assinatura do acordo.

O Mediador Familiar é um profissional habilitado com o grau de licenciatura e um Curso de Formação de Mediadores Familiares, reconhecido pelo Ministério da Justiça.

O Sistema de Mediação Familiar tem competência para mediar conflitos surgidos no âmbito de relações familiares em que a utilização deste mecanismo se mostre adequado ao desejável acordo das partes para a resolução dos conflitos.

O recurso à Mediação Familiar é um processo célere (3 meses, no máximo) e com custos reduzidos (50 euros a cada parte, no máximo).

Rádio Sines 95.9 FM On-Line

Mediação Familiar arrancou na ESES

O mestrado em Mediação Familiar arrancou oficialmente na passada sexta-feira, dia 21 com a presença do secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira. Este mestrado vem dar resposta a um pedido da comunidade, nomeadamente, da Comissão de Protecção de Crianças de Santarém que trabalha directamente com casos de processos de conflitos familiares.

O curso vai ministrar formação para que estes alunos possam ser mediadores familiares oficiais do sistema de mediação do sistema judicial português. O objectivo é que estes profissionais possam actuar na mediação de conflitos familiares como sejam a partilha do poder parental, os divórcios, ou até mesmo o direito de utilização do nome do cônjuge após a separação do casal.

O secretário de Estado explicou que o papel dos mediadores ganha cada vez mais relevância no sistema judicial português porque permite retirar processos dos tribunais, permite resolver estes “pequenos conflitos” sem grandes gastos para as partes e para o sistema público dos tribunais. Isto porque o recurso a um mediador familiar do sistema público custa 50 euros a cada parte e pode mesmo ser gratuito se for decidido pelo juiz.

João Tiago da Silveira explicou aos mestrandos que o sistema de mediação familiar faz parte de um sistema de resolução alternativa de litígios que inclui ainda os julgados de paz e os centros de arbitragem. O governante garantiu que este sistema funciona com prazos mais rápidos e que chega a resolver conflitos em 2 a 3 meses. A coordenadora do mestrado é Carla Lopes.

"O Ribatejo" On-Line

http://www.oribatejo.pt/?lop=conteudo&op=b3e3e393c77e35a4a3f3cbd1e429b5dc&id=e2f2ff3de77732967d7c107696063888&drops%5Bdrop_edicao%5D=173&drops%5Bdrop_edicao%5D=173

"Mediação" de obras

A illiCO Obras vai abrir uma agência em Ponta Delgada. A operar em Portugal há apenas alguns meses, a rede de franchising em Mediação de Obras, depois de duas aberturas na cidade de Lisboa (nos Olivais e em Benfica) vai abrir duas novas unidades: em Ponta Delgada e Setúbal.

As aberturas estão previstas para o primeiro semestre do próximo ano e entretanto mais aberturas serão anunciadas tendo em conta o número de candidaturas em análise.
“O sucesso do conceito e a procura por parte de potenciais franchisados tem superado todas as expectativas. Diariamente recebemos numerosos pedidos de informação. De facto, os empresários têm consciência de que a Mediação de Obras vai mudar a face do sector da construção em Portugal”, afirma Camilo Costa, director-geral da illiCO Portugal.

Refira-se que a illiCo Obras é uma rede de franchising especialista na Mediação de Obras, um conceito trazido de França por Camilo Costa, depois de ter sentido por diversas vezes dificuldade em encontrar empresas de construção credíveis.

A illiCO Obras conta já com cerca de cento e quarenta franchisados em diversos países da Europa, estando em França, Bélgica e Luxemburgo.
Permite assim aos particulares ou profissionais fazerem obras de construção ou remodelação com empresas credíveis, a preços justos.

Pedro Nunes Lagarto

Açoriano Oriental On-Line
http://www.acorianooriental.pt/noticias/view/177130

Mato Grosso institui Mediação Online

Mato Grosso institui Mediação Online

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso apresentou o sistema Mediação Online que visa a utilização de meios electrónicos para agilizar e tornar mais eficiente a resolução de conflitos judiciais, evitando a participação física dos envolvido.

«A grande diferença deste método é que tudo se dá no espaço cibernético. Trata-se de um modelo de utilidade formatado para solucionar extrajudicialmente os conflitos entre as partes», afirmou Emmanuel Plácido de Oliveira Moraes, advogado responsável pela efectivação do serviço.

A Mediação Online tem início com o registo de ambas as partes, após o que um dos envolvidos faz a solicitação de mediação e a outra parte é convidada a participar na tentativa de acordo via SMS, tendo a possibilidade de aceitar ou não. Se aceitar, é informado de que, a partir dessa etapa, o serviço passa a ser tarifado, já que há necessidade de designação de um mediador.

Na segunda fase, a decorrer em ambiente electrónico, o mediador intervém no sentido de alcançar um entendimento, usando a técnica da «pergunta circular», que consiste na apresentação de «propostas, por exemplo, para que um deles aceite parcelar o pagamento e o outro concorde em dar um desconto no valor pretendido. Uma parte não sabe o que a outra diz, apenas o mediador tem acesso», conforme explicou o advogado. Caso seja estabelecido um acordo, o termo é remetido para ambos e a assinatura é feita presencialmente no escritório administrador.

Na última fase o mediador apresenta uma espécie de «chuva de ideias», propondo formas mais elaboradas para se chegar ao denominador comum.

In: I-Gov Local- Portugal
http://www.i-gov.org/index.php?article=8648&visual=2

CERCINA leva a cabo o II Seminário “As Crianças e Jovens de Hoje – No Caminho da Interculturalidade”.

Hoje, dia 21 de Novembro, a CERCINA – Cooperativa de Ensino e Reabilitação de Crianças Inadaptadas da Nazaré leva a cabo o II Seminário “As Crianças e Jovens de Hoje – No Caminho da Interculturalidade”. Promovendo o intercâmbio entre diferentes culturas, esta iniciativa pretende ainda fomentar a formação e integração dos grupos na sociedade, combatendo o individualismo e a cultura consumista na era da globalização.

Em cima da mesa vão estar os temas “Olhar a (in)Diferença cultural”, “Interculturalidade - Particularidades da Cultura Nazarena”, “Modelos de Intervenção com Crianças e Jovens” e “Escolhas com futuro - Caminhos a Percorrer no Âmbito da Interculturalidade”. Para a parte da tarde estão programados vários workshops, dedicados aos “Modelos de Intervenção com Crianças e Jovens”, “Escolhas com futuro - Caminhos a Percorrer no Âmbito da Interculturalidade”, “Metodologias para a Intervenção em Competências Pessoais e Sociais” e “Mediação de Conflitos - no Papel do Mediador”.

Presentes nesta iniciativa vão estar a Alta Comissária para o Diálogo Intercultural, Rosário Farmhouse, e para Pompeu Martins, da Agência Nacional do Programa Juventude em Acção, bem como outras entidades de âmbito local, regional e nacional. O seminário vai decorrer no Centro Comunitário da Nazaré e tem início marcado para as 9h30.

IN: "Oeste Online"
http://www.oesteonline.pt/noticias/noticia.asp?nid=20355

Novo projecto de divulgação dos meios alternativos de resolução de litígios

Vera – Novo projecto de divulgação dos meios alternativos de resolução de litígios

O serviço Vera, que já se encontra disponível no site do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios – www.gral.mj.pt – permite aos cidadãos obter, através da Internet, informações e esclarecimentos sobre os meios alternativos de resolução de conflitos (mediação, tribunais arbitrais e julgados de paz) com recurso à utilização de um inovador mecanismo de inteligência artificial.

O Vera permite de uma forma extremamente fácil e acessível esclarecer e auxiliar os cidadãos na busca do(s) meio(s) de resolução alternativa de litígios mais adequado(s) à resolução do(s) seu(s) problema(s), e possibilita de modo intuitivo e prático uma interacção através da Internet, com respostas imediatas da Vera às questões que lhe vão sendo colocadas. A Vera pode, por exemplo, esclarecer os cidadãos sobre o que é o Sistema de Mediação Familiar (SMF), e encaminhar para o contacto com o SMF a propósito de problemas relacionados com o divórcio ou com a guarda dos filhos, através do número azul 808 26 2000.

A disponibilização do Vera enquadra-se no plano de divulgação dos meios de resolução alternativa de litígios, no âmbito do qual, durante os meses de Outubro e Novembro, foi lançada na televisão, rádio e imprensa, uma campanha publicitária de divulgação da Mediação Familiar e Laboral.

Os meios de resolução alternativa de litígios (Julgados de Paz, Mediação, Arbitragem e Acesso à Justiça) caracterizam-se pela rapidez, simplicidade, proximidade e baixo custo na resolução dos conflitos.

Em Portugal existem 18 Julgados de Paz, 3 sistemas públicos de mediação (o Sistema de Mediação Familiar, o Sistema de Mediação Laboral e o Sistema de Mediação Penal), 9 Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça e 26 Gabinetes de Consulta Jurídica, disponíveis para os cidadãos e empresas resolverem os seus litígios.

In: Portal do Governo

Reuniu nova Direcção da AMC; Actividade Novembro/Dezembro

Teve lugar ontem no novo espaço da AMC (Av. da República, n.º 62, 2.º Esquerdo), a primeira reunião da Direcção eleita no passado sábado.

Entre outros assuntos foi decidido que este Blog "não oficial", mantido por um associado, passará a “Blog oficial” da Associação, enquanto o Site da AMC não for "reformado"!

As notícias deste Blog podem ser enviadas aos associados automaticamente, bastando para isso que subscrevam o serviço de mensagens que se encontra no mesmo (“rss-feed”).

Foram entretanto enviados convites deste Blog a todos os associados, para que se tornem colaboradores do mesmo, bastando para isso que aceitem expressamente este convite!

Esperamos que com estas e outras iniciativas os associados se sintam mais próximos da SUA Associação e percebam a disponibilidade daqueles que integram os órgãos da AMC, têm para ouvir os seus problemas e sugestões!

Agenda da Associação:

Dia 18/11 o Presidente da Direcção terá uma reunião, em Matosinhos, com uma entidade formadora local, com o objectivo de celebrar uma parceria para formação;

Dia 20/11 no espaço AMC, reunião das equipas de projectos, para discussão e ponto de situação dos projectos em curso(Seixal, Santarém, Cascais e Alverca-CEBI). Convidam-se todos os Associados que tiverem disponibilidade para integrar uma equipa, a comparecerem nesta reunião;

Dia 24/11 às 18h00: reunião da Direcção para discussão do plano e orçamento para 2009;

Dia 8/12, terá lugar um “Mini curso” de Mediação Escolar aberto a todos os Associados. Este curso terá a duração de 6 horas de manhã e tarde (custo “simbólico” de 20,00€), e destina-se a preparar associados para integrarem as equipas de projecto que vão implantar os protocolos que a AMC têm com diversas escolas;

Estão abertas as inscrições para formação da equipa de formadores/orientadores para o curso básico em Mediação de Conflitos que terá início em Janeiro em Lisboa (endereço: associacao@mediadoresdeconflitos.pt)!

3,2 milhões abrangidos pelos Julgados de Paz em 2009

Ministério da Justiça assina protocolo com cinco autarquias

Cerca de 3,2 milhões de habitantes vão, a partir de 2009, beneficiar do aumento do número de Julgados de Paz, cujos protocolos com as cinco autarquias beneficiadas são esta quarta-feira à tarde assinados pelo ministro da Justiça, refere a Lusa.

O secretário de Estado adjunto e da Justiça, João Tiago Silveira, adiantou que os protocolos a assinar «vão incluir vários agrupamentos de concelhos: Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, Belmonte, Covilhã e Fundão, Carregal do Sal, Mangualde e Nelas, Cascais, Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei».

Com a implementação destes novos Julgados de Paz, o número de concelhos abrangidos passa de 43 para 59 e o universo de habitantes servidos aumenta de cerca de 2,7 milhões para 3,2 milhões de habitantes, segundo o Ministério da Justiça (MJ).

Os Julgados de Paz são apontados aos cidadãos como um mecanismo «mais rápido, mais barato e mais simples de resolverem os seus conflitos».


Desde o início do projecto e até ao final de Setembro último, já deram entrada mais de 22.600 processos, segundo dados do MJ.

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver algumas causas de natureza cível, possibilitando aos cidadãos a resolução do conflito através da mediação e/ou da via judicial.

Os Julgados de Paz visam a resolução de conflitos de uma forma rápida e a custos reduzidos, sendo o prazo médio para resolução do conflito de dois meses.

O baixo custo do processo resulta da taxa única de 70 euros por processo, segundo o Ministério da Justiça.

Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, de valor não superior à alçada da 1ª instância (que se encontra fixada em 5.000 euros), tais como incumprimento de contratos e obrigações, responsabilidade civil contratual e extracontratual, direitos sobre bens móveis ou imóveis, arrendamento urbano, exceptuando o despejo, acidentes de viação e pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma.

IOL/"Portugal Diário" Digital

As mulheres têm lugar central na paz

Em situações pós-conflito, as mulheres devem ser chamadas a participar. Em segurança, o seu contributo é essencial para a paz ser duradoura

Se as mulheres não se sentirem em segurança e não forem chamadas a participar numa situação pós-conflito, uma paz que seja abrangente e duradoura não é possível, afirmou uma responsável das Nações Unidas esta quarta-feira no Conselho de Segurança. Este passa assim a ser um objectivo primordial para a paz, insistiu Inés Alberdi.

As questões de género devem ser abordadas na mediação de conflitos, bem como no destacamento de soldados da paz. As mulheres devem também participar na promoção da paz e da segurança, afirmou a directora executiva do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM, na sigla inglesa).

“Isto é particularmente importante em conflitos nos quais a violência sexual é usada como uma táctica de guerra", rematou Inés Alberdi, da UNIFEM no Conselho de Segurança.

Miguel Marujo | FÁTIMA MISSIONÁRIA

Consumidores estão a pedir mais ajuda ao CIAC de Vila Franca de Xira

Está a aumentar o número de consumidores que recorre ao CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor do concelho de Vila Franca de Xira. O organismo presta informações e medeia conflitos de consumo. A maioria das reclamações diz respeito a telemóveis, internet e televisão.

Telemóveis, servidores de internet e televisão por cabo. São estes os produtos e serviços que mais levam os consumidores do concelho de Vila Franca de Xira a pedir ajuda ao Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC). Também lá estão a banca e os seguros, mas em número menos significativo.

Mais de uma centena de pessoas pediu esclarecimentos ao centro desde Janeiro de 2008, um valor que, sendo apurado até Setembro, já “bateu” os 91 casos do ano passado e poderá igualar as 164 situações registadas em 2006. Os consumidores do concelho têm procurado o centro pedindo informações sobre como apresentar queixa, como divulgar uma determinada situação para o público e que medida tomar num determinado cenário.

Apesar do maior aumento se verificar na procura de informações o CIAC também tem registado mais reclamações. “Nós recebemos a queixa do consumidor, analisamos o processo, damos conta à entidade de que existe a reclamação, aguardamos que ela nos diga alguma coisa e depois confirmamos junto do consumidor se o conflito ficou resolvido. Se não houver entendimento entre as partes o que fazemos é o encaminhamento dessa reclamação para os centros de arbitragem de conflitos de consumo”, explica Isabel Araújo, responsável pelo centro vilafranquense.

Entre Janeiro e Setembro deste ano vinte e quatro consumidores apresentaram reclamações no Centro de Informação Autárquico, mas apenas um foi encaminhado para os centros de arbitragem de conflitos de consumo, em Lisboa. Quinze dos casos foram resolvidos favoravelmente. Em 2007 isso apenas aconteceu com 11 das 20 situações recebidas.

A esmagadora maioria das reclamações chega ao centro pela mão de homens e visa empresas de âmbito nacional e estrangeiro ao invés de firmas locais.“Creio que um dos motivos para o crescente número de reclamações de serviços e produtos tem a ver com o que se está a passar no mercado dessa área, onde todos os dias saem novos produtos e novas empresas e se assiste a um “boom” tecnológico constante”, explica. No caso dos automóveis, dos seguros e da banca existem alguns gabinetes em Lisboa que são específicos para lidar com estes sectores.

O CIAC é um serviço que funciona na dependência do departamento de cultura, turismo e actividades económicas da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. Este centro, um de vários a nível nacional, presta informações e esclarecimentos aos consumidores sobre direitos, obrigações e deveres, ao mesmo tempo que intervém na resolução e mediação de conflitos de consumo.

O centro de informação também tem recebido a visita de famílias em apuros com créditos bancários.

“Já recebemos consumidores que nos colocam várias questões ligadas à dificuldade em cumprir com os pagamentos dos créditos bancários. Pedem-nos ajuda, querem saber o que podem fazer. O que acontece muitas vezes é que as pessoas tem vários créditos, sobretudo créditos ao consumo. Temos pessoas que até já deixaram de pagar a prestação mensal do crédito porque já não havia cobertura nas suas contas. Nós não fazemos este tipo de atendimento, aconselhamos as pessoas a visitar o Gabinete de Orientação ao Endividamento do Consumidor, criado pelo Instituto do Consumidor. Aqui, para além de recomendar a visita, aconselhamos que os consumidores tentem junto das entidades bancárias a renegociação desses créditos, porque existe a possibilidade de agregar vários créditos num só e rever aí as taxas”, refere a nossa interlocutora.

Mesmo com as novas tecnologias, como o e-mail, que facilitam o contacto com os consumidores e com a divulgação do CIAC junto da comunidade a responsável pelo centro reconhece que ainda existem muitos consumidores mal informados.

“Às vezes as pessoas têm falta de informação. Não apenas nos direitos que têm mas também nas obrigações. Um consumidor informado é um consumidor prevenido. Muitas vezes os consumidores querem que se realize algo que simplesmente não é possível…”, refere Isabel Araújo.

Para apresentar uma reclamação envolvendo a aquisição de bens ou serviços basta enviar uma exposição a explicar o caso para consumidor@cm-vfxira.pt ou indo ao próprio CIAC, localizado na Rua Dr. Manuel de Arriaga, número 24, em Vila Franca de Xira.


Vendas agressivas com nova legislação

Para a responsável pelo Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) de Vila Franca de Xira, Isabel Araújo, uma das grandes alterações nas leis de protecção aos consumidores tem a ver directamente com as denominadas “vendas agressivas”.

Até aqui os consumidores que assinassem contratos com as empresas de venda de produtos tradicionalmente associados à venda agressiva (como colchões ortopédicos, jogos de loiça e aspiradores “milagrosos”) tinham 14 dias para comunicarem que já não estavam interessados no produto. Contudo as empresas não tinham um prazo estipulado para devolver os valores pagos, que na maioria dos casos eram a totalidade do bem ou apenas um sinal. A nova alteração à lei, introduzida em Maio deste ano, estipula que estas empresas têm um prazo de 30 dias para devolver o dinheiro. Se não o fizerem o valor em dívida duplica de valor. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a entidade que tem novas competências fiscalizadoras nesta área.

“É uma alteração muito significativa na área dos contratos deste tipo, muitos deles que têm, inclusive, créditos associados. Com esta alteração é o consumidor que sai beneficiado. É uma alteração à lei muito importante”, refere a responsável a O MIRANTE.


Dezassete anos a defender os consumidores

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor surge em 1991 através de um protocolo que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira assinou com o Instituto do Consumidor. Presta informações aos consumidores e medeia conflitos na área do consumo. Não intervém nas relações entre particulares. “Para além disso explicamos às pessoas como podem reclamar, onde e quais são os seus direitos, porque ainda existe quem desconheça o que fazer quando está perante uma desconformidade com um produto ou um bem”, esclarece Isabel Araújo, responsável pelo CIAC e que partilha o centro com uma conselheira de consumo, com formação na DECO, ao serviço desde a abertura do centro.

O MIRANTE on-line

Julgado de Paz rumo ao Algarve

Resolução de conflitos cíveis de uma forma mais rápida e barata é possível através de um Julgado de Paz. Barlavento pode vir a ter um.

Aljezur, Lagos e Vila do Bispo vão elaborar a candidatura para a criação de um Julgado de Paz no barlavento.

A decisão foi tomada em reunião de vereação, por unanimidade, na qual os autarcas indicaram ainda o envolvimento da Associação Terras do Infante, que congrega os três municípios, na elaboração da referida candidatura, noticia o Correio da Manhã.

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de natureza cível.

A resolução de conflitos através de mediação é uma forma de “escapar” aos tribunais judiciais, em que os processos são mais morosos e mais caros.

"O observatório do Algarve"

Aprender a mediar conflitos familiares

O Algarve vai receber o Encontro de Mediação Familiar, que inclui oficinas de formação.

O Encontro vai debater questões relacionadas com a família e conta com a participação de especialistas nas áreas de saúde mental, infância, família e direito como Eduardo Sá, Joana Amaral Dias, Anabela Quintanilha, Maria Saldanha, Dora Pereira, Henrique Pavão e Jorge Cabral, entre outros.

Em cima da mesa vão estar questões como “A evolução da mediação familiar em Portugal”, “Compreender as famílias”, “Alienação parental” e “Mediação Familiar uma alternativa na resolução de conflitos”.

O evento está agendado para os dias 7 e 8 de Novembro, no auditório do Instituto D. Francisco Gomes (Casa dos Rapazes), em Faro.

No dia 7, vão decorrer ainda duas oficinas de formação, uma no âmbito da Terapia Familiar com o tema “ O Encontro Terapêutico Resiliente” e outra no âmbito da Mediação Familiar intitulada “ Mediação Familiar em Situação de Violência Doméstica”.

Os interessados em participar podem inscrever-se nas instalações do Psimar - Centro de Apoio Psicoterapêutico e Psicopedagógico, na Rua Miguel Bombarda n.º 27, em Faro, pelo telefone 289 829 033 ou através do e-mail psimar.algarve@gmail.com.

GRAL vai explicar benefícios da mediação

O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) prepara-se para iniciar na próxima quarta-feira a campanha que vai explicar à população quais os benefícios do serviço público de mediação.

Desenvolvida pela Wop Comunication Box, o trabalho publicitário, que vai prolongar-se até ao final de Novembro, passa pela imprensa, rádio, televisão e mupis.

«Mediação é a solução» é assinatura deste trabalho que graficamente recorre ao universo da banda desenhada para retratar algumas das situações de litígio possíveis entre os cidadãos, quer no âmbito familiar quer laboral.

In "Briefing" On-Line

Juízes vão passar a poder remeter processos para a mediação de conflitos

O secretário de Estado da Justiça apontou hoje dois novos desafios para o futuro da resolução de conflitos, que são o combate ao sobreendividamento e a possibilidade de os juízes remeterem processos para a mediação.

"Connosco a mediação é solução", afirmou à agência Lusa João Tiago Silveira, acrescentando que foi recentemente aprovada uma proposta de lei "que consagra três incentivos à utilização de sistemas de mediação que devem ser aproveitados e utilizados".

O projecto de legislação refere que os juízes poderão remeter para a mediação de conflitos processos que lhe tenham sido distribuídos, se o magistrado e as partes envolvidas concordarem com essa alternativa.

"A proposta do Governo diz também que os prazos para a apresentação das acções ficam paralisados/suspensos enquanto as parte tiverem a tentar chegar a acordo com a utilização da mediação", explicou o secretário de Estado.

Consagra-se assim na lei que a utilização de determinados sistemas de mediação, devidamente credenciados pelo Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), suspende os prazos de prescrição e caducidade.

Outro dos desafios identificado por João Tiago Silveira diz respeito à importância que a mediação poderá desempenhar em matéria de sobreendividamento.

"Foi aprovado um decreto-lei que consagra um conjunto de medidas tendo em vista a agilização e simplificação das acções destinadas à cobrança de dívidas (acção executiva), onde, em regra, uma empresa tenta cobrar uma dívida a uma pessoa", explicou.

O texto consagrada a possibilidade de serem criados centros de arbitragem com competência para resolver os litígios que surjam no âmbito destas acções e para praticar actos materiais de execução, como por exemplo penhoras.

Nestes centros, esclareceu o secretário de Estado, "serão criados métodos de apoio ao sobreendividamento, para que as pessoas sem possibilitadas de cumprir uma obrigação possam, com a ajuda de mediadores e entidades devidamente credenciadas para o efeito, renegociar o pagamento das suas dívidas aos seus credores (empresas)".

João Tiago Silveira revelou ainda que, na próxima semana, será lançada uma campanha publicitária dos meios de resolução alternativa de litígios, em particular da mediação, a realizar na imprensa escrita, rádio e televisão.

Segundo dados disponibilizados pelo Ministério da Justiça, o sistema de mediação familiar, a funcionar desde Julho de 2007, já recebeu mais de mil solicitações, dos quais 54 por cento dos pedidos foram aceites.

Destes processos, 60 por cento dos casos terminaram em acordo.

Na mediação laboral, que funciona desde Dezembro de 2006, foram entregues mais de 1400 casos, e em 59 por cento deles foi conseguido um acordo.

No caso da mediação penal, que começou em Janeiro deste ano, metade dos processos recebidos as partes chegaram a acordo por intermédio da mediação.

Nos 18 julgados de paz actualmente em funcionamento e desde 2002, deram entrada mais de 22 mil processos, dos quais cerca de 28 por cento terminaram com a ajuda da mediação.

Dos processos que seguem para julgamento nos julgados de paz, cerca de 40 por cento terminam com um acordo entre as partes.

Segundo o Ministério da Justiça, o tempo médio de resolução de litígios nos julgados de paz é de dois a três meses.

No âmbito da resolução de conflitos, existem ainda seis centros de arbitragem de conflitos de consumo e dois centros destinados ao sector automóvel e seguro automóvel.

Em 2007 foram resolvidos mais de 7200 processos, o que representa um aumento de nove por cento face ao ano anterior e mais de metade dos processos terminaram por acordo obtido através da mediação ou conciliação.

JN On-Line

Nobel da Paz premeia mediação de conflitos

foto AFP PHOTO:LEHTIKUVA/Markku Ulander

Martti Ahtisaari, antigo presidente da Finlândia, foi galardoado com o prémio Nobel da Paz. Apesar de muitos nomes sonantes entre os 197 candidatos, o Comité norueguês premiou a mediação de conflitos.

Martti Ahtisaari era um potencial vencedor desde 2005, ano em que, através da sua organização, Iniciativa para a Gestão de Crises (CMI), contribuiu de forma significativa para a resolução do conflito na região de Aceh, na Indonésia.

A mediação do conflito em Aceh faz, aliás, parte de uma longa lista que começou com a independência da Namíbia (1989-1990) e que inclui as questões do Kosovo e a contribuição para resolver problemas no Iraque, Irlanda do Norte, Ásia Central e Corno de África.

Os seus esforços, frequentemente em colaboração directa com a ONU, ajudaram a conseguir, segundo o Comité de Oslo, um mundo "mais pacífico" e a impulsionar "de forma decisiva a fraternidade entre as nações", seguindo o espírito do fundador dos prémios, Alfred Nobel.

"Este ano queríamos salientar a mediação pela paz já que se multiplicam os conflitos por todo o Mundo", afirmou Ole Danbolt Mjos, presidente do Comité Nobel, acrescentando que, "embora o principal seja conseguir a paz, esse objectivo não é possível sem uma mediação persistente".

Ahtisaari, nascido em 1937 e presidente da Finlândia entre 1994 e 2000, disse estar "muito satisfeito" por receber o prémio e considerou que a sua missão mais importante foi contribuir para a independência da Namíbia, na qual trabalhou durante 13 anos.

O prémio de dez milhões de coroas suecas (um milhão de euros), e que será entregue em Oslo, dia 10 de Dezembro, data do aniversário da morte do seu fundador, o industrial e filantropo sueco Alfred Nobel, será utilizado para financiar a CMI.

Embora Ahtisaari fosse um forte candidato, os mais favoritos eram dois activistas dos direitos humanos, o chinês Hu Jia e a advogada chechena Lidia Yusupova.

Entre os 197 candidatos ao prémio deste ano, também estavam a franco-colombiana Ingrid Betancourt, o presidente da Bolívia, Evo Morales, o opositor cubano Osvaldo Payá e as argentinas Avós da Praça de Maio.

Da mesma forma que a escolha do Nobel de Literatura, o da Paz foi precedido por alguma polémica originada pela publicação de um livro do activista norueguês Fredrik S. Heffermehl que acusa o Comité de transgredir a vontade de Alfred Nobel.

Depois de amanhã será revelado o último premiado com o Nobel da Economia.

Martti Ahtisaari foi já felicitado pelos principais líderes mundiais como Ban Ki-moon, secretário-geral da ONU, Hans-Gert Poettering, presidente do Parlamento Europeu e Durão Barroso, presidente da Comissão Europeia,.

Também o presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, felicitou Martti Ahtisaari, sublinhando a sua "incansável dedicação à causa da resolução pacífica dos conflitos internacionais".

Na mensagem enviada ao galardoado, o chefe de Estado salienta ser para si "motivo de particular regozijo" que o prémio Nobel da Paz 2008 "reconheça o mérito da acção em prol da Paz e da estabilidade mundiais".

JN OnLine

Magistradas da Guiné e S. Tomé contactaram com resolução alternativa de conflitos

As presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da Guiné-Bissau e de S. Tomé e Príncipe, Maria do Céu Monteiro e Maria Alice Carvalho, estiveram de visita a Óbidos e às Caldas da Rainha, no passado dia 19 de Setembro.
As responsáveis, que estão no país a convite do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal (que assinalou no dia 16 de Setembro 175 anos), aproveitaram para nesta região tomar contacto com os meios de resolução alternativa de conflitos.

Em Óbidos ficaram a conhecer o Núcleo de Resolução Extrajudicial de Conflitos que funciona naquela vila, que é composto pelo CEMEAR (Centro de Mediação e Arbitragem), INFOJUS (Posto de Informação ao Cidadão no âmbito da Justiça), CEC (Centro de Estudos do Conflito) e o futuro Julgado de Paz. Já nas Caldas visitaram o INFOJUS, que se encontra a funcionar provisoriamente na autarquia, onde foram recebidas pela sua coordenadora, Isabel Baptista, e também pelo presidente da Câmara, Fernando Costa.

As magistradas reconheceram a importância destes meios alternativos ao Tribunal e destacaram que deveriam também ser implementados nos seus países. “Nós sabemos que a Justiça é cara e o seu acesso às vezes é dificultado pela carência económica”, afirmou Maria do Céu Monteiro, destacando ainda que com a resolução alternativa de conflitos “vai-se dar pragmaticidade às normas constitucionais, uma vez que é gratuito e facilita muito a vida ao cidadão”.

A presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau explicou ainda que a justiça clássica não é uma realidade africana, onde existem formas tradicionais de resolução de conflitos. Considera agora importante adaptar a componente clássica da justiça e da legislação permitindo estas formas alternativas.

De Portugal leva os exemplos e os contactos de modo a poder adaptar também ao seu país. Espera agora poder contar com o Estado do seu país no assumir de parte da responsabilidade da implementação destas “lides” que pretendem facilitar a vida ao cidadão.

“Vamos tentar aproveitar esta experiência e materializar nas nossas realidades, que têm muito mais fragilidades”, realçou Maria do Céu Monteiro.

“Não pretendemos que os meios alternativos passem a ser a justiça dos pobrezinhos”

Em S. Tomé e Príncipe já foram realizadas algumas iniciativas no seguimento da deslocação do grupo português para a instalação dos meios alternativos de resolução de conflitos. “Faz parte do nosso projecto enveredarmos por este caminho porque as nossas limitações são maiores e os cidadãos dos nossos países sentem-se muito mais prejudicados no acesso à justiça”, afirmou Maria Alice Carvalho.

A magistrada deixou ainda o repto ao presidente da Câmara das Caldas, Fernando Costa, para promoverem uma cooperação entre a cidade termal e estes países africanos.
Fernando Costa lembrou que a Câmara das Caldas está a construir uma escola em Huambo (Angola). A cooperação nasceu da realização anual do encontro nas Caldas dos antigos residentes naquela ex-província, que já trouxe inclusive, o seu governador, António Paulo Kassoma, que foi recentemente indigitado pelo Comité Central do MPLA, para ocupar as funções de primeiro ministro de Angola.

O autarca caldense destacou ainda o bom relacionamento local existente entre o poder autárquico e o judicial. Considera que em Portugal, muitas vezes, há algum preconceito sobre um relacionamento mais próximo entre estes dois poderes, ainda que independentes, mas que “a juíza Isabel Baptista tem contribuído para quebrar algumas arestas que às vezes existem a esse nível”.

Já enquanto coordenadora do projecto INFOJUS, Isabel Baptista, reconheceu que a justiça também é cara em Portugal e que não pretendem que os meios alternativos passem a ser a “justiça dos pobrezinhos, mas também dignificar a resolução dos problemas, não só porque se torna mais económico mas porque se torna melhor, levando as pessoas a envolverem-se”. É da opinião que a maioria das falências nas decisões judiciais que proferem resultam do facto das pessoas não fazerem parte delas e, por isso, não se sentirem obrigadas a cumpri-las.

Maria do Céu Monteiro e Maria Alice Carvalho estão ligadas à região Oeste porque ambas pertencem ao Centro de Estudo do Conflito (que está sediado em Óbidos). Voltarão a Portugal dentro de duas semanas, para participarem num colóquio sobre a formação dos magistrados, que irá decorrer no Supremo Tribunal de Justiça.
Fátima Ferreira (Gazeta das Caldas)

"Guarda de Filhos: Os Conflitos no Exercício do Poder paternal"

O filho é o grande protagonista do estudo abordado nesta obra e deve receber proteção integral como ser humano em desenvolvimento, tendo, assim, garantido seu direito fundamental de conviver harmoniosamente com sua família, de crescer em um ambiente saudável, enfim, de ser feliz.

O crescente número de dissoluções conjugais, a possível aprovação do estatuto da família e a lei de mediação de conflitos são alguns dos fatos que justificam a importância deste livro, que, entre outras características, se destaca por abordar as recentes alterações trazidas pela Lei n. 11.698, de 13 de junho de 2008, tratar de mediação familiar e de famílias reconstruídas, citar legislação estrangeira e acrescentar ao assunto uma visão multidisciplinar.

Este livro, atualizado de acordo com a Lei n. 11.698, de 12 de junho de 2008, que institui e disciplina a guarda compartilhada, analisa a regulamentação jurídica do exercício do poder familiar, aborda seus aspectos conflituosos e controvertidos, em particular a disputa parental pela guarda de filhos, e lança um olhar multidisciplinar sobre os meios de pacificação dos conflitos em relações familiares em crise.

Por meio da análise da evolução social e jurídica da família, a autora demonstra que o antigo instituto jurídico "pátrio poder" transformou-se em "dever parental", ou, como denomina o legislador civilista pátrio, em "poder familiar": um conjunto de deveres e direitos paterno-filiais que tem por objetivo a proteção integral do filho menor.

Norteado pelo princípio do melhor interesse da criança, o texto examina também o poder familiar e os modelos de seu exercício na família plural, em particular a guarda de filhos exclusiva e compartilhada, estipulada amigavelmente pelos pais ou por intervenção judicial em caso de disputa parental.

Ao longo do texto, são estudadas questões como: Será que a decisão judicial tão almejada terá o condão de efetivamente resolver o conflito parental? Como transformar o casal conjugal em casal parental? Que critérios devem ser utilizados para a aferição daquele que possui as melhores condições para exercer a guarda exclusiva dos filhos? Como, enfim, atender ao princípio do melhor interesse da criança? Será que estas questões são insolúveis?

O objetivo da autora é justamente o de enfrentar questões tão delicadas do Direito de Família, ditas insolúveis, propondo uma nova reflexão sobre o assunto para então buscar soluções possíveis e harmonizadoras.

SOBRE A AUTORA

Fernanda Rocha Lourenço Levy é mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e pós-graduanda em mediação de conflitos na Maestria Latinoamericana Europea, que se desenvolve na cidade de Buenos Aires, Argentina, organizada pelo Institut Universitaire Kurt Bosch da Suíça. Professora colaboradora convidada, nos cursos de Pós-Graduação stricto sensu junto à PUC-SP, do Professor Nelson Luis Pinto (Família) e do Professor Francisco José Cahali (Mediação e Arbitragem); Professora de Direito Civil e Mediação e Arbitragem na Universidade Nove de Julho. Associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDF-AM). Membro do Conselho Consultivo da Pró-Mulher, Família e Cidadania. Sócia fundadora do Instituto D´accord de Gestão de Conflitos. Advogada com atuação em Direito de Família e Sucessões. Mediadora de conflitos.

Sobre a Editora Atlas

Há mais de 60 anos, a Editora Atlas produz para seus leitores obras visando a melhoria do ensino e da educação no Brasil, além de privilegiar e incentivar autores nacionais. Hoje, seu público tem a garantia de encontrar no acervo da própria Editora material de qualidade para graduação e pós-graduação. Com sete unidades espalhadas pelo país, a Atlas publica títulos técnico-científicos nas mais diversas áreas profissionais e acadêmicas.
Guarda de Filhos

Livro: Guarda de Filhos: Os Conflitos no Exercício do Poder Familiar

Autora: Fernanda Rocha Lourenço Levy

1ª Edição (2008) | 1ª Tiragem

Páginas: 144

Preço: R$ 39,00


Fonte www.segs.com.br

Governo cria sete julgados de paz até final de 2009

Ministro da Justiça promete a abertura em Aljustrel e a expansão do juízo de Aguiar da Beira ainda este ano

A rede de julgados de paz crescerá de 18 para 25 juízos até ao final do próximo ano. O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou que o Governo abrirá, este ano, um julgado em Aljustrel e expandirá o de Aguiar da Beira.

Desde a criação em Portugal, os julgados de paz já receberam mais de 22 mil processos. Hoje, contam-se 18 juízos que servem uma população de 2,5 milhões de pessoas. O mais procurado é o do Porto, seguindo-se os de Lisboa, de Gaia e de Sintra. Desde o início do ano, entraram cerca de 4000 mil processos no julgado portuense, que tem-se debatido com dificuldades na resolução célere dos conflitos por ter apenas um juiz em permanência. Em média, resolve 70 processos por mês.

Embora, de acordo com o ministro da Justiça, o tempo médio de resolução dos processos nos 18 juízos seja de dois meses, esses prazos são ultrapassados no Porto. "Há uma certa morosidade que estamos a tentar recuperar. Se os processos terminarem na fase de mediação, conseguimos resolvê-los em 60 dias. Quando prosseguem para julgamento, dado o grande afluxo de casos, é mais complicado terminá-los nesse prazo. Em média, são 200 dias, o que é excessivo", reconhece Cristina Moraes, juíza-coordenadora do julgado de paz do Porto. Curiosamente, é nos últimos meses do ano que chegam mais conflitos às mesas do juízo portuense.

A entrada do juiz Luís Guerra ajudará a melhorar o tempo de resolução dos processos, passando a contar com dois magistrados em permanência no concelho. E foi no Porto que o ministro da Justiça, acompanhado do secretário de Estado da Justiça e do presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, empossou Luís Guerra e mais 15 juízes. Contam-se mais 14 magistrados, recém-formados nas universidades do Porto e de Lisboa, à espera da abertura de novos julgados.

"Temos uma bolsa de 30 juízes de paz. Os 16 que foram empossados vão preencher as necessidades dos julgados já existentes. Os restantes permitirão criar, ainda este ano, o julgado de Aljustrel e dos concelhos limítrofes e expandir o de Aguiar da Beira. Ainda este ano, anunciaremos quatro novos juízos no país", garantiu Alberto Costa, escusando-se a dar outros pormenores.

O governante sublinhou, no entanto, que a expansão será gradual e não será possível cobrir todo o país até ao final da actual legislatura. No entanto, mantém a convicção de que a aposta neste sistema de Justiça, "alternativo aos tradicionais", é o caminho certo. "Os julgados são uma realidade com futuro nas sociedades contemporâneas e em Portugal", sublinha o governante. A nível nacional, a mediação resolve cerca de 30% dos conflitos nos julgados de paz, sendo que "cerca de 50% das matérias presentes a esses juízos são analisados sem julgamento e sem sentença".

Após a cerimónia, Alberto Costa falou sobre a videovigilância nos tribunais apenas para dizer que o plano para a instalação daqueles sistemas ainda não está finalizado. Só deverá ser apresentado em Outubro, altura em que será conhecido, também, o Orçamento de Estado para 2009.

Carla Sofia Luz
JN OnLine

Formação em Mediação de Conflitos

A AMC vai realizar mais uma edição do Curso Básico de Formação em Mediação de Conflitos (reconhecido pelo Ministério da Justiça), com a duração de 130 horas, que vai decorrer de 26 de Setembro a 2 de Novembro na Escola Internacional do Algarve, Porches, Lagoa.

Este curso destina-se a 20 (Vinte) candidatos, maiores de 25 anos, detentores de Licenciatura, cuja selecção será feita mediante apresentação de elementos curriculares e entrevista.

PROPINAS - Total de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), que inclui candidatura, matrícula, frequência, manuais e certificado.


Para os Associados da ANJAP - Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses, nos termos do protocolo de cooperação com a AMC, a propina é no valor de €1.300,00.
ELEMENTOS A APRESENTAR (preferencialmente em formato digital):

· Certificado de habilitações académicas;

· Curriculum Vitae;

· Fotocópia do Bilhete de Identidade;

· Fotocópia do Cartão de Contribuinte.

1 fotografia tipo passe

Encontro de Mediação Familiar do Algarve

Nos próximos dias 7 e 8 de Novembro, o Instituto D. Francisco Gomes em Faro vai ser palco do I Encontro de Mediação Familiar do Algarve que vai contar com a presença de diversos oradores prestigiados das áreas da saúde mental, infância, família e direito como, Eduardo Sá e Joana Amaral Dias, entre outros.

A iniciativa, levada a cabo pelo Centro de Apoio Psicoterapêutico e Psicopedagógico – Psimar, vai debater questões essenciais relacionadas com a família, contemplando ainda a realização de dois workshops no dia 7, um sobre terapia familiar e outro sobre mediação familiar.

As inscrições para o encontro e para as oficinas de formação já se encontram abertas e podem ser feitas presencialmente nas instalações do Psimar, em Faro, ou pelos telefones 289 829 033, 917 311 527 e 961 637 584.

Região Sul On-Line

Adesão na hora para arbitragem nos carros

"Auto-adesão" está disponível nas compras e vendas on-line e chegaàs conservatórias ainda este ano

Vai ser possível submeter a um centro de arbitragem os conflitos que possam surgir na compra e venda de um carro, logo no momento da transacção. O projecto chama-se "Auto-adesão" e fica disponível até final do ano.

Mais barato e mais rápido. São estas as vantagens que vendedores e compradores de carros (novos e usados) poderão ter com o "Auto-adesão". Na prática, este novo serviço - que está a ser lançado pelo Ministério da Justiça - permite canalizar para o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA) eventuais litígios que resultem daquela transacção, sem ser necessária a intervenção de um tribunal judicial.

A falta de pagamento, por parte do comprador, e a não reparação de problemas do carro, por parte do vendedor, são os litígios mais frequentes no processo de compra e venda de um carro. Resolvê-los pela via judicial pode demorar mais de 20 meses (era este, em 2007, o prazo médio de uma acção declarativa num tribunal judicial) e implica sempre o pagamento das custas inerentes ao processo.

Já a canalização dos litígios para o CASA pode mesmo ficar de borla, caso as partes se entendam através da mediação e conciliação (o que acontece em 83% das situações). Só existe pagamento se não houver acordo e se avance para o tribunal arbitral. Seja como for, tal como referiu ao JN o secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira, ficará mais barato do que a via judicial, sendo que a decisão tem a mesma validade jurídica.

Para um conflito relativo à compra de um carro de 26 mil euros, os custos do processo ascenderiam no máximo a 500 euros, caso fosse necessária a intervenção do tribunal arbitral. Na via judicial, a resolução deste mesmo conflito custaria 528 euros a cada uma das partes.

Esta adesão na "hora" ao CASA está já disponível para compras e vendas de carro pela Internet. Assim, através do "Automóvel on-line" é já possível que comprador e vendedor optem pela jurisdição do CASA, avançando assim logo de imediato para a "Auto-adesão". Para as transacções e pedidos de registo aos balcões das conservatórias, o serviço fica disponível até ao final do ano, segundo referiu João Tiago da Silveira.

"Com o 'Auto-adesão', o vendedor e o comprador protegem-se para a eventualidade de surgir algum litígio", sublinhou o secretário de Estado, salientando que , à prevenção, o "Auto-adesão" junta a rapidez e preço. "O CASA procura sempre que as partes cheguem à acordo antes de avançar para a arbitragem. Isto é importante porque a mediação e a conciliação são gratuitas", referiu. Em média, o CASA demora dois a três meses para resolver um conflito. Este projecto, que surge na linha do "Adesão na Hora" e "Adesão Pronta" (ver ficha), permite ainda contribuir para o descongestionamento dos tribunais.

Para quem compra carro através do automóvel on-line, a adesão faz-se com o certificado digital do Cartão do Cidadão. Esta opção está também já disponível nas transacções em stands que possuem certificados digitais. Se a compra e pedido de registo ocorrer num balcão da conservatória, a adesão é feita com assinatura física, no formulário em papel.

Os dados mais recentes indicam que até 6 de Agosto foram concretizadas cerca de 35 mil compras e vendas e registos de novos proprietários através da Internet. O Cartão do Cidadão está já disponível em 200 concelhos, havendo neste momento mais de 200 mil pedidos.

LUCÍLIA TIAGO
JN On-Line

Madeira também vai ter mediadores familiares

Junto dos tribunais, enquanto CMF prepara parceria com instituto privado

O sistema de mediação familiar vai chegar à Região até final do ano. No Tribunal de Família e Menores, o juiz-presidente Mário Silva ainda não tem conhecimento formal do processo, mas encara a medida como muito positiva e diz que vem cobrir uma lacuna existente na Região.

Entretanto, no Funchal, a Câmara prepara uma parceria com a delegação regional do Instituto Português de Mediação Familiar (ver destaque), para acompanhamento de casos encaminhados pela Comissão de Protecção de Menores do Funchal para a edilidade. A vereadora Rubina Leal sublinha que o acordo contempla os cursos parentais que a CMF vem promovendo, para situações familiares mais complexas.

Em Portugal Continental, 940 pessoas recorreram ao sistema de mediação familiar para resolver os seus conflitos entre Julho de 2007 (altura que o sistema começou a funcionar) e Julho deste ano, tendo havido acordo em 63% dos casos, segundo dados revelados recentemente pelo secretário de Estado da Justiça.

Mário Silva diz que é uma das pechas com que o Tribunal de Família e Menores vem defrontando-se. Recorde-se que em Janeiro deste ano, em entrevista ao JORNAL da MADEIRA, o magistrado já defendera a criação de um Centro de Mediação Familiar: «Exteriormente e para apoiar o tribunal na execução das suas decisões, torna-se necessário criar um Centro de Mediação Familiar e os “espaços de encontro” de progenitores com filhos, para já não falar de instituições adequadas a determinadas problemáticas como por exemplo, para jovens toxicodependentes e adolescentes grávidas».

O sistema de mediação familiar está vocacionado para a resolução de conflitos em matéria familiar, como regulação e incumprimento do exercício do poder paternal, divórcio ou reconciliação de pessoas separadas.

A partir de meados de Julho, o sistema começou a funcionar em mais quatro distritos — Évora, Beja, Faro e Viana do Castelo — que se juntam aos outros oito já em actividade: Aveiro, Braga, Coimbra, Leiria, Lisboa, Porto e Santarém e Setúbal.
No final deste ano, o sistema de mediação familiar estará em todo o território nacional. «A partir do final do ano os mediadores irão a qualquer ponto do país, incluindo as regiões autónomas» — explicou o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.

«Os julgados de paz no primeiro ano de funcionamento em 2002 tiveram 300 processos, em 2007 tiveram mais de seis mil», comparouo governante, sublinhando que «todos os sistemas têm um momento de arranque e um momento em que as pessoas se informam e o começam a utilizar».

Conflitos e a guarda dos filhos

Na entrevista ao JM, o juiz Mário Silva lembrou que «nas últimas décadas assistiu-se a uma escalada de conflitos familiares no que respeita à guarda dos filhos e regulação das visitas».

«O número de processos em que se discute a guarda dos filhos continua a ser «residual» no Tribunal de Família e Menores do Funchal, apesar de haver cada vez mais homens a querem cuidar dos filhos» — recordou.
Nos termos da lei, recorde-se, há igualdade entre os progenitores para a guarda da criança, sendo que a decisão judicial deve ter em consideração os interesses do menor, o principal beneficiado com o exercício do poder paternal.
«Quando há que decidir a qual dos progenitores deve ser atribuída a guarda do menor, o processo de decisão começa por uma selecção negativa, isto é pela procura de aspectos a apontar frontalmente contra a atribuição da guarda a um dos pais.
Sendo ambos os progenitores capazes de educar a criança, a escolha deve recair sobre o progenitor que seja a “figura de referência” para a criança» explicou ainda o magistrado.

Instituto privado já faz trabalhos de mediação

No Funchal existe uma delegação o Instituto Português de Mediação Familiar (IPMF), uma instiuição privada que faz mediação familiar voluntária, embora não tenha carácter oficial. A instituição contava, no início deste ano, com 15 profissionais formados e, ainda que privada, entrou em contacto com diversos órgãos para encontrar uma solução que os permita avançar com a mediação voluntária, a exemplo do que acontece no país, onde o Ministério da Justiça já disponibilizou uma lista de mediadores, que tardou em ser anunciada para a Madeira.


Miguel Angelo
Jornal da Madeira (On-Line)

Inaugurado Julgado de Paz para os concelhos de Setúbal e Palmela

O Julgado de Paz de Setúbal e Palmela, inaugurado hoje, pretende resolver pequenos processos de forma mais rápida e a custos reduzidos. Alberto Costa, Ministro da Justiça, refere que é necessário instituir localmente formas alternativas de “resolver conflitos, para melhorar o funcionamento da sociedade”.

A implementação deste tribunal, com características especiais, adequado para resolver alguns litígios de ordem cível, “vai contribuir para o descongestionamento do resto do sistema” e prevê-se, “ganhos de eficiência” da relação do poder judicial com o cidadão. Alberto Costa evidencia a necessidade de “criar soluções e tentar resolver os conflitos de forma mais próxima do cidadão”.

A presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, realça que a criação do Julgado de Paz de Setúbal representa um “importante beneficio” no acesso alternativo e facilitado à justiça e “garante a resolução de conflitos mais simples”.

Este tribunal funciona durante todo o ano e vai proporcionar aos habitantes dos concelhos de Setúbal e Palmela um acesso facilitado, “mais rápido e de melhor qualidade à justiça” e, tal como refere Maria das Dores Meira, contribuirá para uma mudança da forma “como as pessoas encaram a administração da justiça”.

Este tribunal é o 18º Julgado de Paz instalado no país, que ao todo abrangem 35 concelhos e uma população com mais de 2,5 milhões de habitantes. Alberto Costa, avança que o número destes tribunais especiais não fica por aqui, e pretende-se instalar mais e alargar a outros concelhos esta “instituição amiga”.

Telma Santos
"Setúbal na linha"

Resolução de conflitos familiares: Centenas recorrem à mediação familiar

O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, revelou esta quarta-feira que mais de 900 pessoas recorreram, no último ano, ao sistema de mediação familiar para resolver conflitos.


A mediação familiar está vocacionada para a resolução de conflitos em matéria familiar, nomeadamente a regulação e incumprimento do exercício do poder paternal, divórcio ou reconciliação de pessoas separadas.

De acordo com João Tiago Silveira, 63 por cento dos casos que recorreram a este sistema terminaram com êxito, facto que indica que o processo de mediação vale a pena.

O sistema é recente, pelo que as 940 solicitações feitas entre Julho de 2007 e Julho de 2008 vão de encontro às expectativas do Governo.

Deste modo, o executivo quer expandir o sistema ao nível nacional, pois é uma forma eficaz de resolver litígios em matérias sensíveis.

A partir de hoje, a mediação familiar vai começar a estar operacional em mais quatro distritos, Évora, Beja, Faro e Viana do Castelo, juntando-se assim aos oito onde este sistema já se encontra em funcionamento, Aveiro, Braga, Coimbra, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém e Setúbal.

O governante explica que o primeiro passo para quem quer solicitar a mediação familiar é contactar o 808262000, para obter informações ou pedir a intervenção de um profissional. Neste último caso, o técnico vai tentar obter acordo entre as partes envolvidas no conflito, avançando depois para as sessões de mediação.

Cada um dos envolvidos terá que pagar 50 euros, excepto quando o serviço é gratuito, o que ocorre quando o processo é remetido para mediação por um juíz ou quando houver concessão de apoio judiciário para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios.

In: CM On-Line 30/07/08

“Advocacia preventiva” entrevista a Rogério Alves

“Na advocacia preventiva, tanto o advogado como o consulente, evitariam milhares de acções”. Dr. Rogério Alves (antigo bastonário da Ordem dos Advogados)

Este é o mote que dá impulso a uma nova forma de estar na advocacia, assumindo o advogado um papel pró-activo, antecipando-se aos litígios, e evitando que os mesmos cheguem a tribunal, através da resolução extra-judicial.

A crise implantada no sector da Justiça revela cada vez mais cisões estruturantes e deficiências que a longo prazo não se vislumbram resolvidas. As custas judiciais associadas às despesas com os processos e os honorários dos mandatários resultam seguramente em demandas excessivamente onerosas, que se arrastam por longos períodos de tempo, diluindo a eficácia, a utilidade e o direito/interesse que lhe subjaz.

Esta situação assume-se cada vez mais como um factor dissuasor do recurso aos tribunais e, por conseguinte, aos advogados (que são vistos como agentes de actuação judicial). Daí eu ter já abordado, em outras edições, as formas de resolução alternativa de litígios, tais comos os Julgados de Paz, os Centros de Arbitragem, bem como a Mediação, pois tratam-se de maneiras extra-judiciais de resolver certos problemas jurídicos, mais económicas, céleres e, muitas das vezes, mais eficazes.

A advocacia moderna vê na prevenção uma das melhores fórmulas para evitar a pendência nos tribunais, poupando-se tempo e dinheiro a quem carece, efectivamente, de Justiça. Os dias que correm não se compadecem com longos anos de litígios, burocracias e expedientes dilatórios, e a solução para isto está precisamente na capacitação técnica dos profissionais do foro que, de forma diligente, investida e competente, actuam em nome e por conta dos seus constituintes na defesa dos seus legítimos direitos.

Para além disto, urge começar a moldar a mentalidade dos cidadãos e fazer-lhes ver de que os advogados não são caros nem baratos. Caro é ter um processo em Tribunal, porque um determinado assunto foi indevidamente acompanhado.

O Estado pode e deve actuar de modo a incrementar mecanismos que reduzam as necessidades de intervenções de tribunais. Assim, ao invés de criar mais e mais secretarias, deve haver investimentos em realidades que promovam a dissolução prévia dos litígios.

Aqui, os advogados têm um papel preponderante e muito importante, sobretudo em duas vertentes principais: na consultoria e na mediação e resolução de litígios. Isto é, por um lado, deve-se reforçar as competências técnicas dos advogados no aconselhamento e orientação dos seus patrocinados, reforçando-se também as competências que nos permitam ter um papel activo e conciliador, assumindo uma postura de reforçada objectividade, com distância dos interesses envolvidos. A “Advocacia Preventiva” desenvolve-se no campo do estudo sistemático e analítico entre as leis e as relações interpessoais e empresariais.

Traçando um paralelo com a medicina, a “Advocacia Preventiva” realiza “check-ups” das situações concretas e prescreve medicamentos ou mudanças de comportamento para evitar o piorar da doença.

Tendencialmente, o advogado tende a ser só chamado nos momentos críticos e, por vezes, não oferece uma solução imediata, o que provoca um desgaste na relação entre o advogado e o cliente, que, duvida, muitas das vezes, da competência do primeiro sem qualquer motivo.

A verdade é que o advogado é o primeiro a pagar a crise da Justiça ao fazer os possíveis e impossíveis para manter o seu mandato, para além do proveito justo e equitativo da sua prestação de serviços. Quantos casos chegam ao fim e, feitas as contas, são mais as despesas do que os honorários (que muitas vezes são pagos tardiamente ou nem sequer o são)?

A sociedade está em constante evolução, porque o Homem, ele próprio, evolui. As profissões devem e têm que acompanhar essa evolução e a advocacia não é excepção.


In: "A Voz de Azemeis"

Inauguração do Julgado de Paz de Setúbal e Palmela

Inauguração com a presença do Ministro Alberto Costa

O Julgado de Paz do Agrupamento de Setúbal e Palmela será inaugurado no dia 1 de Agosto, às 10,30 horas, com a presença do ministro da Justiça, Alberto Costa, e da presidente da Câmara Municipal de setúbal, Maria das Dores Meira.

In: IMAP Notícias

Futebol: vai funcionar em Lisboa, uma unidade de mediação de conflitos

A Associação Europeia das Ligas de Futebol (EPFL) promete uma luta sem tréguas ao mercado das apostas desportivas. Segundo o presidente executivo, Emanuel Medeiros, haverá “tolerância zero” nesta matéria, assegurando que serão tomadas medidas “doa a quem doer”.

A EPFL tem um aliado neste combate tendo assinado ontem, em Lisboa, um memorando de entendimento com a Agência Europeia de Segurança no Desporto (ESSA). Um outro acordo, no mesmo âmbito, será assinado em breve com as lotarias europeias.

Foi ainda criada e vai funcionar em Lisboa, uma unidade de mediação de conflitos.

A direcção da EPFL promoveu também uma mesa redonda para debater o futuro do futebol profissional na Europa. O secretário de Estado Laurentino Dias e o presidente da Liga Hermínio Loureiro foram convidados a participar.

Record On-Line

Inaugurado Julgado de Paz

Funciona, desde esta quarta-feira, o Julgado de Paz de Odivelas, onde os munícipes poderão resolver, de forma mais simples e barata, pequenas questões contratuais, conflitos de condomínio ou indemnizações de acidentes.

No rés-do-chão do lote 7 da Avenida Amália Rodrigues, na cidade de Odivelas, os mais de 151 mil munícipes poderão tratar de casos com valor até cinco mil euros. As questões relacionadas com a propriedade ou o arrendamento, para além de pedidos de indemnização cível, quando não houver participação criminal, são alguns dos problemas que se poderão resolver contra o pagamento de uma taxa única de 70 euros, repartida pelas duas partes.

"Os habitantes de Odivelas vão ter aqui uma oportunidade de aceder a uma Justiça mais próxima, mais rápida, mais barata e, portanto, mais capaz de acudir às suas preocupações", disse o ministro da Justiça, Alberto Costa, na cerimónia de inauguração.

O Julgado de Paz de Odivelas está instalado num edifício da Câmara de Odivelas, apetrechado com mobiliário e sistema informático da autarquia, que também transferiu para aquele serviço seis funcionários administrativos dos seus quadros. Para além dos mediadores e de um juiz de paz, o Ministério da Justiça destacou para o local dois juristas. Segundo a presidente da Câmara de Odivelas, Susana Amador, caso a afluência o justifique, poderá haver um reforço de mais dois juristas.

De acordo com o Ministério da Justiça, cerca de 28% dos processos concluídos nos julgados de paz foram resolvidos por mediação. O tempo médio de resolução do conflito é de entre dois a três meses, o que Alberto Costa classifica como "uma marca notável no panorama da Justiça portuguesa". Desde a instalação dos primeiros julgados de paz, em 2002, entraram neste tipo de serviço mais de 21 mil processos.

Com a abertura do serviço de Odivelas, o número de julgados de paz, em Portugal, ascende a 17, abrangendo 33 concelhos e uma população de mais de 2.550 mil habitantes.

Até ao final do ano, serão inaugurados no país mais dois tribunais do género

Luís Garcia
JN On-Line

Ministro vai às Caldas inaugurar Espaço de Acesso à Justiça

O Ministro da Justiça, Alberto Costa, desloca-se às Caldas da Rainha no dia 14 de Julho, às 11h30, para inaugurar o Infojus, cujo protocolo de instalação foi assinado no dia 30 de Outubro de 2006, visando a criação do Espaço de Acesso à Justiça (Infojus), no Tribunal da Comarca de Caldas da Rainha, e circunscrito territorialmente ao Círculo Judicial de Caldas da Rainha.

Uma vez que decorrem obras no Tribunal das Caldas da Rainha, o Infojus vai ser inaugurado no rés-do-chão dos Paços do Concelho, em frente ao PAC, mas futuramente irá funcionar no átrio do edifício do Tribunal das Caldas da Rainha, com a presença permanente de advogados ou advogados estagiários, financiados pelo Ministério da Justiça, que proporcionarão atendimento especializado e encaminharão os munícipes para a consulta jurídica (facultando uma lista de todos os advogados da comarca) ou para a segurança social caso tenha direito a apoio jurídico, ou em casos, específicos para as conservatórias ou comissões de menores.

O Infojus nasce de um protocolo entre o Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados, os municípios das Caldas, Óbidos, Bombarral, Peniche e Rio Maior e ainda a Associação Forense do Oeste (AFO), a Concórdia – Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos e o IMAP (Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal).

O Espaço de Acesso à Justiça pretende prestar de forma gratuita aos cidadãos que ali se dirijam um serviço de informação jurídica e de encaminhamento para as entidades devidamente habilitadas para a resolução das questões que forem apresentadas.
O conceito, pioneiro nos tribunais, partiu da AFO, considerando que uma das causas do afastamento entre os cidadãos e a justiça “é muitas vezes a forma como se é atendido nos tribunais”, explica a presidente, Isabel Baptista.

Uma das novidades do projecto é participação das cinco câmaras do círculo judicial, com a disponibilização de um funcionário e criação de um posto de atendimento que ficará ligado por vídeo-chamada ao Infojus, para que o cidadão “possa tratar de todos os assuntos a partir do seu próprio concelho, sem ter que se deslocar às Caldas”. O Infojus será assim constituído por pontos de acesso em rede, nos Municípios que compõem o Círculo Judicial de Caldas da Rainha, funcionando todos os dias úteis, de forma ininterrupta, entre as 10 e as 17 horas.

Após a celebração do protocolo, foi ministrada formação especializada aos advogados que se candidataram a prestar o serviço e funcionários autárquicos que farão o atendimento. Previa-se que o espaço funcionasse ainda em 2007 a título experimental, mas só agora acontecerá. Trata-se do primeiro Infojus em Portugal, que ficará ligado na próxima semana ao posto nos Paços dos Concelho de Rio Maior e à Segurança Social, e na semana seguinte aos postos nas autarquias de Bombarral e Peniche. Em Óbidos, a rede será ligada ao Cemear – Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem.

Francisco Gomes

Jornal das Caldas On-Line

Mediação: Juiz admite aplicação de lei islâmica na Inglaterra

Os princípios da sharia - conjunto de leis islâmicas - poderia ter um papel em algumas partes do sistema legal, disse o juíz Nicholas Phillips, que é o chefe do judiciário na Inglaterra e no País de Gales.

Segundo o magistrado, não há razão para que eles não possam ser usados para mediar disputas entre muçulmanos britânicos.

Ele ressaltou, contudo, que disputas ainda estariam sujeitas à "jurisdição dos tribunais ingleses e galeses".

As idéias defendidas por Phillips são semelhantes às manifestadas pelo Arcebispo da Cantuária, Rowan Williams, líder da Igreja Anglicana, em fevereiro, e que causaram grande polêmica.

O juiz disse que os comentários de Williams foram profundos, mas mal compreendidos. Segundo ele, o arcebispo não sugeriu que leis religiosas possam substituir ou se sobrepor às leis britânicas, mas estava certo quando viu que elas poderiam ser usadas para resolver disputas civis ou de família.

Esta arbitragem, contudo, jamais deve entrar em conflito com a lei, por exemplo, ao impor punição física - como o uso de chicotadas, apedrejamento ou amputação de mãos - e nem pode ser usada para realizar divórcios.

"Em alguns países os tribunais interpretam a sharia como um pedido de punição física severa. Está fora de questão ter tais tribunais neste país ou tais sanções aplicadas aqui", afirmou, em discurso no Centro Muçulmano do Leste de Londres, no bairro de Whitechapel, em Londres.

"Não razão para que princípios da sharia ou de um outro código religioso não possam ser a base para mediação ou outras formas alternativas para a resolução de disputas. Tem que ser reconhecido, no entanto, que qualquer sanção pela falha no cumprimento do acordo mediado deve sair das leis da Inglaterra e País de Gales."

Os comentários de Phillips devem ser bem recebidos pelos muçulmanos britânicos que desejam viver pelos princípios da sharia. Mas outros podem ficar desapontados, inclusive ativistas pelos direitos das mulheres que argumentam que a sharia pode ser usada para opressão.

Inayat Bunglawala, do Conselho Muçulmano da Grã-Bretanha, disse que a sharia só se aplica a questões civis. "Eu acho que é importante esclarecer que as leis inglesas já nos permitem buscar terceiros para uma mediação, se quisermos."

"Então é por isso que você tem o conselho de sharia, é por isso que tem cortes judaicas. É um arranjo verdadeiramente voluntário."

"Não existe um sistema legal paralelo. Este sistema não pode suplantar o sistema legal inglês de forma alguma", afirmou Bunglawala.

BBC Brasil, Ed. OnLine

Serviços de mediação de conflitos laborais e familiares em Santarém

As instalações do Governo Civil de Santarém vão acolher a partir desta quinta-feira, 3 de Julho, serviços destinados à mediação de litígios familiares e laborais. A medida, que deve cobrir todo o território nacional até final do ano, visa criar meios alternativos de resolução de conflitos e contribuir para o descongestionamento dos tribunais.

Nesse sentido vai ser assinado um protocolo entre o Governo Civil de Santarém e o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL). O Governo Civil compromete-se a disponibilizar espaços, enquanto o GRAL, tutelado pelo Ministério da Justiça, assegura a nomeação de especialistas com formação adequada para desempenhar funções nesses novos serviços.

O Mirante Ed. On-Line

Governo Civil de Santarém pretende criar centro de arbitragem e descentralizar mediação laboral e familiar

O Governo Civil de Santarém pretende criar centros de arbitragem de conflitos administrativos, comerciais e empresariais e descentralizar o espaço de mediação laboral e familiar hoje criado em Santarém

O governador civil de Santarém, Paulo Fonseca, frisou a «ambição de alargar o espaço de mediação laboral e familiar a outros pontos do distrito», realçando a existência de «vários focos, com alguma dimensão, numa região enorme, que vai do Porto Alto a Mação».

O espaço de mediação foi criado hoje no governo civil, ao abrigo de um protocolo com o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), para «trazer a justiça para juntos dos cidadãos» e «resolver conflitos sem recurso ao sistema judicial», segundo o governador civil.

De acordo com Paulo Fonseca, Santarém foi «o primeiro distrito» a criar este espaço, concretizando «uma pedrada no charco», que tem como prioridade «o descongestionamento do sistema judicial».

«Numa fase seguinte, o Governo Civil, quer desafiar as duas comunidades urbanas (Médio Tejo e Lezíria do Tejo), a Associação Empresarial da Região de Santarém (Nersant), a Ordem dos Advogados e as Associações Forenses de Santarém e Tomar, para a criação destes centros de arbitragem, inicialmente no Governo Civil, sem prejuízo de também o descentralizar», explicou Paulo Fonseca.

Segundo o governador civil, os centros de arbitragem atenderam a natureza administrativa, comercial e entre empresas e que oponham empresas ao Estado.

Lusa / SOL

Resolução de conflitos facilitada

O Sistema de Mediação Laboral chegou ao Algarve com o objectivo de ajudar na resolução de litígios sem recurso ao tribunal. Saiba mais. (Vídeo)

A apresentação do III Alargamento do Sistema de Mediação Laboral (SML) decorreu na tarde de segunda-feira, no Tivoli Marinotel, Vilamoura, e teve como objectivo anunciar o alargamento desta área de intervenção aos distritos de Faro, Beja, Évora, Portalegre, Castelo Branco, Bragança e Vila Real.

O SML entrou de imediato em funcionamento, no Algarve, e os encontros de mediação serão promovidos em espaços públicos onde existam salas disponíveis. A sede da AEHTA é um dos espaços onde é possível realizar encontros.

A funcionar desde 2006, o SML chega ao Algarve dois anos depois, pois só agora existem mediadores laborais interessados em trabalhar na região.

O que é e quais são as vantagens?

A mediação laboral consiste na intervenção de um mediador, em caso de conflitos entre empregado e empregador, que tem como função promover a aproximação entre as partes em desentendimento na tentativa de encontrar um acordo que permita por fim ao conflito, sem recorrer aos tribunais.

Ajudar a atrair emprego e investimento, descongestionar os tribunais e deixar mais espaço para casos que precisem mesmo de ser resolvidos em tribunal são algumas das vantagens de utilização do SML, a que ainda se aliam o factor custo, uma vez que cada uma das partes terá de desembolsar apenas 50 euros (em tribunal a taxa judicial é 240 euros) e o factor rapidez, já que o limite temporal para a mediação laboral é de três meses em relação aos oito meses que um processo demora na primeira instância.

O resultado final do acordo, depois de redigido e assinado por ambas as partes, tem o mesmo valor de um contrato escrito.

“Os tribunais não são a única forma de resolver litígios e a nossa função é encontrar outros meios para resolver casos que de outra forma nem chegariam a tribunal”, afirma João Tiago da Silveira, secretário de Estado da Justiça.

O SML é “um sistema flexível, barato e que não exige a criação de qualquer outro serviço”, reitera.

Este é um sistema totalmente voluntário. É o cidadão que procura os mediadores e as sessões só se realizam se ambas as partes estiverem em concordância, assim como o acordo só se estabelece por entendimento das partes envolvidas.

A solução encontrada é livre e são os envolvidos, empregado e empregador, que decidem os seus termos e conteúdos. “A vontade das partes é soberana ao longo de todo o processo”, declara João Tiago da Silveira.

Na opinião de Elidérico Viegas, presidente da AHETA, “Não há aqui [Algarve] tantos conflitos laborais como no resto do país, no entanto o alargamento do SML é uma mais valia para a região, para a competitividade das empresas e também para os empregados”.

Outras formas de mediação

A intervenção através da mediação não nasceu com a mediação laboral. No entanto, os objectivos são os mesmos: alcançar a resolução pacífica de um litígio.

Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo são uma outra forma de mediação, que recorrendo a meios extrajudiciais, como a mediação, a conciliação e a arbitragem, promovem a resolução de conflitos de consumo. Cerca de 2500 acordos anuais são resultantes de processos de mediação.

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível e estima-se que cerca de 30 por cento dos processos são resolvidos por mediação.

A mediação penal é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça e que pretende promover a aproximação entre arguido e ofendido na tentativa de encontrar um acordo que permita a reparação dos danos causados e a restauração da paz social. Difamação, injuria, ofensa à integridade física simples, furto, dano, burla, são alguns exemplos de casos que podem ser sujeitos a mediação penal.

O Sistema de Mediação Familiar e centros de arbitragem do sector automóvel são exemplos de outras formas de mediação.

Balanços

Na opinião do secretário de Estado da Justiça o balanço é positivo.

Entre 2006 e 2007 verificou-se uma redução da pendência de processos em tribunal. Foram realizados cerca de 1250 contactos para iniciar processos de mediação e cerca de 300 decorrem actualmente.

Existem até alguns casos em que vários conflitos foram resolvidos apenas com a intervenção do ponto de contacto, sem ser necessário recorrer à mediação.

O SML foi criado através de um protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, as centrais sindicais CGTP e UGT e as confederações patronais CAP, CIP, CCP e CTP, no dia 5 de Maio de 2006 e entrou em funcionamento no dia 19 de Dezembro do mesmo ano.

Para contactar o Serviço de Mediação Laboral tem à disposição o número de telefone 808 26 2000.

In "Observatório do Algarve"

Mediação Laboral alargada a todo o Continente a partir de hoje

O Sistema de Mediação Laboral, que pretende resolver conflitos entre trabalhadores e empregadores sem recurso ao tribunal e a funcionar já em dez dos 18 distritos, é hoje alargado a todo o Continente, anunciou o Ministério da Justiça.

O alargamento vai ser apresentado numa sessão a realizar hoje em Vilamoura, no Algarve, com a presença do secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.

Este meio de resolução de conflitos aplica-se a todas as situações, incluindo despedimentos, mas não abrange acidentes laborais.

É desenvolvido por um mediador, dos 87 já certificados pelo Ministério da Justiça, e implica que as duas partes aceitem voluntariamente o método de resolução de diferendos e subscrevam de livre vontade a solução encontrada.

Diana-FM On-Line
30-Jun-2008

Associação Portuguesa de Apoio à Vítima organiza Seminário

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima encontra-se a organizar o Seminário Victims & Mediation, que irá decorrer a 14 e 15 de Julho na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.

Este seminário, organizado no âmbito do Projecto Victims & Mediation, co-financiado pela Comissão Europeia, ao abrigo do Programa AGIS 2006, tem como finalidade contribuir para protecção dos direitos e interesses das vítimas de crimes na mediação vítima infractor.

A língua oficial do seminário é inglesa, estando assegurada a tradução simultânea para português nas sessões plenárias.

Para aceder a informação mais detalhada, consulte o site: www.apav.pt/victimsmediation

In:Acime Alto Comissariado para a imigração e diálogo intercltural I.P.
(http://www.acime.gov.pt/modules.php?name=News&file=article&sid=2388)

Mediação familiar procura atenuar efeitos da separação

Como alternativa inovadora e diferenciada na abordagem aos conflitos

A presidente do Instituto Português de Mediação Familiar, Maria Saldanha, afirmou, ontem, que o apoio às famílias que decidem se divorciar «constitui uma profissão de futuro, visto poderem resolver conflitos de forma mais pacífica» até chegar à decisão dos tribunais.

Aquela responsável, que falava no âmbito do 2.º Encontro de Mediação Familiar que decorreu no Funchal, salientou que, actualmente, muitos casos já são resolvidos nas conservatórias e pelas próprias pessoas. «O que gostaríamos é que nos aspectos relativos às crianças os casos não fossem resolvidos no tribunal, porque as famílias é que sabem o que é melhor para os seus filhos», salientou Maria Saldanha.

Acerca dos ensinamentos deixados no encontro, a presidente do Instituto Português de Mediação Familiar destacou a matéria que diz respeito ao síndrome de mediação parental, que tem a ver com o processo estruturado de separação, em que um dos pais, tenta excluir da vida da criança o outro progenitor. «Esta é uma situação extremamente grave e que hoje está muito na moda, em que o progenitor alienado acusa o outro de assédio sexual, ou pelo menos insinuar. Isto faz com que os magistrados interrompam as visitas e a criança perde para sempre o seu pai», exemplificou Maria Saldanha, acrescentando que a mediação, nestes casos, é preventiva.

A mediação familiar, apresenta-se assim como uma alternativa inovadora e diferenciada na abordagem dos conflitos conjugais, especialmente nas situações de divórcio, sobretudo, quando envolvem filhos.

Na Madeira, o serviço foi criado em 2006, sendo administrado por Luísa Santos. Mais do que a procura, a delegação na Região, procura sensibilizar para a mediação familiar todas as pessoas que necessitem de apoio. «Cada vez mais o serviço é conhecido na Madeira e recorrem às consultas da mediação», salientou a delegada regional daquele instituto.

Miguel Fernandes
Jornal da Madeira On-Line

Voltar a Confiar na Justiça

Comissão Nacional Justiça e Paz dirige propostas a políticos, legisladores e governantes em ordem à credibilização da justiça

Numa democracia e numa sociedade aberta, a justiça deve ser exercida com transparência e publicidade. Não pode, por isso, negar-se a relevância do papel da comunicação social no escrutínio público da justiça. Mas à comunicação social será de exigir rigor e conhecimento de causa na abordagem das questões jurídicas. Assim como o respeito pelas regras do segredo de justiça, regras que se circunscrevem a fases processuais determinadas, não impedem a investigação jornalística por outras vias e se justificam pela garantia da eficácia da investigação processual e pelo respeito do bom nome de quem se presume inocente. Não é aceitável que se transfira para a comunicação social a sede do julgamento e condenação, como se fosse ela própria a condenar, provocando manchas indeléveis na reputação dos visados, sem as garantias de defesa de que as instituições judiciais são expressão.

Aos cidadãos e cidadãs, em geral, deverá ser pedido que não se banalize o acesso à justiça através do recurso aos tribunais. Há meios alternativos de resolução dos conflitos (como a mediação penal, entre outros) cujas virtualidades estão ainda, em grande parte, por explorar. Para aproveitar de tais virtualidades, importa superar uma mentalidade excessivamente propensa ao conflito e intransigente, centrada na visão exclusiva dos interesses próprios e cega aos interesses dos outros. A justiça pode ser alcançada sem exacerbar os conflitos, através de soluções de consenso e, sobretudo, quando, para além da reparação dos danos pessoais e sociais, se recompõem as relações quebradas pela prática de actos ilícitos. A solução dos atrasos processuais não pode depender de um aumento contínuo das despesas (pública e privada) com a justiça, mas, sobretudo, do recurso menos frequente aos tribunais, o qual deve ser reservado para situações em que, pela sua complexidade ou gravidade, o recurso a formas alternativas de resolução dos conflitos não se mostre adequado.

O nosso apelo é, pois, a que todos, e cada um, demos o nosso contributo para restabelecer a confiança na justiça. Temos plena consciência da gravidade da situação. Mas o nosso apelo é movido pela esperança, porque conhecemos o empenho e dedicação de muitos dos que trabalham nesta área e porque sabemos como os cidadãos e as cidadãs são sensíveis ao valor da justiça como alicerce da democracia.
Lisboa, 07 de Maio de 2007

In: Agencia Agencia Ecclesia.pt
(www.agencia.ecclesia.pt)

CMVM vai designar mediador para atender pequenos accionistas

Para resolver caso BCP, CMVM vai designar mediador para atender pequenos accionistas

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) vai designar um mediador de conflitos para resolver os problemas de pequenos accionistas do BCP, cujas queixas tenham sido entregues individualmente.

A garantia foi dada esta tarde aos accionistas pelo presidente da instituição financeira, Santos Ferreira, durante a Assembleia-geral do banco, que se realiza esta tarde na Exponor. «O processo só irá terminar com o acordo das partes», esclarece.

«A CMVM concordou com este processo, irá designar um mediador independente e que irá funcionar nas instalações do órgão regulador», adianta Santos Ferreira.

O presidente do BCP revela ainda que dentro de 15 a 20 dias, o presidente da CMVM, Carlos Tavares e ele próprio «irão detalhar todo este processo».

CURSO TEÓRICO-PRÁTICO DE FORMAÇÃO EM MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

A Associação de Mediadores de Conflitos (AMC), na sequência do trabalho formativo de reconhecida qualidade que tem vindo a realizar ao longo dos anos, tem o prazer de anunciar a realização de mais uma edição do Curso Básico de Formação em Mediação de Conflitos, a realizar em Lisboa.

O processo de reconhecimento desta acção formativa já foi encaminhado para o Ministério da Justiça (através do seu Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios), estando a AMC a aguardar uma resposta para breve.

DESTINATÁRIOS do CURSO

20 (Vinte) candidatos, maiores de 25 anos, detentores de Licenciatura.

Os candidatos serão seleccionados pela Associação de Mediadores de Conflitos (AMC), mediante apreciação dos elementos curriculares e entrevista.

PROPINAS
Total de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), que inclui candidatura, matrícula, frequência, manuais e certificado.

Elementos a disponibilizar aquando da apresentação do processo de candidatura (preferencialmente em formato digital)

· Certificado de habilitações académicas;
· Curriculum Vitae;
· Fotocópia do Bilhete de Identidade;
· Fotocópia do Cartão de Contribuinte.

DATAS E HORÁRIOS

Este curso decorrerá em Lisboa (local a confirmar) das 18h00 às 23h00 nas seguintes datas:

Junho de 2008 - dias 2, 3, 4, 5, 6, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27 e 30;

Julho de 2008 - dias 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16.

FORMADORES
Ian McDonough – Formador responsável pelos conteúdos específicos relativos à Mediação e à sua prática.
- Consultor de Mediação e Responsável pelo Gabinete de Consultoria em Mediação Comunitária e pelo Serviço de Formação;
- Presidente da Scottish Mediation Network
- Antigo Presidente da Mediation UK e da Scottish Federation of Independent Advice Centres.
- De 1995-1999 foi Director do Edinburgh Community Mediation Service – o primeiro a ser criado na Escócia;
- Responsável pela criação e implementação do Community Mediation Consultancy's standard Mediation Skills Course, aprovado em 2003 pela Mediation UK.

Mestre Susana Robalo – Formadora responsável pela integração de todos os conteúdos formativos.
Mediadora com vasta experiência em termos da prática da Mediação no âmbito dos Julgados de Paz e dos Sistemas de Mediação Laboral e Familiar, bem como na formação nesta área, tendo participado enquanto orientadora e formadora em anteriores cursos básicos promovidos pela AMC.

Nota: Poderão ser convidados outros formadores ligados à AMC, todos eles com reconhecida experiência prática e formativa.

INSCRIÇÕES - lisboa@mediadoresdeconflitos.pt

MEDIAÇÃO LABORAL

Sistema ainda é desconhecido por muitos portugueses

Muitos portugueses ainda desconhecem que podem resolver conflitos laborais sem recorrer aos tribunais através do Sistema de Mediação Laboral (SML), que tem potencialidade para resolver 30% dos litígios relativos ao contrato individual de trabalho.

Lançado em Dezembro de 2006, o SML funciona nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e nos distritos de Braga, Viana do Castelo, Viseu, Aveiro, Coimbra, Leiria, Santarém e Setúbal, abrangendo mais de 8,5 milhões de portugueses, sendo estendido a todo o país até ao final do ano.

Em entrevista à agência Lusa, a coordenadora dos mediadores de Lisboa, Dulce Nascimento, afirmou que ainda existe um trabalho a fazer e a desenvolver para as pessoas terem conhecimento do procedimento e saberem o que podem esperar e obter através dele.

«Ainda existe bastante desconhecimento do que é a mediação laboral, havendo, por vezes, alguma confusão com outro tipo de procedimento já existente como a arbitragem, quando não têm nada a ver», sublinhou.

Dulce Nascimento adiantou que sempre que há uma divulgação do SML, verifica-se um crescimento da procura.
Por outro lado, tem havido uma divulgação dos próprios utilizadores do sistema, acabando por ser eles «os melhores difusores da qualidade e credibilidade do sistema».

Os últimos dados do Ministério da Justiça indicam que o SML já contabilizou mais de 800 contactos com partes interessadas em utilizar o sistema, que resultaram em 220 mediações, a maioria pedida por trabalhadores.

Fonte "Destak" 24/04/2008