O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que cria quatro novos Julgados de Paz, entre os quais o Julgado de Paz de Odivelas e o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal.
O diploma prevê ainda a criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Satão, Trancoso e Vila Nova de Paiva e o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique.
Um comunicado do Conselho de Ministros refere que, com este alargamento, a rede dos Julgados de Paz passa a «abranger 43 concelhos e uma população superior a 2,7 milhões de habitantes, promovendo assim, em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma Justiça de proximidade com o cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da Justiça».
A criação destes quatro novos Julgados de Paz obedece ao Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz, após terem sido «definitivamente abandonados os critérios casuísticos que presidiram à criação dos anteriores Julgados de Paz».
«Desde 2002, ano de entrada em funcionamento dos primeiros Julgados de Paz, que estes tribunais têm aumentado anualmente o número de processos entrados, tendo sido atingido, durante o ano de 2007, o número de 17 mil processos entrados. O tempo médio de resolução dos conflitos tem-se mantido estável em cerca de dois meses, não obstante os sucessivos aumentos do número de processos entrados», adianta o comunicado.
A resolução dos conflitos através dos Julgados de Paz decorre pelo recurso à mediação ou pela submissão ao julgamento pelo juiz de paz, naquilo que é entendido como uma «assinalável mudança do sistema de administração da Justiça, no sentido de a tornar mais acessível aos cidadãos».
«Ao mesmo tempo» os Julgados de Paz «contribuem para o descongestionamento dos tribunais» comuns, realça o Governo.
Diário Digital / Lusa
27-12-2007 15:31:48
29 dezembro 2007
20 dezembro 2007
Sistema de mediação laboral alargado a mais sete distritos
Um ano após a entrada em funcionamento, o sistema de Mediação Laboral passa a funcionar a partir de hoje, em mais sete distritos do País, Viana do Castelo, Viseu, Aveiro, Coimbra, Leiria, Santarém e Setúbal, passando a abranger uma população superior a 8 500 000 portugueses.
Este sistema pode ser utilizado em todo o tipo de conflitos entre empregador e trabalhador (incluindo despedimentos), excepto acidentes de trabalho e permite resolver litígios entre empregador e trabalhador sem necessidade de intervenção dos tribunais, através do auxílio de um profissional especialmente certificado para a realização da mediação entre as partes – o mediador.
Para solicitar a intervenção do Sistema de Mediação Laboral ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios basta que uma das partes faça um telefonema através da linha 808 26 2000, que tem o custo de uma chamada local.
A utilização deste sistema de mediação está sujeita a um limite temporal de três meses, sem prejuízo das partes, com o acordo do mediador, entenderem prorrogar a duração da medição e implica o pagamento de uma taxa de 50 euros por cada uma das partes.
O Sistema de Mediação Laboral foi criado através de um protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, as centrais sindicais (CGTP e UGT) e as confederações patronais (CAP, CIP, CCP e CTP) no dia 5 de Maio de 2006 e entrou em funcionamento no dia 19 de Dezembro de 2006.
Portal do Governo
Ministério da Justiça 2007-12-19
Este sistema pode ser utilizado em todo o tipo de conflitos entre empregador e trabalhador (incluindo despedimentos), excepto acidentes de trabalho e permite resolver litígios entre empregador e trabalhador sem necessidade de intervenção dos tribunais, através do auxílio de um profissional especialmente certificado para a realização da mediação entre as partes – o mediador.
Para solicitar a intervenção do Sistema de Mediação Laboral ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios basta que uma das partes faça um telefonema através da linha 808 26 2000, que tem o custo de uma chamada local.
A utilização deste sistema de mediação está sujeita a um limite temporal de três meses, sem prejuízo das partes, com o acordo do mediador, entenderem prorrogar a duração da medição e implica o pagamento de uma taxa de 50 euros por cada uma das partes.
O Sistema de Mediação Laboral foi criado através de um protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, as centrais sindicais (CGTP e UGT) e as confederações patronais (CAP, CIP, CCP e CTP) no dia 5 de Maio de 2006 e entrou em funcionamento no dia 19 de Dezembro de 2006.
Portal do Governo
Ministério da Justiça 2007-12-19
Mediação Laboral: Tempo médio resolução conflitos é de 45 dias
O secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira, revelou hoje, em Coimbra, que o tempo médio de resolução de conflitos através do Sistema de Mediação Laboral (SML) é de 45 dias.
«Estamos a realizar mediação e a chegar a acordo num prazo mais curto do que os três meses previstos», afirmou o membro do governo numa sessão de divulgação do SML, que decorreu hoje no auditório do CEC/CCIC - Conselho Empresarial do Centro - Câmara de Comércio e Indústria do Centro.
Promovido pelo Ministério da Justiça, em colaboração com as confederações patronais e as centrais sindicais, o sistema entrou em funcionamento há um ano, e hoje foi alargado a um conjunto de mais oito novos distritos, passando a abranger mais de 80 por cento da população residente em Portugal.
Uma das vantagens da mediação laboral é comportar mais rapidez na resolução dos conflitos: enquanto uma acção judicial se prolonga, em média, por oito meses, só na primeira instância, a duração prevista para a mediação laboral é de três meses, indica um documento daquele ministério.
Segundo o secretário de Estado da Justiça, dos conflitos que seguiram para mediação, mais de metade foram resolvidos por acordo entre as partes.
«É um dado muito significativo e entusiasmante. Significa que, chegando à fase de mediação, normalmente o processo resulta«, frisou João Tiago da Silveira.
Ao intervir na sessão, o presidente do CEC/CCIC, Almeida Henriques, disse que a morosidade e os custos dos tribunais constituem um dos »aspectos críticos« para o sucesso dos empresários.
«Tudo o que seja retirar processos dos tribunais é positivo. Todos os sistemas de mediação são fundamentais», afirmou.
Ainda segundo dados constantes no documento do Ministério da Justiça, o ponto de contacto do SML já contabilizou mais de 800 contactos com partes interessadas em usar o sistema.
Destes contactos, foram pedidas mais de 220 mediações, a maioria por trabalhadores.
Através da mediação, empregador e trabalhador podem resolver litígios laborais, sendo auxiliados por um terceiro imparcial, o mediador, para alcançar um acordo.
Estão excluídos os litígios relativos a acidentes de trabalho ou direitos indisponíveis.
«Prático e flexível«, o sistema está concebido para reduzir os custos ao mínimo, não exige a criação de qualquer novo serviço, pois aproveita os recursos e serviços já existentes, e assenta na gestão de uma lista de mediadores em matéria laboral pelo Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça.
Diário Digital / Lusa
«Estamos a realizar mediação e a chegar a acordo num prazo mais curto do que os três meses previstos», afirmou o membro do governo numa sessão de divulgação do SML, que decorreu hoje no auditório do CEC/CCIC - Conselho Empresarial do Centro - Câmara de Comércio e Indústria do Centro.
Promovido pelo Ministério da Justiça, em colaboração com as confederações patronais e as centrais sindicais, o sistema entrou em funcionamento há um ano, e hoje foi alargado a um conjunto de mais oito novos distritos, passando a abranger mais de 80 por cento da população residente em Portugal.
Uma das vantagens da mediação laboral é comportar mais rapidez na resolução dos conflitos: enquanto uma acção judicial se prolonga, em média, por oito meses, só na primeira instância, a duração prevista para a mediação laboral é de três meses, indica um documento daquele ministério.
Segundo o secretário de Estado da Justiça, dos conflitos que seguiram para mediação, mais de metade foram resolvidos por acordo entre as partes.
«É um dado muito significativo e entusiasmante. Significa que, chegando à fase de mediação, normalmente o processo resulta«, frisou João Tiago da Silveira.
Ao intervir na sessão, o presidente do CEC/CCIC, Almeida Henriques, disse que a morosidade e os custos dos tribunais constituem um dos »aspectos críticos« para o sucesso dos empresários.
«Tudo o que seja retirar processos dos tribunais é positivo. Todos os sistemas de mediação são fundamentais», afirmou.
Ainda segundo dados constantes no documento do Ministério da Justiça, o ponto de contacto do SML já contabilizou mais de 800 contactos com partes interessadas em usar o sistema.
Destes contactos, foram pedidas mais de 220 mediações, a maioria por trabalhadores.
Através da mediação, empregador e trabalhador podem resolver litígios laborais, sendo auxiliados por um terceiro imparcial, o mediador, para alcançar um acordo.
Estão excluídos os litígios relativos a acidentes de trabalho ou direitos indisponíveis.
«Prático e flexível«, o sistema está concebido para reduzir os custos ao mínimo, não exige a criação de qualquer novo serviço, pois aproveita os recursos e serviços já existentes, e assenta na gestão de uma lista de mediadores em matéria laboral pelo Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça.
Diário Digital / Lusa
11 dezembro 2007
Alunos "mediadores de conflitos"
Numa escola da Damaia têm função de controlar funcionamento dos espaços.
A indisciplina escolar é um dos problemas mais graves do sistema de ensino em Portugal. A direcção de uma escola na Damaia, nos arredores de Lisboa, está a testar uma solução. Passou para os alunos a responsabilidade de controlar, por exemplo, a entrada, o refeitório e os recreios.
O Conselho Executivo acredita que vai conseguir mudar os alunos mais conflituosos e manter a ordem na escola.
O Pedro é um dos alunos e assume com orgulho as suas recentes funções. Ajuda o funcionário da escola quando os portões abrem às oito da manhã.
Os colegas sabem que está de serviço quando identificam o colete. Dos habituais 50 faltosos, só oito não trouxeram cartão. A espera é mais organizada.
Mas as mãos multiplicam-se quando há alunos a colaborar com os 19 funcionários.
Tal como o Pedro, a Andreia e o Jorge fazem parte do projecto "mediadores de conflitos" uma inovação da Escola Básica 2,3 Pedro d'Orey da Cunha, na Damaia, que anda a ser preparada desde o início do ano
O desafio
O desafio foi lançado pelo Conselho Executivo. A ideia do projecto surgiu há dois anos. Cada aluno foi escolhido por um professor ou director de turma.
A Andreia e a Vanda não somam repetências. O Pedro quer ser presidente da Associação de Estudantes. Entrou "de cabeça" na mediação. Ao contrário do que é hábito, diz que o projecto não vai ficar pelo caminho.
Os outros colegas seleccionados estão em currículos alternativos. Completam o sexto ano, em carpintaria ou jardinagem.
Nesta escola da Damaia há alunos de 14 nacionalidades. A língua é um problema. A escola reflete os comportamentos disfuncionais das famílias de bairros como a Cova da Moura ou o 6 de Maio.
Dos 550 alunos, 40% são apoiados pela acção social escolar e 10% têm processos nos tribunais de menores por serem agressores ou vítimas de maus tratos.
Tratar da escola
De poucas palavras, a nova responsabilidade de vigiar o recreio deve ajudar o Cláudio a desinibir-se e a relacionar-se com os colegas. Menos lixo no chão, menos conflitos no intervalo serão outras vitórias.
Colabora com o senhor Jorge, o segurança da escola e com o conhecido por "Manecas", o auxilar para todo o serviço.
É no auditório que mais gosta de estar. O aluno com dificuldades de aprendizagem, tornou-se no homem dos sete ofícios quando na escola lhe foi dada uma outra oportunidade
O "Manecas" procura ser um exemplo para quem ainda está do outro lado. Conhecido por furar fila e outros comportamentos menos recomendáveis, o Salvador ficou incumbido de controlar a porta do refeitório. Ele, o Euclides e o Cláudio Lopes, também mediadores.
E a escola também espera muito deles e do projecto. Será acompanhado de perto pelo presidente do Conselho Excutivo que diz estar preparado para o cansaço ou o possível desânimo de alguns. Ainda assim, cada dia é uma conquista para quem está habituado a muito pouco.
O ano passado, no agrupamento, foram contabilizados mais de mil incidentes de indisciplina e violência. 48 alunos foram suspensos. Segundo a pedagogia de responsabilização da escola a maioria foi obrigada a cumprir aqui serviço cívico.
SIC On-Line 7/12/2007
A indisciplina escolar é um dos problemas mais graves do sistema de ensino em Portugal. A direcção de uma escola na Damaia, nos arredores de Lisboa, está a testar uma solução. Passou para os alunos a responsabilidade de controlar, por exemplo, a entrada, o refeitório e os recreios.
O Conselho Executivo acredita que vai conseguir mudar os alunos mais conflituosos e manter a ordem na escola.
O Pedro é um dos alunos e assume com orgulho as suas recentes funções. Ajuda o funcionário da escola quando os portões abrem às oito da manhã.
Os colegas sabem que está de serviço quando identificam o colete. Dos habituais 50 faltosos, só oito não trouxeram cartão. A espera é mais organizada.
Mas as mãos multiplicam-se quando há alunos a colaborar com os 19 funcionários.
Tal como o Pedro, a Andreia e o Jorge fazem parte do projecto "mediadores de conflitos" uma inovação da Escola Básica 2,3 Pedro d'Orey da Cunha, na Damaia, que anda a ser preparada desde o início do ano
O desafio
O desafio foi lançado pelo Conselho Executivo. A ideia do projecto surgiu há dois anos. Cada aluno foi escolhido por um professor ou director de turma.
A Andreia e a Vanda não somam repetências. O Pedro quer ser presidente da Associação de Estudantes. Entrou "de cabeça" na mediação. Ao contrário do que é hábito, diz que o projecto não vai ficar pelo caminho.
Os outros colegas seleccionados estão em currículos alternativos. Completam o sexto ano, em carpintaria ou jardinagem.
Nesta escola da Damaia há alunos de 14 nacionalidades. A língua é um problema. A escola reflete os comportamentos disfuncionais das famílias de bairros como a Cova da Moura ou o 6 de Maio.
Dos 550 alunos, 40% são apoiados pela acção social escolar e 10% têm processos nos tribunais de menores por serem agressores ou vítimas de maus tratos.
Tratar da escola
De poucas palavras, a nova responsabilidade de vigiar o recreio deve ajudar o Cláudio a desinibir-se e a relacionar-se com os colegas. Menos lixo no chão, menos conflitos no intervalo serão outras vitórias.
Colabora com o senhor Jorge, o segurança da escola e com o conhecido por "Manecas", o auxilar para todo o serviço.
É no auditório que mais gosta de estar. O aluno com dificuldades de aprendizagem, tornou-se no homem dos sete ofícios quando na escola lhe foi dada uma outra oportunidade
O "Manecas" procura ser um exemplo para quem ainda está do outro lado. Conhecido por furar fila e outros comportamentos menos recomendáveis, o Salvador ficou incumbido de controlar a porta do refeitório. Ele, o Euclides e o Cláudio Lopes, também mediadores.
E a escola também espera muito deles e do projecto. Será acompanhado de perto pelo presidente do Conselho Excutivo que diz estar preparado para o cansaço ou o possível desânimo de alguns. Ainda assim, cada dia é uma conquista para quem está habituado a muito pouco.
O ano passado, no agrupamento, foram contabilizados mais de mil incidentes de indisciplina e violência. 48 alunos foram suspensos. Segundo a pedagogia de responsabilização da escola a maioria foi obrigada a cumprir aqui serviço cívico.
SIC On-Line 7/12/2007
10 dezembro 2007
“O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros”
Contra a retirada da litigância dos tribunais e a privatização do processo de cobrança do crédito, António Marinho Pinto diz que os mais pobres saem prejudicados e que a criminalidade aumenta.
O recém-eleito bastonário dos advogados pede ainda transparência nos contratos do Estado com os grandes escritórios de advocacia
Diário de Coimbra – Ganhou a candidatura dos “descamisados”?
António Marinho Pinto – Essa é uma expressão infeliz, que não corresponde a nenhuma forma adequada de caracterizar a advocacia portuguesa.
Foi usada por um professor da Faculdade de Direito de Lisboa [Marcelo Rebelo de Sousa] com o intuito de desqualificar uma parte da advocacia portuguesa.
Há advogados portugueses que têm dificuldades, sobretudo os jovens que estão a começar, porque não há clientes, nem patrocínio oficioso para todos.
Combater a “desjudicialização” da Justiça foi um “slogan” seu. Como se propõe devolver a justiça aos tribunais quando estão previstos mais julgados de paz e mais centros de mediação de conflitos?
Isso não é um slogan meu. É uma linha de actuação cheia de conteúdo. Só nos tribunais é que se garante verdadeira justiça. Uma justiça feita sem que as partes estejam representadas por advogados é uma farsa.
A parte mais frágil economicamente e culturalmente sairá sempre prejudicada desses centros de mediação e desses julgados de paz. Os centros de mediação devem ser usados quando são procurados pelas partes. Não quando são impostos pelo Estado. Porque se as pessoas vão para Tribunal é porque não se entenderam e, justamente, para que o Estado (o Tribunal) dite a solução justa.
Mas não há que aliviar a carga de processos nos tribunais e de combater a lentidão da Justiça?
É necessário criar condições para responder à crescente procura da Justiça. Nós temos paradigmas medievais no funcionamento da Justiça, absolutamente inadequados para os tempos de hoje.
A Justiça funciona segundo uma lógica de poder. É preciso que seja entendida como um serviço público que se presta. O que está a acontecer hoje com este processo de desjudicialização é que está a aumentar uma criminalidade enorme na sociedade portuguesa.
Hoje, vemos pessoas que, para cobrar dívidas, contratam “gangsters” que vão sequestrar os devedores. Há pessoas presas por ameaçar e espancar devedores.
Que soluções?
Nós vivemos numa democracia e o Governo pagará caro politicamente estas opções, porque está a mutilar a cidadania. Hoje, não se pode vender a crédito, porque não há garantia, nem meios, para fazer o comprador pagar as prestações se o não quiser.
O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros, porque os tribunais deixaram de fazer esse segmento da administração da Justiça.
O que se passou com a acção executiva foi um desastre. Foi a privatização de um segmento do Direito Civil que é o mais importante no processo de cobrança de um crédito.
São solicitadores, hoje, que muitas vezes recorrem a seguranças privados para apreender bens. Entram pela propriedade alheia e fazem as maiores agressões ao Direito.
É gravíssimo que isto tenha acontecido, promovido pelo Governo com esta ânsia liberalizadora de descongestionar e aliviar os tribunais. Com um intuito economicista e outro de satisfazer reivindicações sindicais das magistraturas.
A sua acutilância verbal de campanha não acaba com a eleição para bastonário.Eu sou quem sou. Tenho 57 anos, nunca injuriei, nem ofendi ninguém. Há muita gente que se sente incomodada com o que eu digo, porque o que eu digo é verdade. E vou continuar a dizer. Não falarei em nome próprio, mas em nome da Ordem.
Como vai ser a relação do bastonário com as magistraturas, que tanto criticou, o que lhe valeu a demissão da Comissão de Direitos Humanos da Ordem?
Foi uma fraqueza do então bastonário Dr. José Miguel Júdice. Estava muito empenhado num espectáculo mediático a que chamou Congresso da Justiça e sacrificou um dos seus mais leais e empenhados colaboradoras para tentar levar à frente essa encenação. Aquilo nunca foi um congresso da Justiça, mas um congresso das corporações da Justiça.
A ver o que cada um repartia mais entre si: mais privilégios, mais poder, mais dinheiro do Estado.
Mas a minha relação com as magistraturas vai ser óptima. Os senhores magistrados e as suas organizações sabem o que eu penso. E sabem o que nos separa. Vamos encontrar, agora, aquilo que nos une. Há muitas coisas nas quais podemos cooperar. Há uma coisa só que eu exijo e que para mim é sagrada: respeito pelos advogados.
Mostrou-se contra a paralisação do patrocínio oficioso se os defensores não forem pagos atempadamente. Como pretende ajudar os “parentes pobres” da classe?
A ideia de paralisação é abominável para um verdadeiro advogado. Vamos fazer greve contra os nossos constituintes? Contra as pessoas que defendemos, que não têm dinheiro para constituir um advogado? Agora, o Estado tem de assumir os seus compromissos e pagar os honorários atempadamente.
De que atrasos se está a falar?
Os atrasos não são muitos. Poderá haver um caso ou outro. Ao contrário do que foi propalado na campanha eleitoral, a dívida hoje é insignificante comparando com o que já foi.
Mas, seja o que for, o Estado tem de pagar a tempo. O Governo gasta muito dinheiro por ano, em honorários de advogados de grandes escritórios de Lisboa e Porto, e ninguém sabe quanto, nem a que serviços corresponde.
Não pode atrasar-se no pagamento de honorários daqueles milhares de colegas que por todo o país garantem uma dimensão essencial do Estado de Direito, que é o acesso à Justiça por parte dos cidadãos que não têm recursos económicos para contratar advogados.
Hoje, quase só os ricos têm dinheiro para pagar custas judiciais e advogados.
Uma pessoa da classe média, que ganhe até 1.500 a dois mil euros por mês, dificilmente poderá ir a tribunal para defender direitos em diversas acções.
Porque tem de pagar as usurárias custas judiciais, que foram aumentadas “n” vezes, justamente para afastar as pessoas do Tribunal.
O Estado tem andado a vender a Justiça como se fosse um bem de luxo.
Como vai ser a postura do novo bastonário em relação aos grandes escritórios de advogados?De colaboração. São colegas. Vou procurar dignificar esse sector da advocacia portuguesa.
Não tem havido alguma rivalidade da sua parte?
Eu faço críticas aos grandes como aos pequenos escritórios.
Relativamente aos grandes escritórios, eu quero duas coisas.
Primeiro, que haja transparência no relacionamento do Estado com os grandes escritórios.
O Estado deve contratar escritórios por concurso público, como adjudica empreitadas.
E há serviços jurídicos que custam mais do que algumas empreitadas. Eu quero saber quanto é que se paga aos advogados que prestam assessoria jurídica ao Instituto de Estradas de Portugal, a grandes contratos do Estado para aquisição de armamento para o Exército, para aquisição de submarinos, de helicópteros...
Isto deve ser publicitado e devem concorrer os escritórios que quiserem e não só aqueles que o Estado escolhe.
E a segunda coisa?
Outra questão é a contratação de advogados. Vou tentar criar, no âmbito da Ordem, um regulamento para contratação que imponha regras a ambas as partes.
Quero que os advogados sejam sempre contratados por contrato escrito, que seja um contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalho, para o advogado manter a autonomia técnico-jurídica e não ficar subordinado a uma entidade patronal.
Os advogados não são patrões e empregados uns dos outros. São sempre colegas.
“Hoje, as universidades estão a enganar os jovens”
Há advogados a mais. É preciso dignificar a classe. Portanto, vai de limitar o número de estágios de acesso à profissão.
Temos de limitar.
Não podem entrar dois mil advogados por ano na Ordem. Não há possibilidade.
A Ordem em cerca de 20 anos passou de cinco mil para quase 30 mil advogados.
Quais serão os critérios?
Têm de ser critérios democráticos, que garantam que tanto entra na Ordem o filho do professor catedrático, como o filho de um pescador ou de um operário.
Desde que tenha qualidades para ser bom advogado.
Teremos de analisar bem esta questão.
Há muito interesses legítimos e respeitáveis envolvidos.
Quero é definir um rácio entre as necessidades sociais do patrocínio forense e o número de advogados no mercado.
Na Finlândia existe um advogado para cada 6 mil habitantes. Na Áustria um para cada 4.200. Em França, por cada 1.800 habitantes.
Em Portugal existe um advogado por cada 380 habitantes. É impossível manter isto.
A Ordem poderá limitar no acesso à profissão, não no acesso aos cursos de Direito.
Bastava em Portugal haver cinco faculdades de Direito.
Nós temos 26 cursos. Isto foi um negócio que explorou sem escrúpulos as ilusões e as esperanças de um sector da juventude portuguesa numa sociedade em crise.
A maioria dos licenciados em Direito encontra saídas profissionais que não têm nada a ver com a formação académica que tiveram.
Ou são jornalistas, ou vão dar aulas, ou trabalhar em funções indiferenciadas.
Não deve ser o mercado a funcionar?
O mercado pode funcionar quando se trata de escolher sapatos...
O senhor é professor de Jornalismo, área onde acontece algo de semelhante. Não há saídas profissionais.
E os licenciados em Jornalismo e em Comunicação Social estão a fazer biscates aqui e acolá ou a trabalhar nos supermercados, ou noutras coisas que não têm nada a ver com aquilo que estudaram.
Isso foi outro negócio que se fez, das universidade privadas, no qual o poder político participou e condescendeu.
No caso do Direito, temos de procurar que as universidades respondam às necessidades reais da sociedade e não haja cursos para responder a necessidades dos professores dessas faculdades e a privilégios de que esses professores não querem abdicar.
Hoje, as universidades, incluindo as públicas, captam alunos através de publicidade comercial paga nos órgãos de informação. Estão a enganar os jovens.
Carlo Santos
Diário de Coimbra On-Line
O recém-eleito bastonário dos advogados pede ainda transparência nos contratos do Estado com os grandes escritórios de advocacia
Diário de Coimbra – Ganhou a candidatura dos “descamisados”?
António Marinho Pinto – Essa é uma expressão infeliz, que não corresponde a nenhuma forma adequada de caracterizar a advocacia portuguesa.
Foi usada por um professor da Faculdade de Direito de Lisboa [Marcelo Rebelo de Sousa] com o intuito de desqualificar uma parte da advocacia portuguesa.
Há advogados portugueses que têm dificuldades, sobretudo os jovens que estão a começar, porque não há clientes, nem patrocínio oficioso para todos.
Combater a “desjudicialização” da Justiça foi um “slogan” seu. Como se propõe devolver a justiça aos tribunais quando estão previstos mais julgados de paz e mais centros de mediação de conflitos?
Isso não é um slogan meu. É uma linha de actuação cheia de conteúdo. Só nos tribunais é que se garante verdadeira justiça. Uma justiça feita sem que as partes estejam representadas por advogados é uma farsa.
A parte mais frágil economicamente e culturalmente sairá sempre prejudicada desses centros de mediação e desses julgados de paz. Os centros de mediação devem ser usados quando são procurados pelas partes. Não quando são impostos pelo Estado. Porque se as pessoas vão para Tribunal é porque não se entenderam e, justamente, para que o Estado (o Tribunal) dite a solução justa.
Mas não há que aliviar a carga de processos nos tribunais e de combater a lentidão da Justiça?
É necessário criar condições para responder à crescente procura da Justiça. Nós temos paradigmas medievais no funcionamento da Justiça, absolutamente inadequados para os tempos de hoje.
A Justiça funciona segundo uma lógica de poder. É preciso que seja entendida como um serviço público que se presta. O que está a acontecer hoje com este processo de desjudicialização é que está a aumentar uma criminalidade enorme na sociedade portuguesa.
Hoje, vemos pessoas que, para cobrar dívidas, contratam “gangsters” que vão sequestrar os devedores. Há pessoas presas por ameaçar e espancar devedores.
Que soluções?
Nós vivemos numa democracia e o Governo pagará caro politicamente estas opções, porque está a mutilar a cidadania. Hoje, não se pode vender a crédito, porque não há garantia, nem meios, para fazer o comprador pagar as prestações se o não quiser.
O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros, porque os tribunais deixaram de fazer esse segmento da administração da Justiça.
O que se passou com a acção executiva foi um desastre. Foi a privatização de um segmento do Direito Civil que é o mais importante no processo de cobrança de um crédito.
São solicitadores, hoje, que muitas vezes recorrem a seguranças privados para apreender bens. Entram pela propriedade alheia e fazem as maiores agressões ao Direito.
É gravíssimo que isto tenha acontecido, promovido pelo Governo com esta ânsia liberalizadora de descongestionar e aliviar os tribunais. Com um intuito economicista e outro de satisfazer reivindicações sindicais das magistraturas.
A sua acutilância verbal de campanha não acaba com a eleição para bastonário.Eu sou quem sou. Tenho 57 anos, nunca injuriei, nem ofendi ninguém. Há muita gente que se sente incomodada com o que eu digo, porque o que eu digo é verdade. E vou continuar a dizer. Não falarei em nome próprio, mas em nome da Ordem.
Como vai ser a relação do bastonário com as magistraturas, que tanto criticou, o que lhe valeu a demissão da Comissão de Direitos Humanos da Ordem?
Foi uma fraqueza do então bastonário Dr. José Miguel Júdice. Estava muito empenhado num espectáculo mediático a que chamou Congresso da Justiça e sacrificou um dos seus mais leais e empenhados colaboradoras para tentar levar à frente essa encenação. Aquilo nunca foi um congresso da Justiça, mas um congresso das corporações da Justiça.
A ver o que cada um repartia mais entre si: mais privilégios, mais poder, mais dinheiro do Estado.
Mas a minha relação com as magistraturas vai ser óptima. Os senhores magistrados e as suas organizações sabem o que eu penso. E sabem o que nos separa. Vamos encontrar, agora, aquilo que nos une. Há muitas coisas nas quais podemos cooperar. Há uma coisa só que eu exijo e que para mim é sagrada: respeito pelos advogados.
Mostrou-se contra a paralisação do patrocínio oficioso se os defensores não forem pagos atempadamente. Como pretende ajudar os “parentes pobres” da classe?
A ideia de paralisação é abominável para um verdadeiro advogado. Vamos fazer greve contra os nossos constituintes? Contra as pessoas que defendemos, que não têm dinheiro para constituir um advogado? Agora, o Estado tem de assumir os seus compromissos e pagar os honorários atempadamente.
De que atrasos se está a falar?
Os atrasos não são muitos. Poderá haver um caso ou outro. Ao contrário do que foi propalado na campanha eleitoral, a dívida hoje é insignificante comparando com o que já foi.
Mas, seja o que for, o Estado tem de pagar a tempo. O Governo gasta muito dinheiro por ano, em honorários de advogados de grandes escritórios de Lisboa e Porto, e ninguém sabe quanto, nem a que serviços corresponde.
Não pode atrasar-se no pagamento de honorários daqueles milhares de colegas que por todo o país garantem uma dimensão essencial do Estado de Direito, que é o acesso à Justiça por parte dos cidadãos que não têm recursos económicos para contratar advogados.
Hoje, quase só os ricos têm dinheiro para pagar custas judiciais e advogados.
Uma pessoa da classe média, que ganhe até 1.500 a dois mil euros por mês, dificilmente poderá ir a tribunal para defender direitos em diversas acções.
Porque tem de pagar as usurárias custas judiciais, que foram aumentadas “n” vezes, justamente para afastar as pessoas do Tribunal.
O Estado tem andado a vender a Justiça como se fosse um bem de luxo.
Como vai ser a postura do novo bastonário em relação aos grandes escritórios de advogados?De colaboração. São colegas. Vou procurar dignificar esse sector da advocacia portuguesa.
Não tem havido alguma rivalidade da sua parte?
Eu faço críticas aos grandes como aos pequenos escritórios.
Relativamente aos grandes escritórios, eu quero duas coisas.
Primeiro, que haja transparência no relacionamento do Estado com os grandes escritórios.
O Estado deve contratar escritórios por concurso público, como adjudica empreitadas.
E há serviços jurídicos que custam mais do que algumas empreitadas. Eu quero saber quanto é que se paga aos advogados que prestam assessoria jurídica ao Instituto de Estradas de Portugal, a grandes contratos do Estado para aquisição de armamento para o Exército, para aquisição de submarinos, de helicópteros...
Isto deve ser publicitado e devem concorrer os escritórios que quiserem e não só aqueles que o Estado escolhe.
E a segunda coisa?
Outra questão é a contratação de advogados. Vou tentar criar, no âmbito da Ordem, um regulamento para contratação que imponha regras a ambas as partes.
Quero que os advogados sejam sempre contratados por contrato escrito, que seja um contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalho, para o advogado manter a autonomia técnico-jurídica e não ficar subordinado a uma entidade patronal.
Os advogados não são patrões e empregados uns dos outros. São sempre colegas.
“Hoje, as universidades estão a enganar os jovens”
Há advogados a mais. É preciso dignificar a classe. Portanto, vai de limitar o número de estágios de acesso à profissão.
Temos de limitar.
Não podem entrar dois mil advogados por ano na Ordem. Não há possibilidade.
A Ordem em cerca de 20 anos passou de cinco mil para quase 30 mil advogados.
Quais serão os critérios?
Têm de ser critérios democráticos, que garantam que tanto entra na Ordem o filho do professor catedrático, como o filho de um pescador ou de um operário.
Desde que tenha qualidades para ser bom advogado.
Teremos de analisar bem esta questão.
Há muito interesses legítimos e respeitáveis envolvidos.
Quero é definir um rácio entre as necessidades sociais do patrocínio forense e o número de advogados no mercado.
Na Finlândia existe um advogado para cada 6 mil habitantes. Na Áustria um para cada 4.200. Em França, por cada 1.800 habitantes.
Em Portugal existe um advogado por cada 380 habitantes. É impossível manter isto.
A Ordem poderá limitar no acesso à profissão, não no acesso aos cursos de Direito.
Bastava em Portugal haver cinco faculdades de Direito.
Nós temos 26 cursos. Isto foi um negócio que explorou sem escrúpulos as ilusões e as esperanças de um sector da juventude portuguesa numa sociedade em crise.
A maioria dos licenciados em Direito encontra saídas profissionais que não têm nada a ver com a formação académica que tiveram.
Ou são jornalistas, ou vão dar aulas, ou trabalhar em funções indiferenciadas.
Não deve ser o mercado a funcionar?
O mercado pode funcionar quando se trata de escolher sapatos...
O senhor é professor de Jornalismo, área onde acontece algo de semelhante. Não há saídas profissionais.
E os licenciados em Jornalismo e em Comunicação Social estão a fazer biscates aqui e acolá ou a trabalhar nos supermercados, ou noutras coisas que não têm nada a ver com aquilo que estudaram.
Isso foi outro negócio que se fez, das universidade privadas, no qual o poder político participou e condescendeu.
No caso do Direito, temos de procurar que as universidades respondam às necessidades reais da sociedade e não haja cursos para responder a necessidades dos professores dessas faculdades e a privilégios de que esses professores não querem abdicar.
Hoje, as universidades, incluindo as públicas, captam alunos através de publicidade comercial paga nos órgãos de informação. Estão a enganar os jovens.
Carlo Santos
Diário de Coimbra On-Line
“O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros”
“O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros”
Contra a retirada da litigância dos tribunais e a privatização do processo de cobrança do crédito, António Marinho Pinto diz que os mais pobres saem prejudicados e que a criminalidade aumenta.
O recém-eleito bastonário dos advogados pede ainda transparência nos contratos do Estado com os grandes escritórios de advocacia
Diário de Coimbra – Ganhou a candidatura dos “descamisados”?
António Marinho Pinto – Essa é uma expressão infeliz, que não corresponde a nenhuma forma adequada de caracterizar a advocacia portuguesa.
Foi usada por um professor da Faculdade de Direito de Lisboa [Marcelo Rebelo de Sousa] com o intuito de desqualificar uma parte da advocacia portuguesa.
Há advogados portugueses que têm dificuldades, sobretudo os jovens que estão a começar, porque não há clientes, nem patrocínio oficioso para todos.
Combater a “desjudicialização” da Justiça foi um “slogan” seu. Como se propõe devolver a justiça aos tribunais quando estão previstos mais julgados de paz e mais centros de mediação de conflitos?
Isso não é um slogan meu. É uma linha de actuação cheia de conteúdo. Só nos tribunais é que se garante verdadeira justiça. Uma justiça feita sem que as partes estejam representadas por advogados é uma farsa.
A parte mais frágil economicamente e culturalmente sairá sempre prejudicada desses centros de mediação e desses julgados de paz. Os centros de mediação devem ser usados quando são procurados pelas partes. Não quando são impostos pelo Estado. Porque se as pessoas vão para Tribunal é porque não se entenderam e, justamente, para que o Estado (o Tribunal) dite a solução justa.
Mas não há que aliviar a carga de processos nos tribunais e de combater a lentidão da Justiça?
É necessário criar condições para responder à crescente procura da Justiça. Nós temos paradigmas medievais no funcionamento da Justiça, absolutamente inadequados para os tempos de hoje.
A Justiça funciona segundo uma lógica de poder. É preciso que seja entendida como um serviço público que se presta. O que está a acontecer hoje com este processo de desjudicialização é que está a aumentar uma criminalidade enorme na sociedade portuguesa.
Hoje, vemos pessoas que, para cobrar dívidas, contratam “gangsters” que vão sequestrar os devedores. Há pessoas presas por ameaçar e espancar devedores.
Que soluções?
Nós vivemos numa democracia e o Governo pagará caro politicamente estas opções, porque está a mutilar a cidadania. Hoje, não se pode vender a crédito, porque não há garantia, nem meios, para fazer o comprador pagar as prestações se o não quiser.
O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros, porque os tribunais deixaram de fazer esse segmento da administração da Justiça.
O que se passou com a acção executiva foi um desastre. Foi a privatização de um segmento do Direito Civil que é o mais importante no processo de cobrança de um crédito.
São solicitadores, hoje, que muitas vezes recorrem a seguranças privados para apreender bens. Entram pela propriedade alheia e fazem as maiores agressões ao Direito.
É gravíssimo que isto tenha acontecido, promovido pelo Governo com esta ânsia liberalizadora de descongestionar e aliviar os tribunais. Com um intuito economicista e outro de satisfazer reivindicações sindicais das magistraturas.
A sua acutilância verbal de campanha não acaba com a eleição para bastonário.Eu sou quem sou. Tenho 57 anos, nunca injuriei, nem ofendi ninguém. Há muita gente que se sente incomodada com o que eu digo, porque o que eu digo é verdade. E vou continuar a dizer. Não falarei em nome próprio, mas em nome da Ordem.
Como vai ser a relação do bastonário com as magistraturas, que tanto criticou, o que lhe valeu a demissão da Comissão de Direitos Humanos da Ordem?
Foi uma fraqueza do então bastonário Dr. José Miguel Júdice. Estava muito empenhado num espectáculo mediático a que chamou Congresso da Justiça e sacrificou um dos seus mais leais e empenhados colaboradoras para tentar levar à frente essa encenação. Aquilo nunca foi um congresso da Justiça, mas um congresso das corporações da Justiça.
A ver o que cada um repartia mais entre si: mais privilégios, mais poder, mais dinheiro do Estado.
Mas a minha relação com as magistraturas vai ser óptima. Os senhores magistrados e as suas organizações sabem o que eu penso. E sabem o que nos separa. Vamos encontrar, agora, aquilo que nos une. Há muitas coisas nas quais podemos cooperar. Há uma coisa só que eu exijo e que para mim é sagrada: respeito pelos advogados.
Mostrou-se contra a paralisação do patrocínio oficioso se os defensores não forem pagos atempadamente. Como pretende ajudar os “parentes pobres” da classe?
A ideia de paralisação é abominável para um verdadeiro advogado. Vamos fazer greve contra os nossos constituintes? Contra as pessoas que defendemos, que não têm dinheiro para constituir um advogado? Agora, o Estado tem de assumir os seus compromissos e pagar os honorários atempadamente.
De que atrasos se está a falar?
Os atrasos não são muitos. Poderá haver um caso ou outro. Ao contrário do que foi propalado na campanha eleitoral, a dívida hoje é insignificante comparando com o que já foi.
Mas, seja o que for, o Estado tem de pagar a tempo. O Governo gasta muito dinheiro por ano, em honorários de advogados de grandes escritórios de Lisboa e Porto, e ninguém sabe quanto, nem a que serviços corresponde.
Não pode atrasar-se no pagamento de honorários daqueles milhares de colegas que por todo o país garantem uma dimensão essencial do Estado de Direito, que é o acesso à Justiça por parte dos cidadãos que não têm recursos económicos para contratar advogados.
Hoje, quase só os ricos têm dinheiro para pagar custas judiciais e advogados.
Uma pessoa da classe média, que ganhe até 1.500 a dois mil euros por mês, dificilmente poderá ir a tribunal para defender direitos em diversas acções.
Porque tem de pagar as usurárias custas judiciais, que foram aumentadas “n” vezes, justamente para afastar as pessoas do Tribunal.
O Estado tem andado a vender a Justiça como se fosse um bem de luxo.
Como vai ser a postura do novo bastonário em relação aos grandes escritórios de advogados?De colaboração. São colegas. Vou procurar dignificar esse sector da advocacia portuguesa.
Não tem havido alguma rivalidade da sua parte?
Eu faço críticas aos grandes como aos pequenos escritórios.
Relativamente aos grandes escritórios, eu quero duas coisas.
Primeiro, que haja transparência no relacionamento do Estado com os grandes escritórios.
O Estado deve contratar escritórios por concurso público, como adjudica empreitadas.
E há serviços jurídicos que custam mais do que algumas empreitadas. Eu quero saber quanto é que se paga aos advogados que prestam assessoria jurídica ao Instituto de Estradas de Portugal, a grandes contratos do Estado para aquisição de armamento para o Exército, para aquisição de submarinos, de helicópteros...
Isto deve ser publicitado e devem concorrer os escritórios que quiserem e não só aqueles que o Estado escolhe.
E a segunda coisa?
Outra questão é a contratação de advogados. Vou tentar criar, no âmbito da Ordem, um regulamento para contratação que imponha regras a ambas as partes.
Quero que os advogados sejam sempre contratados por contrato escrito, que seja um contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalho, para o advogado manter a autonomia técnico-jurídica e não ficar subordinado a uma entidade patronal.
Os advogados não são patrões e empregados uns dos outros. São sempre colegas.
“Hoje, as universidades estão a enganar os jovens”
Há advogados a mais. É preciso dignificar a classe. Portanto, vai de limitar o número de estágios de acesso à profissão.
Temos de limitar.
Não podem entrar dois mil advogados por ano na Ordem. Não há possibilidade.
A Ordem em cerca de 20 anos passou de cinco mil para quase 30 mil advogados.
Quais serão os critérios?
Têm de ser critérios democráticos, que garantam que tanto entra na Ordem o filho do professor catedrático, como o filho de um pescador ou de um operário.
Desde que tenha qualidades para ser bom advogado.
Teremos de analisar bem esta questão.
Há muito interesses legítimos e respeitáveis envolvidos.
Quero é definir um rácio entre as necessidades sociais do patrocínio forense e o número de advogados no mercado.
Na Finlândia existe um advogado para cada 6 mil habitantes. Na Áustria um para cada 4.200. Em França, por cada 1.800 habitantes.
Em Portugal existe um advogado por cada 380 habitantes. É impossível manter isto.
A Ordem poderá limitar no acesso à profissão, não no acesso aos cursos de Direito.
Bastava em Portugal haver cinco faculdades de Direito.
Nós temos 26 cursos. Isto foi um negócio que explorou sem escrúpulos as ilusões e as esperanças de um sector da juventude portuguesa numa sociedade em crise.
A maioria dos licenciados em Direito encontra saídas profissionais que não têm nada a ver com a formação académica que tiveram.
Ou são jornalistas, ou vão dar aulas, ou trabalhar em funções indiferenciadas.
Não deve ser o mercado a funcionar?
O mercado pode funcionar quando se trata de escolher sapatos...
O senhor é professor de Jornalismo, área onde acontece algo de semelhante. Não há saídas profissionais.
E os licenciados em Jornalismo e em Comunicação Social estão a fazer biscates aqui e acolá ou a trabalhar nos supermercados, ou noutras coisas que não têm nada a ver com aquilo que estudaram.
Isso foi outro negócio que se fez, das universidade privadas, no qual o poder político participou e condescendeu.
No caso do Direito, temos de procurar que as universidades respondam às necessidades reais da sociedade e não haja cursos para responder a necessidades dos professores dessas faculdades e a privilégios de que esses professores não querem abdicar.
Hoje, as universidades, incluindo as públicas, captam alunos através de publicidade comercial paga nos órgãos de informação. Estão a enganar os jovens.
Carlo Santos
Diário de Coimbra On-Line
Contra a retirada da litigância dos tribunais e a privatização do processo de cobrança do crédito, António Marinho Pinto diz que os mais pobres saem prejudicados e que a criminalidade aumenta.
O recém-eleito bastonário dos advogados pede ainda transparência nos contratos do Estado com os grandes escritórios de advocacia
Diário de Coimbra – Ganhou a candidatura dos “descamisados”?
António Marinho Pinto – Essa é uma expressão infeliz, que não corresponde a nenhuma forma adequada de caracterizar a advocacia portuguesa.
Foi usada por um professor da Faculdade de Direito de Lisboa [Marcelo Rebelo de Sousa] com o intuito de desqualificar uma parte da advocacia portuguesa.
Há advogados portugueses que têm dificuldades, sobretudo os jovens que estão a começar, porque não há clientes, nem patrocínio oficioso para todos.
Combater a “desjudicialização” da Justiça foi um “slogan” seu. Como se propõe devolver a justiça aos tribunais quando estão previstos mais julgados de paz e mais centros de mediação de conflitos?
Isso não é um slogan meu. É uma linha de actuação cheia de conteúdo. Só nos tribunais é que se garante verdadeira justiça. Uma justiça feita sem que as partes estejam representadas por advogados é uma farsa.
A parte mais frágil economicamente e culturalmente sairá sempre prejudicada desses centros de mediação e desses julgados de paz. Os centros de mediação devem ser usados quando são procurados pelas partes. Não quando são impostos pelo Estado. Porque se as pessoas vão para Tribunal é porque não se entenderam e, justamente, para que o Estado (o Tribunal) dite a solução justa.
Mas não há que aliviar a carga de processos nos tribunais e de combater a lentidão da Justiça?
É necessário criar condições para responder à crescente procura da Justiça. Nós temos paradigmas medievais no funcionamento da Justiça, absolutamente inadequados para os tempos de hoje.
A Justiça funciona segundo uma lógica de poder. É preciso que seja entendida como um serviço público que se presta. O que está a acontecer hoje com este processo de desjudicialização é que está a aumentar uma criminalidade enorme na sociedade portuguesa.
Hoje, vemos pessoas que, para cobrar dívidas, contratam “gangsters” que vão sequestrar os devedores. Há pessoas presas por ameaçar e espancar devedores.
Que soluções?
Nós vivemos numa democracia e o Governo pagará caro politicamente estas opções, porque está a mutilar a cidadania. Hoje, não se pode vender a crédito, porque não há garantia, nem meios, para fazer o comprador pagar as prestações se o não quiser.
O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros, porque os tribunais deixaram de fazer esse segmento da administração da Justiça.
O que se passou com a acção executiva foi um desastre. Foi a privatização de um segmento do Direito Civil que é o mais importante no processo de cobrança de um crédito.
São solicitadores, hoje, que muitas vezes recorrem a seguranças privados para apreender bens. Entram pela propriedade alheia e fazem as maiores agressões ao Direito.
É gravíssimo que isto tenha acontecido, promovido pelo Governo com esta ânsia liberalizadora de descongestionar e aliviar os tribunais. Com um intuito economicista e outro de satisfazer reivindicações sindicais das magistraturas.
A sua acutilância verbal de campanha não acaba com a eleição para bastonário.Eu sou quem sou. Tenho 57 anos, nunca injuriei, nem ofendi ninguém. Há muita gente que se sente incomodada com o que eu digo, porque o que eu digo é verdade. E vou continuar a dizer. Não falarei em nome próprio, mas em nome da Ordem.
Como vai ser a relação do bastonário com as magistraturas, que tanto criticou, o que lhe valeu a demissão da Comissão de Direitos Humanos da Ordem?
Foi uma fraqueza do então bastonário Dr. José Miguel Júdice. Estava muito empenhado num espectáculo mediático a que chamou Congresso da Justiça e sacrificou um dos seus mais leais e empenhados colaboradoras para tentar levar à frente essa encenação. Aquilo nunca foi um congresso da Justiça, mas um congresso das corporações da Justiça.
A ver o que cada um repartia mais entre si: mais privilégios, mais poder, mais dinheiro do Estado.
Mas a minha relação com as magistraturas vai ser óptima. Os senhores magistrados e as suas organizações sabem o que eu penso. E sabem o que nos separa. Vamos encontrar, agora, aquilo que nos une. Há muitas coisas nas quais podemos cooperar. Há uma coisa só que eu exijo e que para mim é sagrada: respeito pelos advogados.
Mostrou-se contra a paralisação do patrocínio oficioso se os defensores não forem pagos atempadamente. Como pretende ajudar os “parentes pobres” da classe?
A ideia de paralisação é abominável para um verdadeiro advogado. Vamos fazer greve contra os nossos constituintes? Contra as pessoas que defendemos, que não têm dinheiro para constituir um advogado? Agora, o Estado tem de assumir os seus compromissos e pagar os honorários atempadamente.
De que atrasos se está a falar?
Os atrasos não são muitos. Poderá haver um caso ou outro. Ao contrário do que foi propalado na campanha eleitoral, a dívida hoje é insignificante comparando com o que já foi.
Mas, seja o que for, o Estado tem de pagar a tempo. O Governo gasta muito dinheiro por ano, em honorários de advogados de grandes escritórios de Lisboa e Porto, e ninguém sabe quanto, nem a que serviços corresponde.
Não pode atrasar-se no pagamento de honorários daqueles milhares de colegas que por todo o país garantem uma dimensão essencial do Estado de Direito, que é o acesso à Justiça por parte dos cidadãos que não têm recursos económicos para contratar advogados.
Hoje, quase só os ricos têm dinheiro para pagar custas judiciais e advogados.
Uma pessoa da classe média, que ganhe até 1.500 a dois mil euros por mês, dificilmente poderá ir a tribunal para defender direitos em diversas acções.
Porque tem de pagar as usurárias custas judiciais, que foram aumentadas “n” vezes, justamente para afastar as pessoas do Tribunal.
O Estado tem andado a vender a Justiça como se fosse um bem de luxo.
Como vai ser a postura do novo bastonário em relação aos grandes escritórios de advogados?De colaboração. São colegas. Vou procurar dignificar esse sector da advocacia portuguesa.
Não tem havido alguma rivalidade da sua parte?
Eu faço críticas aos grandes como aos pequenos escritórios.
Relativamente aos grandes escritórios, eu quero duas coisas.
Primeiro, que haja transparência no relacionamento do Estado com os grandes escritórios.
O Estado deve contratar escritórios por concurso público, como adjudica empreitadas.
E há serviços jurídicos que custam mais do que algumas empreitadas. Eu quero saber quanto é que se paga aos advogados que prestam assessoria jurídica ao Instituto de Estradas de Portugal, a grandes contratos do Estado para aquisição de armamento para o Exército, para aquisição de submarinos, de helicópteros...
Isto deve ser publicitado e devem concorrer os escritórios que quiserem e não só aqueles que o Estado escolhe.
E a segunda coisa?
Outra questão é a contratação de advogados. Vou tentar criar, no âmbito da Ordem, um regulamento para contratação que imponha regras a ambas as partes.
Quero que os advogados sejam sempre contratados por contrato escrito, que seja um contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalho, para o advogado manter a autonomia técnico-jurídica e não ficar subordinado a uma entidade patronal.
Os advogados não são patrões e empregados uns dos outros. São sempre colegas.
“Hoje, as universidades estão a enganar os jovens”
Há advogados a mais. É preciso dignificar a classe. Portanto, vai de limitar o número de estágios de acesso à profissão.
Temos de limitar.
Não podem entrar dois mil advogados por ano na Ordem. Não há possibilidade.
A Ordem em cerca de 20 anos passou de cinco mil para quase 30 mil advogados.
Quais serão os critérios?
Têm de ser critérios democráticos, que garantam que tanto entra na Ordem o filho do professor catedrático, como o filho de um pescador ou de um operário.
Desde que tenha qualidades para ser bom advogado.
Teremos de analisar bem esta questão.
Há muito interesses legítimos e respeitáveis envolvidos.
Quero é definir um rácio entre as necessidades sociais do patrocínio forense e o número de advogados no mercado.
Na Finlândia existe um advogado para cada 6 mil habitantes. Na Áustria um para cada 4.200. Em França, por cada 1.800 habitantes.
Em Portugal existe um advogado por cada 380 habitantes. É impossível manter isto.
A Ordem poderá limitar no acesso à profissão, não no acesso aos cursos de Direito.
Bastava em Portugal haver cinco faculdades de Direito.
Nós temos 26 cursos. Isto foi um negócio que explorou sem escrúpulos as ilusões e as esperanças de um sector da juventude portuguesa numa sociedade em crise.
A maioria dos licenciados em Direito encontra saídas profissionais que não têm nada a ver com a formação académica que tiveram.
Ou são jornalistas, ou vão dar aulas, ou trabalhar em funções indiferenciadas.
Não deve ser o mercado a funcionar?
O mercado pode funcionar quando se trata de escolher sapatos...
O senhor é professor de Jornalismo, área onde acontece algo de semelhante. Não há saídas profissionais.
E os licenciados em Jornalismo e em Comunicação Social estão a fazer biscates aqui e acolá ou a trabalhar nos supermercados, ou noutras coisas que não têm nada a ver com aquilo que estudaram.
Isso foi outro negócio que se fez, das universidade privadas, no qual o poder político participou e condescendeu.
No caso do Direito, temos de procurar que as universidades respondam às necessidades reais da sociedade e não haja cursos para responder a necessidades dos professores dessas faculdades e a privilégios de que esses professores não querem abdicar.
Hoje, as universidades, incluindo as públicas, captam alunos através de publicidade comercial paga nos órgãos de informação. Estão a enganar os jovens.
Carlo Santos
Diário de Coimbra On-Line
07 dezembro 2007
Conflitos de consumo resolvidos fora do tribunal
A Associação Portuguesa de Direito de Consumo (APDC), com sede em Coimbra, vai dar apoio técnico a um gabinete jurídico a funcionar em Leiria e outros dois municípios limítrofes.
As câmaras municipais da Batalha, Leiria e Porto de Mós, em conjunto com a Associação Comercial e Industrial que opera nos respectivos concelhos, criaram um gabinete de apoio ao consumidor com o objectivo de defender os direitos dos cidadãos nas suas relações comerciais.
Segundo a Agência para a Promoção e Desenvolvimento dos Centros Urbanos de Leiria, Batalha e Porto de Mós, que lidera o processo, o objectivo é garantir “informação, prevenção, encaminhamento, mediação e resolução de conflitos de consumo”.
A funcionar três dias por semana, rotativamente em cada um dos concelhos aderentes, com o apoio técnico da APDC, este gabinete visa “promover os direitos fundamentais dos consumidores e a defesa dos seus interesses, contribuindo, assim, para uma nova atitude perante os hábitos de consumo”, explicou a vereadora de Leiria Neusa Magalhães, na apresentação do projecto.
“Este serviço pretende apoiar e ajudar os munícipes” explicou Carlos Henriques, vice-presidente da Câmara da Batalha, uma das autarquias subscritoras do protocolo assinado anteontem, acrescentando que os serviços jurídicos vão centrar-se nas “relações comerciais entre consumidores e fornecedores”.
Mediação
Neste quadro, haverá um jurista que dará apoio aos consumidores e fornecedores, prestando apoio técnico e procurando a “resolução extrajudicial dos conflitos de consumo”.
No gabinete, será feita a análise de denúncias recebidas, queixas e reclamações de todas as partes. Nesta sequência será empreendido um processo de encontro entre as duas partes mas, caso a mediação falhe, as situações em apreço serão encaminhadas para as entidades competentes.
Além disso, caberá ao gabinete a “promoção de acções de sensibilização em matéria de direito do consumo”, acrescentou a vereadora Neusa Magalhães.
As Beiras On-Line 7/12/2007
As câmaras municipais da Batalha, Leiria e Porto de Mós, em conjunto com a Associação Comercial e Industrial que opera nos respectivos concelhos, criaram um gabinete de apoio ao consumidor com o objectivo de defender os direitos dos cidadãos nas suas relações comerciais.
Segundo a Agência para a Promoção e Desenvolvimento dos Centros Urbanos de Leiria, Batalha e Porto de Mós, que lidera o processo, o objectivo é garantir “informação, prevenção, encaminhamento, mediação e resolução de conflitos de consumo”.
A funcionar três dias por semana, rotativamente em cada um dos concelhos aderentes, com o apoio técnico da APDC, este gabinete visa “promover os direitos fundamentais dos consumidores e a defesa dos seus interesses, contribuindo, assim, para uma nova atitude perante os hábitos de consumo”, explicou a vereadora de Leiria Neusa Magalhães, na apresentação do projecto.
“Este serviço pretende apoiar e ajudar os munícipes” explicou Carlos Henriques, vice-presidente da Câmara da Batalha, uma das autarquias subscritoras do protocolo assinado anteontem, acrescentando que os serviços jurídicos vão centrar-se nas “relações comerciais entre consumidores e fornecedores”.
Mediação
Neste quadro, haverá um jurista que dará apoio aos consumidores e fornecedores, prestando apoio técnico e procurando a “resolução extrajudicial dos conflitos de consumo”.
No gabinete, será feita a análise de denúncias recebidas, queixas e reclamações de todas as partes. Nesta sequência será empreendido um processo de encontro entre as duas partes mas, caso a mediação falhe, as situações em apreço serão encaminhadas para as entidades competentes.
Além disso, caberá ao gabinete a “promoção de acções de sensibilização em matéria de direito do consumo”, acrescentou a vereadora Neusa Magalhães.
As Beiras On-Line 7/12/2007
06 dezembro 2007
Projecto de reforma do sistema judicial já está concluído
O Governo anunciou que o projecto de reforma do sistema judicial já está concluído e que foram criados quatro novos julgados de paz.
O projecto de reforma judicial que o Governo quer colocar em prática no próximo ano já está concluído. O novo modelo, segundo notícia avançada ontem pela “Agência Lusa”, prevê alterações ao nível da organização e das infra-estruturas da justiça.
Nesta reforma está prevista a conversão das 230 comarcas do país em 35 super-tribunais regionais e a criação da figura do “administrador de tribunal”, que assumirá a responsabilidade da gestão a par do juiz-presidente.
O projecto de reforma que poderá ser apresentado até ao final deste mês baseia-se no estudo realizado por uma equipa do Departamento da Universidade de Coimbra e a Voz da Planície sabe que nesse documento estão previstas para o distrito de Beja duas circunscrições, uma com sede em Beja e outra em Moura. Tribunais já instalados que passariam a ficar com mais algumas atribuições.
Recordamos também, que este estudo apontava para o fim de 28 tribunais de primeira instância e a sua reconversão em casas da justiça e que entre eles estava o Tribunal de Mértola. Na proposta agora divulgada é garantido que não haverá fecho de tribunais e que todos eles serão reagrupados.
Diz também, esta proposta, que pode arrancar, no próximo ano, a construção dos “Campus de Justiça” do Porto, Lisboa e Coimbra, estando previsto até 2013 a instalação em mais três cidades: Aveiro, Leiria e Faro. Uma reforma inspirada nas experiências judiciais espanhola, holandesa e canadiana.
Entretanto e de acordo com o “Jornal de Notícias”, o Governo anunciou também, no dia de ontem, a criação de quatro novos julgados de paz.
Neste momento existem 16 julgados de paz, que abrangem 32 concelhos e servem uma população de mais de dois milhões e 300 mil habitantes. Agora, com os quatro novos criados passarão a ser abrangidos 43 concelhos e dois milhões e 700 mil habitantes. Esta iniciativa surge no âmbito da concretização da rede nacional de julgados de paz, cujo objectivo é instalar 120 estruturas alternativas para mediação de conflitos em todo o país.
A ideia é retirar dos tribunais as chamadas bagatelas, ou seja, acções de pequena monta, como desentendimentos entre condomínios, incumprimento de contratos ou pagamento de indemnizações.
As novas estruturas de mediação de conflitos vão servir na nossa região os concelhos de Aljustrel, Castro Verde, Ourique, Almodôvar e Mértola, o julgado de paz de Aljustrel aliviará o Tribunal de Beja e ao que tudo indica os julgados de paz deverão estar todos a funcionar no próximo ano.
Ana Elias de Freitas
Voz da Planície On-Line
O projecto de reforma judicial que o Governo quer colocar em prática no próximo ano já está concluído. O novo modelo, segundo notícia avançada ontem pela “Agência Lusa”, prevê alterações ao nível da organização e das infra-estruturas da justiça.
Nesta reforma está prevista a conversão das 230 comarcas do país em 35 super-tribunais regionais e a criação da figura do “administrador de tribunal”, que assumirá a responsabilidade da gestão a par do juiz-presidente.
O projecto de reforma que poderá ser apresentado até ao final deste mês baseia-se no estudo realizado por uma equipa do Departamento da Universidade de Coimbra e a Voz da Planície sabe que nesse documento estão previstas para o distrito de Beja duas circunscrições, uma com sede em Beja e outra em Moura. Tribunais já instalados que passariam a ficar com mais algumas atribuições.
Recordamos também, que este estudo apontava para o fim de 28 tribunais de primeira instância e a sua reconversão em casas da justiça e que entre eles estava o Tribunal de Mértola. Na proposta agora divulgada é garantido que não haverá fecho de tribunais e que todos eles serão reagrupados.
Diz também, esta proposta, que pode arrancar, no próximo ano, a construção dos “Campus de Justiça” do Porto, Lisboa e Coimbra, estando previsto até 2013 a instalação em mais três cidades: Aveiro, Leiria e Faro. Uma reforma inspirada nas experiências judiciais espanhola, holandesa e canadiana.
Entretanto e de acordo com o “Jornal de Notícias”, o Governo anunciou também, no dia de ontem, a criação de quatro novos julgados de paz.
Neste momento existem 16 julgados de paz, que abrangem 32 concelhos e servem uma população de mais de dois milhões e 300 mil habitantes. Agora, com os quatro novos criados passarão a ser abrangidos 43 concelhos e dois milhões e 700 mil habitantes. Esta iniciativa surge no âmbito da concretização da rede nacional de julgados de paz, cujo objectivo é instalar 120 estruturas alternativas para mediação de conflitos em todo o país.
A ideia é retirar dos tribunais as chamadas bagatelas, ou seja, acções de pequena monta, como desentendimentos entre condomínios, incumprimento de contratos ou pagamento de indemnizações.
As novas estruturas de mediação de conflitos vão servir na nossa região os concelhos de Aljustrel, Castro Verde, Ourique, Almodôvar e Mértola, o julgado de paz de Aljustrel aliviará o Tribunal de Beja e ao que tudo indica os julgados de paz deverão estar todos a funcionar no próximo ano.
Ana Elias de Freitas
Voz da Planície On-Line
05 dezembro 2007
Quatro novos Julgados de Paz até ao fim do ano
Até ao final do ano vão ser criados quatro novos Julgados de Paz, sendo um deles em Odivelas, passando a rede nacional a ter 20 Julgados de Paz, abrangendo 43 concelhos e uma população de quase três milhões de habitantes. No âmbito da reforma do sistema judicial português, vão também converter 230 comarcas do país em 35 super-tribunais, anunciou hoje o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.
Segundo divulgou hoje o Ministério da Justiça (MJ), serão criados até ao final do ano, e instalados em 2008, o Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Palmela e Setúbal, o Julgado de Paz de Odivelas, o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Castro Verde, Ourique, Almodôvar e Mértola e o Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Sátão, Vila Nova de Paiva, Penalva do Castelo, Aguiar da Beira e Trancoso.
"Com a criação destes quatro novos Julgados de Paz, o número de concelhos abrangidos passa de 32 para 43 e o universo de habitantes servidos pelos Julgados de Paz aumenta de 2.375.784 para 2.746.448", refere o MJ.
Outra novidade reside no facto de, a partir de 1 de Janeiro de 2008, os Julgados de Paz passarem a resolver conflitos até ao valor de cinco mil euros, quando actualmente a sua competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis tem como limite o valor de 3740,98 euros.
Segundo dados do MJ, o prazo médio para resolução do conflito é de dois meses e o custo do processo é sempre inferior a 70 euros.
Entre as questões que podem ser resolvidas nos Julgados de Paz figuram os conflitos de condomínio, incumprimento de contratos e obrigações, arrendamento urbano (exceptuando o despejo), acidentes de viação (exemplo: acção para pagamento de uma indemnização pelos danos causados num veículo envolvido no acidente) e direito sobre bens móveis e imóveis, relacionados com propriedade, escoamento natural de águas, abertura de janelas, portas, plantação de árvores e arbustos, entre outras situações.
Os litígios podem ser resolvidos por mediação - com a intervenção de um mediador de conflitos -, por conciliação, em momento prévio ao julgamento, realizado por um juiz de paz e por julgamento, através de uma sentença de um juiz de paz.
É possível recorrer da sentença do juiz de paz para um tribunal judicial, desde que o valor da acção seja superior a 1870,49 euros. A partir de 1 de Janeiro de 2008 passa a ser possível recorrer quando o valor da acção seja superior a 2500 euros.
Segundo o MJ, o número de processos entrados nos Julgados de Paz cresceu "significativamente" desde o início do projecto experimental: 336 em 2002, 697 em 2003, 2535 em 2004, 3539 em 2005, 5066 em 2006 e 2932 até 30 de Junho de 2007 (crescimento de 15,4 por cento face ao período homólogo).
No total, registaram-se 15105 processos entrados, de acordo com o gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa.
Reforma do sistema judicial
Apesar do reagrupamento de 230 comarcas do país em 35 super-tribunais Conde Rodrigues garantiu que "não haverá fecho de tribunais. Todos eles serão reagrupados".
O projecto da reforma do sistema judicial que o Governo quer pôr em prática em 2008 está já concluído e será apresentado até final deste mês, adiantou. A reforma prevê profundas alterações quer no modelo de organização e gestão como ao nível das infra-estruturas da Justiça.
No novo modelo organizativo avança-se com a criação da figura do "administrador de tribunal" que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.
No domínio de novos equipamentos, prevê-se no próximo ano o arranque da construção dos "Campus de Justiça" do Porto, Lisboa e Coimbra, estando previsto até 2013 a instalação em mais três cidades: Aveiro, Leiria, e Faro.
Os "Campus de Justiça" serão uma instalação de serviços judiciais integrados - onde no mesmo edifício irão funcionar tribunais de Família, Civil, Criminal, Administrativo, Fiscal e serviços como Notariado, entre outros.
Segundo Conde Rodrigues, a reforma do sistema judicial surge inspirada nas experiências judiciais espanhola, holandesa e canadiana, razão pela qual se deslocou a este último país.
O governante português reuniu-se ontem, em Otava, com o ministro federal da Justiça e Procurador-Geral do Canadá, Rob Nicholson, com quem debateu o modelo organizativo do sistema judicial.
Como tópicos específicos de interesse, enumerou o facto de a província do Ontário ter em funcionamento um tribunal integrado do tipo "Campus de Justiça", existindo, por outro lado, uma avançada desmaterialização dos processos judiciais (sem utilização do papel) no Canadá, que o Executivo português procura alargar aos tribunais de jurisdição comum.
A justiça relativa a menores e a gestão de estabelecimentos prisionais são outros dos pontos a captar atenções no Canadá, o que motivou durante esta visita encontros com juízes, altos funcionários do ministério federal da Justiça e responsáveis dos serviços correccionais.
Daniel Rocha/PÚBLICO (Arquivo)
In Público OnLine 05/12/07
Segundo divulgou hoje o Ministério da Justiça (MJ), serão criados até ao final do ano, e instalados em 2008, o Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Palmela e Setúbal, o Julgado de Paz de Odivelas, o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Castro Verde, Ourique, Almodôvar e Mértola e o Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Sátão, Vila Nova de Paiva, Penalva do Castelo, Aguiar da Beira e Trancoso.
"Com a criação destes quatro novos Julgados de Paz, o número de concelhos abrangidos passa de 32 para 43 e o universo de habitantes servidos pelos Julgados de Paz aumenta de 2.375.784 para 2.746.448", refere o MJ.
Outra novidade reside no facto de, a partir de 1 de Janeiro de 2008, os Julgados de Paz passarem a resolver conflitos até ao valor de cinco mil euros, quando actualmente a sua competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis tem como limite o valor de 3740,98 euros.
Segundo dados do MJ, o prazo médio para resolução do conflito é de dois meses e o custo do processo é sempre inferior a 70 euros.
Entre as questões que podem ser resolvidas nos Julgados de Paz figuram os conflitos de condomínio, incumprimento de contratos e obrigações, arrendamento urbano (exceptuando o despejo), acidentes de viação (exemplo: acção para pagamento de uma indemnização pelos danos causados num veículo envolvido no acidente) e direito sobre bens móveis e imóveis, relacionados com propriedade, escoamento natural de águas, abertura de janelas, portas, plantação de árvores e arbustos, entre outras situações.
Os litígios podem ser resolvidos por mediação - com a intervenção de um mediador de conflitos -, por conciliação, em momento prévio ao julgamento, realizado por um juiz de paz e por julgamento, através de uma sentença de um juiz de paz.
É possível recorrer da sentença do juiz de paz para um tribunal judicial, desde que o valor da acção seja superior a 1870,49 euros. A partir de 1 de Janeiro de 2008 passa a ser possível recorrer quando o valor da acção seja superior a 2500 euros.
Segundo o MJ, o número de processos entrados nos Julgados de Paz cresceu "significativamente" desde o início do projecto experimental: 336 em 2002, 697 em 2003, 2535 em 2004, 3539 em 2005, 5066 em 2006 e 2932 até 30 de Junho de 2007 (crescimento de 15,4 por cento face ao período homólogo).
No total, registaram-se 15105 processos entrados, de acordo com o gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa.
Reforma do sistema judicial
Apesar do reagrupamento de 230 comarcas do país em 35 super-tribunais Conde Rodrigues garantiu que "não haverá fecho de tribunais. Todos eles serão reagrupados".
O projecto da reforma do sistema judicial que o Governo quer pôr em prática em 2008 está já concluído e será apresentado até final deste mês, adiantou. A reforma prevê profundas alterações quer no modelo de organização e gestão como ao nível das infra-estruturas da Justiça.
No novo modelo organizativo avança-se com a criação da figura do "administrador de tribunal" que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.
No domínio de novos equipamentos, prevê-se no próximo ano o arranque da construção dos "Campus de Justiça" do Porto, Lisboa e Coimbra, estando previsto até 2013 a instalação em mais três cidades: Aveiro, Leiria, e Faro.
Os "Campus de Justiça" serão uma instalação de serviços judiciais integrados - onde no mesmo edifício irão funcionar tribunais de Família, Civil, Criminal, Administrativo, Fiscal e serviços como Notariado, entre outros.
Segundo Conde Rodrigues, a reforma do sistema judicial surge inspirada nas experiências judiciais espanhola, holandesa e canadiana, razão pela qual se deslocou a este último país.
O governante português reuniu-se ontem, em Otava, com o ministro federal da Justiça e Procurador-Geral do Canadá, Rob Nicholson, com quem debateu o modelo organizativo do sistema judicial.
Como tópicos específicos de interesse, enumerou o facto de a província do Ontário ter em funcionamento um tribunal integrado do tipo "Campus de Justiça", existindo, por outro lado, uma avançada desmaterialização dos processos judiciais (sem utilização do papel) no Canadá, que o Executivo português procura alargar aos tribunais de jurisdição comum.
A justiça relativa a menores e a gestão de estabelecimentos prisionais são outros dos pontos a captar atenções no Canadá, o que motivou durante esta visita encontros com juízes, altos funcionários do ministério federal da Justiça e responsáveis dos serviços correccionais.
Daniel Rocha/PÚBLICO (Arquivo)
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