"Auto-adesão" está disponível nas compras e vendas on-line e chegaàs conservatórias ainda este ano
Vai ser possível submeter a um centro de arbitragem os conflitos que possam surgir na compra e venda de um carro, logo no momento da transacção. O projecto chama-se "Auto-adesão" e fica disponível até final do ano.
Mais barato e mais rápido. São estas as vantagens que vendedores e compradores de carros (novos e usados) poderão ter com o "Auto-adesão". Na prática, este novo serviço - que está a ser lançado pelo Ministério da Justiça - permite canalizar para o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA) eventuais litígios que resultem daquela transacção, sem ser necessária a intervenção de um tribunal judicial.
A falta de pagamento, por parte do comprador, e a não reparação de problemas do carro, por parte do vendedor, são os litígios mais frequentes no processo de compra e venda de um carro. Resolvê-los pela via judicial pode demorar mais de 20 meses (era este, em 2007, o prazo médio de uma acção declarativa num tribunal judicial) e implica sempre o pagamento das custas inerentes ao processo.
Já a canalização dos litígios para o CASA pode mesmo ficar de borla, caso as partes se entendam através da mediação e conciliação (o que acontece em 83% das situações). Só existe pagamento se não houver acordo e se avance para o tribunal arbitral. Seja como for, tal como referiu ao JN o secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira, ficará mais barato do que a via judicial, sendo que a decisão tem a mesma validade jurídica.
Para um conflito relativo à compra de um carro de 26 mil euros, os custos do processo ascenderiam no máximo a 500 euros, caso fosse necessária a intervenção do tribunal arbitral. Na via judicial, a resolução deste mesmo conflito custaria 528 euros a cada uma das partes.
Esta adesão na "hora" ao CASA está já disponível para compras e vendas de carro pela Internet. Assim, através do "Automóvel on-line" é já possível que comprador e vendedor optem pela jurisdição do CASA, avançando assim logo de imediato para a "Auto-adesão". Para as transacções e pedidos de registo aos balcões das conservatórias, o serviço fica disponível até ao final do ano, segundo referiu João Tiago da Silveira.
"Com o 'Auto-adesão', o vendedor e o comprador protegem-se para a eventualidade de surgir algum litígio", sublinhou o secretário de Estado, salientando que , à prevenção, o "Auto-adesão" junta a rapidez e preço. "O CASA procura sempre que as partes cheguem à acordo antes de avançar para a arbitragem. Isto é importante porque a mediação e a conciliação são gratuitas", referiu. Em média, o CASA demora dois a três meses para resolver um conflito. Este projecto, que surge na linha do "Adesão na Hora" e "Adesão Pronta" (ver ficha), permite ainda contribuir para o descongestionamento dos tribunais.
Para quem compra carro através do automóvel on-line, a adesão faz-se com o certificado digital do Cartão do Cidadão. Esta opção está também já disponível nas transacções em stands que possuem certificados digitais. Se a compra e pedido de registo ocorrer num balcão da conservatória, a adesão é feita com assinatura física, no formulário em papel.
Os dados mais recentes indicam que até 6 de Agosto foram concretizadas cerca de 35 mil compras e vendas e registos de novos proprietários através da Internet. O Cartão do Cidadão está já disponível em 200 concelhos, havendo neste momento mais de 200 mil pedidos.
LUCÍLIA TIAGO
JN On-Line
08 agosto 2008
07 agosto 2008
Madeira também vai ter mediadores familiares
Junto dos tribunais, enquanto CMF prepara parceria com instituto privado
O sistema de mediação familiar vai chegar à Região até final do ano. No Tribunal de Família e Menores, o juiz-presidente Mário Silva ainda não tem conhecimento formal do processo, mas encara a medida como muito positiva e diz que vem cobrir uma lacuna existente na Região.
Entretanto, no Funchal, a Câmara prepara uma parceria com a delegação regional do Instituto Português de Mediação Familiar (ver destaque), para acompanhamento de casos encaminhados pela Comissão de Protecção de Menores do Funchal para a edilidade. A vereadora Rubina Leal sublinha que o acordo contempla os cursos parentais que a CMF vem promovendo, para situações familiares mais complexas.
Em Portugal Continental, 940 pessoas recorreram ao sistema de mediação familiar para resolver os seus conflitos entre Julho de 2007 (altura que o sistema começou a funcionar) e Julho deste ano, tendo havido acordo em 63% dos casos, segundo dados revelados recentemente pelo secretário de Estado da Justiça.
Mário Silva diz que é uma das pechas com que o Tribunal de Família e Menores vem defrontando-se. Recorde-se que em Janeiro deste ano, em entrevista ao JORNAL da MADEIRA, o magistrado já defendera a criação de um Centro de Mediação Familiar: «Exteriormente e para apoiar o tribunal na execução das suas decisões, torna-se necessário criar um Centro de Mediação Familiar e os “espaços de encontro” de progenitores com filhos, para já não falar de instituições adequadas a determinadas problemáticas como por exemplo, para jovens toxicodependentes e adolescentes grávidas».
O sistema de mediação familiar está vocacionado para a resolução de conflitos em matéria familiar, como regulação e incumprimento do exercício do poder paternal, divórcio ou reconciliação de pessoas separadas.
A partir de meados de Julho, o sistema começou a funcionar em mais quatro distritos — Évora, Beja, Faro e Viana do Castelo — que se juntam aos outros oito já em actividade: Aveiro, Braga, Coimbra, Leiria, Lisboa, Porto e Santarém e Setúbal.
No final deste ano, o sistema de mediação familiar estará em todo o território nacional. «A partir do final do ano os mediadores irão a qualquer ponto do país, incluindo as regiões autónomas» — explicou o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
«Os julgados de paz no primeiro ano de funcionamento em 2002 tiveram 300 processos, em 2007 tiveram mais de seis mil», comparouo governante, sublinhando que «todos os sistemas têm um momento de arranque e um momento em que as pessoas se informam e o começam a utilizar».
Conflitos e a guarda dos filhos
Na entrevista ao JM, o juiz Mário Silva lembrou que «nas últimas décadas assistiu-se a uma escalada de conflitos familiares no que respeita à guarda dos filhos e regulação das visitas».
«O número de processos em que se discute a guarda dos filhos continua a ser «residual» no Tribunal de Família e Menores do Funchal, apesar de haver cada vez mais homens a querem cuidar dos filhos» — recordou.
Nos termos da lei, recorde-se, há igualdade entre os progenitores para a guarda da criança, sendo que a decisão judicial deve ter em consideração os interesses do menor, o principal beneficiado com o exercício do poder paternal.
«Quando há que decidir a qual dos progenitores deve ser atribuída a guarda do menor, o processo de decisão começa por uma selecção negativa, isto é pela procura de aspectos a apontar frontalmente contra a atribuição da guarda a um dos pais.
Sendo ambos os progenitores capazes de educar a criança, a escolha deve recair sobre o progenitor que seja a “figura de referência” para a criança» explicou ainda o magistrado.
Instituto privado já faz trabalhos de mediação
No Funchal existe uma delegação o Instituto Português de Mediação Familiar (IPMF), uma instiuição privada que faz mediação familiar voluntária, embora não tenha carácter oficial. A instituição contava, no início deste ano, com 15 profissionais formados e, ainda que privada, entrou em contacto com diversos órgãos para encontrar uma solução que os permita avançar com a mediação voluntária, a exemplo do que acontece no país, onde o Ministério da Justiça já disponibilizou uma lista de mediadores, que tardou em ser anunciada para a Madeira.
Miguel Angelo
Jornal da Madeira (On-Line)
O sistema de mediação familiar vai chegar à Região até final do ano. No Tribunal de Família e Menores, o juiz-presidente Mário Silva ainda não tem conhecimento formal do processo, mas encara a medida como muito positiva e diz que vem cobrir uma lacuna existente na Região.
Entretanto, no Funchal, a Câmara prepara uma parceria com a delegação regional do Instituto Português de Mediação Familiar (ver destaque), para acompanhamento de casos encaminhados pela Comissão de Protecção de Menores do Funchal para a edilidade. A vereadora Rubina Leal sublinha que o acordo contempla os cursos parentais que a CMF vem promovendo, para situações familiares mais complexas.
Em Portugal Continental, 940 pessoas recorreram ao sistema de mediação familiar para resolver os seus conflitos entre Julho de 2007 (altura que o sistema começou a funcionar) e Julho deste ano, tendo havido acordo em 63% dos casos, segundo dados revelados recentemente pelo secretário de Estado da Justiça.
Mário Silva diz que é uma das pechas com que o Tribunal de Família e Menores vem defrontando-se. Recorde-se que em Janeiro deste ano, em entrevista ao JORNAL da MADEIRA, o magistrado já defendera a criação de um Centro de Mediação Familiar: «Exteriormente e para apoiar o tribunal na execução das suas decisões, torna-se necessário criar um Centro de Mediação Familiar e os “espaços de encontro” de progenitores com filhos, para já não falar de instituições adequadas a determinadas problemáticas como por exemplo, para jovens toxicodependentes e adolescentes grávidas».
O sistema de mediação familiar está vocacionado para a resolução de conflitos em matéria familiar, como regulação e incumprimento do exercício do poder paternal, divórcio ou reconciliação de pessoas separadas.
A partir de meados de Julho, o sistema começou a funcionar em mais quatro distritos — Évora, Beja, Faro e Viana do Castelo — que se juntam aos outros oito já em actividade: Aveiro, Braga, Coimbra, Leiria, Lisboa, Porto e Santarém e Setúbal.
No final deste ano, o sistema de mediação familiar estará em todo o território nacional. «A partir do final do ano os mediadores irão a qualquer ponto do país, incluindo as regiões autónomas» — explicou o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
«Os julgados de paz no primeiro ano de funcionamento em 2002 tiveram 300 processos, em 2007 tiveram mais de seis mil», comparouo governante, sublinhando que «todos os sistemas têm um momento de arranque e um momento em que as pessoas se informam e o começam a utilizar».
Conflitos e a guarda dos filhos
Na entrevista ao JM, o juiz Mário Silva lembrou que «nas últimas décadas assistiu-se a uma escalada de conflitos familiares no que respeita à guarda dos filhos e regulação das visitas».
«O número de processos em que se discute a guarda dos filhos continua a ser «residual» no Tribunal de Família e Menores do Funchal, apesar de haver cada vez mais homens a querem cuidar dos filhos» — recordou.
Nos termos da lei, recorde-se, há igualdade entre os progenitores para a guarda da criança, sendo que a decisão judicial deve ter em consideração os interesses do menor, o principal beneficiado com o exercício do poder paternal.
«Quando há que decidir a qual dos progenitores deve ser atribuída a guarda do menor, o processo de decisão começa por uma selecção negativa, isto é pela procura de aspectos a apontar frontalmente contra a atribuição da guarda a um dos pais.
Sendo ambos os progenitores capazes de educar a criança, a escolha deve recair sobre o progenitor que seja a “figura de referência” para a criança» explicou ainda o magistrado.
Instituto privado já faz trabalhos de mediação
No Funchal existe uma delegação o Instituto Português de Mediação Familiar (IPMF), uma instiuição privada que faz mediação familiar voluntária, embora não tenha carácter oficial. A instituição contava, no início deste ano, com 15 profissionais formados e, ainda que privada, entrou em contacto com diversos órgãos para encontrar uma solução que os permita avançar com a mediação voluntária, a exemplo do que acontece no país, onde o Ministério da Justiça já disponibilizou uma lista de mediadores, que tardou em ser anunciada para a Madeira.
Miguel Angelo
Jornal da Madeira (On-Line)
04 agosto 2008
Inaugurado Julgado de Paz para os concelhos de Setúbal e Palmela
O Julgado de Paz de Setúbal e Palmela, inaugurado hoje, pretende resolver pequenos processos de forma mais rápida e a custos reduzidos. Alberto Costa, Ministro da Justiça, refere que é necessário instituir localmente formas alternativas de “resolver conflitos, para melhorar o funcionamento da sociedade”.
A implementação deste tribunal, com características especiais, adequado para resolver alguns litígios de ordem cível, “vai contribuir para o descongestionamento do resto do sistema” e prevê-se, “ganhos de eficiência” da relação do poder judicial com o cidadão. Alberto Costa evidencia a necessidade de “criar soluções e tentar resolver os conflitos de forma mais próxima do cidadão”.
A presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, realça que a criação do Julgado de Paz de Setúbal representa um “importante beneficio” no acesso alternativo e facilitado à justiça e “garante a resolução de conflitos mais simples”.
Este tribunal funciona durante todo o ano e vai proporcionar aos habitantes dos concelhos de Setúbal e Palmela um acesso facilitado, “mais rápido e de melhor qualidade à justiça” e, tal como refere Maria das Dores Meira, contribuirá para uma mudança da forma “como as pessoas encaram a administração da justiça”.
Este tribunal é o 18º Julgado de Paz instalado no país, que ao todo abrangem 35 concelhos e uma população com mais de 2,5 milhões de habitantes. Alberto Costa, avança que o número destes tribunais especiais não fica por aqui, e pretende-se instalar mais e alargar a outros concelhos esta “instituição amiga”.
Telma Santos
"Setúbal na linha"
A implementação deste tribunal, com características especiais, adequado para resolver alguns litígios de ordem cível, “vai contribuir para o descongestionamento do resto do sistema” e prevê-se, “ganhos de eficiência” da relação do poder judicial com o cidadão. Alberto Costa evidencia a necessidade de “criar soluções e tentar resolver os conflitos de forma mais próxima do cidadão”.
A presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, realça que a criação do Julgado de Paz de Setúbal representa um “importante beneficio” no acesso alternativo e facilitado à justiça e “garante a resolução de conflitos mais simples”.
Este tribunal funciona durante todo o ano e vai proporcionar aos habitantes dos concelhos de Setúbal e Palmela um acesso facilitado, “mais rápido e de melhor qualidade à justiça” e, tal como refere Maria das Dores Meira, contribuirá para uma mudança da forma “como as pessoas encaram a administração da justiça”.
Este tribunal é o 18º Julgado de Paz instalado no país, que ao todo abrangem 35 concelhos e uma população com mais de 2,5 milhões de habitantes. Alberto Costa, avança que o número destes tribunais especiais não fica por aqui, e pretende-se instalar mais e alargar a outros concelhos esta “instituição amiga”.
Telma Santos
"Setúbal na linha"
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