O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, revelou esta quarta-feira que mais de 900 pessoas recorreram, no último ano, ao sistema de mediação familiar para resolver conflitos.
A mediação familiar está vocacionada para a resolução de conflitos em matéria familiar, nomeadamente a regulação e incumprimento do exercício do poder paternal, divórcio ou reconciliação de pessoas separadas.
De acordo com João Tiago Silveira, 63 por cento dos casos que recorreram a este sistema terminaram com êxito, facto que indica que o processo de mediação vale a pena.
O sistema é recente, pelo que as 940 solicitações feitas entre Julho de 2007 e Julho de 2008 vão de encontro às expectativas do Governo.
Deste modo, o executivo quer expandir o sistema ao nível nacional, pois é uma forma eficaz de resolver litígios em matérias sensíveis.
A partir de hoje, a mediação familiar vai começar a estar operacional em mais quatro distritos, Évora, Beja, Faro e Viana do Castelo, juntando-se assim aos oito onde este sistema já se encontra em funcionamento, Aveiro, Braga, Coimbra, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém e Setúbal.
O governante explica que o primeiro passo para quem quer solicitar a mediação familiar é contactar o 808262000, para obter informações ou pedir a intervenção de um profissional. Neste último caso, o técnico vai tentar obter acordo entre as partes envolvidas no conflito, avançando depois para as sessões de mediação.
Cada um dos envolvidos terá que pagar 50 euros, excepto quando o serviço é gratuito, o que ocorre quando o processo é remetido para mediação por um juíz ou quando houver concessão de apoio judiciário para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios.
In: CM On-Line 30/07/08
30 julho 2008
29 julho 2008
“Advocacia preventiva” entrevista a Rogério Alves
“Na advocacia preventiva, tanto o advogado como o consulente, evitariam milhares de acções”. Dr. Rogério Alves (antigo bastonário da Ordem dos Advogados)
Este é o mote que dá impulso a uma nova forma de estar na advocacia, assumindo o advogado um papel pró-activo, antecipando-se aos litígios, e evitando que os mesmos cheguem a tribunal, através da resolução extra-judicial.
A crise implantada no sector da Justiça revela cada vez mais cisões estruturantes e deficiências que a longo prazo não se vislumbram resolvidas. As custas judiciais associadas às despesas com os processos e os honorários dos mandatários resultam seguramente em demandas excessivamente onerosas, que se arrastam por longos períodos de tempo, diluindo a eficácia, a utilidade e o direito/interesse que lhe subjaz.
Esta situação assume-se cada vez mais como um factor dissuasor do recurso aos tribunais e, por conseguinte, aos advogados (que são vistos como agentes de actuação judicial). Daí eu ter já abordado, em outras edições, as formas de resolução alternativa de litígios, tais comos os Julgados de Paz, os Centros de Arbitragem, bem como a Mediação, pois tratam-se de maneiras extra-judiciais de resolver certos problemas jurídicos, mais económicas, céleres e, muitas das vezes, mais eficazes.
A advocacia moderna vê na prevenção uma das melhores fórmulas para evitar a pendência nos tribunais, poupando-se tempo e dinheiro a quem carece, efectivamente, de Justiça. Os dias que correm não se compadecem com longos anos de litígios, burocracias e expedientes dilatórios, e a solução para isto está precisamente na capacitação técnica dos profissionais do foro que, de forma diligente, investida e competente, actuam em nome e por conta dos seus constituintes na defesa dos seus legítimos direitos.
Para além disto, urge começar a moldar a mentalidade dos cidadãos e fazer-lhes ver de que os advogados não são caros nem baratos. Caro é ter um processo em Tribunal, porque um determinado assunto foi indevidamente acompanhado.
O Estado pode e deve actuar de modo a incrementar mecanismos que reduzam as necessidades de intervenções de tribunais. Assim, ao invés de criar mais e mais secretarias, deve haver investimentos em realidades que promovam a dissolução prévia dos litígios.
Aqui, os advogados têm um papel preponderante e muito importante, sobretudo em duas vertentes principais: na consultoria e na mediação e resolução de litígios. Isto é, por um lado, deve-se reforçar as competências técnicas dos advogados no aconselhamento e orientação dos seus patrocinados, reforçando-se também as competências que nos permitam ter um papel activo e conciliador, assumindo uma postura de reforçada objectividade, com distância dos interesses envolvidos. A “Advocacia Preventiva” desenvolve-se no campo do estudo sistemático e analítico entre as leis e as relações interpessoais e empresariais.
Traçando um paralelo com a medicina, a “Advocacia Preventiva” realiza “check-ups” das situações concretas e prescreve medicamentos ou mudanças de comportamento para evitar o piorar da doença.
Tendencialmente, o advogado tende a ser só chamado nos momentos críticos e, por vezes, não oferece uma solução imediata, o que provoca um desgaste na relação entre o advogado e o cliente, que, duvida, muitas das vezes, da competência do primeiro sem qualquer motivo.
A verdade é que o advogado é o primeiro a pagar a crise da Justiça ao fazer os possíveis e impossíveis para manter o seu mandato, para além do proveito justo e equitativo da sua prestação de serviços. Quantos casos chegam ao fim e, feitas as contas, são mais as despesas do que os honorários (que muitas vezes são pagos tardiamente ou nem sequer o são)?
A sociedade está em constante evolução, porque o Homem, ele próprio, evolui. As profissões devem e têm que acompanhar essa evolução e a advocacia não é excepção.
In: "A Voz de Azemeis"
Este é o mote que dá impulso a uma nova forma de estar na advocacia, assumindo o advogado um papel pró-activo, antecipando-se aos litígios, e evitando que os mesmos cheguem a tribunal, através da resolução extra-judicial.
A crise implantada no sector da Justiça revela cada vez mais cisões estruturantes e deficiências que a longo prazo não se vislumbram resolvidas. As custas judiciais associadas às despesas com os processos e os honorários dos mandatários resultam seguramente em demandas excessivamente onerosas, que se arrastam por longos períodos de tempo, diluindo a eficácia, a utilidade e o direito/interesse que lhe subjaz.
Esta situação assume-se cada vez mais como um factor dissuasor do recurso aos tribunais e, por conseguinte, aos advogados (que são vistos como agentes de actuação judicial). Daí eu ter já abordado, em outras edições, as formas de resolução alternativa de litígios, tais comos os Julgados de Paz, os Centros de Arbitragem, bem como a Mediação, pois tratam-se de maneiras extra-judiciais de resolver certos problemas jurídicos, mais económicas, céleres e, muitas das vezes, mais eficazes.
A advocacia moderna vê na prevenção uma das melhores fórmulas para evitar a pendência nos tribunais, poupando-se tempo e dinheiro a quem carece, efectivamente, de Justiça. Os dias que correm não se compadecem com longos anos de litígios, burocracias e expedientes dilatórios, e a solução para isto está precisamente na capacitação técnica dos profissionais do foro que, de forma diligente, investida e competente, actuam em nome e por conta dos seus constituintes na defesa dos seus legítimos direitos.
Para além disto, urge começar a moldar a mentalidade dos cidadãos e fazer-lhes ver de que os advogados não são caros nem baratos. Caro é ter um processo em Tribunal, porque um determinado assunto foi indevidamente acompanhado.
O Estado pode e deve actuar de modo a incrementar mecanismos que reduzam as necessidades de intervenções de tribunais. Assim, ao invés de criar mais e mais secretarias, deve haver investimentos em realidades que promovam a dissolução prévia dos litígios.
Aqui, os advogados têm um papel preponderante e muito importante, sobretudo em duas vertentes principais: na consultoria e na mediação e resolução de litígios. Isto é, por um lado, deve-se reforçar as competências técnicas dos advogados no aconselhamento e orientação dos seus patrocinados, reforçando-se também as competências que nos permitam ter um papel activo e conciliador, assumindo uma postura de reforçada objectividade, com distância dos interesses envolvidos. A “Advocacia Preventiva” desenvolve-se no campo do estudo sistemático e analítico entre as leis e as relações interpessoais e empresariais.
Traçando um paralelo com a medicina, a “Advocacia Preventiva” realiza “check-ups” das situações concretas e prescreve medicamentos ou mudanças de comportamento para evitar o piorar da doença.
Tendencialmente, o advogado tende a ser só chamado nos momentos críticos e, por vezes, não oferece uma solução imediata, o que provoca um desgaste na relação entre o advogado e o cliente, que, duvida, muitas das vezes, da competência do primeiro sem qualquer motivo.
A verdade é que o advogado é o primeiro a pagar a crise da Justiça ao fazer os possíveis e impossíveis para manter o seu mandato, para além do proveito justo e equitativo da sua prestação de serviços. Quantos casos chegam ao fim e, feitas as contas, são mais as despesas do que os honorários (que muitas vezes são pagos tardiamente ou nem sequer o são)?
A sociedade está em constante evolução, porque o Homem, ele próprio, evolui. As profissões devem e têm que acompanhar essa evolução e a advocacia não é excepção.
In: "A Voz de Azemeis"
Inauguração do Julgado de Paz de Setúbal e Palmela
Inauguração com a presença do Ministro Alberto Costa
O Julgado de Paz do Agrupamento de Setúbal e Palmela será inaugurado no dia 1 de Agosto, às 10,30 horas, com a presença do ministro da Justiça, Alberto Costa, e da presidente da Câmara Municipal de setúbal, Maria das Dores Meira.
In: IMAP Notícias
O Julgado de Paz do Agrupamento de Setúbal e Palmela será inaugurado no dia 1 de Agosto, às 10,30 horas, com a presença do ministro da Justiça, Alberto Costa, e da presidente da Câmara Municipal de setúbal, Maria das Dores Meira.
In: IMAP Notícias
23 julho 2008
Futebol: vai funcionar em Lisboa, uma unidade de mediação de conflitos
A Associação Europeia das Ligas de Futebol (EPFL) promete uma luta sem tréguas ao mercado das apostas desportivas. Segundo o presidente executivo, Emanuel Medeiros, haverá “tolerância zero” nesta matéria, assegurando que serão tomadas medidas “doa a quem doer”.
A EPFL tem um aliado neste combate tendo assinado ontem, em Lisboa, um memorando de entendimento com a Agência Europeia de Segurança no Desporto (ESSA). Um outro acordo, no mesmo âmbito, será assinado em breve com as lotarias europeias.
Foi ainda criada e vai funcionar em Lisboa, uma unidade de mediação de conflitos.
A direcção da EPFL promoveu também uma mesa redonda para debater o futuro do futebol profissional na Europa. O secretário de Estado Laurentino Dias e o presidente da Liga Hermínio Loureiro foram convidados a participar.
Record On-Line
A EPFL tem um aliado neste combate tendo assinado ontem, em Lisboa, um memorando de entendimento com a Agência Europeia de Segurança no Desporto (ESSA). Um outro acordo, no mesmo âmbito, será assinado em breve com as lotarias europeias.
Foi ainda criada e vai funcionar em Lisboa, uma unidade de mediação de conflitos.
A direcção da EPFL promoveu também uma mesa redonda para debater o futuro do futebol profissional na Europa. O secretário de Estado Laurentino Dias e o presidente da Liga Hermínio Loureiro foram convidados a participar.
Record On-Line
10 julho 2008
Inaugurado Julgado de Paz
Funciona, desde esta quarta-feira, o Julgado de Paz de Odivelas, onde os munícipes poderão resolver, de forma mais simples e barata, pequenas questões contratuais, conflitos de condomínio ou indemnizações de acidentes.
No rés-do-chão do lote 7 da Avenida Amália Rodrigues, na cidade de Odivelas, os mais de 151 mil munícipes poderão tratar de casos com valor até cinco mil euros. As questões relacionadas com a propriedade ou o arrendamento, para além de pedidos de indemnização cível, quando não houver participação criminal, são alguns dos problemas que se poderão resolver contra o pagamento de uma taxa única de 70 euros, repartida pelas duas partes.
"Os habitantes de Odivelas vão ter aqui uma oportunidade de aceder a uma Justiça mais próxima, mais rápida, mais barata e, portanto, mais capaz de acudir às suas preocupações", disse o ministro da Justiça, Alberto Costa, na cerimónia de inauguração.
O Julgado de Paz de Odivelas está instalado num edifício da Câmara de Odivelas, apetrechado com mobiliário e sistema informático da autarquia, que também transferiu para aquele serviço seis funcionários administrativos dos seus quadros. Para além dos mediadores e de um juiz de paz, o Ministério da Justiça destacou para o local dois juristas. Segundo a presidente da Câmara de Odivelas, Susana Amador, caso a afluência o justifique, poderá haver um reforço de mais dois juristas.
De acordo com o Ministério da Justiça, cerca de 28% dos processos concluídos nos julgados de paz foram resolvidos por mediação. O tempo médio de resolução do conflito é de entre dois a três meses, o que Alberto Costa classifica como "uma marca notável no panorama da Justiça portuguesa". Desde a instalação dos primeiros julgados de paz, em 2002, entraram neste tipo de serviço mais de 21 mil processos.
Com a abertura do serviço de Odivelas, o número de julgados de paz, em Portugal, ascende a 17, abrangendo 33 concelhos e uma população de mais de 2.550 mil habitantes.
Até ao final do ano, serão inaugurados no país mais dois tribunais do género
Luís Garcia
JN On-Line
No rés-do-chão do lote 7 da Avenida Amália Rodrigues, na cidade de Odivelas, os mais de 151 mil munícipes poderão tratar de casos com valor até cinco mil euros. As questões relacionadas com a propriedade ou o arrendamento, para além de pedidos de indemnização cível, quando não houver participação criminal, são alguns dos problemas que se poderão resolver contra o pagamento de uma taxa única de 70 euros, repartida pelas duas partes.
"Os habitantes de Odivelas vão ter aqui uma oportunidade de aceder a uma Justiça mais próxima, mais rápida, mais barata e, portanto, mais capaz de acudir às suas preocupações", disse o ministro da Justiça, Alberto Costa, na cerimónia de inauguração.
O Julgado de Paz de Odivelas está instalado num edifício da Câmara de Odivelas, apetrechado com mobiliário e sistema informático da autarquia, que também transferiu para aquele serviço seis funcionários administrativos dos seus quadros. Para além dos mediadores e de um juiz de paz, o Ministério da Justiça destacou para o local dois juristas. Segundo a presidente da Câmara de Odivelas, Susana Amador, caso a afluência o justifique, poderá haver um reforço de mais dois juristas.
De acordo com o Ministério da Justiça, cerca de 28% dos processos concluídos nos julgados de paz foram resolvidos por mediação. O tempo médio de resolução do conflito é de entre dois a três meses, o que Alberto Costa classifica como "uma marca notável no panorama da Justiça portuguesa". Desde a instalação dos primeiros julgados de paz, em 2002, entraram neste tipo de serviço mais de 21 mil processos.
Com a abertura do serviço de Odivelas, o número de julgados de paz, em Portugal, ascende a 17, abrangendo 33 concelhos e uma população de mais de 2.550 mil habitantes.
Até ao final do ano, serão inaugurados no país mais dois tribunais do género
Luís Garcia
JN On-Line
Ministro vai às Caldas inaugurar Espaço de Acesso à Justiça
O Ministro da Justiça, Alberto Costa, desloca-se às Caldas da Rainha no dia 14 de Julho, às 11h30, para inaugurar o Infojus, cujo protocolo de instalação foi assinado no dia 30 de Outubro de 2006, visando a criação do Espaço de Acesso à Justiça (Infojus), no Tribunal da Comarca de Caldas da Rainha, e circunscrito territorialmente ao Círculo Judicial de Caldas da Rainha.
Uma vez que decorrem obras no Tribunal das Caldas da Rainha, o Infojus vai ser inaugurado no rés-do-chão dos Paços do Concelho, em frente ao PAC, mas futuramente irá funcionar no átrio do edifício do Tribunal das Caldas da Rainha, com a presença permanente de advogados ou advogados estagiários, financiados pelo Ministério da Justiça, que proporcionarão atendimento especializado e encaminharão os munícipes para a consulta jurídica (facultando uma lista de todos os advogados da comarca) ou para a segurança social caso tenha direito a apoio jurídico, ou em casos, específicos para as conservatórias ou comissões de menores.
O Infojus nasce de um protocolo entre o Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados, os municípios das Caldas, Óbidos, Bombarral, Peniche e Rio Maior e ainda a Associação Forense do Oeste (AFO), a Concórdia – Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos e o IMAP (Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal).
O Espaço de Acesso à Justiça pretende prestar de forma gratuita aos cidadãos que ali se dirijam um serviço de informação jurídica e de encaminhamento para as entidades devidamente habilitadas para a resolução das questões que forem apresentadas.
O conceito, pioneiro nos tribunais, partiu da AFO, considerando que uma das causas do afastamento entre os cidadãos e a justiça “é muitas vezes a forma como se é atendido nos tribunais”, explica a presidente, Isabel Baptista.
Uma das novidades do projecto é participação das cinco câmaras do círculo judicial, com a disponibilização de um funcionário e criação de um posto de atendimento que ficará ligado por vídeo-chamada ao Infojus, para que o cidadão “possa tratar de todos os assuntos a partir do seu próprio concelho, sem ter que se deslocar às Caldas”. O Infojus será assim constituído por pontos de acesso em rede, nos Municípios que compõem o Círculo Judicial de Caldas da Rainha, funcionando todos os dias úteis, de forma ininterrupta, entre as 10 e as 17 horas.
Após a celebração do protocolo, foi ministrada formação especializada aos advogados que se candidataram a prestar o serviço e funcionários autárquicos que farão o atendimento. Previa-se que o espaço funcionasse ainda em 2007 a título experimental, mas só agora acontecerá. Trata-se do primeiro Infojus em Portugal, que ficará ligado na próxima semana ao posto nos Paços dos Concelho de Rio Maior e à Segurança Social, e na semana seguinte aos postos nas autarquias de Bombarral e Peniche. Em Óbidos, a rede será ligada ao Cemear – Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem.
Francisco Gomes
Jornal das Caldas On-Line
Uma vez que decorrem obras no Tribunal das Caldas da Rainha, o Infojus vai ser inaugurado no rés-do-chão dos Paços do Concelho, em frente ao PAC, mas futuramente irá funcionar no átrio do edifício do Tribunal das Caldas da Rainha, com a presença permanente de advogados ou advogados estagiários, financiados pelo Ministério da Justiça, que proporcionarão atendimento especializado e encaminharão os munícipes para a consulta jurídica (facultando uma lista de todos os advogados da comarca) ou para a segurança social caso tenha direito a apoio jurídico, ou em casos, específicos para as conservatórias ou comissões de menores.
O Infojus nasce de um protocolo entre o Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados, os municípios das Caldas, Óbidos, Bombarral, Peniche e Rio Maior e ainda a Associação Forense do Oeste (AFO), a Concórdia – Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos e o IMAP (Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal).
O Espaço de Acesso à Justiça pretende prestar de forma gratuita aos cidadãos que ali se dirijam um serviço de informação jurídica e de encaminhamento para as entidades devidamente habilitadas para a resolução das questões que forem apresentadas.
O conceito, pioneiro nos tribunais, partiu da AFO, considerando que uma das causas do afastamento entre os cidadãos e a justiça “é muitas vezes a forma como se é atendido nos tribunais”, explica a presidente, Isabel Baptista.
Uma das novidades do projecto é participação das cinco câmaras do círculo judicial, com a disponibilização de um funcionário e criação de um posto de atendimento que ficará ligado por vídeo-chamada ao Infojus, para que o cidadão “possa tratar de todos os assuntos a partir do seu próprio concelho, sem ter que se deslocar às Caldas”. O Infojus será assim constituído por pontos de acesso em rede, nos Municípios que compõem o Círculo Judicial de Caldas da Rainha, funcionando todos os dias úteis, de forma ininterrupta, entre as 10 e as 17 horas.
Após a celebração do protocolo, foi ministrada formação especializada aos advogados que se candidataram a prestar o serviço e funcionários autárquicos que farão o atendimento. Previa-se que o espaço funcionasse ainda em 2007 a título experimental, mas só agora acontecerá. Trata-se do primeiro Infojus em Portugal, que ficará ligado na próxima semana ao posto nos Paços dos Concelho de Rio Maior e à Segurança Social, e na semana seguinte aos postos nas autarquias de Bombarral e Peniche. Em Óbidos, a rede será ligada ao Cemear – Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem.
Francisco Gomes
Jornal das Caldas On-Line
05 julho 2008
Mediação: Juiz admite aplicação de lei islâmica na Inglaterra
Os princípios da sharia - conjunto de leis islâmicas - poderia ter um papel em algumas partes do sistema legal, disse o juíz Nicholas Phillips, que é o chefe do judiciário na Inglaterra e no País de Gales.
Segundo o magistrado, não há razão para que eles não possam ser usados para mediar disputas entre muçulmanos britânicos.
Ele ressaltou, contudo, que disputas ainda estariam sujeitas à "jurisdição dos tribunais ingleses e galeses".
As idéias defendidas por Phillips são semelhantes às manifestadas pelo Arcebispo da Cantuária, Rowan Williams, líder da Igreja Anglicana, em fevereiro, e que causaram grande polêmica.
O juiz disse que os comentários de Williams foram profundos, mas mal compreendidos. Segundo ele, o arcebispo não sugeriu que leis religiosas possam substituir ou se sobrepor às leis britânicas, mas estava certo quando viu que elas poderiam ser usadas para resolver disputas civis ou de família.
Esta arbitragem, contudo, jamais deve entrar em conflito com a lei, por exemplo, ao impor punição física - como o uso de chicotadas, apedrejamento ou amputação de mãos - e nem pode ser usada para realizar divórcios.
"Em alguns países os tribunais interpretam a sharia como um pedido de punição física severa. Está fora de questão ter tais tribunais neste país ou tais sanções aplicadas aqui", afirmou, em discurso no Centro Muçulmano do Leste de Londres, no bairro de Whitechapel, em Londres.
"Não razão para que princípios da sharia ou de um outro código religioso não possam ser a base para mediação ou outras formas alternativas para a resolução de disputas. Tem que ser reconhecido, no entanto, que qualquer sanção pela falha no cumprimento do acordo mediado deve sair das leis da Inglaterra e País de Gales."
Os comentários de Phillips devem ser bem recebidos pelos muçulmanos britânicos que desejam viver pelos princípios da sharia. Mas outros podem ficar desapontados, inclusive ativistas pelos direitos das mulheres que argumentam que a sharia pode ser usada para opressão.
Inayat Bunglawala, do Conselho Muçulmano da Grã-Bretanha, disse que a sharia só se aplica a questões civis. "Eu acho que é importante esclarecer que as leis inglesas já nos permitem buscar terceiros para uma mediação, se quisermos."
"Então é por isso que você tem o conselho de sharia, é por isso que tem cortes judaicas. É um arranjo verdadeiramente voluntário."
"Não existe um sistema legal paralelo. Este sistema não pode suplantar o sistema legal inglês de forma alguma", afirmou Bunglawala.
BBC Brasil, Ed. OnLine
Segundo o magistrado, não há razão para que eles não possam ser usados para mediar disputas entre muçulmanos britânicos.
Ele ressaltou, contudo, que disputas ainda estariam sujeitas à "jurisdição dos tribunais ingleses e galeses".
As idéias defendidas por Phillips são semelhantes às manifestadas pelo Arcebispo da Cantuária, Rowan Williams, líder da Igreja Anglicana, em fevereiro, e que causaram grande polêmica.
O juiz disse que os comentários de Williams foram profundos, mas mal compreendidos. Segundo ele, o arcebispo não sugeriu que leis religiosas possam substituir ou se sobrepor às leis britânicas, mas estava certo quando viu que elas poderiam ser usadas para resolver disputas civis ou de família.
Esta arbitragem, contudo, jamais deve entrar em conflito com a lei, por exemplo, ao impor punição física - como o uso de chicotadas, apedrejamento ou amputação de mãos - e nem pode ser usada para realizar divórcios.
"Em alguns países os tribunais interpretam a sharia como um pedido de punição física severa. Está fora de questão ter tais tribunais neste país ou tais sanções aplicadas aqui", afirmou, em discurso no Centro Muçulmano do Leste de Londres, no bairro de Whitechapel, em Londres.
"Não razão para que princípios da sharia ou de um outro código religioso não possam ser a base para mediação ou outras formas alternativas para a resolução de disputas. Tem que ser reconhecido, no entanto, que qualquer sanção pela falha no cumprimento do acordo mediado deve sair das leis da Inglaterra e País de Gales."
Os comentários de Phillips devem ser bem recebidos pelos muçulmanos britânicos que desejam viver pelos princípios da sharia. Mas outros podem ficar desapontados, inclusive ativistas pelos direitos das mulheres que argumentam que a sharia pode ser usada para opressão.
Inayat Bunglawala, do Conselho Muçulmano da Grã-Bretanha, disse que a sharia só se aplica a questões civis. "Eu acho que é importante esclarecer que as leis inglesas já nos permitem buscar terceiros para uma mediação, se quisermos."
"Então é por isso que você tem o conselho de sharia, é por isso que tem cortes judaicas. É um arranjo verdadeiramente voluntário."
"Não existe um sistema legal paralelo. Este sistema não pode suplantar o sistema legal inglês de forma alguma", afirmou Bunglawala.
BBC Brasil, Ed. OnLine
04 julho 2008
Serviços de mediação de conflitos laborais e familiares em Santarém
As instalações do Governo Civil de Santarém vão acolher a partir desta quinta-feira, 3 de Julho, serviços destinados à mediação de litígios familiares e laborais. A medida, que deve cobrir todo o território nacional até final do ano, visa criar meios alternativos de resolução de conflitos e contribuir para o descongestionamento dos tribunais.
Nesse sentido vai ser assinado um protocolo entre o Governo Civil de Santarém e o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL). O Governo Civil compromete-se a disponibilizar espaços, enquanto o GRAL, tutelado pelo Ministério da Justiça, assegura a nomeação de especialistas com formação adequada para desempenhar funções nesses novos serviços.
O Mirante Ed. On-Line
Nesse sentido vai ser assinado um protocolo entre o Governo Civil de Santarém e o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL). O Governo Civil compromete-se a disponibilizar espaços, enquanto o GRAL, tutelado pelo Ministério da Justiça, assegura a nomeação de especialistas com formação adequada para desempenhar funções nesses novos serviços.
O Mirante Ed. On-Line
Governo Civil de Santarém pretende criar centro de arbitragem e descentralizar mediação laboral e familiar
O Governo Civil de Santarém pretende criar centros de arbitragem de conflitos administrativos, comerciais e empresariais e descentralizar o espaço de mediação laboral e familiar hoje criado em Santarém
O governador civil de Santarém, Paulo Fonseca, frisou a «ambição de alargar o espaço de mediação laboral e familiar a outros pontos do distrito», realçando a existência de «vários focos, com alguma dimensão, numa região enorme, que vai do Porto Alto a Mação».
O espaço de mediação foi criado hoje no governo civil, ao abrigo de um protocolo com o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), para «trazer a justiça para juntos dos cidadãos» e «resolver conflitos sem recurso ao sistema judicial», segundo o governador civil.
De acordo com Paulo Fonseca, Santarém foi «o primeiro distrito» a criar este espaço, concretizando «uma pedrada no charco», que tem como prioridade «o descongestionamento do sistema judicial».
«Numa fase seguinte, o Governo Civil, quer desafiar as duas comunidades urbanas (Médio Tejo e Lezíria do Tejo), a Associação Empresarial da Região de Santarém (Nersant), a Ordem dos Advogados e as Associações Forenses de Santarém e Tomar, para a criação destes centros de arbitragem, inicialmente no Governo Civil, sem prejuízo de também o descentralizar», explicou Paulo Fonseca.
Segundo o governador civil, os centros de arbitragem atenderam a natureza administrativa, comercial e entre empresas e que oponham empresas ao Estado.
Lusa / SOL
O governador civil de Santarém, Paulo Fonseca, frisou a «ambição de alargar o espaço de mediação laboral e familiar a outros pontos do distrito», realçando a existência de «vários focos, com alguma dimensão, numa região enorme, que vai do Porto Alto a Mação».
O espaço de mediação foi criado hoje no governo civil, ao abrigo de um protocolo com o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), para «trazer a justiça para juntos dos cidadãos» e «resolver conflitos sem recurso ao sistema judicial», segundo o governador civil.
De acordo com Paulo Fonseca, Santarém foi «o primeiro distrito» a criar este espaço, concretizando «uma pedrada no charco», que tem como prioridade «o descongestionamento do sistema judicial».
«Numa fase seguinte, o Governo Civil, quer desafiar as duas comunidades urbanas (Médio Tejo e Lezíria do Tejo), a Associação Empresarial da Região de Santarém (Nersant), a Ordem dos Advogados e as Associações Forenses de Santarém e Tomar, para a criação destes centros de arbitragem, inicialmente no Governo Civil, sem prejuízo de também o descentralizar», explicou Paulo Fonseca.
Segundo o governador civil, os centros de arbitragem atenderam a natureza administrativa, comercial e entre empresas e que oponham empresas ao Estado.
Lusa / SOL
02 julho 2008
Resolução de conflitos facilitada
O Sistema de Mediação Laboral chegou ao Algarve com o objectivo de ajudar na resolução de litígios sem recurso ao tribunal. Saiba mais. (Vídeo)
A apresentação do III Alargamento do Sistema de Mediação Laboral (SML) decorreu na tarde de segunda-feira, no Tivoli Marinotel, Vilamoura, e teve como objectivo anunciar o alargamento desta área de intervenção aos distritos de Faro, Beja, Évora, Portalegre, Castelo Branco, Bragança e Vila Real.
O SML entrou de imediato em funcionamento, no Algarve, e os encontros de mediação serão promovidos em espaços públicos onde existam salas disponíveis. A sede da AEHTA é um dos espaços onde é possível realizar encontros.
A funcionar desde 2006, o SML chega ao Algarve dois anos depois, pois só agora existem mediadores laborais interessados em trabalhar na região.
O que é e quais são as vantagens?
A mediação laboral consiste na intervenção de um mediador, em caso de conflitos entre empregado e empregador, que tem como função promover a aproximação entre as partes em desentendimento na tentativa de encontrar um acordo que permita por fim ao conflito, sem recorrer aos tribunais.
Ajudar a atrair emprego e investimento, descongestionar os tribunais e deixar mais espaço para casos que precisem mesmo de ser resolvidos em tribunal são algumas das vantagens de utilização do SML, a que ainda se aliam o factor custo, uma vez que cada uma das partes terá de desembolsar apenas 50 euros (em tribunal a taxa judicial é 240 euros) e o factor rapidez, já que o limite temporal para a mediação laboral é de três meses em relação aos oito meses que um processo demora na primeira instância.
O resultado final do acordo, depois de redigido e assinado por ambas as partes, tem o mesmo valor de um contrato escrito.
“Os tribunais não são a única forma de resolver litígios e a nossa função é encontrar outros meios para resolver casos que de outra forma nem chegariam a tribunal”, afirma João Tiago da Silveira, secretário de Estado da Justiça.
O SML é “um sistema flexível, barato e que não exige a criação de qualquer outro serviço”, reitera.
Este é um sistema totalmente voluntário. É o cidadão que procura os mediadores e as sessões só se realizam se ambas as partes estiverem em concordância, assim como o acordo só se estabelece por entendimento das partes envolvidas.
A solução encontrada é livre e são os envolvidos, empregado e empregador, que decidem os seus termos e conteúdos. “A vontade das partes é soberana ao longo de todo o processo”, declara João Tiago da Silveira.
Na opinião de Elidérico Viegas, presidente da AHETA, “Não há aqui [Algarve] tantos conflitos laborais como no resto do país, no entanto o alargamento do SML é uma mais valia para a região, para a competitividade das empresas e também para os empregados”.
Outras formas de mediação
A intervenção através da mediação não nasceu com a mediação laboral. No entanto, os objectivos são os mesmos: alcançar a resolução pacífica de um litígio.
Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo são uma outra forma de mediação, que recorrendo a meios extrajudiciais, como a mediação, a conciliação e a arbitragem, promovem a resolução de conflitos de consumo. Cerca de 2500 acordos anuais são resultantes de processos de mediação.
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível e estima-se que cerca de 30 por cento dos processos são resolvidos por mediação.
A mediação penal é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça e que pretende promover a aproximação entre arguido e ofendido na tentativa de encontrar um acordo que permita a reparação dos danos causados e a restauração da paz social. Difamação, injuria, ofensa à integridade física simples, furto, dano, burla, são alguns exemplos de casos que podem ser sujeitos a mediação penal.
O Sistema de Mediação Familiar e centros de arbitragem do sector automóvel são exemplos de outras formas de mediação.
Balanços
Na opinião do secretário de Estado da Justiça o balanço é positivo.
Entre 2006 e 2007 verificou-se uma redução da pendência de processos em tribunal. Foram realizados cerca de 1250 contactos para iniciar processos de mediação e cerca de 300 decorrem actualmente.
Existem até alguns casos em que vários conflitos foram resolvidos apenas com a intervenção do ponto de contacto, sem ser necessário recorrer à mediação.
O SML foi criado através de um protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, as centrais sindicais CGTP e UGT e as confederações patronais CAP, CIP, CCP e CTP, no dia 5 de Maio de 2006 e entrou em funcionamento no dia 19 de Dezembro do mesmo ano.
Para contactar o Serviço de Mediação Laboral tem à disposição o número de telefone 808 26 2000.
In "Observatório do Algarve"
A apresentação do III Alargamento do Sistema de Mediação Laboral (SML) decorreu na tarde de segunda-feira, no Tivoli Marinotel, Vilamoura, e teve como objectivo anunciar o alargamento desta área de intervenção aos distritos de Faro, Beja, Évora, Portalegre, Castelo Branco, Bragança e Vila Real.
O SML entrou de imediato em funcionamento, no Algarve, e os encontros de mediação serão promovidos em espaços públicos onde existam salas disponíveis. A sede da AEHTA é um dos espaços onde é possível realizar encontros.
A funcionar desde 2006, o SML chega ao Algarve dois anos depois, pois só agora existem mediadores laborais interessados em trabalhar na região.
O que é e quais são as vantagens?
A mediação laboral consiste na intervenção de um mediador, em caso de conflitos entre empregado e empregador, que tem como função promover a aproximação entre as partes em desentendimento na tentativa de encontrar um acordo que permita por fim ao conflito, sem recorrer aos tribunais.
Ajudar a atrair emprego e investimento, descongestionar os tribunais e deixar mais espaço para casos que precisem mesmo de ser resolvidos em tribunal são algumas das vantagens de utilização do SML, a que ainda se aliam o factor custo, uma vez que cada uma das partes terá de desembolsar apenas 50 euros (em tribunal a taxa judicial é 240 euros) e o factor rapidez, já que o limite temporal para a mediação laboral é de três meses em relação aos oito meses que um processo demora na primeira instância.
O resultado final do acordo, depois de redigido e assinado por ambas as partes, tem o mesmo valor de um contrato escrito.
“Os tribunais não são a única forma de resolver litígios e a nossa função é encontrar outros meios para resolver casos que de outra forma nem chegariam a tribunal”, afirma João Tiago da Silveira, secretário de Estado da Justiça.
O SML é “um sistema flexível, barato e que não exige a criação de qualquer outro serviço”, reitera.
Este é um sistema totalmente voluntário. É o cidadão que procura os mediadores e as sessões só se realizam se ambas as partes estiverem em concordância, assim como o acordo só se estabelece por entendimento das partes envolvidas.
A solução encontrada é livre e são os envolvidos, empregado e empregador, que decidem os seus termos e conteúdos. “A vontade das partes é soberana ao longo de todo o processo”, declara João Tiago da Silveira.
Na opinião de Elidérico Viegas, presidente da AHETA, “Não há aqui [Algarve] tantos conflitos laborais como no resto do país, no entanto o alargamento do SML é uma mais valia para a região, para a competitividade das empresas e também para os empregados”.
Outras formas de mediação
A intervenção através da mediação não nasceu com a mediação laboral. No entanto, os objectivos são os mesmos: alcançar a resolução pacífica de um litígio.
Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo são uma outra forma de mediação, que recorrendo a meios extrajudiciais, como a mediação, a conciliação e a arbitragem, promovem a resolução de conflitos de consumo. Cerca de 2500 acordos anuais são resultantes de processos de mediação.
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível e estima-se que cerca de 30 por cento dos processos são resolvidos por mediação.
A mediação penal é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça e que pretende promover a aproximação entre arguido e ofendido na tentativa de encontrar um acordo que permita a reparação dos danos causados e a restauração da paz social. Difamação, injuria, ofensa à integridade física simples, furto, dano, burla, são alguns exemplos de casos que podem ser sujeitos a mediação penal.
O Sistema de Mediação Familiar e centros de arbitragem do sector automóvel são exemplos de outras formas de mediação.
Balanços
Na opinião do secretário de Estado da Justiça o balanço é positivo.
Entre 2006 e 2007 verificou-se uma redução da pendência de processos em tribunal. Foram realizados cerca de 1250 contactos para iniciar processos de mediação e cerca de 300 decorrem actualmente.
Existem até alguns casos em que vários conflitos foram resolvidos apenas com a intervenção do ponto de contacto, sem ser necessário recorrer à mediação.
O SML foi criado através de um protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, as centrais sindicais CGTP e UGT e as confederações patronais CAP, CIP, CCP e CTP, no dia 5 de Maio de 2006 e entrou em funcionamento no dia 19 de Dezembro do mesmo ano.
Para contactar o Serviço de Mediação Laboral tem à disposição o número de telefone 808 26 2000.
In "Observatório do Algarve"
01 julho 2008
Mediação Laboral alargada a todo o Continente a partir de hoje
O Sistema de Mediação Laboral, que pretende resolver conflitos entre trabalhadores e empregadores sem recurso ao tribunal e a funcionar já em dez dos 18 distritos, é hoje alargado a todo o Continente, anunciou o Ministério da Justiça.
O alargamento vai ser apresentado numa sessão a realizar hoje em Vilamoura, no Algarve, com a presença do secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
Este meio de resolução de conflitos aplica-se a todas as situações, incluindo despedimentos, mas não abrange acidentes laborais.
É desenvolvido por um mediador, dos 87 já certificados pelo Ministério da Justiça, e implica que as duas partes aceitem voluntariamente o método de resolução de diferendos e subscrevam de livre vontade a solução encontrada.
Diana-FM On-Line
30-Jun-2008
O alargamento vai ser apresentado numa sessão a realizar hoje em Vilamoura, no Algarve, com a presença do secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
Este meio de resolução de conflitos aplica-se a todas as situações, incluindo despedimentos, mas não abrange acidentes laborais.
É desenvolvido por um mediador, dos 87 já certificados pelo Ministério da Justiça, e implica que as duas partes aceitem voluntariamente o método de resolução de diferendos e subscrevam de livre vontade a solução encontrada.
Diana-FM On-Line
30-Jun-2008
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