O concelho de Angra do Heroísmo vai integrar o sistema de mediação familiar recentemente alargado a todo o território nacional pelo Ministério da Justiça.
Este serviço promovido pelo Ministério da Justiça através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) vai funcionar em Santa Luzia em espaço cedido e equipado pela autarquia de Angra.
A mediação familiar é um meio alternativo de resolução de litígios que surjam no âmbito das relações familiares.
O sistema de mediação está vocacionado para a resolução de situações relacionadas com a regulação, alteração e incumprimento do exercício do poder paternal; divorcio e separação de pessoas e bens; reconciliação de cônjuges divorciados; atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos, entre outras.
JornalDiario
05 janeiro 2009
Ultimas vagas para o curso básico de formação em Mediação de conflitos
Estão a decorrer as entrevistas para inscrição no curso que se inicia na próxima semana!
Os interessados podem ainda contactar a AMC através do nº 715 9616.
Este curso é reconhecido pelo Ministério da Justiça, através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.
DESTINATÁRIOS
20 (Vinte) candidatos, maiores de 25 anos, detentores de Licenciatura.
Os candidatos serão seleccionados pela Associação de Mediadores de Conflitos (AMC), mediante apreciação dos elementos curriculares e entrevista.
Elementos a disponibilizar aquando da apresentação do processo de candidatura (preferencialmente em formato digital)
• Certificado de habilitações académicas;
• Curriculum Vitae;
• Fotocópia do Bilhete de Identidade;
• Fotocópia do Cartão de Contribuinte.
Os documentos poderão ser enviados por correio electrónico para associacao@mediadoresdeconflitos.pt e por correio, ou pessoalmente, para Avenida da República, n.º 62, 2.º Esquerdo, 1050-197 Lisboa.
Inscrições até 15 de Dezembro
PROPINAS
Total de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), que inclui candidatura, matrícula, frequência, manuais e certificado.
Associados da ANJAP: € 1.300,00 (mil e trezentos euros);
Grupo de três pessoas: Desconto de € 150 por pessoa.
Pagamento de sinal de € 150 (cento e cinquenta euros) aquando da aceitação da(o) candidata(o) após entrevista (não reembolsável).
DATAS E HORÁRIOS
Este curso decorrerá em Lisboa (local a confirmar) nas seguintes datas e com o seguinte horário [entre as 18h e as 23h]:
Janeiro 2009
Segunda Terça Quinta
12 13 15
19 20 22
26 27 29
Fevereiro 2009
Segunda Terça Quinta
2 3 5
9 10 12
16 17
Março 2009
Segunda Terça Quinta
2 3 5
9 10 12
16 17
Formadores
Ian McDonough – Formador responsável pelos conteúdos específicos relativos à Mediação e à sua prática.
- Consultor de Mediação e Responsável pelo Gabinete de Consultoria em Mediação Comunitária e pelo Serviço de Formação;
- Presidente da Scottish Mediation Network
- Antigo Presidente da Mediation UK e da Scottish Federation of Independent Advice Centres.
- De 1995-1999 foi Director do Edinburgh Community Mediation Service – o primeiro a ser criado na Escócia;
- Responsável pela criação e implementação do Community Mediation Consultancy’s standard Mediation Skills Course, aprovado em 2003 pela Mediation UK.
Mestre Susana Robalo – Formadora responsável pela integração de todos os conteúdos formativos.
Mediadora com vasta experiência em termos da prática da Mediação no âmbito dos Julgados de Paz e dos Sistemas de Mediação Laboral e Familiar, bem como na formação nesta área, tendo participado enquanto orientadora e formadora em anteriores cursos básicos promovidos pela AMC.
Poderão ser convidados outros formadores ligados à AMC, todos eles com reconhecida experiência prática e formativa.
Os interessados podem ainda contactar a AMC através do nº 715 9616.
Este curso é reconhecido pelo Ministério da Justiça, através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.
DESTINATÁRIOS
20 (Vinte) candidatos, maiores de 25 anos, detentores de Licenciatura.
Os candidatos serão seleccionados pela Associação de Mediadores de Conflitos (AMC), mediante apreciação dos elementos curriculares e entrevista.
Elementos a disponibilizar aquando da apresentação do processo de candidatura (preferencialmente em formato digital)
• Certificado de habilitações académicas;
• Curriculum Vitae;
• Fotocópia do Bilhete de Identidade;
• Fotocópia do Cartão de Contribuinte.
Os documentos poderão ser enviados por correio electrónico para associacao@mediadoresdeconflitos.pt e por correio, ou pessoalmente, para Avenida da República, n.º 62, 2.º Esquerdo, 1050-197 Lisboa.
Inscrições até 15 de Dezembro
PROPINAS
Total de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), que inclui candidatura, matrícula, frequência, manuais e certificado.
Associados da ANJAP: € 1.300,00 (mil e trezentos euros);
Grupo de três pessoas: Desconto de € 150 por pessoa.
Pagamento de sinal de € 150 (cento e cinquenta euros) aquando da aceitação da(o) candidata(o) após entrevista (não reembolsável).
DATAS E HORÁRIOS
Este curso decorrerá em Lisboa (local a confirmar) nas seguintes datas e com o seguinte horário [entre as 18h e as 23h]:
Janeiro 2009
Segunda Terça Quinta
12 13 15
19 20 22
26 27 29
Fevereiro 2009
Segunda Terça Quinta
2 3 5
9 10 12
16 17
Março 2009
Segunda Terça Quinta
2 3 5
9 10 12
16 17
Formadores
Ian McDonough – Formador responsável pelos conteúdos específicos relativos à Mediação e à sua prática.
- Consultor de Mediação e Responsável pelo Gabinete de Consultoria em Mediação Comunitária e pelo Serviço de Formação;
- Presidente da Scottish Mediation Network
- Antigo Presidente da Mediation UK e da Scottish Federation of Independent Advice Centres.
- De 1995-1999 foi Director do Edinburgh Community Mediation Service – o primeiro a ser criado na Escócia;
- Responsável pela criação e implementação do Community Mediation Consultancy’s standard Mediation Skills Course, aprovado em 2003 pela Mediation UK.
Mestre Susana Robalo – Formadora responsável pela integração de todos os conteúdos formativos.
Mediadora com vasta experiência em termos da prática da Mediação no âmbito dos Julgados de Paz e dos Sistemas de Mediação Laboral e Familiar, bem como na formação nesta área, tendo participado enquanto orientadora e formadora em anteriores cursos básicos promovidos pela AMC.
Poderão ser convidados outros formadores ligados à AMC, todos eles com reconhecida experiência prática e formativa.
30 dezembro 2008
Sistema de mediação familiar alargado hoje a todo o país
O Ministério da Justiça concluiu hoje a última fase de alargamento do sistema de mediação familiar a todo o território nacional, prevendo que o programa seja desenvolvido "em velocidade cruzeiro" durante o ano de 2009.
O director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), Domingos Farinho, considerou que 2009 "vai ser importante", porque se vai "ver no terreno o programa a ser desenvolvido em velocidade cruzeiro". Os distritos de Bragança, Castelo Branco, Guarda, Portalegre, Vila Real, Viseu e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores foram as últimas regiões do país a ingressar neste projecto que começou em Julho de 2007.
A cerimónia de inserção destas regiões no sistema de mediação familiar decorreu hoje no Centro de Congressos da Câmara Municipal de Portalegre. O sistema de mediação familiar está vocacionado para a resolução de conflitos em matéria familiar, como regulação e incumprimento do exercício do poder paternal, divórcio ou reconciliação de pessoas separadas.
Para usar a mediação familiar cada parte tem de pagar 50 euros, excepto em alguns casos em que o serviço é gratuito, como quando o processo é remetido para mediação por um juiz ou quando houver concessão de apoio judiciário para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios.
Linha telefónica
No caso de quem pedir apoio da mediação familiar, o primeiro passo deve ser contactar o número 808 26 2000, através do qual se pode obter informações ou pedir a intervenção de um profissional, que tentará obter acordo das duas partes em conflito para avançar para as sessões de mediação.
Desde que o projecto está no terreno já foram registadas cerca de 1300 solicitações, sendo que metade dos casos prosseguiu o processo de mediação e chegado a acordo. Segundo o director do GRAL, estes resultados iniciais de utilização do sistema de mediação familiar "são bastante positivos".
Domingos Farinho lamentou, no entanto, que ainda exista por parte da população "um desconhecimento" do sistema, situação que, na sua opinião, deve-se ao facto do programa "ainda não estar implantado em todo o território". "Esse é o nosso maior inimigo até ao momento", sublinhou.
Para inverter essa situação, o director do GRAL anunciou que em 2009 vão ser desenvolvidas, a nível local, várias campanhas promocionais do sistema, contando com o apoio das autarquias e governos civis, entidades que têm sido "excepcionais" na concretização do projecto.
In: Publico Ed. On-Line
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1354441
11 dezembro 2008
Orçamento e programa da AMC para 2009
Lembra-se os associados da AMC, que no dia 13 (sábado) pelas 15h00, na Av. da República nº 62-2º esqº, Lisboa, vai ter lugar a 2ª parte da AG ordinária de 15/11/08 (que foi suspensa).
O ponto único da ordem de trabalhos é a discussão e votação do orçamento e programa de activdades da Direcção para ano de 2009.
O ponto único da ordem de trabalhos é a discussão e votação do orçamento e programa de activdades da Direcção para ano de 2009.
10 dezembro 2008
Mediação em Contexto Escolar
A AMC organizou e realizou na passada segunda-feira, uma acção de formação para associados, com o tema "Mediação em Contexto Escolar".
Formadores: Pedro Martins, Ilda João, Elisabete Pinto da Costa, Bruno Caldeira
Total de participantes: 15
Manhã: "Porquê a Mediação em contexto escolar?"
Nesta parte da sessão o associado Pedro Martins, falou sobre a importância da Mediação em contexto escolar, e sobre a necessidade de envolver todos os intervenientes no processo de aprendizagem (alunos e professores), e também todos os que se cruzam no espaço escolar e envolvente (auxiliares de educação, pais, direcção/conselho executivo e comunidade em geral).
Referiu que alguns projectos se centram exclusivamente nos alunos, o que é um erro!
O mesmo P. Martins, referiu os passos a dar para implementar um projecto/programa de Mediação escolar.
Seguidamente a associada Ilda João, fez uma apresentação em que falou da sua experiência, no agrupamento de escolas de António Sérgio (Cacém).
Esta associada revelou que na sua experiência existem dois "públicos alvo", a saber professores e alunos.
Revelou que o programa para alunos existente nas escolas do agrupamento tem uma duração de 3 anos (5º a 8º) e que no final do primeiro ano do programa o conflito já tinha uma conotação menos negativa do que tinha no início!
A terminar a sessão da manhã, a associada Elisabete Pinto da Costa, fez a sua apresentação da sua vasta experiência em escolas no Norte do país e não só, incidindo em especial no programa que implementou na escola Óscar Lopes ("Uma cultura de convivência pacífica").
Foi uma apresentação muito interessante e produtiva que se prolongou pela tarde.
Tarde:
No final da sessão da tarde o associado (e presidente da AMC), Bruno Caldeira, fez a sua apresentação que se centrou também nos diversos passos para implementação de um projecto de Mediação em contexto escolar e referiu a experiência que tem tido na implementação dos diversos projectos da AMC, nomeadamente o do Seixal.
Nesta apresentação os formandos fizeram algumas dinâmicas e exercícios, que proporcionaram a oportunidade aos mesmos de construírem um projecto de mediação escolar!
Aos presentes nestas sessões a Direcção da AMC agradeceu o envolvimento e disponibilidade.
Aos formadores, que contribuíram decisivamente para o enriquecimento de todos, a Direcção agradeceu o entusiasmo revelado e a disponibilidade.
Estas formações continuarão no próximo ano!
Formadores: Pedro Martins, Ilda João, Elisabete Pinto da Costa, Bruno Caldeira
Total de participantes: 15
Manhã: "Porquê a Mediação em contexto escolar?"
Nesta parte da sessão o associado Pedro Martins, falou sobre a importância da Mediação em contexto escolar, e sobre a necessidade de envolver todos os intervenientes no processo de aprendizagem (alunos e professores), e também todos os que se cruzam no espaço escolar e envolvente (auxiliares de educação, pais, direcção/conselho executivo e comunidade em geral).
Referiu que alguns projectos se centram exclusivamente nos alunos, o que é um erro!
O mesmo P. Martins, referiu os passos a dar para implementar um projecto/programa de Mediação escolar.
Seguidamente a associada Ilda João, fez uma apresentação em que falou da sua experiência, no agrupamento de escolas de António Sérgio (Cacém).
Esta associada revelou que na sua experiência existem dois "públicos alvo", a saber professores e alunos.
Revelou que o programa para alunos existente nas escolas do agrupamento tem uma duração de 3 anos (5º a 8º) e que no final do primeiro ano do programa o conflito já tinha uma conotação menos negativa do que tinha no início!
A terminar a sessão da manhã, a associada Elisabete Pinto da Costa, fez a sua apresentação da sua vasta experiência em escolas no Norte do país e não só, incidindo em especial no programa que implementou na escola Óscar Lopes ("Uma cultura de convivência pacífica").
Foi uma apresentação muito interessante e produtiva que se prolongou pela tarde.
Tarde:
No final da sessão da tarde o associado (e presidente da AMC), Bruno Caldeira, fez a sua apresentação que se centrou também nos diversos passos para implementação de um projecto de Mediação em contexto escolar e referiu a experiência que tem tido na implementação dos diversos projectos da AMC, nomeadamente o do Seixal.
Nesta apresentação os formandos fizeram algumas dinâmicas e exercícios, que proporcionaram a oportunidade aos mesmos de construírem um projecto de mediação escolar!
Aos presentes nestas sessões a Direcção da AMC agradeceu o envolvimento e disponibilidade.
Aos formadores, que contribuíram decisivamente para o enriquecimento de todos, a Direcção agradeceu o entusiasmo revelado e a disponibilidade.
Estas formações continuarão no próximo ano!
05 dezembro 2008
Curso Básico de Formação em Mediação de Conflitos
A Associação de Mediadores de Conflitos (AMC), na sequência do trabalho formativo de reconhecida qualidade que tem vindo a realizar ao longo dos anos, tem o prazer de anunciar a realização de mais uma edição do Curso Básico de Formação em Mediação de Conflitos, a realizar em Lisboa.
Este curso é reconhecido pelo Ministério da Justiça, através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.
DESTINATÁRIOS
20 (Vinte) candidatos, maiores de 25 anos, detentores de Licenciatura.
Os candidatos serão seleccionados pela Associação de Mediadores de Conflitos (AMC), mediante apreciação dos elementos curriculares e entrevista.
Elementos a disponibilizar aquando da apresentação do processo de candidatura (preferencialmente em formato digital)
• Certificado de habilitações académicas;
• Curriculum Vitae;
• Fotocópia do Bilhete de Identidade;
• Fotocópia do Cartão de Contribuinte.
Os documentos poderão ser enviados por correio electrónico para associacao@mediadoresdeconflitos.pt e por correio, ou pessoalmente, para Avenida da República, n.º 62, 2.º Esquerdo, 1050-197 Lisboa.
Inscrições até 15 de Dezembro
PROPINAS
Total de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), que inclui candidatura, matrícula, frequência, manuais e certificado.
Associados da ANJAP: € 1.300,00 (mil e trezentos euros);
Grupo de três pessoas: Desconto de € 150 por pessoa.
Pagamento de sinal de € 150 (cento e cinquenta euros) aquando da aceitação da(o) candidata(o) após entrevista (não reembolsável).
DATAS E HORÁRIOS
Este curso decorrerá em Lisboa (local a confirmar) nas seguintes datas e com o seguinte horário [entre as 18h e as 23h]:
Janeiro 2009
Segunda Terça Quinta
12 13 15
19 20 22
26 27 29
Fevereiro 2009
Segunda Terça Quinta
2 3 5
9 10 12
16 17
Março 2009
Segunda Terça Quinta
2 3 5
9 10 12
16 17
Formadores
Ian McDonough – Formador responsável pelos conteúdos específicos relativos à Mediação e à sua prática.
- Consultor de Mediação e Responsável pelo Gabinete de Consultoria em Mediação Comunitária e pelo Serviço de Formação;
- Presidente da Scottish Mediation Network
- Antigo Presidente da Mediation UK e da Scottish Federation of Independent Advice Centres.
- De 1995-1999 foi Director do Edinburgh Community Mediation Service – o primeiro a ser criado na Escócia;
- Responsável pela criação e implementação do Community Mediation Consultancy’s standard Mediation Skills Course, aprovado em 2003 pela Mediation UK.
Mestre Susana Robalo – Formadora responsável pela integração de todos os conteúdos formativos.
Mediadora com vasta experiência em termos da prática da Mediação no âmbito dos Julgados de Paz e dos Sistemas de Mediação Laboral e Familiar, bem como na formação nesta área, tendo participado enquanto orientadora e formadora em anteriores cursos básicos promovidos pela AMC.
Poderão ser convidados outros formadores ligados à AMC, todos eles com reconhecida experiência prática e formativa.
Este curso é reconhecido pelo Ministério da Justiça, através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.
DESTINATÁRIOS
20 (Vinte) candidatos, maiores de 25 anos, detentores de Licenciatura.
Os candidatos serão seleccionados pela Associação de Mediadores de Conflitos (AMC), mediante apreciação dos elementos curriculares e entrevista.
Elementos a disponibilizar aquando da apresentação do processo de candidatura (preferencialmente em formato digital)
• Certificado de habilitações académicas;
• Curriculum Vitae;
• Fotocópia do Bilhete de Identidade;
• Fotocópia do Cartão de Contribuinte.
Os documentos poderão ser enviados por correio electrónico para associacao@mediadoresdeconflitos.pt e por correio, ou pessoalmente, para Avenida da República, n.º 62, 2.º Esquerdo, 1050-197 Lisboa.
Inscrições até 15 de Dezembro
PROPINAS
Total de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), que inclui candidatura, matrícula, frequência, manuais e certificado.
Associados da ANJAP: € 1.300,00 (mil e trezentos euros);
Grupo de três pessoas: Desconto de € 150 por pessoa.
Pagamento de sinal de € 150 (cento e cinquenta euros) aquando da aceitação da(o) candidata(o) após entrevista (não reembolsável).
DATAS E HORÁRIOS
Este curso decorrerá em Lisboa (local a confirmar) nas seguintes datas e com o seguinte horário [entre as 18h e as 23h]:
Janeiro 2009
Segunda Terça Quinta
12 13 15
19 20 22
26 27 29
Fevereiro 2009
Segunda Terça Quinta
2 3 5
9 10 12
16 17
Março 2009
Segunda Terça Quinta
2 3 5
9 10 12
16 17
Formadores
Ian McDonough – Formador responsável pelos conteúdos específicos relativos à Mediação e à sua prática.
- Consultor de Mediação e Responsável pelo Gabinete de Consultoria em Mediação Comunitária e pelo Serviço de Formação;
- Presidente da Scottish Mediation Network
- Antigo Presidente da Mediation UK e da Scottish Federation of Independent Advice Centres.
- De 1995-1999 foi Director do Edinburgh Community Mediation Service – o primeiro a ser criado na Escócia;
- Responsável pela criação e implementação do Community Mediation Consultancy’s standard Mediation Skills Course, aprovado em 2003 pela Mediation UK.
Mestre Susana Robalo – Formadora responsável pela integração de todos os conteúdos formativos.
Mediadora com vasta experiência em termos da prática da Mediação no âmbito dos Julgados de Paz e dos Sistemas de Mediação Laboral e Familiar, bem como na formação nesta área, tendo participado enquanto orientadora e formadora em anteriores cursos básicos promovidos pela AMC.
Poderão ser convidados outros formadores ligados à AMC, todos eles com reconhecida experiência prática e formativa.
Mediação Familiar chega ao concelho de Santiago do Cacém
O Sistema de Mediação Familiar já chegou ao concelho de Santiago do Cacém, através da assinatura de um protocolo de cooperação que a autarquia vai firmar com o Gabinete para a Resolução de Litígios do Ministério da Justiça.
A Câmara Municipal vai ceder as salas das Bibliotecas de Santiago do Cacém e de Santo André, devidamente equipadas, para se realizarem as reuniões da população do concelho que venha a recorrer ao sistema.
O pedido de mediação ao Centro Coordenador Nacional por qualquer uma das partes em conflito ou pelo Tribunal pode ser feito via telefone (808262000), via postal para a Avenida Duque de Loulé nº 72 em Lisboa ou via e-mail para o (smf@gral.mj.pt).
O Centro Coordenador Nacional designa o mediador familiar e o local de realização da mediação. De seguida o mediador familiar contacta as partes para marcação da primeira reunião e após as necessárias reuniões de mediação decorre uma reunião final para assinatura do acordo.
O Mediador Familiar é um profissional habilitado com o grau de licenciatura e um Curso de Formação de Mediadores Familiares, reconhecido pelo Ministério da Justiça.
O Sistema de Mediação Familiar tem competência para mediar conflitos surgidos no âmbito de relações familiares em que a utilização deste mecanismo se mostre adequado ao desejável acordo das partes para a resolução dos conflitos.
O recurso à Mediação Familiar é um processo célere (3 meses, no máximo) e com custos reduzidos (50 euros a cada parte, no máximo).
Rádio Sines 95.9 FM On-Line
A Câmara Municipal vai ceder as salas das Bibliotecas de Santiago do Cacém e de Santo André, devidamente equipadas, para se realizarem as reuniões da população do concelho que venha a recorrer ao sistema.
O pedido de mediação ao Centro Coordenador Nacional por qualquer uma das partes em conflito ou pelo Tribunal pode ser feito via telefone (808262000), via postal para a Avenida Duque de Loulé nº 72 em Lisboa ou via e-mail para o (smf@gral.mj.pt).
O Centro Coordenador Nacional designa o mediador familiar e o local de realização da mediação. De seguida o mediador familiar contacta as partes para marcação da primeira reunião e após as necessárias reuniões de mediação decorre uma reunião final para assinatura do acordo.
O Mediador Familiar é um profissional habilitado com o grau de licenciatura e um Curso de Formação de Mediadores Familiares, reconhecido pelo Ministério da Justiça.
O Sistema de Mediação Familiar tem competência para mediar conflitos surgidos no âmbito de relações familiares em que a utilização deste mecanismo se mostre adequado ao desejável acordo das partes para a resolução dos conflitos.
O recurso à Mediação Familiar é um processo célere (3 meses, no máximo) e com custos reduzidos (50 euros a cada parte, no máximo).
Rádio Sines 95.9 FM On-Line
02 dezembro 2008
Mediação Familiar arrancou na ESES
O mestrado em Mediação Familiar arrancou oficialmente na passada sexta-feira, dia 21 com a presença do secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira. Este mestrado vem dar resposta a um pedido da comunidade, nomeadamente, da Comissão de Protecção de Crianças de Santarém que trabalha directamente com casos de processos de conflitos familiares.
O curso vai ministrar formação para que estes alunos possam ser mediadores familiares oficiais do sistema de mediação do sistema judicial português. O objectivo é que estes profissionais possam actuar na mediação de conflitos familiares como sejam a partilha do poder parental, os divórcios, ou até mesmo o direito de utilização do nome do cônjuge após a separação do casal.
O secretário de Estado explicou que o papel dos mediadores ganha cada vez mais relevância no sistema judicial português porque permite retirar processos dos tribunais, permite resolver estes “pequenos conflitos” sem grandes gastos para as partes e para o sistema público dos tribunais. Isto porque o recurso a um mediador familiar do sistema público custa 50 euros a cada parte e pode mesmo ser gratuito se for decidido pelo juiz.
João Tiago da Silveira explicou aos mestrandos que o sistema de mediação familiar faz parte de um sistema de resolução alternativa de litígios que inclui ainda os julgados de paz e os centros de arbitragem. O governante garantiu que este sistema funciona com prazos mais rápidos e que chega a resolver conflitos em 2 a 3 meses. A coordenadora do mestrado é Carla Lopes.
"O Ribatejo" On-Line
http://www.oribatejo.pt/?lop=conteudo&op=b3e3e393c77e35a4a3f3cbd1e429b5dc&id=e2f2ff3de77732967d7c107696063888&drops%5Bdrop_edicao%5D=173&drops%5Bdrop_edicao%5D=173
O curso vai ministrar formação para que estes alunos possam ser mediadores familiares oficiais do sistema de mediação do sistema judicial português. O objectivo é que estes profissionais possam actuar na mediação de conflitos familiares como sejam a partilha do poder parental, os divórcios, ou até mesmo o direito de utilização do nome do cônjuge após a separação do casal.
O secretário de Estado explicou que o papel dos mediadores ganha cada vez mais relevância no sistema judicial português porque permite retirar processos dos tribunais, permite resolver estes “pequenos conflitos” sem grandes gastos para as partes e para o sistema público dos tribunais. Isto porque o recurso a um mediador familiar do sistema público custa 50 euros a cada parte e pode mesmo ser gratuito se for decidido pelo juiz.
João Tiago da Silveira explicou aos mestrandos que o sistema de mediação familiar faz parte de um sistema de resolução alternativa de litígios que inclui ainda os julgados de paz e os centros de arbitragem. O governante garantiu que este sistema funciona com prazos mais rápidos e que chega a resolver conflitos em 2 a 3 meses. A coordenadora do mestrado é Carla Lopes.
"O Ribatejo" On-Line
http://www.oribatejo.pt/?lop=conteudo&op=b3e3e393c77e35a4a3f3cbd1e429b5dc&id=e2f2ff3de77732967d7c107696063888&drops%5Bdrop_edicao%5D=173&drops%5Bdrop_edicao%5D=173
26 novembro 2008
"Mediação" de obras
A illiCO Obras vai abrir uma agência em Ponta Delgada. A operar em Portugal há apenas alguns meses, a rede de franchising em Mediação de Obras, depois de duas aberturas na cidade de Lisboa (nos Olivais e em Benfica) vai abrir duas novas unidades: em Ponta Delgada e Setúbal.
As aberturas estão previstas para o primeiro semestre do próximo ano e entretanto mais aberturas serão anunciadas tendo em conta o número de candidaturas em análise.
“O sucesso do conceito e a procura por parte de potenciais franchisados tem superado todas as expectativas. Diariamente recebemos numerosos pedidos de informação. De facto, os empresários têm consciência de que a Mediação de Obras vai mudar a face do sector da construção em Portugal”, afirma Camilo Costa, director-geral da illiCO Portugal.
Refira-se que a illiCo Obras é uma rede de franchising especialista na Mediação de Obras, um conceito trazido de França por Camilo Costa, depois de ter sentido por diversas vezes dificuldade em encontrar empresas de construção credíveis.
A illiCO Obras conta já com cerca de cento e quarenta franchisados em diversos países da Europa, estando em França, Bélgica e Luxemburgo.
Permite assim aos particulares ou profissionais fazerem obras de construção ou remodelação com empresas credíveis, a preços justos.
Pedro Nunes Lagarto
Açoriano Oriental On-Line
http://www.acorianooriental.pt/noticias/view/177130
As aberturas estão previstas para o primeiro semestre do próximo ano e entretanto mais aberturas serão anunciadas tendo em conta o número de candidaturas em análise.
“O sucesso do conceito e a procura por parte de potenciais franchisados tem superado todas as expectativas. Diariamente recebemos numerosos pedidos de informação. De facto, os empresários têm consciência de que a Mediação de Obras vai mudar a face do sector da construção em Portugal”, afirma Camilo Costa, director-geral da illiCO Portugal.
Refira-se que a illiCo Obras é uma rede de franchising especialista na Mediação de Obras, um conceito trazido de França por Camilo Costa, depois de ter sentido por diversas vezes dificuldade em encontrar empresas de construção credíveis.
A illiCO Obras conta já com cerca de cento e quarenta franchisados em diversos países da Europa, estando em França, Bélgica e Luxemburgo.
Permite assim aos particulares ou profissionais fazerem obras de construção ou remodelação com empresas credíveis, a preços justos.
Pedro Nunes Lagarto
Açoriano Oriental On-Line
http://www.acorianooriental.pt/noticias/view/177130
25 novembro 2008
Mato Grosso institui Mediação Online
Mato Grosso institui Mediação Online
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso apresentou o sistema Mediação Online que visa a utilização de meios electrónicos para agilizar e tornar mais eficiente a resolução de conflitos judiciais, evitando a participação física dos envolvido.
«A grande diferença deste método é que tudo se dá no espaço cibernético. Trata-se de um modelo de utilidade formatado para solucionar extrajudicialmente os conflitos entre as partes», afirmou Emmanuel Plácido de Oliveira Moraes, advogado responsável pela efectivação do serviço.
A Mediação Online tem início com o registo de ambas as partes, após o que um dos envolvidos faz a solicitação de mediação e a outra parte é convidada a participar na tentativa de acordo via SMS, tendo a possibilidade de aceitar ou não. Se aceitar, é informado de que, a partir dessa etapa, o serviço passa a ser tarifado, já que há necessidade de designação de um mediador.
Na segunda fase, a decorrer em ambiente electrónico, o mediador intervém no sentido de alcançar um entendimento, usando a técnica da «pergunta circular», que consiste na apresentação de «propostas, por exemplo, para que um deles aceite parcelar o pagamento e o outro concorde em dar um desconto no valor pretendido. Uma parte não sabe o que a outra diz, apenas o mediador tem acesso», conforme explicou o advogado. Caso seja estabelecido um acordo, o termo é remetido para ambos e a assinatura é feita presencialmente no escritório administrador.
Na última fase o mediador apresenta uma espécie de «chuva de ideias», propondo formas mais elaboradas para se chegar ao denominador comum.
In: I-Gov Local- Portugal
http://www.i-gov.org/index.php?article=8648&visual=2
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso apresentou o sistema Mediação Online que visa a utilização de meios electrónicos para agilizar e tornar mais eficiente a resolução de conflitos judiciais, evitando a participação física dos envolvido.
«A grande diferença deste método é que tudo se dá no espaço cibernético. Trata-se de um modelo de utilidade formatado para solucionar extrajudicialmente os conflitos entre as partes», afirmou Emmanuel Plácido de Oliveira Moraes, advogado responsável pela efectivação do serviço.
A Mediação Online tem início com o registo de ambas as partes, após o que um dos envolvidos faz a solicitação de mediação e a outra parte é convidada a participar na tentativa de acordo via SMS, tendo a possibilidade de aceitar ou não. Se aceitar, é informado de que, a partir dessa etapa, o serviço passa a ser tarifado, já que há necessidade de designação de um mediador.
Na segunda fase, a decorrer em ambiente electrónico, o mediador intervém no sentido de alcançar um entendimento, usando a técnica da «pergunta circular», que consiste na apresentação de «propostas, por exemplo, para que um deles aceite parcelar o pagamento e o outro concorde em dar um desconto no valor pretendido. Uma parte não sabe o que a outra diz, apenas o mediador tem acesso», conforme explicou o advogado. Caso seja estabelecido um acordo, o termo é remetido para ambos e a assinatura é feita presencialmente no escritório administrador.
Na última fase o mediador apresenta uma espécie de «chuva de ideias», propondo formas mais elaboradas para se chegar ao denominador comum.
In: I-Gov Local- Portugal
http://www.i-gov.org/index.php?article=8648&visual=2
21 novembro 2008
CERCINA leva a cabo o II Seminário “As Crianças e Jovens de Hoje – No Caminho da Interculturalidade”.
Hoje, dia 21 de Novembro, a CERCINA – Cooperativa de Ensino e Reabilitação de Crianças Inadaptadas da Nazaré leva a cabo o II Seminário “As Crianças e Jovens de Hoje – No Caminho da Interculturalidade”. Promovendo o intercâmbio entre diferentes culturas, esta iniciativa pretende ainda fomentar a formação e integração dos grupos na sociedade, combatendo o individualismo e a cultura consumista na era da globalização.
Em cima da mesa vão estar os temas “Olhar a (in)Diferença cultural”, “Interculturalidade - Particularidades da Cultura Nazarena”, “Modelos de Intervenção com Crianças e Jovens” e “Escolhas com futuro - Caminhos a Percorrer no Âmbito da Interculturalidade”. Para a parte da tarde estão programados vários workshops, dedicados aos “Modelos de Intervenção com Crianças e Jovens”, “Escolhas com futuro - Caminhos a Percorrer no Âmbito da Interculturalidade”, “Metodologias para a Intervenção em Competências Pessoais e Sociais” e “Mediação de Conflitos - no Papel do Mediador”.
Presentes nesta iniciativa vão estar a Alta Comissária para o Diálogo Intercultural, Rosário Farmhouse, e para Pompeu Martins, da Agência Nacional do Programa Juventude em Acção, bem como outras entidades de âmbito local, regional e nacional. O seminário vai decorrer no Centro Comunitário da Nazaré e tem início marcado para as 9h30.
IN: "Oeste Online"
http://www.oesteonline.pt/noticias/noticia.asp?nid=20355
19 novembro 2008
Novo projecto de divulgação dos meios alternativos de resolução de litígios
Vera – Novo projecto de divulgação dos meios alternativos de resolução de litígios
O serviço Vera, que já se encontra disponível no site do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios – www.gral.mj.pt – permite aos cidadãos obter, através da Internet, informações e esclarecimentos sobre os meios alternativos de resolução de conflitos (mediação, tribunais arbitrais e julgados de paz) com recurso à utilização de um inovador mecanismo de inteligência artificial.
O Vera permite de uma forma extremamente fácil e acessível esclarecer e auxiliar os cidadãos na busca do(s) meio(s) de resolução alternativa de litígios mais adequado(s) à resolução do(s) seu(s) problema(s), e possibilita de modo intuitivo e prático uma interacção através da Internet, com respostas imediatas da Vera às questões que lhe vão sendo colocadas. A Vera pode, por exemplo, esclarecer os cidadãos sobre o que é o Sistema de Mediação Familiar (SMF), e encaminhar para o contacto com o SMF a propósito de problemas relacionados com o divórcio ou com a guarda dos filhos, através do número azul 808 26 2000.
A disponibilização do Vera enquadra-se no plano de divulgação dos meios de resolução alternativa de litígios, no âmbito do qual, durante os meses de Outubro e Novembro, foi lançada na televisão, rádio e imprensa, uma campanha publicitária de divulgação da Mediação Familiar e Laboral.
Os meios de resolução alternativa de litígios (Julgados de Paz, Mediação, Arbitragem e Acesso à Justiça) caracterizam-se pela rapidez, simplicidade, proximidade e baixo custo na resolução dos conflitos.
Em Portugal existem 18 Julgados de Paz, 3 sistemas públicos de mediação (o Sistema de Mediação Familiar, o Sistema de Mediação Laboral e o Sistema de Mediação Penal), 9 Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça e 26 Gabinetes de Consulta Jurídica, disponíveis para os cidadãos e empresas resolverem os seus litígios.
In: Portal do Governo
O serviço Vera, que já se encontra disponível no site do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios – www.gral.mj.pt – permite aos cidadãos obter, através da Internet, informações e esclarecimentos sobre os meios alternativos de resolução de conflitos (mediação, tribunais arbitrais e julgados de paz) com recurso à utilização de um inovador mecanismo de inteligência artificial.
O Vera permite de uma forma extremamente fácil e acessível esclarecer e auxiliar os cidadãos na busca do(s) meio(s) de resolução alternativa de litígios mais adequado(s) à resolução do(s) seu(s) problema(s), e possibilita de modo intuitivo e prático uma interacção através da Internet, com respostas imediatas da Vera às questões que lhe vão sendo colocadas. A Vera pode, por exemplo, esclarecer os cidadãos sobre o que é o Sistema de Mediação Familiar (SMF), e encaminhar para o contacto com o SMF a propósito de problemas relacionados com o divórcio ou com a guarda dos filhos, através do número azul 808 26 2000.
A disponibilização do Vera enquadra-se no plano de divulgação dos meios de resolução alternativa de litígios, no âmbito do qual, durante os meses de Outubro e Novembro, foi lançada na televisão, rádio e imprensa, uma campanha publicitária de divulgação da Mediação Familiar e Laboral.
Os meios de resolução alternativa de litígios (Julgados de Paz, Mediação, Arbitragem e Acesso à Justiça) caracterizam-se pela rapidez, simplicidade, proximidade e baixo custo na resolução dos conflitos.
Em Portugal existem 18 Julgados de Paz, 3 sistemas públicos de mediação (o Sistema de Mediação Familiar, o Sistema de Mediação Laboral e o Sistema de Mediação Penal), 9 Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça e 26 Gabinetes de Consulta Jurídica, disponíveis para os cidadãos e empresas resolverem os seus litígios.
In: Portal do Governo
18 novembro 2008
Reuniu nova Direcção da AMC; Actividade Novembro/Dezembro
Teve lugar ontem no novo espaço da AMC (Av. da República, n.º 62, 2.º Esquerdo), a primeira reunião da Direcção eleita no passado sábado.
Entre outros assuntos foi decidido que este Blog "não oficial", mantido por um associado, passará a “Blog oficial” da Associação, enquanto o Site da AMC não for "reformado"!
As notícias deste Blog podem ser enviadas aos associados automaticamente, bastando para isso que subscrevam o serviço de mensagens que se encontra no mesmo (“rss-feed”).
Foram entretanto enviados convites deste Blog a todos os associados, para que se tornem colaboradores do mesmo, bastando para isso que aceitem expressamente este convite!
Esperamos que com estas e outras iniciativas os associados se sintam mais próximos da SUA Associação e percebam a disponibilidade daqueles que integram os órgãos da AMC, têm para ouvir os seus problemas e sugestões!
Agenda da Associação:
Dia 18/11 o Presidente da Direcção terá uma reunião, em Matosinhos, com uma entidade formadora local, com o objectivo de celebrar uma parceria para formação;
Dia 20/11 no espaço AMC, reunião das equipas de projectos, para discussão e ponto de situação dos projectos em curso(Seixal, Santarém, Cascais e Alverca-CEBI). Convidam-se todos os Associados que tiverem disponibilidade para integrar uma equipa, a comparecerem nesta reunião;
Dia 24/11 às 18h00: reunião da Direcção para discussão do plano e orçamento para 2009;
Dia 8/12, terá lugar um “Mini curso” de Mediação Escolar aberto a todos os Associados. Este curso terá a duração de 6 horas de manhã e tarde (custo “simbólico” de 20,00€), e destina-se a preparar associados para integrarem as equipas de projecto que vão implantar os protocolos que a AMC têm com diversas escolas;
Estão abertas as inscrições para formação da equipa de formadores/orientadores para o curso básico em Mediação de Conflitos que terá início em Janeiro em Lisboa (endereço: associacao@mediadoresdeconflitos.pt)!
13 novembro 2008
3,2 milhões abrangidos pelos Julgados de Paz em 2009
Ministério da Justiça assina protocolo com cinco autarquias
Cerca de 3,2 milhões de habitantes vão, a partir de 2009, beneficiar do aumento do número de Julgados de Paz, cujos protocolos com as cinco autarquias beneficiadas são esta quarta-feira à tarde assinados pelo ministro da Justiça, refere a Lusa.
O secretário de Estado adjunto e da Justiça, João Tiago Silveira, adiantou que os protocolos a assinar «vão incluir vários agrupamentos de concelhos: Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, Belmonte, Covilhã e Fundão, Carregal do Sal, Mangualde e Nelas, Cascais, Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei».
Com a implementação destes novos Julgados de Paz, o número de concelhos abrangidos passa de 43 para 59 e o universo de habitantes servidos aumenta de cerca de 2,7 milhões para 3,2 milhões de habitantes, segundo o Ministério da Justiça (MJ).
Os Julgados de Paz são apontados aos cidadãos como um mecanismo «mais rápido, mais barato e mais simples de resolverem os seus conflitos».
Desde o início do projecto e até ao final de Setembro último, já deram entrada mais de 22.600 processos, segundo dados do MJ.
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver algumas causas de natureza cível, possibilitando aos cidadãos a resolução do conflito através da mediação e/ou da via judicial.
Os Julgados de Paz visam a resolução de conflitos de uma forma rápida e a custos reduzidos, sendo o prazo médio para resolução do conflito de dois meses.
O baixo custo do processo resulta da taxa única de 70 euros por processo, segundo o Ministério da Justiça.
Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, de valor não superior à alçada da 1ª instância (que se encontra fixada em 5.000 euros), tais como incumprimento de contratos e obrigações, responsabilidade civil contratual e extracontratual, direitos sobre bens móveis ou imóveis, arrendamento urbano, exceptuando o despejo, acidentes de viação e pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma.
IOL/"Portugal Diário" Digital
31 outubro 2008
As mulheres têm lugar central na paz
Em situações pós-conflito, as mulheres devem ser chamadas a participar. Em segurança, o seu contributo é essencial para a paz ser duradoura
Se as mulheres não se sentirem em segurança e não forem chamadas a participar numa situação pós-conflito, uma paz que seja abrangente e duradoura não é possível, afirmou uma responsável das Nações Unidas esta quarta-feira no Conselho de Segurança. Este passa assim a ser um objectivo primordial para a paz, insistiu Inés Alberdi.
As questões de género devem ser abordadas na mediação de conflitos, bem como no destacamento de soldados da paz. As mulheres devem também participar na promoção da paz e da segurança, afirmou a directora executiva do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM, na sigla inglesa).
“Isto é particularmente importante em conflitos nos quais a violência sexual é usada como uma táctica de guerra", rematou Inés Alberdi, da UNIFEM no Conselho de Segurança.
Miguel Marujo | FÁTIMA MISSIONÁRIA
Se as mulheres não se sentirem em segurança e não forem chamadas a participar numa situação pós-conflito, uma paz que seja abrangente e duradoura não é possível, afirmou uma responsável das Nações Unidas esta quarta-feira no Conselho de Segurança. Este passa assim a ser um objectivo primordial para a paz, insistiu Inés Alberdi.
As questões de género devem ser abordadas na mediação de conflitos, bem como no destacamento de soldados da paz. As mulheres devem também participar na promoção da paz e da segurança, afirmou a directora executiva do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM, na sigla inglesa).
“Isto é particularmente importante em conflitos nos quais a violência sexual é usada como uma táctica de guerra", rematou Inés Alberdi, da UNIFEM no Conselho de Segurança.
Miguel Marujo | FÁTIMA MISSIONÁRIA
Consumidores estão a pedir mais ajuda ao CIAC de Vila Franca de Xira
Está a aumentar o número de consumidores que recorre ao CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor do concelho de Vila Franca de Xira. O organismo presta informações e medeia conflitos de consumo. A maioria das reclamações diz respeito a telemóveis, internet e televisão.
Telemóveis, servidores de internet e televisão por cabo. São estes os produtos e serviços que mais levam os consumidores do concelho de Vila Franca de Xira a pedir ajuda ao Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC). Também lá estão a banca e os seguros, mas em número menos significativo.
Mais de uma centena de pessoas pediu esclarecimentos ao centro desde Janeiro de 2008, um valor que, sendo apurado até Setembro, já “bateu” os 91 casos do ano passado e poderá igualar as 164 situações registadas em 2006. Os consumidores do concelho têm procurado o centro pedindo informações sobre como apresentar queixa, como divulgar uma determinada situação para o público e que medida tomar num determinado cenário.
Apesar do maior aumento se verificar na procura de informações o CIAC também tem registado mais reclamações. “Nós recebemos a queixa do consumidor, analisamos o processo, damos conta à entidade de que existe a reclamação, aguardamos que ela nos diga alguma coisa e depois confirmamos junto do consumidor se o conflito ficou resolvido. Se não houver entendimento entre as partes o que fazemos é o encaminhamento dessa reclamação para os centros de arbitragem de conflitos de consumo”, explica Isabel Araújo, responsável pelo centro vilafranquense.
Entre Janeiro e Setembro deste ano vinte e quatro consumidores apresentaram reclamações no Centro de Informação Autárquico, mas apenas um foi encaminhado para os centros de arbitragem de conflitos de consumo, em Lisboa. Quinze dos casos foram resolvidos favoravelmente. Em 2007 isso apenas aconteceu com 11 das 20 situações recebidas.
A esmagadora maioria das reclamações chega ao centro pela mão de homens e visa empresas de âmbito nacional e estrangeiro ao invés de firmas locais.“Creio que um dos motivos para o crescente número de reclamações de serviços e produtos tem a ver com o que se está a passar no mercado dessa área, onde todos os dias saem novos produtos e novas empresas e se assiste a um “boom” tecnológico constante”, explica. No caso dos automóveis, dos seguros e da banca existem alguns gabinetes em Lisboa que são específicos para lidar com estes sectores.
O CIAC é um serviço que funciona na dependência do departamento de cultura, turismo e actividades económicas da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. Este centro, um de vários a nível nacional, presta informações e esclarecimentos aos consumidores sobre direitos, obrigações e deveres, ao mesmo tempo que intervém na resolução e mediação de conflitos de consumo.
O centro de informação também tem recebido a visita de famílias em apuros com créditos bancários.
“Já recebemos consumidores que nos colocam várias questões ligadas à dificuldade em cumprir com os pagamentos dos créditos bancários. Pedem-nos ajuda, querem saber o que podem fazer. O que acontece muitas vezes é que as pessoas tem vários créditos, sobretudo créditos ao consumo. Temos pessoas que até já deixaram de pagar a prestação mensal do crédito porque já não havia cobertura nas suas contas. Nós não fazemos este tipo de atendimento, aconselhamos as pessoas a visitar o Gabinete de Orientação ao Endividamento do Consumidor, criado pelo Instituto do Consumidor. Aqui, para além de recomendar a visita, aconselhamos que os consumidores tentem junto das entidades bancárias a renegociação desses créditos, porque existe a possibilidade de agregar vários créditos num só e rever aí as taxas”, refere a nossa interlocutora.
Mesmo com as novas tecnologias, como o e-mail, que facilitam o contacto com os consumidores e com a divulgação do CIAC junto da comunidade a responsável pelo centro reconhece que ainda existem muitos consumidores mal informados.
“Às vezes as pessoas têm falta de informação. Não apenas nos direitos que têm mas também nas obrigações. Um consumidor informado é um consumidor prevenido. Muitas vezes os consumidores querem que se realize algo que simplesmente não é possível…”, refere Isabel Araújo.
Para apresentar uma reclamação envolvendo a aquisição de bens ou serviços basta enviar uma exposição a explicar o caso para consumidor@cm-vfxira.pt ou indo ao próprio CIAC, localizado na Rua Dr. Manuel de Arriaga, número 24, em Vila Franca de Xira.
Vendas agressivas com nova legislação
Para a responsável pelo Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) de Vila Franca de Xira, Isabel Araújo, uma das grandes alterações nas leis de protecção aos consumidores tem a ver directamente com as denominadas “vendas agressivas”.
Até aqui os consumidores que assinassem contratos com as empresas de venda de produtos tradicionalmente associados à venda agressiva (como colchões ortopédicos, jogos de loiça e aspiradores “milagrosos”) tinham 14 dias para comunicarem que já não estavam interessados no produto. Contudo as empresas não tinham um prazo estipulado para devolver os valores pagos, que na maioria dos casos eram a totalidade do bem ou apenas um sinal. A nova alteração à lei, introduzida em Maio deste ano, estipula que estas empresas têm um prazo de 30 dias para devolver o dinheiro. Se não o fizerem o valor em dívida duplica de valor. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a entidade que tem novas competências fiscalizadoras nesta área.
“É uma alteração muito significativa na área dos contratos deste tipo, muitos deles que têm, inclusive, créditos associados. Com esta alteração é o consumidor que sai beneficiado. É uma alteração à lei muito importante”, refere a responsável a O MIRANTE.
Dezassete anos a defender os consumidores
O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor surge em 1991 através de um protocolo que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira assinou com o Instituto do Consumidor. Presta informações aos consumidores e medeia conflitos na área do consumo. Não intervém nas relações entre particulares. “Para além disso explicamos às pessoas como podem reclamar, onde e quais são os seus direitos, porque ainda existe quem desconheça o que fazer quando está perante uma desconformidade com um produto ou um bem”, esclarece Isabel Araújo, responsável pelo CIAC e que partilha o centro com uma conselheira de consumo, com formação na DECO, ao serviço desde a abertura do centro.
O MIRANTE on-line
Telemóveis, servidores de internet e televisão por cabo. São estes os produtos e serviços que mais levam os consumidores do concelho de Vila Franca de Xira a pedir ajuda ao Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC). Também lá estão a banca e os seguros, mas em número menos significativo.
Mais de uma centena de pessoas pediu esclarecimentos ao centro desde Janeiro de 2008, um valor que, sendo apurado até Setembro, já “bateu” os 91 casos do ano passado e poderá igualar as 164 situações registadas em 2006. Os consumidores do concelho têm procurado o centro pedindo informações sobre como apresentar queixa, como divulgar uma determinada situação para o público e que medida tomar num determinado cenário.
Apesar do maior aumento se verificar na procura de informações o CIAC também tem registado mais reclamações. “Nós recebemos a queixa do consumidor, analisamos o processo, damos conta à entidade de que existe a reclamação, aguardamos que ela nos diga alguma coisa e depois confirmamos junto do consumidor se o conflito ficou resolvido. Se não houver entendimento entre as partes o que fazemos é o encaminhamento dessa reclamação para os centros de arbitragem de conflitos de consumo”, explica Isabel Araújo, responsável pelo centro vilafranquense.
Entre Janeiro e Setembro deste ano vinte e quatro consumidores apresentaram reclamações no Centro de Informação Autárquico, mas apenas um foi encaminhado para os centros de arbitragem de conflitos de consumo, em Lisboa. Quinze dos casos foram resolvidos favoravelmente. Em 2007 isso apenas aconteceu com 11 das 20 situações recebidas.
A esmagadora maioria das reclamações chega ao centro pela mão de homens e visa empresas de âmbito nacional e estrangeiro ao invés de firmas locais.“Creio que um dos motivos para o crescente número de reclamações de serviços e produtos tem a ver com o que se está a passar no mercado dessa área, onde todos os dias saem novos produtos e novas empresas e se assiste a um “boom” tecnológico constante”, explica. No caso dos automóveis, dos seguros e da banca existem alguns gabinetes em Lisboa que são específicos para lidar com estes sectores.
O CIAC é um serviço que funciona na dependência do departamento de cultura, turismo e actividades económicas da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. Este centro, um de vários a nível nacional, presta informações e esclarecimentos aos consumidores sobre direitos, obrigações e deveres, ao mesmo tempo que intervém na resolução e mediação de conflitos de consumo.
O centro de informação também tem recebido a visita de famílias em apuros com créditos bancários.
“Já recebemos consumidores que nos colocam várias questões ligadas à dificuldade em cumprir com os pagamentos dos créditos bancários. Pedem-nos ajuda, querem saber o que podem fazer. O que acontece muitas vezes é que as pessoas tem vários créditos, sobretudo créditos ao consumo. Temos pessoas que até já deixaram de pagar a prestação mensal do crédito porque já não havia cobertura nas suas contas. Nós não fazemos este tipo de atendimento, aconselhamos as pessoas a visitar o Gabinete de Orientação ao Endividamento do Consumidor, criado pelo Instituto do Consumidor. Aqui, para além de recomendar a visita, aconselhamos que os consumidores tentem junto das entidades bancárias a renegociação desses créditos, porque existe a possibilidade de agregar vários créditos num só e rever aí as taxas”, refere a nossa interlocutora.
Mesmo com as novas tecnologias, como o e-mail, que facilitam o contacto com os consumidores e com a divulgação do CIAC junto da comunidade a responsável pelo centro reconhece que ainda existem muitos consumidores mal informados.
“Às vezes as pessoas têm falta de informação. Não apenas nos direitos que têm mas também nas obrigações. Um consumidor informado é um consumidor prevenido. Muitas vezes os consumidores querem que se realize algo que simplesmente não é possível…”, refere Isabel Araújo.
Para apresentar uma reclamação envolvendo a aquisição de bens ou serviços basta enviar uma exposição a explicar o caso para consumidor@cm-vfxira.pt ou indo ao próprio CIAC, localizado na Rua Dr. Manuel de Arriaga, número 24, em Vila Franca de Xira.
Vendas agressivas com nova legislação
Para a responsável pelo Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) de Vila Franca de Xira, Isabel Araújo, uma das grandes alterações nas leis de protecção aos consumidores tem a ver directamente com as denominadas “vendas agressivas”.
Até aqui os consumidores que assinassem contratos com as empresas de venda de produtos tradicionalmente associados à venda agressiva (como colchões ortopédicos, jogos de loiça e aspiradores “milagrosos”) tinham 14 dias para comunicarem que já não estavam interessados no produto. Contudo as empresas não tinham um prazo estipulado para devolver os valores pagos, que na maioria dos casos eram a totalidade do bem ou apenas um sinal. A nova alteração à lei, introduzida em Maio deste ano, estipula que estas empresas têm um prazo de 30 dias para devolver o dinheiro. Se não o fizerem o valor em dívida duplica de valor. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a entidade que tem novas competências fiscalizadoras nesta área.
“É uma alteração muito significativa na área dos contratos deste tipo, muitos deles que têm, inclusive, créditos associados. Com esta alteração é o consumidor que sai beneficiado. É uma alteração à lei muito importante”, refere a responsável a O MIRANTE.
Dezassete anos a defender os consumidores
O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor surge em 1991 através de um protocolo que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira assinou com o Instituto do Consumidor. Presta informações aos consumidores e medeia conflitos na área do consumo. Não intervém nas relações entre particulares. “Para além disso explicamos às pessoas como podem reclamar, onde e quais são os seus direitos, porque ainda existe quem desconheça o que fazer quando está perante uma desconformidade com um produto ou um bem”, esclarece Isabel Araújo, responsável pelo CIAC e que partilha o centro com uma conselheira de consumo, com formação na DECO, ao serviço desde a abertura do centro.
O MIRANTE on-line
30 outubro 2008
Julgado de Paz rumo ao Algarve
Resolução de conflitos cíveis de uma forma mais rápida e barata é possível através de um Julgado de Paz. Barlavento pode vir a ter um.
Aljezur, Lagos e Vila do Bispo vão elaborar a candidatura para a criação de um Julgado de Paz no barlavento.
A decisão foi tomada em reunião de vereação, por unanimidade, na qual os autarcas indicaram ainda o envolvimento da Associação Terras do Infante, que congrega os três municípios, na elaboração da referida candidatura, noticia o Correio da Manhã.
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de natureza cível.
A resolução de conflitos através de mediação é uma forma de “escapar” aos tribunais judiciais, em que os processos são mais morosos e mais caros.
"O observatório do Algarve"
Aljezur, Lagos e Vila do Bispo vão elaborar a candidatura para a criação de um Julgado de Paz no barlavento.
A decisão foi tomada em reunião de vereação, por unanimidade, na qual os autarcas indicaram ainda o envolvimento da Associação Terras do Infante, que congrega os três municípios, na elaboração da referida candidatura, noticia o Correio da Manhã.
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de natureza cível.
A resolução de conflitos através de mediação é uma forma de “escapar” aos tribunais judiciais, em que os processos são mais morosos e mais caros.
"O observatório do Algarve"
24 outubro 2008
Aprender a mediar conflitos familiares
O Algarve vai receber o Encontro de Mediação Familiar, que inclui oficinas de formação.
O Encontro vai debater questões relacionadas com a família e conta com a participação de especialistas nas áreas de saúde mental, infância, família e direito como Eduardo Sá, Joana Amaral Dias, Anabela Quintanilha, Maria Saldanha, Dora Pereira, Henrique Pavão e Jorge Cabral, entre outros.
Em cima da mesa vão estar questões como “A evolução da mediação familiar em Portugal”, “Compreender as famílias”, “Alienação parental” e “Mediação Familiar uma alternativa na resolução de conflitos”.
O evento está agendado para os dias 7 e 8 de Novembro, no auditório do Instituto D. Francisco Gomes (Casa dos Rapazes), em Faro.
No dia 7, vão decorrer ainda duas oficinas de formação, uma no âmbito da Terapia Familiar com o tema “ O Encontro Terapêutico Resiliente” e outra no âmbito da Mediação Familiar intitulada “ Mediação Familiar em Situação de Violência Doméstica”.
Os interessados em participar podem inscrever-se nas instalações do Psimar - Centro de Apoio Psicoterapêutico e Psicopedagógico, na Rua Miguel Bombarda n.º 27, em Faro, pelo telefone 289 829 033 ou através do e-mail psimar.algarve@gmail.com.
O Encontro vai debater questões relacionadas com a família e conta com a participação de especialistas nas áreas de saúde mental, infância, família e direito como Eduardo Sá, Joana Amaral Dias, Anabela Quintanilha, Maria Saldanha, Dora Pereira, Henrique Pavão e Jorge Cabral, entre outros.
Em cima da mesa vão estar questões como “A evolução da mediação familiar em Portugal”, “Compreender as famílias”, “Alienação parental” e “Mediação Familiar uma alternativa na resolução de conflitos”.
O evento está agendado para os dias 7 e 8 de Novembro, no auditório do Instituto D. Francisco Gomes (Casa dos Rapazes), em Faro.
No dia 7, vão decorrer ainda duas oficinas de formação, uma no âmbito da Terapia Familiar com o tema “ O Encontro Terapêutico Resiliente” e outra no âmbito da Mediação Familiar intitulada “ Mediação Familiar em Situação de Violência Doméstica”.
Os interessados em participar podem inscrever-se nas instalações do Psimar - Centro de Apoio Psicoterapêutico e Psicopedagógico, na Rua Miguel Bombarda n.º 27, em Faro, pelo telefone 289 829 033 ou através do e-mail psimar.algarve@gmail.com.
21 outubro 2008
GRAL vai explicar benefícios da mediação
O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) prepara-se para iniciar na próxima quarta-feira a campanha que vai explicar à população quais os benefícios do serviço público de mediação.
Desenvolvida pela Wop Comunication Box, o trabalho publicitário, que vai prolongar-se até ao final de Novembro, passa pela imprensa, rádio, televisão e mupis.
«Mediação é a solução» é assinatura deste trabalho que graficamente recorre ao universo da banda desenhada para retratar algumas das situações de litígio possíveis entre os cidadãos, quer no âmbito familiar quer laboral.
In "Briefing" On-Line
Desenvolvida pela Wop Comunication Box, o trabalho publicitário, que vai prolongar-se até ao final de Novembro, passa pela imprensa, rádio, televisão e mupis.
«Mediação é a solução» é assinatura deste trabalho que graficamente recorre ao universo da banda desenhada para retratar algumas das situações de litígio possíveis entre os cidadãos, quer no âmbito familiar quer laboral.
In "Briefing" On-Line
20 outubro 2008
Juízes vão passar a poder remeter processos para a mediação de conflitos
O secretário de Estado da Justiça apontou hoje dois novos desafios para o futuro da resolução de conflitos, que são o combate ao sobreendividamento e a possibilidade de os juízes remeterem processos para a mediação.
"Connosco a mediação é solução", afirmou à agência Lusa João Tiago Silveira, acrescentando que foi recentemente aprovada uma proposta de lei "que consagra três incentivos à utilização de sistemas de mediação que devem ser aproveitados e utilizados".
O projecto de legislação refere que os juízes poderão remeter para a mediação de conflitos processos que lhe tenham sido distribuídos, se o magistrado e as partes envolvidas concordarem com essa alternativa.
"A proposta do Governo diz também que os prazos para a apresentação das acções ficam paralisados/suspensos enquanto as parte tiverem a tentar chegar a acordo com a utilização da mediação", explicou o secretário de Estado.
Consagra-se assim na lei que a utilização de determinados sistemas de mediação, devidamente credenciados pelo Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), suspende os prazos de prescrição e caducidade.
Outro dos desafios identificado por João Tiago Silveira diz respeito à importância que a mediação poderá desempenhar em matéria de sobreendividamento.
"Foi aprovado um decreto-lei que consagra um conjunto de medidas tendo em vista a agilização e simplificação das acções destinadas à cobrança de dívidas (acção executiva), onde, em regra, uma empresa tenta cobrar uma dívida a uma pessoa", explicou.
O texto consagrada a possibilidade de serem criados centros de arbitragem com competência para resolver os litígios que surjam no âmbito destas acções e para praticar actos materiais de execução, como por exemplo penhoras.
Nestes centros, esclareceu o secretário de Estado, "serão criados métodos de apoio ao sobreendividamento, para que as pessoas sem possibilitadas de cumprir uma obrigação possam, com a ajuda de mediadores e entidades devidamente credenciadas para o efeito, renegociar o pagamento das suas dívidas aos seus credores (empresas)".
João Tiago Silveira revelou ainda que, na próxima semana, será lançada uma campanha publicitária dos meios de resolução alternativa de litígios, em particular da mediação, a realizar na imprensa escrita, rádio e televisão.
Segundo dados disponibilizados pelo Ministério da Justiça, o sistema de mediação familiar, a funcionar desde Julho de 2007, já recebeu mais de mil solicitações, dos quais 54 por cento dos pedidos foram aceites.
Destes processos, 60 por cento dos casos terminaram em acordo.
Na mediação laboral, que funciona desde Dezembro de 2006, foram entregues mais de 1400 casos, e em 59 por cento deles foi conseguido um acordo.
No caso da mediação penal, que começou em Janeiro deste ano, metade dos processos recebidos as partes chegaram a acordo por intermédio da mediação.
Nos 18 julgados de paz actualmente em funcionamento e desde 2002, deram entrada mais de 22 mil processos, dos quais cerca de 28 por cento terminaram com a ajuda da mediação.
Dos processos que seguem para julgamento nos julgados de paz, cerca de 40 por cento terminam com um acordo entre as partes.
Segundo o Ministério da Justiça, o tempo médio de resolução de litígios nos julgados de paz é de dois a três meses.
No âmbito da resolução de conflitos, existem ainda seis centros de arbitragem de conflitos de consumo e dois centros destinados ao sector automóvel e seguro automóvel.
Em 2007 foram resolvidos mais de 7200 processos, o que representa um aumento de nove por cento face ao ano anterior e mais de metade dos processos terminaram por acordo obtido através da mediação ou conciliação.
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