25 abril 2008

MEDIAÇÃO LABORAL

Sistema ainda é desconhecido por muitos portugueses

Muitos portugueses ainda desconhecem que podem resolver conflitos laborais sem recorrer aos tribunais através do Sistema de Mediação Laboral (SML), que tem potencialidade para resolver 30% dos litígios relativos ao contrato individual de trabalho.

Lançado em Dezembro de 2006, o SML funciona nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e nos distritos de Braga, Viana do Castelo, Viseu, Aveiro, Coimbra, Leiria, Santarém e Setúbal, abrangendo mais de 8,5 milhões de portugueses, sendo estendido a todo o país até ao final do ano.

Em entrevista à agência Lusa, a coordenadora dos mediadores de Lisboa, Dulce Nascimento, afirmou que ainda existe um trabalho a fazer e a desenvolver para as pessoas terem conhecimento do procedimento e saberem o que podem esperar e obter através dele.

«Ainda existe bastante desconhecimento do que é a mediação laboral, havendo, por vezes, alguma confusão com outro tipo de procedimento já existente como a arbitragem, quando não têm nada a ver», sublinhou.

Dulce Nascimento adiantou que sempre que há uma divulgação do SML, verifica-se um crescimento da procura.
Por outro lado, tem havido uma divulgação dos próprios utilizadores do sistema, acabando por ser eles «os melhores difusores da qualidade e credibilidade do sistema».

Os últimos dados do Ministério da Justiça indicam que o SML já contabilizou mais de 800 contactos com partes interessadas em utilizar o sistema, que resultaram em 220 mediações, a maioria pedida por trabalhadores.

Fonte "Destak" 24/04/2008

18 abril 2008

Julgados de Paz: 6.003 processos em 2007, mais 19 % face ao ano anterior

Mais de seis mil processos deram entrada nos Julgados de Paz em 2007, um aumento de 19 por cento em relação ao ano anterior e que acentua a tendência de subida verificada desde a sua criação em 2002.

Dados do Ministério de Justiça (MJ), a que a agência Lusa teve acesso, revelam um crescimento anual significativo no número de processos entrados nos Julgados de Paz, que somaram 18.173 em seis anos.

Segundo os dados do MJ, entraram 336 processos em 2002, ano do arranque do projecto, 697 em 2003, 2.535 em 2004, 3.541 em 2005, 5.061 em 2006 e 6.003 em 2007.

Para o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, estes números revelam a «sedimentação dos Julgados de Paz em seis anos».

«No primeiro ano [2002] tivemos cerca de 300 processos, actualmente temos vários milhares», afirmou João Tiago Silveira à Lusa, salientando que 30 por cento dos conflitos que vão aos Julgados de Paz são resolvidos por mediação.

João Tiago Silveira lembrou que os Julgados de Paz são tribunais próximos dos cidadãos que julgam pequenas causas de natureza cível, como conflitos de condomínio, arrendamento urbano, exceptuando o despejo, direito sobre bens móveis ou imóveis, acidentes de viação ou incumprimento de contratos e obrigações.

Os Julgados de Paz visam a resolução de conflitos de uma forma rápida e a custos reduzidos (70 euros repartidos entre as partes), tendo um prazo médio para a resolução do conflito de dois meses.

Os conflitos podem ser resolvidos por mediação, com a intervenção de um mediador de conflitos, por conciliação, em momento prévio ao julgamento realizado por um juiz de paz, ou por julgamentos, através de uma sentença de um juiz de paz.

Actualmente, estão a funcionar 16 Julgados de Paz que abrangem 32 concelhos e uma população de 2.375.784 habitantes.

Durante este ano serão instalados quatro novos Julgados de Paz: o do agrupamento de concelhos de Palmela e Setúbal, de Odivelas, do agrupamento de concelhos de Aljustrel, Castro Verde, Ourique, Almodôvar e Mértola e o do agrupamento de concelhos de Sátão, Vila Nova de Paiva, Penalva do Castelo, Aguiar da Beira e Trancoso.

Com os novos julgados de paz, a rede passa a abranger 43 concelhos e 2.746.448 habitantes.

O Plano de Desenvolvimento da Rede de Julgados de Paz foi apresentado em Julho do ano passado e serve para que sejam adoptadas decisões cientificamente alicerçadas acerca da localização dos Julgados de Paz e as prioridades para a sua criação.

16 abril 2008

Lei do divórcio vai estimular recurso à Mediação Familiar

O recurso ao sistema de mediação familiar deverá aumentar na sequência da futura lei do divórcio, cuja discussão começa hoje no Parlamento com o projecto do PS.

O diploma introduz a figura da mediação familiar para a resolução de conflitos, sejam eles relacionados com a regulação do poder paternal ou com a separação de pessoas e bens. Cerca de 70% dos processos de mediação são relacionados com a regulação do poder paternal.

Alargado a 15 cidades em Julho do ano passado, o sistema de mediação familiar será estendido a todo o País e a mais tipos de conflito até ao final do ano, disse o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira.



Entre Julho e Março último, recorreram àquele sistema 725 pessoas com pedidos de informação, dos quais 243 avançaram para mediação, sendo que em 61% dos casos foi obtido acordo, segundo dados revelados pelo Ministério da Justiça.

Para o secretário de Estado, "estes números são muito animadores", tendo em conta que é "um sistema recente que ainda está em crescimento e precisa de divulgação". Por outro lado, Tiago Silveira considera que o número de casos concluídos com acordo revela que este "é um meio eficaz para resolver litígios".



O acesso ao sistema de mediação familiar pode fazer-se através de um número verde (808262000) que faz a ligação para o centro coordenador do sistema. Após a identificação da parte que toma a iniciativa e da outra parte, aquele centro atribuiu um mediador ao processo em função da região em que se encontra. Em caso de aceitação, é ao mediador que cabe contactar a outra parte, marcando hora e local para uma reunião, explicou ao DN um técnico do centro coordenador do Gabinete para a Resolução Alternativa de Conflitos.



Pela mediação - que é assegurada por psicólogos ou juristas com formação específica em mediação familiar - é cobrada uma taxa de 50 euros a cada uma das partes, à excepção dos processos que são remetidos pelo tribunal, que são gratuitos.

O sistema pretende garantir uma maior rapidez, com os prazos de conclusão dos processos a não deverem utltrapassar os três meses.

Outra vantagem pretendida com este sistema é a de reduzir a exposição pública dos cônjuges e crianças, uma vez que tudo é tratado num ambiente mais intimista. "O sistema oferece às pessoas um espaço e um tempo que lhes permite reestabelecer o diálogo no sentido de encontrar soluções práticas", afirmou a coordenadora do Gral, Luísa Inglez.

Mas para que os acordos obtidos em sede de mediação familiar tenham força legal têm de ser registados nas conservatórias.



Luísa Inglez adiantou que a faixa etária predominante das pessoas que procuram o sistema de mediação familiar está entre os 30 e os 45 anos.

Para além do sistema de mediação familiar, o Ministério da Justiça tem em funcionamento a mediação laboral, e, em fase embrionária, a mediação penal, destinado a ilícitos cujas penas de prisão não ultrapassem os cinco anos, como difamação, furto ou burla.

13 abril 2008

Educação: Escolas devem educar para a convivência para prevenir conflitos, diz especialista em mediação escolar

As escolas devem adoptar planos de educação para a convivência para prevenir conflitos nas escolas, para passar de um modelo punitivo para um modelo relacional, defende uma especialista em mediação escolar.

Ana Paula Grancho, mestre em Administração e Planificação da Educação, advogou a implementação de planos para a convivência em ambiente escolar, através da comunicação, educação para a paz, formação cívica e resolução de conflitos (mediação).

A especialista apresentou um plano de educação para a convivência durante um seminário organizado pela secção de Santarém da Associação Nacional de Professores (ANP) sobre Mediação de conflitos em contexto escolar, realçando a importância de investir na prevenção de conflitos.

Um plano para a convivência pode ser implementado como qualquer projecto, requer boa vontade, desde logo, alguns recursos, que os professores, alunos, funcionários e pais estejam formados à mediação, disse à Agência Lusa Ana Paula Grancho, preconizando a medida que facilita a comunicação e permite chegar à solução mais justa.

Na sua perspectiva, a mediação é uma forma de estar na escola, que vai mudar o modelo punitivo, para um modelo mais relacional e que pode ser concebida em dueto, com um pai e um professor, para que cada uma das partes se sintam representadas.

Sem antever uma solução final, Ana Paula Grancho, considera que este plano visa melhorar o clima de convivência nas escolas, através da mediação preventiva, que será, simultaneamente, formação cívica e democrática.

A punição é importante, mas não será suficiente, sustentou Ana Paula Grancho, advertindo: Se fosse suficiente, não tínhamos os problemas que temos hoje, não funciona por si só.

A especialista reconhece a impossibilidade de proceder à mediação na maioria dos casos recentemente noticiados, porque para a mediação de conflitos é requisito obrigatório a voluntariedade de todos os intervenientes.

Há situações onde a mediação formal não se pode aplicar porque alguém que tenha sido alvo de uma violência enorme não tem concerteza vontade de se sentar e conversar com o agressor, sublinhou.

De acordo com Ana Paula Grancho, o conflito é parte natural das relações, não tem de finalizar em violência.

Na sua perspectiva, é preciso mostrar que há limites e há outras respostas que não a violência, porque, o que está errado não é o conflito, mas sim a violência.

As crianças passam muito tempo sozinhas e elas próprias constroem os próprios limites, reconheceu Ana Paula Grancho, admitindo queos exemplos disponíveis nas televisões também não ajudam muito.

Apesar de defensora da mediação escolar, a docente admite ter algumas reservas quanto à inserção de mediadores de conflitos externos em contexto escolar, devido à complexidade das escolas e à diversidade social de alunos, professores, pais e pessoal não docente.

LUSA

08 abril 2008

Acta da Assembleia Geral da AMC

Reuniu no passado sábado em segunda Convocatória pelas 16h00, a AG da AMC, cumprindo a seguinte Ordem de Trabalhos:

Ponto 1: Apreciação e Votação do Relatório de Contas da Direcção e do Parecer do Conselho Fiscal relativos à gerência de 2007.

•Posto à votação o Relatório de Contas da Direcção relativo ao ano de 2007, foi aprovado por unanimidade.
•Posto à votação o Parecer do Conselho Fiscal, foi aprovado por unanimidade.
•Foram aprovados por unaninmidade dois votos de louvor (à Direcção e à SACRO), propostos pelo Presidente do Conselho Fiscal.

Ponto 2: Lançamento do Acto Eleitoral em Outubro.

O Presidente da Direcção referiu que seria importante os Associados começarem a pensar na formação de listas candidatas, e sobretudo, na elaboração de programas para essas listas.

•O Presidente da Mesa lançou o repto aos Associados, para que se mobilizem e apresentem programas e listas concorrentes ao próximo acto eleitoral que terá lugar no mês de Outubro.

Ponto 3: Discussão sobre eventual Revisão dos Estatutos.

O Presidente da Mesa referiu a propósito da eventual revisão dos Estatutos, que terá de ser realizada uma Assembleia-geral extraordinária, que deverá ter lugar antes do próximo acto eleitoral, para que “as regras do jogo”, como referiu o Presidente do C.F., sejam claras, antes de os novos órgãos sociais tomarem posse. Por esse motivo terá de ser realizada o mais tardar até meados do mês de Junho.

•Tendo submetido este ponto à votação, a Assembleia-geral deliberou por unanimidade, convocar uma A.G. extraordinária, no mês de Junho, para revisão dos estatutos.
Ponto 4 da Ordem de Trabalhos: Outros assuntos (ver acta remetida aos Associados)

A AG terminou ás 19h00.

03 abril 2008

Centro de Mediação para a Comunidade AMC

Já está em funcionamento em Alverca o Centro de Mediação para a Comunidade resultante da parceria entre a AMC e a Fundação Cebi.

Este Centro, que funciona no Gabinete de Intervenção Social da fundação, está disponível para os utentes, bem como para toda a comunidade do concelho de Vila Franca de Xira.

No atendimento, estão ao serviço profissionais formados para receber o pedido de forma oral e capacitados para esclarecer todas as dúvidas que possam surgir.

Quanto às questões passíveis de serem apresentadas no centro o leque é bastante alargado: pequenos conflitos de vizinhança, situações de dívidas e conflitos familiares, sendo os mediadores nomeados de acordo com a situação.

www.cebi.org
www.mediadoresdeconflitos.pt

01 abril 2008

Justiça: Mediação para cobrança de dívidas está para breve

O ministro da Justiça, Alberto Costa, disse hoje que soluções de arbitragem como resolução alternativa de conflitos serão criadas em breve no domínio da acção executiva (cobrança de dívidas).

«Colocamos como um dos objectivos fundamentais a criação de soluções efectivas de arbitragem no domínio da acção executiva. Essa é uma das nossas apostas», afirmou Alberto Costa, admitindo que a cobrança de dívidas é uma «área problemática onde os tribunais não conseguiram arranjar soluções».

«Tem a maior pertinência esta aplicação inserida num outro meio para complementar as respostas tradicionais», afirmou o ministro.

Alberto Costa falava na cerimónia de posse do novo director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Conflitos (GRAL), Domingos Soares Farinho, da sua adjunta, Sónia dos Santos Reis, e do director da Direcção-Geral da Política para a Justiça (DGPJ), António Mendes Almeida.

O ministro aproveitou para falar dos Julgados de Paz, referindo que «brevemente serão instalados mais quatro» e que outros quatro «serão criados ainda este ano».

«Cerca de 50 por cento dos litígios apresentados nos Julgados de Paz são resolvidos por mediação», sublinhou.
Também recentemente criada, a mediação laboral tem, no entender de Alberto Costa, sido um êxito, «somando já mais de mil solicitações».

Domingos Soares Farinho, a partir de hoje responsável pelo GRAL, considerou que no âmbito da mediação «anda há muito para avançar, há um duplo e árduo trabalho para ser feito na imagem e comunicação».
«A mediação penal, laboral e familiar têm grandes virtualidades, mas nestes três campos há anda muito para avançar, nomeadamente na formação de mediadores», acrescentou.

In Diário Digital/Lusa