O Ministério da Justiça anunciou ontem que foram mais de 15 mil os processos que passaram pelas mãos dos julgados de paz, criados há cinco anos.
Tribunais extrajudiciais, com poder para resolver acções cíveis até 3700 euros, conseguiram acordo em 50% dos casos, e, espanto dos espantos, num prazo médio de dois meses e a custos abaixo dos 70 euros.
Os 16 julgados que já existem, e que o Governo anuncia agora que pretende aumentar para 100 no próximo ano, funcionam nas sedes dos concelhos e resultam de uma parceria do Ministério com as autarquias.
Se a princípio apenas alguns aventureiros procuravam esta alternativa a um processo puro e duro em tribunal, mais caro, mais moroso, e de resultado incerto, hoje o número daqueles que recorrem aos julgados cresce a olhos vistos.
Acidentes de viação, conflitos de trabalho, problemas de condomínio, propriedade e divisão de bens chegam à procura de uma solução.
O segredo do sucesso está nos mediadores especializados, porque é através do seu trabalho com os queixosos que se consegue desmontar o ódio da contenda e construir uma solução que não humilhe ninguém e vá ao encontro das expectativas de cada um.
Para mais, sabe-se que as soluções de consenso são aquelas que vão ser cumpridas. Os tribunais "normais", nomeadamente os de família, estão cheios de incumprimentos, porque quem é declarado culpado tende a rebelar-se contra a sentença, procurando fugir-lhe.
Quando os tribunais "normais" estão atolados de processos irrelevantes, tantos são pouco mais do que assomos de vingança, compreende-se que se explorem todas as alternativas. Aliás, basta ler a lei que criou os julgados para perceber que o sistema judicial só tinha de seguir as mesmas regras: «os procedimentos estão concebidos por princípios de simplicidade, informalidade, oralidade e absoluta economia processual».
Isabel Stilwell
Jornal DESTAK
16 julho 2007
Mediação familiar- Pensões de alimentos fora dos tribunais
A partir de hoje os casais divorciados e em conflito por causa dos filhos não têm de recorrer aos tribunais. O novo regime de mediação familiar, com mais competências e em seis cidades, demora até três meses e custa 50 euros a cada uma das partes.
Um casal divorciado que não chega a acordo quanto ao montante da pensão de alimentos ou não se entende em relação aos dias em que cada um deve ficar com os filhos já não precisa de recorrer a tribunal. A partir de hoje a mediação familiar, alargada a cinco cidades além de Lisboa – Coimbra, Porto, Setúbal, Leiria e Braga – tem novas competências. O custo é de 50 euros para cada uma das partes e para dar início ao processo basta ligar pa-ra o número 808 262 000, pagando o custo de uma chamada local.
“Esta medida é muito importante porque viabiliza um sistema de mediação mais próxima do cidadão numa matéria muito sensível”, disse ao CM o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, acrescentando que até 2008 o Governo prevê retirar cerca de dez mil processos de conflitos dos Tribunais de Família, com o sistema de mediação a abranger ainda mais comarcas e cerca de 75 por cento da população portuguesa.
Tiago Silveira reconhece que o descongestionamento dos tribunais é um dos principais objectivos do novo regime de mediação familiar – que até agora só estava disponível na comarca de Lisboa – mas destaca, principalmente, o facto de os dois alargamentos, geográfico e de competências, permitirem “um sistema de mediação mais próximo do cidadão”.
Até agora a mediação familiar restringia-se a casos de incumprimento do acordo de regulação do poder paternal em Lisboa. A partir de hoje a maioria dos conflitos familiares pode ser resolvida fora do tribunal, designadamente diferendos no âmbito de divórcios e separação de pessoas e bens, atribuição e alteração de pensão de alimentos, uso dos apelidos do ex-cônjuge ou atribuição de casa e morada da família.
Os 68 mediadores familiares têm a possibilidade de se deslocar a seis cidades, em espaços disponibilizados por serviços públicos ou privados, mas também poderão ir a casa dos interessados. Quem não resida em Lisboa, Coimbra, Porto, Leiria, Braga e Setúbal também pode solicitar a intervenção do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios, mas terá de se deslocar a uma das cidades mais próximas abrangidas pelo alargamento da mediação familiar. Caso as partes cheguem a acordo – o processo demora entre um e três meses – é marcada uma reunião final para a assinatura do contrato.
MEDIAÇÃO EM 4 PASSOS
Para dar início ao processo basta que uma das partes contacte o Sistema de Mediação Familiar (SMF), pessoalmente, via internet ou por telefone, para o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios (808 262 000). Se ambas as partes aceitarem a mediação, segue-se o pagamento. O terceiro passo é dar início às sessões para tentar alcançar um acordo e pôr termo ao litígio. Alcançado o acordo, marca-se uma reunião final para a sua assinatura. A duração da mediação não tem prazo estabelecido, mas a média oscila entre um e três meses.
DEZ ANOS À ESPERA DE JUSTIÇA
Uma disputa judicial entre os pais leva a que uma menor, agora com 12 anos, esteja há quase uma década sem receber pensão de alimentos do pai e outros valores a que teria direito.
A mãe da jovem, Tânia Limão, diz que Janine, residente em Lagoa, “chegou a passar fome” e não se conforma “com a lentidão da Justiça. “Se não fosse a ajuda de familiares teríamos passado por sérios problemas. Há grande preocupação com os menores mas a situação da minha filha pouco importou às entidades judiciais.”
Tânia queixa-se “dos sucessivos incumprimentos” do ex-marido “em relação a decisões judiciais, com prejuízo da Janine”. “Precisei de recorrer para o Tribunal da Relação, em Évora, que determinou cinco meses de prisão, suspensa por três anos caso sejam liquidados 4900 euros, num prazo de nove meses, além de outras importâncias, mas nem isso está a ser pago.” Lamenta que durante nove anos e meio “ninguém se tenha preocupado com a circunstância de uma criança não dispor de pensão de alimentos e de ajuda do pai para despesas médicas e escolares”.
Miguel Reis garante cumprir “as determinações do tribunal, pois se não o fizer sou preso”, e explica os sucessivos recursos. “Não sei se sou o pai. Tenho quase a certeza que não. Várias vezes pedi um teste mas nunca fui ouvido. E não posso pagar: vivo de um salário de 571 euros e tenho quatro filhos menores de outra relação.”
Tânia garante que Miguel tem rendimentos e possui vários carros; este responde que se a ex-mulher tivesse dificuldades não compraria um apartamento de elevado valor. Janine, por seu lado, continua à espera que a Justiça funcione.
TIPOS DE MEDIAÇÃO
CIVIL
A mediação civil é uma das prioridades, em matéria de Justiça, da presidência portuguesa da União Europeia, como garantiu, no final do mês de Maio, o ministro da Justiça, Alberto Costa.
LABORAL
A mediação laboral deixou, também em Maio, de ser um exclusivo das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, e foi alargada ao distrito de Braga. Destina-se aos conflitos que aconteçam nas empresas, entre trabalhadores e empregadores, e está em vigor desde Dezembro de 2006.
PENAL
O Governo prevê que cerca de 21 mil processos-crime sejam retirados dos tribunais e resolvidos no âmbito da mediação penal, que até ao fim do ano entra em vigor. Procura-se aplicar a mediação à pequena e média criminalidade, abrangendo aquilo que for punível com pena até cinco anos de prisão, excluindo crimes sexuais.
NOTAS
FILHOS COM AS MÃES
Na maioria dos casos de regulação do poder paternal as mães ficam com a custódia dos filhos
QUEIXAS DOS PAIS
Há pais que se dizem discriminados pelos juízes, que quase sempre decidem em prol das mães
MILHARES DE CASOS
Em 2002 cerca de 16 mil casos foram decididos nos tribunais, 84 por cento a favor da mãe
SAIBA MAIS
- 30 por cento do total de processos nos Julgados de Paz termina por recurso à mediação, dispensando-se assim a intervenção do juiz de paz.
- 68 é o numero de mediadores familiares que actualmente estão inscritos nas listas do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios.
ACESSÍVEL
Recorrer ao sistema de mediação familiar implica um custo de 50 euros para cada uma das partes envolvidas no conflito.
MEDIAÇÃO
Trata-se de uma modalidade extrajudicial de resolução alternativa de litígios, informal e flexível, de carácter voluntário e confidencial, que é conduzida por um terceiro elemento que dá uma total garantia de imparcialidade: o mediador.
ACORDO
O fim do litígio é marcado por uma reunião final onde se procede à assinatura de um acordo, que tem o valor de um contrato.
Ana Luísa Nascimento / Armando Alves
CORREIO DA MANHÃ ON-LINE
Um casal divorciado que não chega a acordo quanto ao montante da pensão de alimentos ou não se entende em relação aos dias em que cada um deve ficar com os filhos já não precisa de recorrer a tribunal. A partir de hoje a mediação familiar, alargada a cinco cidades além de Lisboa – Coimbra, Porto, Setúbal, Leiria e Braga – tem novas competências. O custo é de 50 euros para cada uma das partes e para dar início ao processo basta ligar pa-ra o número 808 262 000, pagando o custo de uma chamada local.
“Esta medida é muito importante porque viabiliza um sistema de mediação mais próxima do cidadão numa matéria muito sensível”, disse ao CM o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, acrescentando que até 2008 o Governo prevê retirar cerca de dez mil processos de conflitos dos Tribunais de Família, com o sistema de mediação a abranger ainda mais comarcas e cerca de 75 por cento da população portuguesa.
Tiago Silveira reconhece que o descongestionamento dos tribunais é um dos principais objectivos do novo regime de mediação familiar – que até agora só estava disponível na comarca de Lisboa – mas destaca, principalmente, o facto de os dois alargamentos, geográfico e de competências, permitirem “um sistema de mediação mais próximo do cidadão”.
Até agora a mediação familiar restringia-se a casos de incumprimento do acordo de regulação do poder paternal em Lisboa. A partir de hoje a maioria dos conflitos familiares pode ser resolvida fora do tribunal, designadamente diferendos no âmbito de divórcios e separação de pessoas e bens, atribuição e alteração de pensão de alimentos, uso dos apelidos do ex-cônjuge ou atribuição de casa e morada da família.
Os 68 mediadores familiares têm a possibilidade de se deslocar a seis cidades, em espaços disponibilizados por serviços públicos ou privados, mas também poderão ir a casa dos interessados. Quem não resida em Lisboa, Coimbra, Porto, Leiria, Braga e Setúbal também pode solicitar a intervenção do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios, mas terá de se deslocar a uma das cidades mais próximas abrangidas pelo alargamento da mediação familiar. Caso as partes cheguem a acordo – o processo demora entre um e três meses – é marcada uma reunião final para a assinatura do contrato.
MEDIAÇÃO EM 4 PASSOS
Para dar início ao processo basta que uma das partes contacte o Sistema de Mediação Familiar (SMF), pessoalmente, via internet ou por telefone, para o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios (808 262 000). Se ambas as partes aceitarem a mediação, segue-se o pagamento. O terceiro passo é dar início às sessões para tentar alcançar um acordo e pôr termo ao litígio. Alcançado o acordo, marca-se uma reunião final para a sua assinatura. A duração da mediação não tem prazo estabelecido, mas a média oscila entre um e três meses.
DEZ ANOS À ESPERA DE JUSTIÇA
Uma disputa judicial entre os pais leva a que uma menor, agora com 12 anos, esteja há quase uma década sem receber pensão de alimentos do pai e outros valores a que teria direito.
A mãe da jovem, Tânia Limão, diz que Janine, residente em Lagoa, “chegou a passar fome” e não se conforma “com a lentidão da Justiça. “Se não fosse a ajuda de familiares teríamos passado por sérios problemas. Há grande preocupação com os menores mas a situação da minha filha pouco importou às entidades judiciais.”
Tânia queixa-se “dos sucessivos incumprimentos” do ex-marido “em relação a decisões judiciais, com prejuízo da Janine”. “Precisei de recorrer para o Tribunal da Relação, em Évora, que determinou cinco meses de prisão, suspensa por três anos caso sejam liquidados 4900 euros, num prazo de nove meses, além de outras importâncias, mas nem isso está a ser pago.” Lamenta que durante nove anos e meio “ninguém se tenha preocupado com a circunstância de uma criança não dispor de pensão de alimentos e de ajuda do pai para despesas médicas e escolares”.
Miguel Reis garante cumprir “as determinações do tribunal, pois se não o fizer sou preso”, e explica os sucessivos recursos. “Não sei se sou o pai. Tenho quase a certeza que não. Várias vezes pedi um teste mas nunca fui ouvido. E não posso pagar: vivo de um salário de 571 euros e tenho quatro filhos menores de outra relação.”
Tânia garante que Miguel tem rendimentos e possui vários carros; este responde que se a ex-mulher tivesse dificuldades não compraria um apartamento de elevado valor. Janine, por seu lado, continua à espera que a Justiça funcione.
TIPOS DE MEDIAÇÃO
CIVIL
A mediação civil é uma das prioridades, em matéria de Justiça, da presidência portuguesa da União Europeia, como garantiu, no final do mês de Maio, o ministro da Justiça, Alberto Costa.
LABORAL
A mediação laboral deixou, também em Maio, de ser um exclusivo das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, e foi alargada ao distrito de Braga. Destina-se aos conflitos que aconteçam nas empresas, entre trabalhadores e empregadores, e está em vigor desde Dezembro de 2006.
PENAL
O Governo prevê que cerca de 21 mil processos-crime sejam retirados dos tribunais e resolvidos no âmbito da mediação penal, que até ao fim do ano entra em vigor. Procura-se aplicar a mediação à pequena e média criminalidade, abrangendo aquilo que for punível com pena até cinco anos de prisão, excluindo crimes sexuais.
NOTAS
FILHOS COM AS MÃES
Na maioria dos casos de regulação do poder paternal as mães ficam com a custódia dos filhos
QUEIXAS DOS PAIS
Há pais que se dizem discriminados pelos juízes, que quase sempre decidem em prol das mães
MILHARES DE CASOS
Em 2002 cerca de 16 mil casos foram decididos nos tribunais, 84 por cento a favor da mãe
SAIBA MAIS
- 30 por cento do total de processos nos Julgados de Paz termina por recurso à mediação, dispensando-se assim a intervenção do juiz de paz.
- 68 é o numero de mediadores familiares que actualmente estão inscritos nas listas do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios.
ACESSÍVEL
Recorrer ao sistema de mediação familiar implica um custo de 50 euros para cada uma das partes envolvidas no conflito.
MEDIAÇÃO
Trata-se de uma modalidade extrajudicial de resolução alternativa de litígios, informal e flexível, de carácter voluntário e confidencial, que é conduzida por um terceiro elemento que dá uma total garantia de imparcialidade: o mediador.
ACORDO
O fim do litígio é marcado por uma reunião final onde se procede à assinatura de um acordo, que tem o valor de um contrato.
Ana Luísa Nascimento / Armando Alves
CORREIO DA MANHÃ ON-LINE
02 julho 2007
Mediação civil e comercial, prioridades para Presidência Portuguesa
Mediação civil e comercial, definidas como prioritárias pela Presidência Portuguesa, tendo como pano de fundo as experiências já realizadas em Portugal nesse domínio.
A celebração e execução dos contratos, a vida familiar e a actividade empresarial desenvolvem-se, cada vez mais, para lá dos limites do território e da ordem jurídica de um só Estado, o que implica, no plano da justiça e do direito privado, uma maior exigência de previsibilidade e de eficácia, em benefício das pessoas, dos consumidores e das empresas.
«Só um contributo mais eficaz da União Europeia pode fazer frente a esses desafios», referiu Alberto Costa.
Assim, a Presidência portuguesa investirá nos trabalhos em matéria de determinação da lei aplicável a contratos internacionais, divórcios, obrigações alimentares e outros domínios do direito privado.
A mediação é outra das prioridades na área da justiça, sendo esta considerada pelo ministro como «uma maneira de resolver conflitos entre pessoas e empresas de forma mais directa, barata e eficaz».
«Soluções amigáveis em matéria da resolução de conflitos constituem alternativas valiosas e uma relevante vertente do acesso à justiça», frisou.E/Presidência: Novas tecnologias é prioridade da Justiça
A presidência portuguesa da União Europeia (UE) definiu como prioridades para a área da Justiça a utilização das novas tecnologias, a elaboração de uma decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais e o combate ao crime organizado e ao terrorismo.
As prioridades da Presidência Portuguesa da União Europeia, que se inicia domingo, foram avançadas pelo Ministro da Justiça, Alberto Costa, em entrevista à agência Lusa.
Diário Digital / Lusa
A celebração e execução dos contratos, a vida familiar e a actividade empresarial desenvolvem-se, cada vez mais, para lá dos limites do território e da ordem jurídica de um só Estado, o que implica, no plano da justiça e do direito privado, uma maior exigência de previsibilidade e de eficácia, em benefício das pessoas, dos consumidores e das empresas.
«Só um contributo mais eficaz da União Europeia pode fazer frente a esses desafios», referiu Alberto Costa.
Assim, a Presidência portuguesa investirá nos trabalhos em matéria de determinação da lei aplicável a contratos internacionais, divórcios, obrigações alimentares e outros domínios do direito privado.
A mediação é outra das prioridades na área da justiça, sendo esta considerada pelo ministro como «uma maneira de resolver conflitos entre pessoas e empresas de forma mais directa, barata e eficaz».
«Soluções amigáveis em matéria da resolução de conflitos constituem alternativas valiosas e uma relevante vertente do acesso à justiça», frisou.E/Presidência: Novas tecnologias é prioridade da Justiça
A presidência portuguesa da União Europeia (UE) definiu como prioridades para a área da Justiça a utilização das novas tecnologias, a elaboração de uma decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais e o combate ao crime organizado e ao terrorismo.
As prioridades da Presidência Portuguesa da União Europeia, que se inicia domingo, foram avançadas pelo Ministro da Justiça, Alberto Costa, em entrevista à agência Lusa.
Diário Digital / Lusa
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