O Ministério da Justiça promove hoje, no Centro de Convenções de Talatona, um seminário internacional para abordar os “Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos".
Enquadrado no processo de reforma da justiça e do Direito em Angola, o encontro, que decorrerá sob o lema "Por um sistema de justiça mais célere e eficaz", vai abordar métodos alternativos de resolução de conflitos, baseados na conciliação e mediação.
O encontro pretende recolher junto da sociedade civil contributos para o enriquecimento do ante-projecto de lei de conciliação e mediação.
Segundo a chefe de departamento de instrução e justiça extrajudicial do Ministério da Justiça, pretende-se com isto um centro de conciliação e mediação de conflitos que funcionará paralelamente aos tribunais, ajudando a formar acordos com carácter de sentença e descongestionar os tribunais.
Para Esmeralda Mangueira, os métodos têm por finalidade a resolução de pequenos conflitos pela via pacífica, sem recurso a altas instâncias judiciais.
" Uma criança que não tenha apoio do pai, por exemplo, é uma situação que pode encontrar solução imediata num desses métodos", sustentou.
Para o efeito, serão criados centros especializados dos quais o cidadão poderá recorrer em busca de solução imediata de um conflito.
Em todo mundo tem sido cada vez mais frequente o uso de meios alternativos para a resolução de conflitos, evitando assim os inconvenientes do sistema formal de justiça, tais como a morosidade e o excessivo encargo financeiro.
O encontro, com a duração de dois dias, vai discutir ainda matérias como "A criação da Lei da Mediação", Criação de Centros de Conciliação e Métodos de Resolução de conflitos", "O Papel do Juiz e do Ministério Público na Conciliação e Mediação", "A Composição do Tribunal Arbitral" e "A Justiça Tradicional em Angola".
Serão prelectores portugueses e brasileiros, com destaque para o ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Jaime Cardona Ferreira, e do Conselheiro de Mediação de S.Paulo, Braga Neto.O encontro terá ainda como palestrantes Carlos Feijó e Raul Araújo.
Cerca de seiscentas pessoas, entre psicólogos, sociólogos, juristas e membros de ONG participarão no evento.
João Bastos
Jornal de Angola On-Line
30 maio 2007
Updates on restorative developments worldwide
June 2007
Community Justice Centers in Armenia
In response to problems such as inefficient court processes and prison crowding, countries throughout Africa are looking to revive traditional justice processes and implement restorative practices as an alternative to incarceration. In this article, Dr. Julie Macfarlane of the University of Windsor in Canada describes her experience of offering a restorative justice workshop for justice officials in Ethiopia as well as her subsequent work drafting legislation to incorporate restorative justice into the criminal justice system. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/armeniacjc
Youth Diversion in Tonga
In late 2006, the Tongan Ministry of Justice created a youth diversion programme to quickly respond to offending by young first-time offenders. This article, written by Dr. Maxwell and Sean Buckley of the Victoria University of Wellington, presents the findings from their April 2007 interim progress report on the pilot project. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/tonga
Meet Hennessey Hayes
Hennessey Hayes is working to enhance our understanding of the ways in which restorative responses to youthful offending shape young people’s view of crime and how this relates to future behaviour. http://www.restorativejustice.org/resources/leading/hayeshennesey/
Book Review: Juvenile Justice: An Introduction (fifth edition)
This book provides an overview of juvenile justice in the United States, including a chapter on the impact of the restorative justice movement. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/brjuvejust
Video Review: The Road to Healing: An Introduction to Restorative Justice & Alternative Dispute Resolution
The South African NGO Khulisa works toward building stronger communities and addressing crime in a way that brings healing. This video highlights Khulisa’s work with restorative justice and offers an excellent introduction to restorative justice. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/vrkhulisa
Website of the Month: Arrowsmith Community Justice Society
The Arrowsmith Community Justice Society offers restorative justice conferencing services to communities in British Columbia, Canada. This website offers information about the organization and its services. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/womarrowsmith
Recent Changes
Recent additions to Restorative Justice Online. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/recent
restorative justice online is brought to you by the Centre for Justice and Reconciliation, a programme of Prison Fellowship International.
Compiled and edited by Lynette Parker and Dan Van Ness
© 2007 by Prison Fellowship International
All rights reserved
Reprints permitted with acknowledgement
Community Justice Centers in Armenia
In response to problems such as inefficient court processes and prison crowding, countries throughout Africa are looking to revive traditional justice processes and implement restorative practices as an alternative to incarceration. In this article, Dr. Julie Macfarlane of the University of Windsor in Canada describes her experience of offering a restorative justice workshop for justice officials in Ethiopia as well as her subsequent work drafting legislation to incorporate restorative justice into the criminal justice system. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/armeniacjc
Youth Diversion in Tonga
In late 2006, the Tongan Ministry of Justice created a youth diversion programme to quickly respond to offending by young first-time offenders. This article, written by Dr. Maxwell and Sean Buckley of the Victoria University of Wellington, presents the findings from their April 2007 interim progress report on the pilot project. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/tonga
Meet Hennessey Hayes
Hennessey Hayes is working to enhance our understanding of the ways in which restorative responses to youthful offending shape young people’s view of crime and how this relates to future behaviour. http://www.restorativejustice.org/resources/leading/hayeshennesey/
Book Review: Juvenile Justice: An Introduction (fifth edition)
This book provides an overview of juvenile justice in the United States, including a chapter on the impact of the restorative justice movement. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/brjuvejust
Video Review: The Road to Healing: An Introduction to Restorative Justice & Alternative Dispute Resolution
The South African NGO Khulisa works toward building stronger communities and addressing crime in a way that brings healing. This video highlights Khulisa’s work with restorative justice and offers an excellent introduction to restorative justice. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/vrkhulisa
Website of the Month: Arrowsmith Community Justice Society
The Arrowsmith Community Justice Society offers restorative justice conferencing services to communities in British Columbia, Canada. This website offers information about the organization and its services. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/womarrowsmith
Recent Changes
Recent additions to Restorative Justice Online. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/recent
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Compiled and edited by Lynette Parker and Dan Van Ness
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11 maio 2007
Mediação laboral pode evitar recurso moroso aos tribunais
O Ministério da Justiça assinalou ontem o alargamento do Sistema de Mediação Laboral ao distrito de Braga, que passa agora a contar com «um meio alternativo aos tribunais» para a resolução de conflitos entre empregadores e trabalhadores.
Esta é «uma via de acesso livre e voluntário», pelo que, se as duas partes estiverem de acordo, as questões laborais poderão ser resolvidas por acordo, de uma forma que se pretende «mais rápida, mais barata e mais eficaz» e que evite o recurso aos tribunais, realçou o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
In Diário do Minho On-Line
Esta é «uma via de acesso livre e voluntário», pelo que, se as duas partes estiverem de acordo, as questões laborais poderão ser resolvidas por acordo, de uma forma que se pretende «mais rápida, mais barata e mais eficaz» e que evite o recurso aos tribunais, realçou o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
In Diário do Minho On-Line
03 maio 2007
Governo inicia recrutamento de 30 juízes para Julgados Paz
Portugal ainda só tem 16
justiçaO Governo lançou hoje o processo de selecção e recrutamento de 30 juízes para responder às necessidades de alargamento da rede de julgados de paz, segundo diplomas publicados em Diário da República.
Uma portaria conjunta dos ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça estabelece que entre os juízes a recrutar serão nomeados os necessários ao funcionamento dos actuais julgados de paz e os restantes destinam-se a constituir uma bolsa de magistrados para «satisfazer as necessidades que eventualmente venham a ocorrer no prazo de um ano».
Segundo a «Lusa», actualmente existem 16 Julgados de Paz em Portugal, abrangendo 32 concelhos e uma população de 2,3 milhões de habitantes, mas o Governo quer alargar a rede com a instalação destes meios alternativos de justiça em todas as circunscrições territoriais.
Em 2006, foram criados quatro novos julgados de paz, um número que o Executivo quer manter anualmente.
O recrutamento dos juízes será feito através de concurso público, cujo regulamento foi igualmente publicado hoje, e tem a validade de um ano.
Ter nacionalidade portuguesa, licenciatura em Direito e ser maior de 30 anos são alguns dos requisitos exigidos aos candidatos que, durante o processo de selecção, serão sujeitos a avaliação curricular, provas de conhecimentos e perfil psicológico.
Os Julgados de Paz são tribunais alternativos vocacionados para resolver de forma simples, barata e no prazo máximo de dois meses conflitos directamente relacionados com as pessoas, designadamente ligados a questões de condomínios, arrendamento, direito de passagem e outros.
Os primeiros Julgados de Paz foram criados em 2002 em Lisboa, Seixal, Oliveira do Bairro e Vila Nova de Gaia, e desde então o número de processos entrados nestes tribunais (336 nesse ano) tem registado sucessivos aumentos.
No ano passado entraram nos 16 Julgados de Paz existentes em Portugal 5.066 novos processos, que representam um aumento de 43% face ao ano anterior.
Dos processos entrados no total dos quatro anos, 88% já foram resolvidos, sendo que a maioria acabou com acordo entre as partes, 31% depois do recurso à mediação e 41% por acordo perante o juiz.
Os Julgados de Paz funcionam ininterruptamente de Janeiro a Dezembro, alguns mesmo ao sábado, e o custo máximo a pagar pelas partes é de 70 euros.
Trofa, Coimbra, Sintra e Santa Maria da Feira foram as últimas cidades a receber um Julgado de Paz, que em regra funcionam em instalações cedidas pelas autarquias.
In: Agência Financeira On-Line
justiçaO Governo lançou hoje o processo de selecção e recrutamento de 30 juízes para responder às necessidades de alargamento da rede de julgados de paz, segundo diplomas publicados em Diário da República.
Uma portaria conjunta dos ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça estabelece que entre os juízes a recrutar serão nomeados os necessários ao funcionamento dos actuais julgados de paz e os restantes destinam-se a constituir uma bolsa de magistrados para «satisfazer as necessidades que eventualmente venham a ocorrer no prazo de um ano».
Segundo a «Lusa», actualmente existem 16 Julgados de Paz em Portugal, abrangendo 32 concelhos e uma população de 2,3 milhões de habitantes, mas o Governo quer alargar a rede com a instalação destes meios alternativos de justiça em todas as circunscrições territoriais.
Em 2006, foram criados quatro novos julgados de paz, um número que o Executivo quer manter anualmente.
O recrutamento dos juízes será feito através de concurso público, cujo regulamento foi igualmente publicado hoje, e tem a validade de um ano.
Ter nacionalidade portuguesa, licenciatura em Direito e ser maior de 30 anos são alguns dos requisitos exigidos aos candidatos que, durante o processo de selecção, serão sujeitos a avaliação curricular, provas de conhecimentos e perfil psicológico.
Os Julgados de Paz são tribunais alternativos vocacionados para resolver de forma simples, barata e no prazo máximo de dois meses conflitos directamente relacionados com as pessoas, designadamente ligados a questões de condomínios, arrendamento, direito de passagem e outros.
Os primeiros Julgados de Paz foram criados em 2002 em Lisboa, Seixal, Oliveira do Bairro e Vila Nova de Gaia, e desde então o número de processos entrados nestes tribunais (336 nesse ano) tem registado sucessivos aumentos.
No ano passado entraram nos 16 Julgados de Paz existentes em Portugal 5.066 novos processos, que representam um aumento de 43% face ao ano anterior.
Dos processos entrados no total dos quatro anos, 88% já foram resolvidos, sendo que a maioria acabou com acordo entre as partes, 31% depois do recurso à mediação e 41% por acordo perante o juiz.
Os Julgados de Paz funcionam ininterruptamente de Janeiro a Dezembro, alguns mesmo ao sábado, e o custo máximo a pagar pelas partes é de 70 euros.
Trofa, Coimbra, Sintra e Santa Maria da Feira foram as últimas cidades a receber um Julgado de Paz, que em regra funcionam em instalações cedidas pelas autarquias.
In: Agência Financeira On-Line
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