CIC-Campinas prepara mediadores comunitários
Semana da Mediação começa nesta segunda-feira (23)
EPTV Campinas
23/10/20
- O Centro Integrado de Cidadania (CIC) de Campinas inicia nesta segunda-feira (23) a Semana da Mediação. O evento tem como objetivo preparar pessoas da comunidade para resolver pequenos conflitos, como problemas que surgem nos bairros, sem a necessidade de acionar a Justiça.
Qualquer pessoa pode se preparar para ser mediador. Os candidatos receberão cerca de 40 horas de conteúdo didático, palestras e experiências simulatórias, com orientação de profissionais ligados à mediação comunitária, psicologia e direito.
Os interessados em fazer a preparação gratuita para se tornar mediador podem se inscrever pessoalmente no Centro Integrado de Cidadania em Campinas, à Rua Odete Terezinha Santuci Otaviano, 92, no Bairro Vida Nova, ou pelo e-mail mediacao@justica.sp.gov.br.
24 outubro 2006
20 outubro 2006
Diversas notícias
PCP com propostas alternativas ao Pacto PS/PSD
Resolver os problemas da Justiça
O PCP anunciou a apresentação durante os próximos meses de um conjunto de iniciativas legislativas na área da Justiça que constitui uma «agenda alternativa» ao pacto recentemente firmado entre o PS e o PSD.
Trata-se de uma resposta global e integrada aos problemas que os comunistas classificam como «os mais prementes», situando-se, em sua opinião, em cinco grandes áreas: corrupção e criminalidade económica e financeira; justiça de proximidade (Julgados de Paz); apoio judiciário; Acção Executiva; e criação de um Observatório da Justiça.
Para todas estas áreas estão a ser ultimadas propostas que serão formalizadas em projecto de lei, visando, diferentemente do que são as prioridades do PS e PSD, em primeiro lugar, preservar e defender o poder judicial e a sua soberania e independência face ao poder político; combater o crime organizado e a corrupção, em segundo lugar; e, por último, assegurar uma Justiça «mais igualitária e menos onerosa».
São estas orientações e objectivos (ver texto nas páginas 26 e 27) que presidirão à acção legislativa do PCP, nos próximos tempos, como revelou o camarada José Neto, da Comissão Política, em conferência de imprensa, na passada semana, no Parlamento.
Na ocasião, aludindo à estratégia do Governo, acusou este de querer «limitar a independência dos tribunais, governamentalizar e partidarizar» a Justiça, não escondendo as suas dúvidas sobre o empenho do PS e do PSD em combater a corrupção.
«Temos conhecimento de que o Governo se prepara para aprovar uma lei de mediação penal para retirar ao tribunais crimes da área penal para serem entregues a mediadores privados que decidirão os que irão a julgamento. Isto significa que a independência dos magistrados é posta em causa, nem todos os processos chegam ao juiz», afirmou o dirigente comunista, que estava acompanhado na mesa pelos deputados
António Filipe e Odete Santos.
Considerado «estranho» foi ainda que o pacto para a Justiça entre o PS e o PSD «não tenha uma palavra» sobre o combate à corrupção, o que, para José Neto, «suscita legítimas dúvidas de que haja vontade política» para fazer esse combate.
«O Presidente da República falou do combate à corrupção, ainda bem. Mas quem são os alvos? São os autarcas, os homens do futebol?
Não se fala de tráfico de influências e há membros do Governo que saíram de ministros e vão para presidente de conselhos de administração», exemplificou.
In:Avante Nº 1716
19.Outubro.2006
Judiciário quer ampliar o índice de conciliação no Estado
Fonte: Ascom/ TJ
Data de Publicação: 19 de outubro de 2006
Criar uma cultura da conciliação e minimizar a cultura da sentença. Este será o foco central do I Encontro do Movimento pela Conciliação, que será realizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na próxima segunda-feira, 23, a partir das 8h, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
O encontro, que reunirá cerca de 150 juízes, conciliadores e coordenadores de comarcas, é organizado pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e será dirigido pelo juiz Aureliano Ferreira Neto, um dos coordenadores do Movimento pela Conciliação no Maranhão, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e presidente das Turmas Recursais.
O treinamento será dividido em três etapas. Na primeira, serão apresentadas aos participantes orientações do CNJ com técnicas aplicadas internacionalmente no processo de mediação, negociação e conciliação.
Já no segundo momento, serão utilizados filmes em DVD com estudos de casos baseados em julgamentos de conflitos resolvidos através da conciliação. No final, haverá a exposição de índices, obtidos através de pesquisas, sobre a realidade da conciliação no Brasil e no mundo, com espaço para debates entre os participantes.
De acordo com Aureliano, o Tribunal de Justiça deverá adotar, até o final deste ano, várias medidas para aumentar o índice de conciliação. Segundo o relatório parcial das atividades do órgão, o número de acordos homologados cresceu 50% em junho deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado. "Mas o índice médio, incluindo os juizados especiais criminais, está abaixo do esperado, como em todo o País", avalia.
Pesquisa do Centro de Estudos de Pesquisas Judiciais (CEBEPEJ) revela que a média nacional de conciliações é de 34%, menos da metade do índice recomendado pelo CNJ, que é de 70%.
"Badauê-Online"
UFPE: Ciranda Filosófica, de amanhã (20), traz a Justiça como tema
A Ciranda Filosófica da próxima sexta-feira (20), que ocorre no auditório da Livraria Cultura, terá como tema "Da identidade à ALTERIDADE: justiça como aceitação do Outro e a mediação de conflitos", a ser abordado pelo professor Marcelo Pelizzoli, coordenador do Laboratório de Filosofia da UFPE e vice-coordenador do Curso de Filosofia. Tendo como debatedora a professora Márcia Gama, o evento começa às 19h e é aberto ao público.
Esta palestra comemora a abertura do Curso de Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos, um novo olhar no princípio e prática de justiça e de resolução de conflitos numa visão sistêmica. A questão da alteridade - o Outro como realmente Outro - é a mais significativa dos tempos atuais. Como a tradição ocidental tem lidado com ela? O que significa a alergia à alteridade? Alteridade está no corpo, no outro, no bebê, no inconsciente, na natureza, e parece ser o fundamento da compreensão do viver ético. Como lidamos com ela? Daqui se encontra o sentido primeiro do que se chama de justiça.
"Universia" Online
Fonte: UFPE
Resolver os problemas da Justiça
O PCP anunciou a apresentação durante os próximos meses de um conjunto de iniciativas legislativas na área da Justiça que constitui uma «agenda alternativa» ao pacto recentemente firmado entre o PS e o PSD.
Trata-se de uma resposta global e integrada aos problemas que os comunistas classificam como «os mais prementes», situando-se, em sua opinião, em cinco grandes áreas: corrupção e criminalidade económica e financeira; justiça de proximidade (Julgados de Paz); apoio judiciário; Acção Executiva; e criação de um Observatório da Justiça.
Para todas estas áreas estão a ser ultimadas propostas que serão formalizadas em projecto de lei, visando, diferentemente do que são as prioridades do PS e PSD, em primeiro lugar, preservar e defender o poder judicial e a sua soberania e independência face ao poder político; combater o crime organizado e a corrupção, em segundo lugar; e, por último, assegurar uma Justiça «mais igualitária e menos onerosa».
São estas orientações e objectivos (ver texto nas páginas 26 e 27) que presidirão à acção legislativa do PCP, nos próximos tempos, como revelou o camarada José Neto, da Comissão Política, em conferência de imprensa, na passada semana, no Parlamento.
Na ocasião, aludindo à estratégia do Governo, acusou este de querer «limitar a independência dos tribunais, governamentalizar e partidarizar» a Justiça, não escondendo as suas dúvidas sobre o empenho do PS e do PSD em combater a corrupção.
«Temos conhecimento de que o Governo se prepara para aprovar uma lei de mediação penal para retirar ao tribunais crimes da área penal para serem entregues a mediadores privados que decidirão os que irão a julgamento. Isto significa que a independência dos magistrados é posta em causa, nem todos os processos chegam ao juiz», afirmou o dirigente comunista, que estava acompanhado na mesa pelos deputados
António Filipe e Odete Santos.
Considerado «estranho» foi ainda que o pacto para a Justiça entre o PS e o PSD «não tenha uma palavra» sobre o combate à corrupção, o que, para José Neto, «suscita legítimas dúvidas de que haja vontade política» para fazer esse combate.
«O Presidente da República falou do combate à corrupção, ainda bem. Mas quem são os alvos? São os autarcas, os homens do futebol?
Não se fala de tráfico de influências e há membros do Governo que saíram de ministros e vão para presidente de conselhos de administração», exemplificou.
In:Avante Nº 1716
19.Outubro.2006
Judiciário quer ampliar o índice de conciliação no Estado
Fonte: Ascom/ TJ
Data de Publicação: 19 de outubro de 2006
Criar uma cultura da conciliação e minimizar a cultura da sentença. Este será o foco central do I Encontro do Movimento pela Conciliação, que será realizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na próxima segunda-feira, 23, a partir das 8h, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
O encontro, que reunirá cerca de 150 juízes, conciliadores e coordenadores de comarcas, é organizado pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e será dirigido pelo juiz Aureliano Ferreira Neto, um dos coordenadores do Movimento pela Conciliação no Maranhão, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e presidente das Turmas Recursais.
O treinamento será dividido em três etapas. Na primeira, serão apresentadas aos participantes orientações do CNJ com técnicas aplicadas internacionalmente no processo de mediação, negociação e conciliação.
Já no segundo momento, serão utilizados filmes em DVD com estudos de casos baseados em julgamentos de conflitos resolvidos através da conciliação. No final, haverá a exposição de índices, obtidos através de pesquisas, sobre a realidade da conciliação no Brasil e no mundo, com espaço para debates entre os participantes.
De acordo com Aureliano, o Tribunal de Justiça deverá adotar, até o final deste ano, várias medidas para aumentar o índice de conciliação. Segundo o relatório parcial das atividades do órgão, o número de acordos homologados cresceu 50% em junho deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado. "Mas o índice médio, incluindo os juizados especiais criminais, está abaixo do esperado, como em todo o País", avalia.
Pesquisa do Centro de Estudos de Pesquisas Judiciais (CEBEPEJ) revela que a média nacional de conciliações é de 34%, menos da metade do índice recomendado pelo CNJ, que é de 70%.
"Badauê-Online"
UFPE: Ciranda Filosófica, de amanhã (20), traz a Justiça como tema
A Ciranda Filosófica da próxima sexta-feira (20), que ocorre no auditório da Livraria Cultura, terá como tema "Da identidade à ALTERIDADE: justiça como aceitação do Outro e a mediação de conflitos", a ser abordado pelo professor Marcelo Pelizzoli, coordenador do Laboratório de Filosofia da UFPE e vice-coordenador do Curso de Filosofia. Tendo como debatedora a professora Márcia Gama, o evento começa às 19h e é aberto ao público.
Esta palestra comemora a abertura do Curso de Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos, um novo olhar no princípio e prática de justiça e de resolução de conflitos numa visão sistêmica. A questão da alteridade - o Outro como realmente Outro - é a mais significativa dos tempos atuais. Como a tradição ocidental tem lidado com ela? O que significa a alergia à alteridade? Alteridade está no corpo, no outro, no bebê, no inconsciente, na natureza, e parece ser o fundamento da compreensão do viver ético. Como lidamos com ela? Daqui se encontra o sentido primeiro do que se chama de justiça.
"Universia" Online
Fonte: UFPE
16 outubro 2006
Alberto Costa quer revolucionar sistema judicial em apenas 180 dias
O ministro da Justiça propôs-se revolucionar o sistema judicial em 180 dias. Durante este período, que já começou a 7 de Setembro, Alberto Costa vai apresentar em conselho de ministros 14 propostas de lei para operacionalizar o acordo político-parlamentar com o PSD assinado a 8 de Setembro - vulgarmente chamado de "pacto" para a justiça. Mas os textos terão de aguardar pela próxima sessão legislativa para serem aprovados pela Assembleia da República.
As principais propostas para a "ambiciosa reforma do sistema judicial", que Alberto Costa diz querer protagonizar, deverão estar prontas a 7 de Março de 2007. O prazo começou a contar a 7 de Setembro, dia em que o governante fez aprovar uma resolução em conselho de ministros, comprometendo-se a apresentar, no prazo máximo de 180 dias, todas as suas propostas.
Logo naquela data viu aprovados três projectos de diploma. Um relativo à viabilização do regime de recursos em processo civil. Após a aprovação desta proposta de lei pela AR, vai ser muito mais caro recorrer para os tribunais superiores (ver DN do dia 12). As novas regras de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça são também ali redefinidas. Prevê-se ainda que, com a nova lei, terminem os litígios entre tribunais quando há dúvidas sobre a competência para julgar um caso. O novo diploma determina que tais conflitos sejam resolvidos com carácter de urgência, num único grau e por um juiz singular.
Código Penal
Um segunda proposta de lei já aprovada a 7 de Setembro diz respeito à revisão do Código Penal. Em análise está o texto apresentado ao Ministro da Justiça pela Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), com as reformas já divulgadas na comunicação social. Destacam-se aqui a consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas; assim como a diversificação das sanções não privativas da liberdade - com o objectivo de promover a reintegração social e evitar a reincidência, nomeadamente através do alargamento do âmbito do trabalho a favor da comunidade e da vigilância electrónica; também o reforço da tutela de pessoas particularmente indefesas, designadamente as vítimas de crimes de violência doméstica, maus tratos e discriminação; e ainda o agravamento da responsabilidade nos casos de fenómenos criminais graves, tais como o tráfico de pessoas, o incêndio florestal e os crimes ambientais.
A terceira proposta de lei aprovada a 7 de Setembro é referente ao Código de Processo Penal. O trabalho da UMRP foi aprovado na generalidade, devendo agora, no prazo de 60 dias, ser aprovado definitivamente. Nas várias alterações, destacam-se a redução dos prazos da prisão preventiva e limitação da sua aplicação; a adopção da necessidade de a constituição de arguido ser validada pela autoridade judiciária; a limitação do segredo de justiça, mediante a valorização do princípio da publicidade; a previsão de uma duração máxima para o interrogatório do arguido; e a limitação das pessoas que podem ser sujeitas a escutas telefónicas.
Na resolução do Conselho de Ministros de 7 de Setembro, ficou ainda estipulado que no prazo de 60 dias deverá ser aprovada, em definitivo, uma proposta de lei que proceda à criação de um sistema de mediação penal. Esta medida visa permitir a resolução extrajudicial de conflitos resultantes de pequena criminalidade, através da utilização de mecanismos de mediação entre vítima e infractor.
No prazo de 90 dias, deverá ser ainda aprovada uma proposta de simplificação e modernização do regime jurídico das custas judiciais.
120 dias para a magistratura
A magistratura vai ser visada nas propostas que Alberto Costa quer ver aprovadas no prazo de 120 dias em conselho de ministros, nomeadamente a revisão do modelo do acesso à magistratura. Esta medida, entre outras alterações, visa adoptar um figurino de formação que reflicta as diferenças entre o exercício das magistraturas judicial e do Ministério Público. É proposto que esse figurino compreenda, também, áreas de actividade social onde os litígios surgem com mais frequência, bem como a existência de módulos de formação comuns com outras profissões jurídicas, designadamente com advogados.
Em 120 dias terá igualmente de ser aprovada uma proposta de lei que regule o acesso de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais, bem como o modelo de formação. Ao mesmo tempo, está prevista a apresentação de uma proposta legislativa que proceda à revisão dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, incluindo a adopção de provas públicas para o acesso aos tribunais superiores. Este diploma vai estabelecer novas regras no Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente uma quota de juízes conselheiros de preenchimento obrigatório por juristas de mérito não pertencentes às magistraturas. Os regimes da aposentação e jubilação vão também ser revistos, aproximando-os dos princípios gerais aplicáveis aos servidores do Estado. Ainda em 120 dias deverá ser aprovada uma proposta que proceda às alterações necessárias ao aprofundamento da autonomia do Conselho Superior da Magistratura, dotando-o de meios financeiros e humanos. Juntamente com esta, seguirá uma outra proposta que proceda ao aperfeiçoamento do regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais. Nela se prevêem alterações no patrocínio oficioso, passando a incluir a consulta jurídica. Por outro lado, o Estado poderá contratar directamente advogados, através do regime de avença, para assegurar a defesa das pessoas carenciadas.
180 dias para acção executiva
A tentativa de salvar a reforma da acção executiva tem o prazo mais alargado. Alberto Costa quer ver aprovada em 180 dias uma proposta de lei que permita o acesso de licenciados em direito, incluindo advogados, ao exercício de funções de agente de execução. Recorde-se que, entretanto, foram já aprovadas 17 medidas para desbloquear a acção executiva, considerada o "cancro" da justiça. Neste mesmo prazo deve ser aprovada uma proposta que proceda à revisão do mapa judiciário (ver DN de ontem).
Assim, são 14 as propostas de lei que, em 180 dias, vão ser levadas a conselho de ministros. Todas estão previstas no chamado pacto para a justiça assinado pelo PS e PSD. Daí que a sua aprovação na Assembleia da República, na próxima sessão legislativa, esteja praticamente garantida .
Mas, não será pacífico. Algumas das iniciativas irão tocar no estatuto dos magistrados. E os sindicatos garantem que estarão atentos.
Licínio Lima
DN-On-Line
As principais propostas para a "ambiciosa reforma do sistema judicial", que Alberto Costa diz querer protagonizar, deverão estar prontas a 7 de Março de 2007. O prazo começou a contar a 7 de Setembro, dia em que o governante fez aprovar uma resolução em conselho de ministros, comprometendo-se a apresentar, no prazo máximo de 180 dias, todas as suas propostas.
Logo naquela data viu aprovados três projectos de diploma. Um relativo à viabilização do regime de recursos em processo civil. Após a aprovação desta proposta de lei pela AR, vai ser muito mais caro recorrer para os tribunais superiores (ver DN do dia 12). As novas regras de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça são também ali redefinidas. Prevê-se ainda que, com a nova lei, terminem os litígios entre tribunais quando há dúvidas sobre a competência para julgar um caso. O novo diploma determina que tais conflitos sejam resolvidos com carácter de urgência, num único grau e por um juiz singular.
Código Penal
Um segunda proposta de lei já aprovada a 7 de Setembro diz respeito à revisão do Código Penal. Em análise está o texto apresentado ao Ministro da Justiça pela Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), com as reformas já divulgadas na comunicação social. Destacam-se aqui a consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas; assim como a diversificação das sanções não privativas da liberdade - com o objectivo de promover a reintegração social e evitar a reincidência, nomeadamente através do alargamento do âmbito do trabalho a favor da comunidade e da vigilância electrónica; também o reforço da tutela de pessoas particularmente indefesas, designadamente as vítimas de crimes de violência doméstica, maus tratos e discriminação; e ainda o agravamento da responsabilidade nos casos de fenómenos criminais graves, tais como o tráfico de pessoas, o incêndio florestal e os crimes ambientais.
A terceira proposta de lei aprovada a 7 de Setembro é referente ao Código de Processo Penal. O trabalho da UMRP foi aprovado na generalidade, devendo agora, no prazo de 60 dias, ser aprovado definitivamente. Nas várias alterações, destacam-se a redução dos prazos da prisão preventiva e limitação da sua aplicação; a adopção da necessidade de a constituição de arguido ser validada pela autoridade judiciária; a limitação do segredo de justiça, mediante a valorização do princípio da publicidade; a previsão de uma duração máxima para o interrogatório do arguido; e a limitação das pessoas que podem ser sujeitas a escutas telefónicas.
Na resolução do Conselho de Ministros de 7 de Setembro, ficou ainda estipulado que no prazo de 60 dias deverá ser aprovada, em definitivo, uma proposta de lei que proceda à criação de um sistema de mediação penal. Esta medida visa permitir a resolução extrajudicial de conflitos resultantes de pequena criminalidade, através da utilização de mecanismos de mediação entre vítima e infractor.
No prazo de 90 dias, deverá ser ainda aprovada uma proposta de simplificação e modernização do regime jurídico das custas judiciais.
120 dias para a magistratura
A magistratura vai ser visada nas propostas que Alberto Costa quer ver aprovadas no prazo de 120 dias em conselho de ministros, nomeadamente a revisão do modelo do acesso à magistratura. Esta medida, entre outras alterações, visa adoptar um figurino de formação que reflicta as diferenças entre o exercício das magistraturas judicial e do Ministério Público. É proposto que esse figurino compreenda, também, áreas de actividade social onde os litígios surgem com mais frequência, bem como a existência de módulos de formação comuns com outras profissões jurídicas, designadamente com advogados.
Em 120 dias terá igualmente de ser aprovada uma proposta de lei que regule o acesso de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais, bem como o modelo de formação. Ao mesmo tempo, está prevista a apresentação de uma proposta legislativa que proceda à revisão dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, incluindo a adopção de provas públicas para o acesso aos tribunais superiores. Este diploma vai estabelecer novas regras no Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente uma quota de juízes conselheiros de preenchimento obrigatório por juristas de mérito não pertencentes às magistraturas. Os regimes da aposentação e jubilação vão também ser revistos, aproximando-os dos princípios gerais aplicáveis aos servidores do Estado. Ainda em 120 dias deverá ser aprovada uma proposta que proceda às alterações necessárias ao aprofundamento da autonomia do Conselho Superior da Magistratura, dotando-o de meios financeiros e humanos. Juntamente com esta, seguirá uma outra proposta que proceda ao aperfeiçoamento do regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais. Nela se prevêem alterações no patrocínio oficioso, passando a incluir a consulta jurídica. Por outro lado, o Estado poderá contratar directamente advogados, através do regime de avença, para assegurar a defesa das pessoas carenciadas.
180 dias para acção executiva
A tentativa de salvar a reforma da acção executiva tem o prazo mais alargado. Alberto Costa quer ver aprovada em 180 dias uma proposta de lei que permita o acesso de licenciados em direito, incluindo advogados, ao exercício de funções de agente de execução. Recorde-se que, entretanto, foram já aprovadas 17 medidas para desbloquear a acção executiva, considerada o "cancro" da justiça. Neste mesmo prazo deve ser aprovada uma proposta que proceda à revisão do mapa judiciário (ver DN de ontem).
Assim, são 14 as propostas de lei que, em 180 dias, vão ser levadas a conselho de ministros. Todas estão previstas no chamado pacto para a justiça assinado pelo PS e PSD. Daí que a sua aprovação na Assembleia da República, na próxima sessão legislativa, esteja praticamente garantida .
Mas, não será pacífico. Algumas das iniciativas irão tocar no estatuto dos magistrados. E os sindicatos garantem que estarão atentos.
Licínio Lima
DN-On-Line
Via alternativa: CJF e CNJ promovem seminário sobre conciliação
O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Nacional de Justiça vão reunir juízes do trabalho, dos juizados especiais estaduais e federais, e associações de magistrados em seminário sobre o Movimento pela Conciliação. O encontro acontece em Brasília, nos dias 18 e 19 de outubro, na sala de conferências do Superior Tribunal de Justiça.
O objetivo é chamar a atenção dos operadores do direto para essa nova cultura, que tem facilitado a solução de conflitos em todos os âmbitos do Judiciário.
Segundo a conselheira do CNJ, Germana Moraes, o seminário é mais uma das ações do órgão destinadas a incentivar a conciliação. “Esse evento faz parte do conjunto de ações que busca implementar a conciliação e tem como efeito remoto a promoção da pacificação social”, disse.
O presidente do STJ e do CJF, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, participa da abertura do seminário. A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, e o coordenador-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do CJF, ministro Fernando Gonçalves, também participam do início das discussões.
Especialistas no assunto, como a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, e o ministro aposentado do STJ, Ruy Rosado, farão palestras no seminário. A psicóloga do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Marília Lobão, fala sobre técnicas de mediação e conciliação. Os juízes do trabalho Giovanni Olson e Adriana Senna também estão entre os palestrantes, falando sobre a formação do juiz e a prática de conciliação.
Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2006
O objetivo é chamar a atenção dos operadores do direto para essa nova cultura, que tem facilitado a solução de conflitos em todos os âmbitos do Judiciário.
Segundo a conselheira do CNJ, Germana Moraes, o seminário é mais uma das ações do órgão destinadas a incentivar a conciliação. “Esse evento faz parte do conjunto de ações que busca implementar a conciliação e tem como efeito remoto a promoção da pacificação social”, disse.
O presidente do STJ e do CJF, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, participa da abertura do seminário. A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, e o coordenador-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do CJF, ministro Fernando Gonçalves, também participam do início das discussões.
Especialistas no assunto, como a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, e o ministro aposentado do STJ, Ruy Rosado, farão palestras no seminário. A psicóloga do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Marília Lobão, fala sobre técnicas de mediação e conciliação. Os juízes do trabalho Giovanni Olson e Adriana Senna também estão entre os palestrantes, falando sobre a formação do juiz e a prática de conciliação.
Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2006
13 outubro 2006
Juiz do Tribunal das Caldas divulga livro sobre legislação laboral
Juristas, empresários, economistas, entre outros, estiveram presentes no colóquio sobre “Salário e Questões Conexas”, que decorreu no passado dia 27 de Setembro, no salão nobre do Hotel Mansão da Torre em Óbidos.
Este evento integrou-se no âmbito do lançamento do livro “Salário e Questões Conexas”, cuja autora é a juiz de Direito Isabel Batista, presidente do tribunal das Caldas da Rainha.
Como este livro foi lançado no passado mês de Julho, em Lisboa, a editora, “Quid Júris” e a autora, que reside e trabalha em Caldas da Rainha, acharam bem levar a cabo um debate com o tema do livro, com o objectivo de o divulgar.
Trocar ideias, esclarecer e propor soluções para os problemas do dia-a-dia na aplicação da legislação trabalhista, foi outro objectivo deste evento.
Os especialistas em Direito do Trabalho, Garcia Pereira (advogado, político e docente universitário), Alzida Henriques (Directora da Unidade do Centro de Segurança Social de Leiria) e António Campos Ricciulli (economista e docente universitário), foram os oradores deste colóquio, que foi moderado pela juiz de Direito do Tribunal de Trabalho das Caldas, Manuela Fialho.
A obra projecta-se em todas as esferas das relações de trabalho, que conjuga a interpretação da lei, exemplos práticos e minutas, sobre, processamento de salários, subsídios, descontos obrigatórios. Entre outras matérias explica, também, fundamentadamente os regimes de trabalho doméstico, contrato de trabalho, trabalhadores estrangeiros e apátridas, mobilidade do trabalhador, sigilo profissional e mediação de conflitos.
Segundo a autora, o livro é dirigido ao cidadão e não ao jurista. “A obra é dirigida ao cidadão, que quer esclarecimentos acerca da elaboração de um contrato de trabalho, como é que se despede, que direitos é que tem nas férias ou que direitos tem na assistência à família”, explicou, frisando que é um livro de “esclarecimento para a população em geral”.
O último capítulo do livro “é um percurso, uma excursão, à volta da história do pensamento económico e do pensamento do Direito”, explicou a juiz.
Isabel Baptista foi convidada pela editora “Quid Júris” para escrever este livro. Aceitou o desafio porque o Direito de Trabalho é “uma paixão de longos anos”. “O meu retrato ou caricatura de curso sou eu sentada em cima do Código de Trabalho”, contou.
Para escrever a obra usou como medidas, pesquisa filosófica, notas que foi tirando ao longo dos anos de livros que leu, conversas de algumas noites com amigos não juristas e dúvidas que muitas pessoas lhe punham. Segundo a autora, foi uma obra que levou três a quatro meses a escrever. “Foi feita com o condicionalismo de quem é juiz e tem os seus processos para despachar”, disse.
Em declarações ao JORNAL DAS CALDAS, Vítor Silva Lopes que representa a editora Quid Júris, afirmou que “Salário e Questões Conexas” é um livro que “foi um dos sucessos do ano, em termos de Direito”.
Garcia Pereira também falou da obra considerando-a “muito interessante”, porque alia “uma análise teórica da legislação de trabalho, numa percepção e exposição muito prática dos problemas de quem tem que lidar com o direito de trabalho no dia a dia”.
Segundo o orador, “é também uma abordagem teórica e um guia prático”.
Para Garcia Pereira, um dos grandes méritos da obra é ser “um livro que tanto é útil para o jurista como para um professor que normalmente aborda esta problemática de uma forma mais teórica”.
Isabel Batista in "Jornal das Caldas"
Este evento integrou-se no âmbito do lançamento do livro “Salário e Questões Conexas”, cuja autora é a juiz de Direito Isabel Batista, presidente do tribunal das Caldas da Rainha.
Como este livro foi lançado no passado mês de Julho, em Lisboa, a editora, “Quid Júris” e a autora, que reside e trabalha em Caldas da Rainha, acharam bem levar a cabo um debate com o tema do livro, com o objectivo de o divulgar.
Trocar ideias, esclarecer e propor soluções para os problemas do dia-a-dia na aplicação da legislação trabalhista, foi outro objectivo deste evento.
Os especialistas em Direito do Trabalho, Garcia Pereira (advogado, político e docente universitário), Alzida Henriques (Directora da Unidade do Centro de Segurança Social de Leiria) e António Campos Ricciulli (economista e docente universitário), foram os oradores deste colóquio, que foi moderado pela juiz de Direito do Tribunal de Trabalho das Caldas, Manuela Fialho.
A obra projecta-se em todas as esferas das relações de trabalho, que conjuga a interpretação da lei, exemplos práticos e minutas, sobre, processamento de salários, subsídios, descontos obrigatórios. Entre outras matérias explica, também, fundamentadamente os regimes de trabalho doméstico, contrato de trabalho, trabalhadores estrangeiros e apátridas, mobilidade do trabalhador, sigilo profissional e mediação de conflitos.
Segundo a autora, o livro é dirigido ao cidadão e não ao jurista. “A obra é dirigida ao cidadão, que quer esclarecimentos acerca da elaboração de um contrato de trabalho, como é que se despede, que direitos é que tem nas férias ou que direitos tem na assistência à família”, explicou, frisando que é um livro de “esclarecimento para a população em geral”.
O último capítulo do livro “é um percurso, uma excursão, à volta da história do pensamento económico e do pensamento do Direito”, explicou a juiz.
Isabel Baptista foi convidada pela editora “Quid Júris” para escrever este livro. Aceitou o desafio porque o Direito de Trabalho é “uma paixão de longos anos”. “O meu retrato ou caricatura de curso sou eu sentada em cima do Código de Trabalho”, contou.
Para escrever a obra usou como medidas, pesquisa filosófica, notas que foi tirando ao longo dos anos de livros que leu, conversas de algumas noites com amigos não juristas e dúvidas que muitas pessoas lhe punham. Segundo a autora, foi uma obra que levou três a quatro meses a escrever. “Foi feita com o condicionalismo de quem é juiz e tem os seus processos para despachar”, disse.
Em declarações ao JORNAL DAS CALDAS, Vítor Silva Lopes que representa a editora Quid Júris, afirmou que “Salário e Questões Conexas” é um livro que “foi um dos sucessos do ano, em termos de Direito”.
Garcia Pereira também falou da obra considerando-a “muito interessante”, porque alia “uma análise teórica da legislação de trabalho, numa percepção e exposição muito prática dos problemas de quem tem que lidar com o direito de trabalho no dia a dia”.
Segundo o orador, “é também uma abordagem teórica e um guia prático”.
Para Garcia Pereira, um dos grandes méritos da obra é ser “um livro que tanto é útil para o jurista como para um professor que normalmente aborda esta problemática de uma forma mais teórica”.
Isabel Batista in "Jornal das Caldas"
12 outubro 2006
«Governo decide até quem pode ser julgado»
Programa Nacional contra Corrupção e Observatório da Justiça no Parlamento. As propostas do PCP
Cláudia Rosenbusch
O lançamento de um «Programa Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade Económica e Financeira» é a principal iniciativa legislativa que o grupo parlamentar do PCP vai apresentar, ainda este ano, na Assembleia da República.
Conseguir uma «maior coordenação entre as entidades responsáveis pela investigação, Banco de Portugal, entidades administrativas e polícias» é o principal objectivo deste Programa. Sem uma actuação concertada e coordenada o combate à corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de influências não vingará, defende o membro da Comissão Política do PCP, José Neto, numa conferência de imprensa que os comunistas promoveram na Assembleia da República.
A apresentação de um novo projecto de lei sobre os julgados de paz é outras das prioridades anunciadas. «O PCP irá propor a alteração da competência dos julgados de paz [...], nomeadamente na área penal.
Em terceiro lugar, e «porque a prometida revisão da lei está um ano atrasada», os comunistas pretendem apresentar um novo projecto sobre o Apoio Judiciário (destinado aos cidadãos que não podem suportar as despesas com a Justiça». A actual lei reserva esse apoio às «situações de quase indigência», referem.
Observatório da Justiça dentro da Assembleia da República
Para pôr cobro à «catástrofe» da reforma da lei de cobrança de dívidas (acção executiva), o grupo parlamentar do PCP irá propor «algumas medidas [...], nomeadamente garantindo aos trabalhadores o retorno ao sistema existente antes da reforma, mais célere e menos oneroso».
A criação de um Observatório da Justiça junto da Assembleia da República é a quinta e última medida que os comunistas irão apresentar nos próximos meses, relacionada com a Justiça.
O organismo teria «uma composição alargada a diversos participantes do funcionamento da Justiça» e visará «assegurar a recolha e a sistematização de dados objectivos sobre a situação e o funcionamento do sistema judiciário», além de «promover a reflexão sobre as medidas adequadas à resolução dos problemas».
«Governo decide até quem deve ser julgado»
As reformas do Governo conduzem a «uma cada vez maior interferência e controlo sobre o poder judicial» e «pelo caminho que as coisas estão a tomar, o Governo decidirá o que deve e o que não deve ser investigado; o que deve e o que não deve ser julgado nos tribunais, o que deve e o que não deve ir a julgamento; e até quem deve ser julgado».
Esta estratégia que «tem por objectivo [...] governamentalizar e partidarizar a Justiça» está bem evidente, de acordo com o deputado António Filipe, na aprovação da lei-quadro de política criminal (o poder político diz ao Ministério Público quais os crimes que devem ter prioridade em termos de investigação) e numa outra medida que o Executivo de Sócrates se prepara para apresentar: «A lei da mediação penal prevê que vários crimes passem a ser resolvidos por mediadores privados fora dos tribunais» o que segundo os comunistas coloca «claramente em causa a independência da Justiça».
Cláudia Rosenbusch
O lançamento de um «Programa Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade Económica e Financeira» é a principal iniciativa legislativa que o grupo parlamentar do PCP vai apresentar, ainda este ano, na Assembleia da República.
Conseguir uma «maior coordenação entre as entidades responsáveis pela investigação, Banco de Portugal, entidades administrativas e polícias» é o principal objectivo deste Programa. Sem uma actuação concertada e coordenada o combate à corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de influências não vingará, defende o membro da Comissão Política do PCP, José Neto, numa conferência de imprensa que os comunistas promoveram na Assembleia da República.
A apresentação de um novo projecto de lei sobre os julgados de paz é outras das prioridades anunciadas. «O PCP irá propor a alteração da competência dos julgados de paz [...], nomeadamente na área penal.
Em terceiro lugar, e «porque a prometida revisão da lei está um ano atrasada», os comunistas pretendem apresentar um novo projecto sobre o Apoio Judiciário (destinado aos cidadãos que não podem suportar as despesas com a Justiça». A actual lei reserva esse apoio às «situações de quase indigência», referem.
Observatório da Justiça dentro da Assembleia da República
Para pôr cobro à «catástrofe» da reforma da lei de cobrança de dívidas (acção executiva), o grupo parlamentar do PCP irá propor «algumas medidas [...], nomeadamente garantindo aos trabalhadores o retorno ao sistema existente antes da reforma, mais célere e menos oneroso».
A criação de um Observatório da Justiça junto da Assembleia da República é a quinta e última medida que os comunistas irão apresentar nos próximos meses, relacionada com a Justiça.
O organismo teria «uma composição alargada a diversos participantes do funcionamento da Justiça» e visará «assegurar a recolha e a sistematização de dados objectivos sobre a situação e o funcionamento do sistema judiciário», além de «promover a reflexão sobre as medidas adequadas à resolução dos problemas».
«Governo decide até quem deve ser julgado»
As reformas do Governo conduzem a «uma cada vez maior interferência e controlo sobre o poder judicial» e «pelo caminho que as coisas estão a tomar, o Governo decidirá o que deve e o que não deve ser investigado; o que deve e o que não deve ser julgado nos tribunais, o que deve e o que não deve ir a julgamento; e até quem deve ser julgado».
Esta estratégia que «tem por objectivo [...] governamentalizar e partidarizar a Justiça» está bem evidente, de acordo com o deputado António Filipe, na aprovação da lei-quadro de política criminal (o poder político diz ao Ministério Público quais os crimes que devem ter prioridade em termos de investigação) e numa outra medida que o Executivo de Sócrates se prepara para apresentar: «A lei da mediação penal prevê que vários crimes passem a ser resolvidos por mediadores privados fora dos tribunais» o que segundo os comunistas coloca «claramente em causa a independência da Justiça».
11 outubro 2006
Mediação de conflitos em expansão
Jornal de Notícias
"A Associação de Mediadores de Conflitos (AMC) promove a partir de amanhã e até sexta-feira a "2.ª Semana da Mediação", destinada a divulgar as vantagens deste meio alternativo de resolução de litígios, que está em fase de expansão em Portugal.
Em declarações à Agência Lusa, Cristina Figueiredo, da AMC, referiu que a primeira vantagem deste meio alternativo aos tribunais é a "comunicação", pois "o papel do mediador é pôr as pessoas (desavindas) a comunicar", permitindo que, de forma voluntária e responsável, sejam "elas próprias a decidir" sobre o conflito. Além de "confidencial", a mediação é mais rápida, barata e acessível para o cidadão, além de ser um "meio flexível e informal" que dá novas respostas às necessidades dos cidadãos.
A AMC, uma associação privada sem fins lucrativos, conta actualmente com cerca de 200 mediadores, estando na sua génese os primeiros mediadores de conflitos formados em Portugal para os Julgado s de Paz.
A mediação pode incidir sobre conflitos em geral, mas também sobre áreas mais específicas, pelo que a "2.ª Semana da Mediação" terá conferências e actividades abertas ao público na área da Mediação Escolar (Lisboa), Comunitária (Lisboa e Coimbra), Penal (Viana do Castelo) e Familiar (Algarve).
A mediação laboral, por exemplo, vai entrar em funcionamento até final do ano em Lisboa e será alargado progressivamente a outras zonas do país durante 2007".
10 outubro 2006
Semana da Mediação
Primeiro de Janeiro:
"A Associação de Mediadores de Conflitos promove a partir de hoje a «2.ª Semana da Mediação», destinada a divulgar as vantagens deste meio alternativo de resolução de litígios.
A Associação foi criada em 16 de Setembro de 2002 e conta actualmente com cerca de 200 mediadores, estando na sua génese os primeiros mediadores de conflitos formados em Portugal para os Julgados de Paz.
A mediação pode incidir sobre conflitos em geral, mas também sobre áreas mais específicas, pelo que a «2.ª Semana da Mediação» terá conferências e actividades abertas ao público na área da Mediação Escolar (Lisboa), Comunitária (Lisboa e Coimbra), Penal (Viana do Castelo) e Familiar (Algarve)".
06 outubro 2006
2ª SEMANA DA MEDIAÇÃO
"NOVOS CAMINHOS PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NOVAS RESPOSTAS PARA AS NECESSIDADES DOS CIDADÃOS"
PROGRAMA
9 de Outubro Lisboa:
Fundação Calouste Gulbenkian Auditório 3
10.00 Abertura
Filipe Lobo D´Avila
Director-Geral da Administração Extrajudicial
Clara Frexes
Assessora do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Bruno Caldeira
Presidente da Associação de Mediadores de Conflitos
11.00 Pausa para café
11.30 Conferência de Mediação Comunitária: "Dar Voz a Quem Não Tem Voz"
Diferenças entre Mediação Comunitária e Mediação para a Comunidade
Ian McDonough Mediador, Consultor e Formador em Mediação Comunitária na Sacro, Guardian Communities Reducing Offending, Edimburgo, Escócia
13.00 Intervalo
14.30 Conferência de Mediação Escolar
Apresentação de um Projecto de Mediação em Contexto Escolar
Susana Robalo
Mediadora de Conflitos e Formadora em Mediação Escolar AMC
Olga Fonseca
Mediadora de Conflitos, Directora do Centro de Emergência Social da Fundação Cebi
Isabel Castanho
Directora do Departamento de Intervenção Social da Fundação Cebi
António Castanho
Director do Colégio José Álvaro Vidal da Fundação Cebi
Marília Favinha
Mediadora de Conflitos, Professora Universitária na Universidade de Évora
15.30 Pausa para café
16.00 Debate
Entrada Gratuita
Inscrições:
Suzana Robalo
Tel 960 425 404 srobalo@mediadoresdeconflitos.pt
Cristina Figueiredo
Tel 960 076 845 cfigueiredo@mediadoresdeconflitos.pt
10 de Outubro Coimbra
Centro Social do Monte Formoso
14.30 às 17.30 Conferência de Mediação Comunitária
"A Mediação Comunitária na Escócia"
Ian McDonough
Entrada Gratuita
Inscrições
Encarnação Dinis 914 006 798 /mdinis@mediadoresdeconflitos.pt
11 de Outubro Viana do Castelo
Estalagem Melo e Alvim
21.30 Mediação em Contexto Penal
Apresentação:
"Introdução à Mediação de Conflitos"
Maria João Ramos Mediadora de Conflitos (AMC)
"Mediação em Contexto Penal"
Cláudia Santos
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Tertúlia Aberta
Entrada Livre
Inscrições:
Maria João Ramos 969 018 740 /mjramos@mediadoresdeconflitos.pt
12 de Outubro Porto
Cinema Batalha Sala Bébé
17.30 Abertura
Martine Pinheiro
Vice-Presidente da Associação de Mediadores de Conflitos
"Sistema de Mediação Laboral" Apresentação e Debate
Carmen Segade Henriques
Em representação da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial
João Mendes de Almeida
Vice-Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP)
João Rato
Procurador da República (círculo da Maia)
Luís Filipe Guerra
Advogado e Mediador de Conflitos (AMC)
Presenças por confirmar: Representantes da CCP, da CGTP-IN e da UGT
Entrada Gratuita
Inscrições
Martine Pinheiro 918 352 661 /mpinheiro@mediadoresdeconflitos.pt
13 de Outubro Algarve
Biblioteca Municipal de Faro Auditório
Conferência de Mediação Familiar
14.00 Anabela Quintanilha
Mediadora Familiar, Advogada
14.45 Pausa para café
15.00 - "Eles também lá estão - os filhos no divórcio/separação"
Margarida M. Guerreiro
Mediadora Familiar, Psicóloga
15.45 Debate
16.00 Pausa para café
16.30 - Sessão Oficial de Encerramento
"Que Mediação para o Algarve?"
A Associação de Mediadores de Conflitos e a Mediação de Conflitos
Julgados de Paz
Gabinetes Autárquicos de Mediação
Entrada Gratuita
Inscrições:
Ana Paula Grifo: 96 277 41 57 /agrifo@mediadoresdeconflitos.pt
Marta Lopes: 96 399 53 82 / mlopes@mediadoresdeconflitos.pt
NOVOS CAMINHOS PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
NOVAS RESPOSTAS PARA AS NECESSIDADES DOS CIDADÃOS
PROGRAMA
9 de Outubro ? Lisboa
Fundação Calouste Gulbenkian ? Auditório 3
10.00 ? Abertura
Filipe Lobo D´Avila
Director-Geral da Administração Extrajudicial
Clara Frexes
Assessora do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Bruno Caldeira
Presidente da Associação de Mediadores de Conflitos
11.00 ? Pausa para café
11.30 ? Conferência de Mediação Comunitária ? "Dar Voz a Quem Não Tem Voz"
Diferenças entre Mediação Comunitária e Mediação para a Comunidade
Ian McDonough
Mediador, Consultor e Formador em Mediação Comunitária na Sacro, Guardian
Communities ? Reducing Offending , Edimburgo, Escócia
13.00 ? Intervalo
14.30 ? Conferência de Mediação Escolar
Apresentação de um Projecto de Mediação em Contexto Escolar
Susana Robalo
Mediadora de Conflitos e Formadora em Mediação Escolar ? AMC
Olga Fonseca
Mediadora de Conflitos, Directora do Centro de Emergência Social da
Fundação Cebi
Isabel Castanho
Directora do Departamento de Intervenção Social da Fundação Cebi
António Castanho
Director do Colégio José Álvaro Vidal da Fundação Cebi
Marília Favinha
Mediadora de Conflitos, Professora Universitária na Universidade de Évora
15.30 ? Pausa para café
16.00 ? Debate
Entrada Gratuita
Inscrições ? Suzana Robalo ? 960 425 404 / srobalo@mediadoresdeconflitos.pt
Cristina Figueiredo ? 960 076 845 / cfigueiredo@mediadoresdeconflitos.pt
10 de Outubro ? Coimbra
Centro Social do Monte Formoso
14.30 às 17.30 ? Conferência de Mediação Comunitária
"A Mediação Comunitária na Escócia"
Ian McDonough
Mediador, Consultor e Formador em Mediação Comunitária na Sacro,
Guardian Communities ? Reducing Offending , Edimburgo, Escócia
Entrada Gratuita
Inscrições ? Encarnação Dinis ? 914 006 798 / mdinis@mediadoresdeconflitos.pt
11 de Outubro ? Viana do Castelo
Estalagem Melo e Alvim
21.30 ? Mediação em Contexto Penal
Apresentação:
"Introdução à Mediação de Conflitos"
Maria João Ramos
Mediadora de Conflitos (AMC)
"Mediação em Contexto Penal"
Cláudia Santos
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Tertúlia Aberta
Entrada Livre
Inscrições?Maria João Ramos ? 969 018 740 / mjramos@mediadoresdeconflitos.pt
12 de Outubro ? Porto
Cinema Batalha ? Sala Bébé
17.30 ? Abertura
Martine Pinheiro
Vice-Presidente da Associação de Mediadores de Conflitos
"Sistema de Mediação Laboral" ? Apresentação e Debate
Carmen Segade Henriques
Em representação da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial
João Mendes de Almeida
Vice-Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP)
João Rato
Procurador da República (círculo da Maia)
Luís Filipe Guerra
Advogado e Mediador de Conflitos (AMC)
Presenças por confirmar: Representantes da CCP, da CGTP-IN e da UGT
Entrada Gratuita
Inscrições ? Martine Pinheiro ? 918 352 661 / mpinheiro@mediadoresdeconflitos.pt
13 de Outubro ? Algarve
Biblioteca Municipal de Faro ? Auditório
Conferência de Mediação Familiar
14.00 ? Anabela Quintanilha
Mediadora Familiar, Advogada
14.45 ? Pausa para café
15.00 - "Eles também lá estão ? os filhos no divórcio/separação"
Margarida M. Guerreiro
Mediadora Familiar, Psicóloga
15.45 ? Debate
16.00 ? Pausa para café
16.30 - Sessão Oficial de Encerramento
"Que Mediação para o Algarve?"
A Associação de Mediadores de Conflitos e a Mediação de Conflitos
Julgados de Paz
Gabinetes Autárquicos de Mediação
Entrada Gratuita
Inscrições: Ana Paula Grifo: 96 277 41 57 / agrifo@mediadoresdeconflitos.pt
Marta Lopes: 96 399 53 82 / mlopes@mediadoresdeconflitos.pt
PROGRAMA
9 de Outubro Lisboa:
Fundação Calouste Gulbenkian Auditório 3
10.00 Abertura
Filipe Lobo D´Avila
Director-Geral da Administração Extrajudicial
Clara Frexes
Assessora do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Bruno Caldeira
Presidente da Associação de Mediadores de Conflitos
11.00 Pausa para café
11.30 Conferência de Mediação Comunitária: "Dar Voz a Quem Não Tem Voz"
Diferenças entre Mediação Comunitária e Mediação para a Comunidade
Ian McDonough Mediador, Consultor e Formador em Mediação Comunitária na Sacro, Guardian Communities Reducing Offending, Edimburgo, Escócia
13.00 Intervalo
14.30 Conferência de Mediação Escolar
Apresentação de um Projecto de Mediação em Contexto Escolar
Susana Robalo
Mediadora de Conflitos e Formadora em Mediação Escolar AMC
Olga Fonseca
Mediadora de Conflitos, Directora do Centro de Emergência Social da Fundação Cebi
Isabel Castanho
Directora do Departamento de Intervenção Social da Fundação Cebi
António Castanho
Director do Colégio José Álvaro Vidal da Fundação Cebi
Marília Favinha
Mediadora de Conflitos, Professora Universitária na Universidade de Évora
15.30 Pausa para café
16.00 Debate
Entrada Gratuita
Inscrições:
Suzana Robalo
Tel 960 425 404 srobalo@mediadoresdeconflitos.pt
Cristina Figueiredo
Tel 960 076 845 cfigueiredo@mediadoresdeconflitos.pt
10 de Outubro Coimbra
Centro Social do Monte Formoso
14.30 às 17.30 Conferência de Mediação Comunitária
"A Mediação Comunitária na Escócia"
Ian McDonough
Entrada Gratuita
Inscrições
Encarnação Dinis 914 006 798 /mdinis@mediadoresdeconflitos.pt
11 de Outubro Viana do Castelo
Estalagem Melo e Alvim
21.30 Mediação em Contexto Penal
Apresentação:
"Introdução à Mediação de Conflitos"
Maria João Ramos Mediadora de Conflitos (AMC)
"Mediação em Contexto Penal"
Cláudia Santos
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Tertúlia Aberta
Entrada Livre
Inscrições:
Maria João Ramos 969 018 740 /mjramos@mediadoresdeconflitos.pt
12 de Outubro Porto
Cinema Batalha Sala Bébé
17.30 Abertura
Martine Pinheiro
Vice-Presidente da Associação de Mediadores de Conflitos
"Sistema de Mediação Laboral" Apresentação e Debate
Carmen Segade Henriques
Em representação da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial
João Mendes de Almeida
Vice-Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP)
João Rato
Procurador da República (círculo da Maia)
Luís Filipe Guerra
Advogado e Mediador de Conflitos (AMC)
Presenças por confirmar: Representantes da CCP, da CGTP-IN e da UGT
Entrada Gratuita
Inscrições
Martine Pinheiro 918 352 661 /mpinheiro@mediadoresdeconflitos.pt
13 de Outubro Algarve
Biblioteca Municipal de Faro Auditório
Conferência de Mediação Familiar
14.00 Anabela Quintanilha
Mediadora Familiar, Advogada
14.45 Pausa para café
15.00 - "Eles também lá estão - os filhos no divórcio/separação"
Margarida M. Guerreiro
Mediadora Familiar, Psicóloga
15.45 Debate
16.00 Pausa para café
16.30 - Sessão Oficial de Encerramento
"Que Mediação para o Algarve?"
A Associação de Mediadores de Conflitos e a Mediação de Conflitos
Julgados de Paz
Gabinetes Autárquicos de Mediação
Entrada Gratuita
Inscrições:
Ana Paula Grifo: 96 277 41 57 /agrifo@mediadoresdeconflitos.pt
Marta Lopes: 96 399 53 82 / mlopes@mediadoresdeconflitos.pt
NOVOS CAMINHOS PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
NOVAS RESPOSTAS PARA AS NECESSIDADES DOS CIDADÃOS
PROGRAMA
9 de Outubro ? Lisboa
Fundação Calouste Gulbenkian ? Auditório 3
10.00 ? Abertura
Filipe Lobo D´Avila
Director-Geral da Administração Extrajudicial
Clara Frexes
Assessora do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Bruno Caldeira
Presidente da Associação de Mediadores de Conflitos
11.00 ? Pausa para café
11.30 ? Conferência de Mediação Comunitária ? "Dar Voz a Quem Não Tem Voz"
Diferenças entre Mediação Comunitária e Mediação para a Comunidade
Ian McDonough
Mediador, Consultor e Formador em Mediação Comunitária na Sacro, Guardian
Communities ? Reducing Offending , Edimburgo, Escócia
13.00 ? Intervalo
14.30 ? Conferência de Mediação Escolar
Apresentação de um Projecto de Mediação em Contexto Escolar
Susana Robalo
Mediadora de Conflitos e Formadora em Mediação Escolar ? AMC
Olga Fonseca
Mediadora de Conflitos, Directora do Centro de Emergência Social da
Fundação Cebi
Isabel Castanho
Directora do Departamento de Intervenção Social da Fundação Cebi
António Castanho
Director do Colégio José Álvaro Vidal da Fundação Cebi
Marília Favinha
Mediadora de Conflitos, Professora Universitária na Universidade de Évora
15.30 ? Pausa para café
16.00 ? Debate
Entrada Gratuita
Inscrições ? Suzana Robalo ? 960 425 404 / srobalo@mediadoresdeconflitos.pt
Cristina Figueiredo ? 960 076 845 / cfigueiredo@mediadoresdeconflitos.pt
10 de Outubro ? Coimbra
Centro Social do Monte Formoso
14.30 às 17.30 ? Conferência de Mediação Comunitária
"A Mediação Comunitária na Escócia"
Ian McDonough
Mediador, Consultor e Formador em Mediação Comunitária na Sacro,
Guardian Communities ? Reducing Offending , Edimburgo, Escócia
Entrada Gratuita
Inscrições ? Encarnação Dinis ? 914 006 798 / mdinis@mediadoresdeconflitos.pt
11 de Outubro ? Viana do Castelo
Estalagem Melo e Alvim
21.30 ? Mediação em Contexto Penal
Apresentação:
"Introdução à Mediação de Conflitos"
Maria João Ramos
Mediadora de Conflitos (AMC)
"Mediação em Contexto Penal"
Cláudia Santos
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Tertúlia Aberta
Entrada Livre
Inscrições?Maria João Ramos ? 969 018 740 / mjramos@mediadoresdeconflitos.pt
12 de Outubro ? Porto
Cinema Batalha ? Sala Bébé
17.30 ? Abertura
Martine Pinheiro
Vice-Presidente da Associação de Mediadores de Conflitos
"Sistema de Mediação Laboral" ? Apresentação e Debate
Carmen Segade Henriques
Em representação da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial
João Mendes de Almeida
Vice-Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP)
João Rato
Procurador da República (círculo da Maia)
Luís Filipe Guerra
Advogado e Mediador de Conflitos (AMC)
Presenças por confirmar: Representantes da CCP, da CGTP-IN e da UGT
Entrada Gratuita
Inscrições ? Martine Pinheiro ? 918 352 661 / mpinheiro@mediadoresdeconflitos.pt
13 de Outubro ? Algarve
Biblioteca Municipal de Faro ? Auditório
Conferência de Mediação Familiar
14.00 ? Anabela Quintanilha
Mediadora Familiar, Advogada
14.45 ? Pausa para café
15.00 - "Eles também lá estão ? os filhos no divórcio/separação"
Margarida M. Guerreiro
Mediadora Familiar, Psicóloga
15.45 ? Debate
16.00 ? Pausa para café
16.30 - Sessão Oficial de Encerramento
"Que Mediação para o Algarve?"
A Associação de Mediadores de Conflitos e a Mediação de Conflitos
Julgados de Paz
Gabinetes Autárquicos de Mediação
Entrada Gratuita
Inscrições: Ana Paula Grifo: 96 277 41 57 / agrifo@mediadoresdeconflitos.pt
Marta Lopes: 96 399 53 82 / mlopes@mediadoresdeconflitos.pt
04 outubro 2006
Baía: inauguradas seis unidades da rede de Balcões de Justiça e Cidadania
Os moradores de Águas Claras, Castelo Branco, Lobato, Uruguai, Plataforma e Pau da Lima contam com o atendimento dos Balcões de Justiça e Cidadania. As seis novas unidades da rede foram inauguradas na segunda-feira, 2.
Serviços de orientação e assistência jurídica, incluindo a mediação de conflitos em questões cíveis e de família são oferecidos gratuitamente à população de baixa renda.
Com as novas unidades, a capital baiana conta com os serviços de nove Balcões de Justiça e Cidadania . A meta do Tribunal de Justiça é implantar outros 20 balcões até o fim do ano. Está prevista a implantação de mais sete unidades: em Sussuarana, Caminho de Areia, Cajazeira XI, Liberdade, Capelinha de São Caetano, Caixa D’Água, e Bairro da Paz.
Bacharéis orientadores, líderes comunitários e estagiários de Direito trabalham nas unidades. A média é de 15 atendimentos diários em cada balcão. A maioria dos casos, cerca de 80%, envolve questões de família, como divórcios, pensões alimentícias e guarda dos filhos.
A Tarde On Line
Serviços de orientação e assistência jurídica, incluindo a mediação de conflitos em questões cíveis e de família são oferecidos gratuitamente à população de baixa renda.
Com as novas unidades, a capital baiana conta com os serviços de nove Balcões de Justiça e Cidadania . A meta do Tribunal de Justiça é implantar outros 20 balcões até o fim do ano. Está prevista a implantação de mais sete unidades: em Sussuarana, Caminho de Areia, Cajazeira XI, Liberdade, Capelinha de São Caetano, Caixa D’Água, e Bairro da Paz.
Bacharéis orientadores, líderes comunitários e estagiários de Direito trabalham nas unidades. A média é de 15 atendimentos diários em cada balcão. A maioria dos casos, cerca de 80%, envolve questões de família, como divórcios, pensões alimentícias e guarda dos filhos.
A Tarde On Line
03 outubro 2006
2.ª Semana da Mediação em Coimbra
A Associação de Mediadores de Conflitos promove de 9 a 13 de Outubro a , Viana do Castelo, Porto e Algarve.
Queremos encontrar outros caminhos para a resolução de conflitos, procurando, junto com a comunidade, novas respostas para as necessidades dos cidadãos.
Programa de Coimbra:
10 de Outubro - Centro Social do Monte Formoso Coimbra
14h30 às 17h00 - Conferência de Mediação Comunitária - Ian McDonough - Mediador, Consultor e Formador em Mediação Comunitária (Escócia)
"A Mediação Comunitária na Escócia" - Apresentação do trabalho desenvolvido na Sacro, Safe Guarding Communities - Reducing Offending (www.sacro.org.uk )
Entrada gratuita
Mais informações:
www.mediadoresdeconflitos.pt
associacao@mediadoresdeconflitos.pt
Tel.: 217 159 616
Mediação Laboral
A degradação do clima social das empresas tem custos [...]. O “sistema de relações laborais” precisa de ser “eficiente”, e só o é se produzir “soluções”.
António Monteiro Fernandes
Ficou, há dias, formalmente constituído, sob a égide do Conselho Económico e Social, um corpo de árbitros disponível para intervenção em conflitos colectivos de trabalho. Houve solenidade, houve mesmo ministro, mas, aparentemente, faltaram o sal e a pimenta. Ninguém deu conta.
É verdade que a conflitualidade laboral não tem tido, entre nós, grande expressão. As greves surgem hoje, praticamente, apenas onde podem incomodar, não o patrão, mas a clientela. As “lutas laborais” acantonam-se onde podem, ainda, ter alguma eficácia – as empresas e os serviços que satisfazem necessidades de toda a gente.
Mas há, tanto nessa área como na das actividades puramente privadas, muitos conflitos ocultos, muitos impasses convertidos em abcessos de fixação, muitos processos negociais que se eternizam por meses e meses, sem saída à vista.
O mal-estar, a incerteza, a frustração de expectativas, a degradação do clima social das empresas têm custos, acabam por se reflectir no funcionamento da economia. O “sistema de relações laborais” precisa de ser “eficiente”, e só o é se produzir “soluções”, ainda que contingentes, para as tensões e os atritos que a oposição de interesses vai, naturalmente, gerando.
Esse “sistema” está hoje infectado pelo pior dos vírus – que é a desconfiança. Trinta anos de exercício da negociação livre por organizações autónomas não chegaram para gerar um verdadeiro clima transaccional. A negociação colectiva é, ainda hoje, frequentemente, um exercício armadilhado por expedientes jurídicos e envenenado por “overdoses” ideológicas. Só o estado de necessidade – isto é, a iminência do desastre – leva certas organizações e empresas à procura efectiva de uma saída.
Para situações de impasse, há métodos consagrados – a mediação, a arbitragem – , que a nossa lei também prevê, mas que não têm funcionado. A desconfiança manteve-os, ao longo de décadas, no rol das coisas inúteis. Eles funcionam, com eficiência, nos litígios comerciais, alguns de enorme dimensão económica, tanto no plano nacional como no internacional.
Alastram a outros domínios em que ajudam a descongestionar os tribunais – incluindo o dos pequenos litígios individuais de trabalho. Mas não têm tido a aceitação dos sindicatos, associações de empregadores e empresas, que sempre preferiram manter bem agarradas as rédeas dos conflitos, embora à custa da sua eternização.
A recente constituição formal das listas de árbitros tem, nesse contexto, um significado iniludível.
Essas listas foram consensualizadas pelos parceiros sociais com assento na Concertação Social: integram três dezenas de pessoas que as confederações sindicais (as duas) e as confederações patronais (as quatro) aceitaram como capazes de produzirem, com seriedade, soluções boas para os conflitos.
Mais: a criação destas listas de nomes relaciona-se com a possibilidade de ser imposto o recurso a “arbitragem obrigatória”.
Ora a arbitragem obrigatória é difícil de compatibilizar com os princípios da liberdade sindical e da autonomia colectiva – di-lo, por exemplo, a Organização Internacional do Trabalho.
Significa, no fim de contas, que, se as partes não chegam a acordo, e nem sequer admitem recorrer (voluntariamente) à arbitragem, esta pode ser-lhes imposta por decisão do ministro do Trabalho.
Em princípio – dir-se-ia – é uma “violência” à qual os parceiros sociais só poderiam opor-se.
Mas não. Gerou-se, em torno disso, um significativo consenso.
Na situação concreta em que estamos, a imposição acaba por tornar-se aceitável e até vantajosa.
A perspectiva do uso de tal meio pode – acredita-se – aumentar a eficiência das negociações e facilitar acordos; e, em caso de impasse, favorecer o recurso à arbitragem voluntária.
Noutros casos, oferecerá mesmo às organizações um meio de irresponsabilização que poderá ser-lhes útil.
Em suma: mais soluções, menos bloqueios.
O consenso dos parceiros sociais percebe-se – e aplaude-se.
In DiarioEconomico.com
António Monteiro Fernandes
Ficou, há dias, formalmente constituído, sob a égide do Conselho Económico e Social, um corpo de árbitros disponível para intervenção em conflitos colectivos de trabalho. Houve solenidade, houve mesmo ministro, mas, aparentemente, faltaram o sal e a pimenta. Ninguém deu conta.
É verdade que a conflitualidade laboral não tem tido, entre nós, grande expressão. As greves surgem hoje, praticamente, apenas onde podem incomodar, não o patrão, mas a clientela. As “lutas laborais” acantonam-se onde podem, ainda, ter alguma eficácia – as empresas e os serviços que satisfazem necessidades de toda a gente.
Mas há, tanto nessa área como na das actividades puramente privadas, muitos conflitos ocultos, muitos impasses convertidos em abcessos de fixação, muitos processos negociais que se eternizam por meses e meses, sem saída à vista.
O mal-estar, a incerteza, a frustração de expectativas, a degradação do clima social das empresas têm custos, acabam por se reflectir no funcionamento da economia. O “sistema de relações laborais” precisa de ser “eficiente”, e só o é se produzir “soluções”, ainda que contingentes, para as tensões e os atritos que a oposição de interesses vai, naturalmente, gerando.
Esse “sistema” está hoje infectado pelo pior dos vírus – que é a desconfiança. Trinta anos de exercício da negociação livre por organizações autónomas não chegaram para gerar um verdadeiro clima transaccional. A negociação colectiva é, ainda hoje, frequentemente, um exercício armadilhado por expedientes jurídicos e envenenado por “overdoses” ideológicas. Só o estado de necessidade – isto é, a iminência do desastre – leva certas organizações e empresas à procura efectiva de uma saída.
Para situações de impasse, há métodos consagrados – a mediação, a arbitragem – , que a nossa lei também prevê, mas que não têm funcionado. A desconfiança manteve-os, ao longo de décadas, no rol das coisas inúteis. Eles funcionam, com eficiência, nos litígios comerciais, alguns de enorme dimensão económica, tanto no plano nacional como no internacional.
Alastram a outros domínios em que ajudam a descongestionar os tribunais – incluindo o dos pequenos litígios individuais de trabalho. Mas não têm tido a aceitação dos sindicatos, associações de empregadores e empresas, que sempre preferiram manter bem agarradas as rédeas dos conflitos, embora à custa da sua eternização.
A recente constituição formal das listas de árbitros tem, nesse contexto, um significado iniludível.
Essas listas foram consensualizadas pelos parceiros sociais com assento na Concertação Social: integram três dezenas de pessoas que as confederações sindicais (as duas) e as confederações patronais (as quatro) aceitaram como capazes de produzirem, com seriedade, soluções boas para os conflitos.
Mais: a criação destas listas de nomes relaciona-se com a possibilidade de ser imposto o recurso a “arbitragem obrigatória”.
Ora a arbitragem obrigatória é difícil de compatibilizar com os princípios da liberdade sindical e da autonomia colectiva – di-lo, por exemplo, a Organização Internacional do Trabalho.
Significa, no fim de contas, que, se as partes não chegam a acordo, e nem sequer admitem recorrer (voluntariamente) à arbitragem, esta pode ser-lhes imposta por decisão do ministro do Trabalho.
Em princípio – dir-se-ia – é uma “violência” à qual os parceiros sociais só poderiam opor-se.
Mas não. Gerou-se, em torno disso, um significativo consenso.
Na situação concreta em que estamos, a imposição acaba por tornar-se aceitável e até vantajosa.
A perspectiva do uso de tal meio pode – acredita-se – aumentar a eficiência das negociações e facilitar acordos; e, em caso de impasse, favorecer o recurso à arbitragem voluntária.
Noutros casos, oferecerá mesmo às organizações um meio de irresponsabilização que poderá ser-lhes útil.
Em suma: mais soluções, menos bloqueios.
O consenso dos parceiros sociais percebe-se – e aplaude-se.
In DiarioEconomico.com
29 setembro 2006
Mediadores evitam homicídios por motivos banais em Diadema
Marco Borba
Do Diário do Grande ABC
Criar a figura do mediador de conflito foi a forma encontrada pela Prefeitura de Diadema para continuar reduzindo o número de homicídios na cidade. Posta em prática no final de agosto, a iniciativa resultou até agora no atendimento de 20 casos de conflito. Tês solucionados.
Após a adoção do 1º Plano de Segurança, em 2001, que resultou no fechamento de bares após as 23h, as mortes na cidade caíram cerca de 80%, segundo a Prefeitura.
De acordo com a secretária de Defesa Social do município, Regina Miki, a idéia da criação dos mediadores surgiu na elaboração do 2º Plano de Segurança, no ano passado. “Estudo que encomendamos ao Ilanud (Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente) apontou que 80% dos homicídios ocorriam por questões banais e entre pessoas que se conheciam e moravam perto umas das outras.”
Segundo Regina Miki, a experiência foi trazida da Colômbia e aplicada na cidade porque a Prefeitura se convenceu de ajudar a reduzir a criminalidade. Fortaleza, no Ceará, tem projeto semelhante, que po lá é chamado de Casas de Mediação.
Para viabilizar o projeto , a Prefeitura abriu licitação, vencida pelo Instituto Colibri, para capacitar os mediadores (20 no total), todos funcionários públicos, e 70 facilitadores (entre representantes da sociedade e servidores).
Os facilitadores são pessoas que fazem o trabalho inicial. “Pode ser um agente de saúde, por exemplo. No atendimento a uma família, se ele identifica uma situação de conflito naquele lar ou entre vizinhos, encaminha o caso para nossa coordenação.”
O primeiro passo, diz Regina Miki, é chamar as partes para uma conversa. “Sempre fazemos valer a autonomia. Quando há a possibilidade do entendimento, encaminhamos para um mediador.”
O curso – parte teórica e prática – teve duração de cinco meses. Começou em março e terminou no final de agosto.
Um dos casos resolvidos é o de uma empregada doméstica que estava em litígio com um ex-vizinho por causa de uma conta de água. É que no cortiço onde mora (área de ocupação, na Vila União) havia outras três famílias. Essas famílias se mudaram e, como a doméstica foi a única a permanecer no local, vinha sendo cobrada pelo uso da água como se tivesse consumido tudo sozinha.
“Um senhor que também morava no local e em nome de quem estava a conta queria que ela ajudasse a pagar.Nós os chamamos e eles aceitaram dividir a despesa”, explicou a mediadora Maria de Fátima Queiroz. A dívida era de R$ 450.
Segundo a mediadora, os nomes das pessoas não são revelados devido a um compromisso de sigilo exigido pelas partes atendidas.
O caso da doméstica foi encaminhado à coordenação do serviço de mediação pela Secretaria de Habitação, que identificou o problema porque a água da residência foi cortada por falta de pagamento.
Do Diário do Grande ABC
Criar a figura do mediador de conflito foi a forma encontrada pela Prefeitura de Diadema para continuar reduzindo o número de homicídios na cidade. Posta em prática no final de agosto, a iniciativa resultou até agora no atendimento de 20 casos de conflito. Tês solucionados.
Após a adoção do 1º Plano de Segurança, em 2001, que resultou no fechamento de bares após as 23h, as mortes na cidade caíram cerca de 80%, segundo a Prefeitura.
De acordo com a secretária de Defesa Social do município, Regina Miki, a idéia da criação dos mediadores surgiu na elaboração do 2º Plano de Segurança, no ano passado. “Estudo que encomendamos ao Ilanud (Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente) apontou que 80% dos homicídios ocorriam por questões banais e entre pessoas que se conheciam e moravam perto umas das outras.”
Segundo Regina Miki, a experiência foi trazida da Colômbia e aplicada na cidade porque a Prefeitura se convenceu de ajudar a reduzir a criminalidade. Fortaleza, no Ceará, tem projeto semelhante, que po lá é chamado de Casas de Mediação.
Para viabilizar o projeto , a Prefeitura abriu licitação, vencida pelo Instituto Colibri, para capacitar os mediadores (20 no total), todos funcionários públicos, e 70 facilitadores (entre representantes da sociedade e servidores).
Os facilitadores são pessoas que fazem o trabalho inicial. “Pode ser um agente de saúde, por exemplo. No atendimento a uma família, se ele identifica uma situação de conflito naquele lar ou entre vizinhos, encaminha o caso para nossa coordenação.”
O primeiro passo, diz Regina Miki, é chamar as partes para uma conversa. “Sempre fazemos valer a autonomia. Quando há a possibilidade do entendimento, encaminhamos para um mediador.”
O curso – parte teórica e prática – teve duração de cinco meses. Começou em março e terminou no final de agosto.
Um dos casos resolvidos é o de uma empregada doméstica que estava em litígio com um ex-vizinho por causa de uma conta de água. É que no cortiço onde mora (área de ocupação, na Vila União) havia outras três famílias. Essas famílias se mudaram e, como a doméstica foi a única a permanecer no local, vinha sendo cobrada pelo uso da água como se tivesse consumido tudo sozinha.
“Um senhor que também morava no local e em nome de quem estava a conta queria que ela ajudasse a pagar.Nós os chamamos e eles aceitaram dividir a despesa”, explicou a mediadora Maria de Fátima Queiroz. A dívida era de R$ 450.
Segundo a mediadora, os nomes das pessoas não são revelados devido a um compromisso de sigilo exigido pelas partes atendidas.
O caso da doméstica foi encaminhado à coordenação do serviço de mediação pela Secretaria de Habitação, que identificou o problema porque a água da residência foi cortada por falta de pagamento.
Ana Paula Costa e Silva defende o fortalecimento legislativo da arbitragem e da mediação para que as partes recorram menos ao sistema Judicial
"A justiça é um serviço caro." Assim foi definido o Poder Judiciário pela professora da Universidade de Lisboa, especialista em Direito Processual Civil, Paula Costa e Silva. Na mesa-redonda Novas Formas de Aplicação da Justiça e Desbloqueamento do Sistema Judicial, realizada pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape), ela defendeu um planejamento da prestação jurisdicional que se baseie no contexto social dos jurisdicionados.
"É preciso conhecer o padrão da conflitualidade. Saber quais são os litígios que mais ocorrem num dado espaço geográfico e, a partir daí, investir em infra-estrutura e recursos humanos". A regra valeria tanto para uma vara nas menores comarcas quanto para tribunais superiores.
Segundo a processualista, os dados empíricos e os estudos sociológicos (perfil dos litigantes, representações da Justiça), poderão auxiliar as administrações judiciárias na criação de estruturas especializadas, indo ao encontro das necessidades da população.
Porém, a solução para o problema do atendimento jurisdicional é, segundo a conferencista, também identificar precisamente sua função. "Se bem que as diversas Constituições disponham que é função do juiz aplicar a Justiça em nome do povo, certo é que o núcleo da função jurisdicional reside na resolução de verdadeiros litígios. Só nestes casos a intervenção do juiz togado se mostra imprescindível." Neste contexto, lembrou os movimentos de desjudicialização ocorridos em Portugal.
"Liquidação de sociedades comerciais e divórcios consensuais são procedimentos que podem decorrer sem a intervenção do juiz, desde que não surjam conflitos de interesses". Outro ponto defendido pela professora Paula Costa e Silva foi fortalecer legislativamente a arbitragem e a mediação para que as partes recorram menos à Justiça estatal.
Globalização
Em se tratando de aumentar a celeridade nos julgamentos, ou desbloquear a Justiça, como dizem os portugueses, a jurista vai mais além. Ela recomenda mudanças processuais mais profundas como, por exemplo, que a tutela cautelar (liminares), quando concedida, não seja necessariamente seguida pelas ações de conhecimento (tutela definitiva) como já ocorre na Alemanha.
Outras sugestões apresentadas pela professora foram o fortalecimento da conciliação em fase pré-contenciosa e contenciosa e a adoção de modelos de decisão que atinjam uma pluralidade de situações jurídicas, como sucede nos casos de agregação de processos ou de proferimento de decisões-padrão.
Ela exemplificou suas idéias com reformas implantadas também em Portugal. De acordo com estatísticas oficiais, o tempo de decisão naquele país em uma ação na 1a instância, é, em média, 9 a 14 meses; na 2a, três meses, e no Supremo Tribunal, dois.
Estes e outros pontos do pensamento de Paula Costa e Silva foram debatidos entre o público e os participantes da mesa-redonda promovida pela Esmape. Presidida pelo desembargador Jones Figueirêdo, ela foi pontuada pelo debate suscitado pelos desembargadores estaduais Fernando Cerqueira, Ricardo Paes Barreto, os procuradores do Estado, Jaime Asfora e João Armando Meneses e o advogado Carlos Eduardo Vasconcelos, especialista em mediação e arbitragem, participantes da mesa-redonda". Além da escola, a palestra de Paula Costa e Silva também foi promovida pela Faculdade Marista, através da coordenadora do curso de Direito, Dayse Mayer.
Diário Oficial - Pernambuco - Recife,PE,Brazil
"É preciso conhecer o padrão da conflitualidade. Saber quais são os litígios que mais ocorrem num dado espaço geográfico e, a partir daí, investir em infra-estrutura e recursos humanos". A regra valeria tanto para uma vara nas menores comarcas quanto para tribunais superiores.
Segundo a processualista, os dados empíricos e os estudos sociológicos (perfil dos litigantes, representações da Justiça), poderão auxiliar as administrações judiciárias na criação de estruturas especializadas, indo ao encontro das necessidades da população.
Porém, a solução para o problema do atendimento jurisdicional é, segundo a conferencista, também identificar precisamente sua função. "Se bem que as diversas Constituições disponham que é função do juiz aplicar a Justiça em nome do povo, certo é que o núcleo da função jurisdicional reside na resolução de verdadeiros litígios. Só nestes casos a intervenção do juiz togado se mostra imprescindível." Neste contexto, lembrou os movimentos de desjudicialização ocorridos em Portugal.
"Liquidação de sociedades comerciais e divórcios consensuais são procedimentos que podem decorrer sem a intervenção do juiz, desde que não surjam conflitos de interesses". Outro ponto defendido pela professora Paula Costa e Silva foi fortalecer legislativamente a arbitragem e a mediação para que as partes recorram menos à Justiça estatal.
Globalização
Em se tratando de aumentar a celeridade nos julgamentos, ou desbloquear a Justiça, como dizem os portugueses, a jurista vai mais além. Ela recomenda mudanças processuais mais profundas como, por exemplo, que a tutela cautelar (liminares), quando concedida, não seja necessariamente seguida pelas ações de conhecimento (tutela definitiva) como já ocorre na Alemanha.
Outras sugestões apresentadas pela professora foram o fortalecimento da conciliação em fase pré-contenciosa e contenciosa e a adoção de modelos de decisão que atinjam uma pluralidade de situações jurídicas, como sucede nos casos de agregação de processos ou de proferimento de decisões-padrão.
Ela exemplificou suas idéias com reformas implantadas também em Portugal. De acordo com estatísticas oficiais, o tempo de decisão naquele país em uma ação na 1a instância, é, em média, 9 a 14 meses; na 2a, três meses, e no Supremo Tribunal, dois.
Estes e outros pontos do pensamento de Paula Costa e Silva foram debatidos entre o público e os participantes da mesa-redonda promovida pela Esmape. Presidida pelo desembargador Jones Figueirêdo, ela foi pontuada pelo debate suscitado pelos desembargadores estaduais Fernando Cerqueira, Ricardo Paes Barreto, os procuradores do Estado, Jaime Asfora e João Armando Meneses e o advogado Carlos Eduardo Vasconcelos, especialista em mediação e arbitragem, participantes da mesa-redonda". Além da escola, a palestra de Paula Costa e Silva também foi promovida pela Faculdade Marista, através da coordenadora do curso de Direito, Dayse Mayer.
Diário Oficial - Pernambuco - Recife,PE,Brazil
28 setembro 2006
Daniel Andrade: "Julgados de Paz são instituições parajudiciais"!!!
Diário das Beiras On_line
Entrevista a Daniel Andrade
D.B.:O sistema judicial continua "escangalhado", como afirmou há pouco menos de um ano?
D.A.:Continua escangalhado e fragmentado. Até porque começa a haver instituições parajudicias, como os julgados de paz, alguns tribunais arbitrais, unidades de mediação. Há uma certa desunião num sistema que devia ser coeso.
Desunião com tendência para aumentar?
Não sei responder. Nas Grandes Opções do Plano apresentadas pelo Governo consta o alargamento dos julgados de paz. Mas o senhor ministro [da Justiça] já disse que ainda não encarava o alargamento dos julgados de paz, porque estava a avaliar o funcionamento dos mesmos e aguardava a reforma do mapa judicial. Há aqui um compasso de espera para ver se, de facto, a reforma do mapa judicial resulta nesse instrumento agregador que todos nós desejamos que o sistema judiciário seja.
A função do advogado ainda é desvalorizada pelo cidadão?
A vantagem do advogado é que este faz uma espécie de triagem do sistema. O advogado só coloca no sistema judicial aquilo que não pode resolver extra-judicialmente. É benéfico para o advogado, que recebe os seus honorários mais cedo, e para o cidadão, que não anda na “via sacra” do sistema judicial à espera de obter uma decisão que reconheça os seus direitos. Aliás, vai começar em Outubro uma campanha de "advocacia preventiva" para alertar os cidadãos para a vantagem que têm em consultar um advogado antes de celebrarem actos jurídicos.
Mas porque é que a advocacia precisa de uma campanha que a prestigie?
Foi-se lançando para a opinião pública a imagem de que o advogado só serve para sacar dinheiro às pessoas. Mas é rigorosamente mentira. O cidadão só ganha se for a um advogado, que tem seguro de responsabilidade civil obrigatório e é sujeito a um controlo deontológico.
Há muitos casos de violação do código deontológico?
Há uma certa tendência para as pessoas se queixarem do advogado da outra parte. Ou porque este teve postura mais agressiva, ou porque defendeu de forma mais calorosa os interesses do cliente. Às vezes são os próprios senhores juizes que se queixam dos advogados por estes utilizarem, nas suas alegações, afirmações mais ousadas na crítica às decisões judiciais.
Perpassa uma crítica desses "senhores juízes"...
Uma crítica a alguns senhores juízes. Os senhores juízes são pessoas como todos nós e, portanto, com as mesmas virtudes e defeitos. O próprio futuro Procurador-Geral da República fez uma reparo aos seus pares, quando criticou alguns juízes por não terem comportamentos devidos. E os cidadãos não têm o tratamento que lhes é devido no sistema judicial. Estou a falar de todo o sistema, que ainda não teve aquela reforma que deveria ter tido de forma a ser um sistema onde as pessoas se sintam bem. A justiça é algo que tem que ser colorida. Falta alegria no sistema judicial. Se fazemos o nosso trabalho com sacrifício, esse sacrifício resulta num cinzentismo que passa depois para o cidadão.
As reformas continuam, portanto, a ser "pequeninas", como já defendeu?
Continuam, mas não são tão escassas. Vão ser dados passos significativos na área do Processo Penal. Penso que essa reforma vai no bom caminho, designadamento no novo encarar do segredo de justiça, na limitação da prisão preventiva, na consagração de alternativas não privativas da liberdade das pessoas que incorrem na suspeita da prática de ilícitos criminais. No Processo Civil, as reformas que se apontam também vão no sentido de o tornar mais eficaz.
Entrevista a Daniel Andrade
D.B.:O sistema judicial continua "escangalhado", como afirmou há pouco menos de um ano?
D.A.:Continua escangalhado e fragmentado. Até porque começa a haver instituições parajudicias, como os julgados de paz, alguns tribunais arbitrais, unidades de mediação. Há uma certa desunião num sistema que devia ser coeso.
Desunião com tendência para aumentar?
Não sei responder. Nas Grandes Opções do Plano apresentadas pelo Governo consta o alargamento dos julgados de paz. Mas o senhor ministro [da Justiça] já disse que ainda não encarava o alargamento dos julgados de paz, porque estava a avaliar o funcionamento dos mesmos e aguardava a reforma do mapa judicial. Há aqui um compasso de espera para ver se, de facto, a reforma do mapa judicial resulta nesse instrumento agregador que todos nós desejamos que o sistema judiciário seja.
A função do advogado ainda é desvalorizada pelo cidadão?
A vantagem do advogado é que este faz uma espécie de triagem do sistema. O advogado só coloca no sistema judicial aquilo que não pode resolver extra-judicialmente. É benéfico para o advogado, que recebe os seus honorários mais cedo, e para o cidadão, que não anda na “via sacra” do sistema judicial à espera de obter uma decisão que reconheça os seus direitos. Aliás, vai começar em Outubro uma campanha de "advocacia preventiva" para alertar os cidadãos para a vantagem que têm em consultar um advogado antes de celebrarem actos jurídicos.
Mas porque é que a advocacia precisa de uma campanha que a prestigie?
Foi-se lançando para a opinião pública a imagem de que o advogado só serve para sacar dinheiro às pessoas. Mas é rigorosamente mentira. O cidadão só ganha se for a um advogado, que tem seguro de responsabilidade civil obrigatório e é sujeito a um controlo deontológico.
Há muitos casos de violação do código deontológico?
Há uma certa tendência para as pessoas se queixarem do advogado da outra parte. Ou porque este teve postura mais agressiva, ou porque defendeu de forma mais calorosa os interesses do cliente. Às vezes são os próprios senhores juizes que se queixam dos advogados por estes utilizarem, nas suas alegações, afirmações mais ousadas na crítica às decisões judiciais.
Perpassa uma crítica desses "senhores juízes"...
Uma crítica a alguns senhores juízes. Os senhores juízes são pessoas como todos nós e, portanto, com as mesmas virtudes e defeitos. O próprio futuro Procurador-Geral da República fez uma reparo aos seus pares, quando criticou alguns juízes por não terem comportamentos devidos. E os cidadãos não têm o tratamento que lhes é devido no sistema judicial. Estou a falar de todo o sistema, que ainda não teve aquela reforma que deveria ter tido de forma a ser um sistema onde as pessoas se sintam bem. A justiça é algo que tem que ser colorida. Falta alegria no sistema judicial. Se fazemos o nosso trabalho com sacrifício, esse sacrifício resulta num cinzentismo que passa depois para o cidadão.
As reformas continuam, portanto, a ser "pequeninas", como já defendeu?
Continuam, mas não são tão escassas. Vão ser dados passos significativos na área do Processo Penal. Penso que essa reforma vai no bom caminho, designadamento no novo encarar do segredo de justiça, na limitação da prisão preventiva, na consagração de alternativas não privativas da liberdade das pessoas que incorrem na suspeita da prática de ilícitos criminais. No Processo Civil, as reformas que se apontam também vão no sentido de o tornar mais eficaz.
Diário das Beiras On_line
Entrevista a Daniel Andrade
D.B.:O sistema judicial continua "escangalhado", como afirmou há pouco menos de um ano?
D.A.:Continua escangalhado e fragmentado. Até porque começa a haver instituições parajudicias, como os julgados de paz, alguns tribunais arbitrais, unidades de mediação. Há uma certa desunião num sistema que devia ser coeso.
Desunião com tendência para aumentar?
Não sei responder. Nas Grandes Opções do Plano apresentadas pelo Governo consta o alargamento dos julgados de paz. Mas o senhor ministro [da Justiça] já disse que ainda não encarava o alargamento dos julgados de paz, porque estava a avaliar o funcionamento dos mesmos e aguardava a reforma do mapa judicial. Há aqui um compasso de espera para ver se, de facto, a reforma do mapa judicial resulta nesse instrumento agregador que todos nós desejamos que o sistema judiciário seja.
A função do advogado ainda é desvalorizada pelo cidadão?
A vantagem do advogado é que este faz uma espécie de triagem do sistema. O advogado só coloca no sistema judicial aquilo que não pode resolver extra-judicialmente. É benéfico para o advogado, que recebe os seus honorários mais cedo, e para o cidadão, que não anda na “via sacra” do sistema judicial à espera de obter uma decisão que reconheça os seus direitos. Aliás, vai começar em Outubro uma campanha de "advocacia preventiva" para alertar os cidadãos para a vantagem que têm em consultar um advogado antes de celebrarem actos jurídicos.
Mas porque é que a advocacia precisa de uma campanha que a prestigie?
Foi-se lançando para a opinião pública a imagem de que o advogado só serve para sacar dinheiro às pessoas. Mas é rigorosamente mentira. O cidadão só ganha se for a um advogado, que tem seguro de responsabilidade civil obrigatório e é sujeito a um controlo deontológico.
Há muitos casos de violação do código deontológico?
Há uma certa tendência para as pessoas se queixarem do advogado da outra parte. Ou porque este teve postura mais agressiva, ou porque defendeu de forma mais calorosa os interesses do cliente. Às vezes são os próprios senhores juizes que se queixam dos advogados por estes utilizarem, nas suas alegações, afirmações mais ousadas na crítica às decisões judiciais.
Perpassa uma crítica desses "senhores juízes"...
Uma crítica a alguns senhores juízes. Os senhores juízes são pessoas como todos nós e, portanto, com as mesmas virtudes e defeitos. O próprio futuro Procurador-Geral da República fez uma reparo aos seus pares, quando criticou alguns juízes por não terem comportamentos devidos. E os cidadãos não têm o tratamento que lhes é devido no sistema judicial. Estou a falar de todo o sistema, que ainda não teve aquela reforma que deveria ter tido de forma a ser um sistema onde as pessoas se sintam bem. A justiça é algo que tem que ser colorida. Falta alegria no sistema judicial. Se fazemos o nosso trabalho com sacrifício, esse sacrifício resulta num cinzentismo que passa depois para o cidadão.
As reformas continuam, portanto, a ser "pequeninas", como já defendeu?
Continuam, mas não são tão escassas. Vão ser dados passos significativos na área do Processo Penal. Penso que essa reforma vai no bom caminho, designadamento no novo encarar do segredo de justiça, na limitação da prisão preventiva, na consagração de alternativas não privativas da liberdade das pessoas que incorrem na suspeita da prática de ilícitos criminais. No Processo Civil, as reformas que se apontam também vão no sentido de o tornar mais eficaz.
Entrevista a Daniel Andrade
D.B.:O sistema judicial continua "escangalhado", como afirmou há pouco menos de um ano?
D.A.:Continua escangalhado e fragmentado. Até porque começa a haver instituições parajudicias, como os julgados de paz, alguns tribunais arbitrais, unidades de mediação. Há uma certa desunião num sistema que devia ser coeso.
Desunião com tendência para aumentar?
Não sei responder. Nas Grandes Opções do Plano apresentadas pelo Governo consta o alargamento dos julgados de paz. Mas o senhor ministro [da Justiça] já disse que ainda não encarava o alargamento dos julgados de paz, porque estava a avaliar o funcionamento dos mesmos e aguardava a reforma do mapa judicial. Há aqui um compasso de espera para ver se, de facto, a reforma do mapa judicial resulta nesse instrumento agregador que todos nós desejamos que o sistema judiciário seja.
A função do advogado ainda é desvalorizada pelo cidadão?
A vantagem do advogado é que este faz uma espécie de triagem do sistema. O advogado só coloca no sistema judicial aquilo que não pode resolver extra-judicialmente. É benéfico para o advogado, que recebe os seus honorários mais cedo, e para o cidadão, que não anda na “via sacra” do sistema judicial à espera de obter uma decisão que reconheça os seus direitos. Aliás, vai começar em Outubro uma campanha de "advocacia preventiva" para alertar os cidadãos para a vantagem que têm em consultar um advogado antes de celebrarem actos jurídicos.
Mas porque é que a advocacia precisa de uma campanha que a prestigie?
Foi-se lançando para a opinião pública a imagem de que o advogado só serve para sacar dinheiro às pessoas. Mas é rigorosamente mentira. O cidadão só ganha se for a um advogado, que tem seguro de responsabilidade civil obrigatório e é sujeito a um controlo deontológico.
Há muitos casos de violação do código deontológico?
Há uma certa tendência para as pessoas se queixarem do advogado da outra parte. Ou porque este teve postura mais agressiva, ou porque defendeu de forma mais calorosa os interesses do cliente. Às vezes são os próprios senhores juizes que se queixam dos advogados por estes utilizarem, nas suas alegações, afirmações mais ousadas na crítica às decisões judiciais.
Perpassa uma crítica desses "senhores juízes"...
Uma crítica a alguns senhores juízes. Os senhores juízes são pessoas como todos nós e, portanto, com as mesmas virtudes e defeitos. O próprio futuro Procurador-Geral da República fez uma reparo aos seus pares, quando criticou alguns juízes por não terem comportamentos devidos. E os cidadãos não têm o tratamento que lhes é devido no sistema judicial. Estou a falar de todo o sistema, que ainda não teve aquela reforma que deveria ter tido de forma a ser um sistema onde as pessoas se sintam bem. A justiça é algo que tem que ser colorida. Falta alegria no sistema judicial. Se fazemos o nosso trabalho com sacrifício, esse sacrifício resulta num cinzentismo que passa depois para o cidadão.
As reformas continuam, portanto, a ser "pequeninas", como já defendeu?
Continuam, mas não são tão escassas. Vão ser dados passos significativos na área do Processo Penal. Penso que essa reforma vai no bom caminho, designadamento no novo encarar do segredo de justiça, na limitação da prisão preventiva, na consagração de alternativas não privativas da liberdade das pessoas que incorrem na suspeita da prática de ilícitos criminais. No Processo Civil, as reformas que se apontam também vão no sentido de o tornar mais eficaz.
Diário das Beiras On_line
Entrevista a Daniel Andrade
D.B.:O sistema judicial continua "escangalhado", como afirmou há pouco menos de um ano?
D.A.:Continua escangalhado e fragmentado. Até porque começa a haver instituições parajudicias, como os julgados de paz, alguns tribunais arbitrais, unidades de mediação. Há uma certa desunião num sistema que devia ser coeso.
Desunião com tendência para aumentar?
Não sei responder. Nas Grandes Opções do Plano apresentadas pelo Governo consta o alargamento dos julgados de paz. Mas o senhor ministro [da Justiça] já disse que ainda não encarava o alargamento dos julgados de paz, porque estava a avaliar o funcionamento dos mesmos e aguardava a reforma do mapa judicial. Há aqui um compasso de espera para ver se, de facto, a reforma do mapa judicial resulta nesse instrumento agregador que todos nós desejamos que o sistema judiciário seja.
A função do advogado ainda é desvalorizada pelo cidadão?
A vantagem do advogado é que este faz uma espécie de triagem do sistema. O advogado só coloca no sistema judicial aquilo que não pode resolver extra-judicialmente. É benéfico para o advogado, que recebe os seus honorários mais cedo, e para o cidadão, que não anda na “via sacra” do sistema judicial à espera de obter uma decisão que reconheça os seus direitos. Aliás, vai começar em Outubro uma campanha de "advocacia preventiva" para alertar os cidadãos para a vantagem que têm em consultar um advogado antes de celebrarem actos jurídicos.
Mas porque é que a advocacia precisa de uma campanha que a prestigie?
Foi-se lançando para a opinião pública a imagem de que o advogado só serve para sacar dinheiro às pessoas. Mas é rigorosamente mentira. O cidadão só ganha se for a um advogado, que tem seguro de responsabilidade civil obrigatório e é sujeito a um controlo deontológico.
Há muitos casos de violação do código deontológico?
Há uma certa tendência para as pessoas se queixarem do advogado da outra parte. Ou porque este teve postura mais agressiva, ou porque defendeu de forma mais calorosa os interesses do cliente. Às vezes são os próprios senhores juizes que se queixam dos advogados por estes utilizarem, nas suas alegações, afirmações mais ousadas na crítica às decisões judiciais.
Perpassa uma crítica desses "senhores juízes"...
Uma crítica a alguns senhores juízes. Os senhores juízes são pessoas como todos nós e, portanto, com as mesmas virtudes e defeitos. O próprio futuro Procurador-Geral da República fez uma reparo aos seus pares, quando criticou alguns juízes por não terem comportamentos devidos. E os cidadãos não têm o tratamento que lhes é devido no sistema judicial. Estou a falar de todo o sistema, que ainda não teve aquela reforma que deveria ter tido de forma a ser um sistema onde as pessoas se sintam bem. A justiça é algo que tem que ser colorida. Falta alegria no sistema judicial. Se fazemos o nosso trabalho com sacrifício, esse sacrifício resulta num cinzentismo que passa depois para o cidadão.
As reformas continuam, portanto, a ser "pequeninas", como já defendeu?
Continuam, mas não são tão escassas. Vão ser dados passos significativos na área do Processo Penal. Penso que essa reforma vai no bom caminho, designadamento no novo encarar do segredo de justiça, na limitação da prisão preventiva, na consagração de alternativas não privativas da liberdade das pessoas que incorrem na suspeita da prática de ilícitos criminais. No Processo Civil, as reformas que se apontam também vão no sentido de o tornar mais eficaz.
Entrevista a Daniel Andrade
D.B.:O sistema judicial continua "escangalhado", como afirmou há pouco menos de um ano?
D.A.:Continua escangalhado e fragmentado. Até porque começa a haver instituições parajudicias, como os julgados de paz, alguns tribunais arbitrais, unidades de mediação. Há uma certa desunião num sistema que devia ser coeso.
Desunião com tendência para aumentar?
Não sei responder. Nas Grandes Opções do Plano apresentadas pelo Governo consta o alargamento dos julgados de paz. Mas o senhor ministro [da Justiça] já disse que ainda não encarava o alargamento dos julgados de paz, porque estava a avaliar o funcionamento dos mesmos e aguardava a reforma do mapa judicial. Há aqui um compasso de espera para ver se, de facto, a reforma do mapa judicial resulta nesse instrumento agregador que todos nós desejamos que o sistema judiciário seja.
A função do advogado ainda é desvalorizada pelo cidadão?
A vantagem do advogado é que este faz uma espécie de triagem do sistema. O advogado só coloca no sistema judicial aquilo que não pode resolver extra-judicialmente. É benéfico para o advogado, que recebe os seus honorários mais cedo, e para o cidadão, que não anda na “via sacra” do sistema judicial à espera de obter uma decisão que reconheça os seus direitos. Aliás, vai começar em Outubro uma campanha de "advocacia preventiva" para alertar os cidadãos para a vantagem que têm em consultar um advogado antes de celebrarem actos jurídicos.
Mas porque é que a advocacia precisa de uma campanha que a prestigie?
Foi-se lançando para a opinião pública a imagem de que o advogado só serve para sacar dinheiro às pessoas. Mas é rigorosamente mentira. O cidadão só ganha se for a um advogado, que tem seguro de responsabilidade civil obrigatório e é sujeito a um controlo deontológico.
Há muitos casos de violação do código deontológico?
Há uma certa tendência para as pessoas se queixarem do advogado da outra parte. Ou porque este teve postura mais agressiva, ou porque defendeu de forma mais calorosa os interesses do cliente. Às vezes são os próprios senhores juizes que se queixam dos advogados por estes utilizarem, nas suas alegações, afirmações mais ousadas na crítica às decisões judiciais.
Perpassa uma crítica desses "senhores juízes"...
Uma crítica a alguns senhores juízes. Os senhores juízes são pessoas como todos nós e, portanto, com as mesmas virtudes e defeitos. O próprio futuro Procurador-Geral da República fez uma reparo aos seus pares, quando criticou alguns juízes por não terem comportamentos devidos. E os cidadãos não têm o tratamento que lhes é devido no sistema judicial. Estou a falar de todo o sistema, que ainda não teve aquela reforma que deveria ter tido de forma a ser um sistema onde as pessoas se sintam bem. A justiça é algo que tem que ser colorida. Falta alegria no sistema judicial. Se fazemos o nosso trabalho com sacrifício, esse sacrifício resulta num cinzentismo que passa depois para o cidadão.
As reformas continuam, portanto, a ser "pequeninas", como já defendeu?
Continuam, mas não são tão escassas. Vão ser dados passos significativos na área do Processo Penal. Penso que essa reforma vai no bom caminho, designadamento no novo encarar do segredo de justiça, na limitação da prisão preventiva, na consagração de alternativas não privativas da liberdade das pessoas que incorrem na suspeita da prática de ilícitos criminais. No Processo Civil, as reformas que se apontam também vão no sentido de o tornar mais eficaz.
27 setembro 2006
2.ª Semana da Mediação - Programa para Lisboa
A Associação de Mediadores de Conflitos promove de 9 a 13 de Outubro a 2.ª Semana da Mediação em Lisboa, Coimbra, Viana do Castelo, Porto e Algarve.
Queremos encontrar outros caminhos para a resolução de conflitos, procurando, junto com a comunidade, novas respostas para as necessidades dos cidadãos.
Programa para Lisboa:
9 de Outubro - Fundação Calouste Gulbenkian - Auditório 3
10h00 às 11h00 - Sessão Oficial de Abertura
11h30 às 13h00 - Conferência de Mediação Comunitária - Ian McDonough (Escócia)
«Dar voz a quem não tem voz» - Diferenças entre mediação comunitária e
mediação para a comunidade
14h30 às 15h30 - Conferência de Mediação Escolar - Susana Robalo (AMC) / Fundação Cebi
-Apresentação de um projecto de mediação em contexto escolar.
Razões, necessidades e vantagens
16h00 às 17h00 - Debate
Entrada Gratuíta
Inscrições: Suzana Robalo - 960 425 404 (srobalo@mediadoresdeconflitos.pt)
Cristina Figueiredo - 960 076 845 (cfigueiredo@mediadoresdeconflitos.pt)
Mais informações:
www.mediadoresdeconflitos.pt
Tel.: 217 159 616
Mail: associacao@mediadoresdeconflitos.pt
Queremos encontrar outros caminhos para a resolução de conflitos, procurando, junto com a comunidade, novas respostas para as necessidades dos cidadãos.
Programa para Lisboa:
9 de Outubro - Fundação Calouste Gulbenkian - Auditório 3
10h00 às 11h00 - Sessão Oficial de Abertura
11h30 às 13h00 - Conferência de Mediação Comunitária - Ian McDonough (Escócia)
«Dar voz a quem não tem voz» - Diferenças entre mediação comunitária e
mediação para a comunidade
14h30 às 15h30 - Conferência de Mediação Escolar - Susana Robalo (AMC) / Fundação Cebi
-Apresentação de um projecto de mediação em contexto escolar.
Razões, necessidades e vantagens
16h00 às 17h00 - Debate
Entrada Gratuíta
Inscrições: Suzana Robalo - 960 425 404 (srobalo@mediadoresdeconflitos.pt)
Cristina Figueiredo - 960 076 845 (cfigueiredo@mediadoresdeconflitos.pt)
Mais informações:
www.mediadoresdeconflitos.pt
Tel.: 217 159 616
Mail: associacao@mediadoresdeconflitos.pt
22 setembro 2006
Semana da Mediação AMC: numa cidade perto de si!
A AMC, vai levar a cabo de 9 a 13 de Outubro, mais uma "semana da mediação", em Lisboa Porto, Coimbra, Algarve e Viana do Castelo.
Diversas acções de divulgação serão promovidas em parceria com diversas organizações que se dedicam à promoção dos meios alternativos de resolução de conflitos .
A AMC promete mais informações para breve.
Paulo Rangel propõe a atribuição de funções de mediação para os notários
Paulo Rangel, um dos membros do PSD que negociou o Pacto para a Justiça, defendeu hoje no Compromisso Portugal a atribuição de funções de mediação para os notários.
Paulo Rangel, um dos membros do PSD que negociou o Pacto para a Justiça, defendeu hoje no Compromisso Portugal a atribuição de funções de mediação para os notários.
O ex-secretário de Estado comentou as propostas do Compromisso Portugal para a justiça dizendo que elas estão "todas viradas para a eficiência e para uma forma empresarial de ver a justiça, o que é uma perspectiva redutora".
Uma das proposta do Compromisso Portugal passa pelo reforço dos meios alternativos de resolução de conflitos. Rangel concorda e sublinhas aliás que esta preocupação está no Pacto para a Justiça.
Porém, o advogado alertou para o risco de se propor a criação de mais estruturas quando já há capacidade disponível.
É o caso dos notários privados, disse Rangel, que têm vindo a ver o seu trabalho esvaziado, nomeadamente com o Simplex.
"Não sei se não se pode aproveitar a rede de notariado que temos para fazer mediação; atribuir novas funções a redes que já existem; e tirar processos de tribunais colocando-os nos notários".
Pedro S. Guerreiro
psg@mediafin.pt
Paulo Rangel, um dos membros do PSD que negociou o Pacto para a Justiça, defendeu hoje no Compromisso Portugal a atribuição de funções de mediação para os notários.
O ex-secretário de Estado comentou as propostas do Compromisso Portugal para a justiça dizendo que elas estão "todas viradas para a eficiência e para uma forma empresarial de ver a justiça, o que é uma perspectiva redutora".
Uma das proposta do Compromisso Portugal passa pelo reforço dos meios alternativos de resolução de conflitos. Rangel concorda e sublinhas aliás que esta preocupação está no Pacto para a Justiça.
Porém, o advogado alertou para o risco de se propor a criação de mais estruturas quando já há capacidade disponível.
É o caso dos notários privados, disse Rangel, que têm vindo a ver o seu trabalho esvaziado, nomeadamente com o Simplex.
"Não sei se não se pode aproveitar a rede de notariado que temos para fazer mediação; atribuir novas funções a redes que já existem; e tirar processos de tribunais colocando-os nos notários".
Pedro S. Guerreiro
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