04 agosto 2006

A obrigatoriedade das decisões judiciais

O texto analisa os fundamentos legais que obrigam o Poder Judiciário a proferir uma decisão ao caso concreto posto em juízo.

Valmir Bigal in DireitoNet

03/08/2006


INTRODUÇÃO

O homem é um ser sociável e, devido a essa natureza, por não alcançar a plenitude isoladamente, está obrigado a manter contacto com outros homens. Assim sendo todas as pessoas dependem do intercâmbio, da colaboração e confiança recíproca. Inobstante, o homem é um animal insatisfeito, insatisfeito precisamente em relação aos que convivem com ele.

Desta forma desde que se formaram os primeiros círculos sociais, na remota antiguidade, deve ter-se delineado a figura do juiz, pessoa encarregada de resolver questões surgidas entre os membros do grupo.

Inevitáveis os conflitos de interesses, o choque das paixões, naturalmente alguém havia de ser convocado a diminuir desavenças, sob pena de ser colocada em risco a própria manutenção da vida em sociedade.

Nos grupos primitivos, a ordem interna era mantida por um chefe, dotado de qualidades que o destacavam diante do grupo, tocando a ele, entre outras prerrogativas, o julgamento de dissídios e imposição de penalidades.

O professor André Franco Montoro, em livro clássico, escreveu: “(...) não se pode conceber uma sociedade humana em que não haja ordem jurídica, mesmo em se tratando de um estado rudimentar. Isto se exprime em latim pelo adágio conhecido Ubi soccietates, ibi jus (Onde há sociedade, há direito)”. (Introdução à Ciência do Direito. 24ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 54).

A progressiva complexificação social, além do aumento populacional e territorial obrigava a delegação de certas atribuições a pessoas de confiança do chefe ou príncipe, que cada vez mais se encontravam impossibilitados de atender pessoalmente a todas as demandas sociais. Permanecia a autoridade nele, mas o seu exercício tinha de ser dividido entre várias pessoas. Tal fato é um imperativo natural da especialização de funções e da divisão do trabalho.

O Ministro Mário Guimarães entreviu nesses fatos o surgimento da função de julgar, tão antiga como a própria sociedade.

“Na família, forma rudimentar da coletividade, juiz é o pai. No clã, é o chefe, em cujas mãos se concentram, habitualmente, todos os poderes, é o rei, o general, o sacerdote, o legislador, o juiz”.

“Quando se torna a grei mais numerosa, crescem e se complicam as relações humanas. O rei, absorvido por outras atividades, máxime as de guerra, não terá tempo de prover a todos os dissídios do seu povo. Cometerá tais funções a um preposto. Destaca-se, nesse momento, a entidade do juiz....” (O Juiz e a Função Jurisdicional. Rio, 1958, p. 19).

A Justiça de mão própria pela tendência a exceder os limites do necessário à defesa de cada um nos casos concretos, não podia subsistir, havia de ser substituída por outro sistema, no qual o juiz seria pessoa alheia aos interesses dos litigantes.

A princípio com atribuições compreendendo questões administrativas e religiosas, foi-se restringindo a função judicante ao mesmo tempo em que se desenvolviam as relações sociais, até chegar-se à situação atual, em que se destaca um Poder próprio, autônomo, composto de órgãos singulares e colegiados, servido por não menos numeroso conjunto de auxiliares especializados: o Poder Judiciário.

O Estado, supressa a Justiça pelas próprias mãos daquele que se diz vítima de ameaça ou seu direito, a todos promete o remédio da prestação jurisdicional, isto é, a tutela jurisdicional, direito de defender em juízo o que é seu, o que lhe pertença, na forma prescrita em lei.

Assim, o Estado tomou para si o poder e o dever de, com exclusividade, resolver de forma imparcial os conflitos de interesses entre os particulares e até mesmo os conflitos de interesses entre o Estado-Administração e os administrados.

Salvo casos excepcionais, só aos juízes compete dirimir as dissidências, os conflitos, vale dizer, o Estado possui o monopólio da jurisdição, isto é, somente o Estado-Juiz possui a prerrogativa de dizer o direito aplicável a um fato concreto, solucionando um conflito de interesses em caráter definitivo.

Nenhum juiz, entretanto, prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas da lei. O lesado tem de comparecer diante do Poder Judiciário, o qual, tomando conhecimento da controvérsia, se substitui à própria vontade das partes que foram impotentes para se autocomporem. O Estado, através de um de seus Poderes, dita, assim, de forma substitutiva à vontade das próprias partes, qual o direito que estas têm de cumprir;

O juiz exerce a jurisdição com independência jurídica e política. Livre da submissão a qualquer dos Poderes ou a qualquer entidade, profere suas decisões, formula e emite seus juízos obedecendo apenas às prescrições da lei e aos ditames de sua consciência.


A FUNÇÃO JURISDICIONAL

Primitivamente, o Estado era fraco e limitava-se a definir os direitos. Competia aos próprios titulares dos direitos reconhecidos pelos órgãos estatais defendê-las e realizá-los com os meios de que dispunham.

Eram os tempos da justiça privada ou justiça pelas próprias mãos, que, naturalmente, era imperfeita e incapaz de gerar a paz social, pois a defesa do direito por atividade própria acaba transmudando-se no império do mais forte. Vencia a lide aquele que intimidasse o adversário. O que valia era a força bruta, e não o direito.

Com o surgimento da escrita, gravaram se as férreas normas da legislação mosaica expressa no Pentateuco e a Lei de Talião, consagrada no ordenamento babilônico, mas comum a todos os povos da época. Com a evolução das relações sociais nos primórdios da civilização, já por volta de 1711 e 1699 a. C., com o Código de Hamurabi, temos uma das primeiras composições das leis escritas, com tribunais minimamente organizados, onde é possível se identificar uma forma de arbitramento.

A necessidade de se pacificar o grupo e estabelecer a ordem jurídica, levou a sociedade a desenvolver uma intervenção no campo da administração da justiça. Na luta contra a autodefesa, o Estado começou a discipliná-la e limitá-la, para depois excluí-la por absoluto. João Paulo Lucena, citado por Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, afirma ser assim que surge o interesse social, excludente dos conflitos e perturbação da ordem pública que representava a justiça privada, oriundo de dois fatores primordiais: a proibição expressa pelo Estado e a renúncia do indivíduo na realização da justiça particular (Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Elementos para uma nova Teoria Geral do Processo, p. 90).

Fazia-se, à época da idade média, imperiosa a limitação do poder então absoluto, sendo, assim, concebida a teoria da separação dos poderes, que representa hoje um dos pilares do constitucionalismo moderno.

Desde Aristóteles reconhece-se que a função estatal é suscetível, em razão das diferenças que apresenta, de ser dividida num certo número de categorias, agrupando cada qual aqueles atos do Estado que apresentam, entre si, traços de uniformidade. O próprio Aristóteles já fixava em três essas categorias.

O primeiro a elaborar uma teoria da divisão de poderes sistematizada foi John Locke, inspirado na Constituição Inglesa, dizendo ser necessário que as funções do Estado fossem exercidas por órgãos diferentes: Executivo, Legislativo, Confederativo (Relações Internacionais) e Discricionário (atribuições extraordinárias que o governo exercia de acordo com as leis), tendo por fundamento a limitação do ente juspolítico.

Neste aspecto, cabia à expressão jurisdicional do poder declinar o direito, mesmo quando o Estado-Administração fosse parte na relação processual. Coube ao Poder Judiciário a predominância da jurisdição, vale ratificar, dizer o direito.

Foi, no entanto, Montesquieu quem melhor sistematizou a chamada repartição dos poderes estatais, propondo um sistema de organização e funcionamento do poder estatal de modo que cada órgão desempenhasse uma atividade distinta, ao mesmo tempo em que a atividade de cada qual servisse de contenção da atividade de outro órgão.

A preocupação de Montesquieu era a defesa da liberdade contra o poder político, único existente na época. Para alcançar esse fim dividiu o exercício do poder entre as diferentes classes sociais (estamentos) que constituíam a sociedade, única forma eficaz de impedir a opressão de uma classe por outra.

Hoje se fala de separação de órgãos, especialização de funções e, sobretudo, cooperação entre órgãos, para que o poder limite o poder. Então, quando se fala em “separação de poderes”, não se cogita de exclusividade, mas preponderância de funções.

Sendo ilimitadas as pretensões humanas e limitados os bens para satisfazê-las, inevitável é o conflito, situação em que surge a insatisfação. Com isso, a existência de uma ordem reguladora, como o é o direito, é insuficiente ante a possibilidade do seu descumprimento. Mas a insatisfação é fator anti-social por excelência, provocando a desagregação e a instabilidade social. Por isso é necessária a criação de mecanismos destinados a tornar suportáveis os conflitos sociais.

No direito primitivo, esses mecanismos eram a autocomposição e a autodefesa. Como o Estado de Direito não tolera a justiça feita pelas próprias mãos dos interessados, caberá à parte deduzir em juízo a lide existente e requerer ao juiz que a solucione na forma da lei, fazendo, de tal maneira, a composição dos interesses conflitantes, uma vez que os respectivos titulares não encontraram um meio voluntário e amistoso para harmonizá-los.

Tomando conhecimento das alegações de ambas as partes o magistrado definirá a qual deles corresponde o melhor interesse, segundo as regras do ordenamento jurídico em vigor, e dará composição ao conflito, fazendo prevalecer a pretensão que lhe seja correspondente.

Saliente-se, ainda, que no direito moderno jogam papel bastante relevante a defesa de terceiro, a mediação e o processo. Daí o papel da jurisdição, função do Estado moderno.

Por outro lado desde que o Estado privou os cidadãos de fazer atuar seus direitos subjetivos pelas próprias mãos, a ordem jurídica teve que criar para os particulares um direito à tutela jurídica estatal. Em conseqüência, passou o Estado a deter não apenas o poder jurisdicional, mas também assumiu o dever de jurisdição.

Em renomada obra, Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, mencionando o festejado mestre Arruda Alvim, prelecionam que podemos, assim, afirmar que a função jurisdicional é aquela realizada pelo Poder Judiciário, tendo em vista aplicar a lei a uma hipótese controvertida mediante processo regular, produzindo, afinal, coisa julgada, com o que substitui, definitivamente, a atividade e vontade das partes (Comentários à Constituição do Brasil Promulgada em 13 de outubro de 1998. São Paulo, 1997, 4º volume, tomo III, p. 13).

Cândido Rangel Dinamarco define jurisdição como: “... a atividade pública e exclusiva com a qual o Estado substitui a atividade das pessoas interessadas e propicia a pacificação de pessoas ou grupos em conflito, mediante a atuação da vontade do direito em casos concretos” (Fundamentos do Processo Civil Moderno. São Paulo, 2000, p. 115).

Ao criar a jurisdição no quadro de suas instituições, visou o Estado a garantir que as normas de direito substancial contidas no ordenamento jurídico efetivamente conduzam aos resultados enunciados, ou seja: que se obtenham, a experiência concreta, aqueles precisos resultados práticos que o direito material preconiza. E assim, através do exercício da função jurisdicional, o que busca o Estado é fazer com que se atinjam, em cada caso concreto, os objetivos das normas de direito substancial. Es outras palavras, o escopo jurídico da jurisdição é a atuação das normas de direito objetivo.

A idéia de que o Estado procura a realização do direito material há de coordenar-se com a idéia de que os objetivos buscados são, antes de mais nada, objetivos sociais: trata-se de garantir que o direito objetivo material seja cumprido, o ordenamento jurídico preservado em sua autoridade e a paz e ordem na sociedade favorecidas pela imposição da vontade do Estado. O interesse que se satisfaz através do exercício da jurisdição é, pois, o interesse da própria sociedade.

As considerações acima expostas coadunam-se perfeitamente à moderna teoria da jurisdição de Gian Antônio Micheli que apresentou como nota distintiva do conceito de jurisdição, não tanto o caráter da substitutividade, como afirmou Chiovenda, mas sim o da imparcialidade do órgão que profere a decisão. A norma a aplicar, é, para a administração pública, a regra que deve ser seguida para que uma certa finalidade seja alcançada. Já para o órgão jurisdicional, a mesma norma passa a ser o objeto de sua atividade institucional, no sentido de que a função jurisdicional se exercita com o único fim de assegurar o respeito ao direito objetivo.

A jurisdição, para este autor, tem a sua principal característica não só na qualidade de terceiro do juiz – terzietà, mas também nos princípios da demanda e do contraditório. O juiz exerce a clara figura do terceiro imparcial, retirando o poder de decisão dos envolvidos ou partes, passando este poder a alguém que, não estando envolvido no conflito, pode melhor solucioná-lo.

A crítica contra a teoria desenvolvida por Micheli foi o questionamento de como o juiz pode representar um órgão imparcial, quando decide acerca de questões em que o próprio Estado é parte. Esta crítica é rechaçada lembrando-se ser o Judiciário um poder independente dos demais.


O DIREITO DE AÇÃO

O Estado almeja ter, numa perspectiva extremamente dogmática, o monopólio da produção e aplicação das normas jurídicas e quer ver efetivada a prevalência das fontes estatais do direito (lei e jurisprudência) em detrimento das demais fontes.

Para tanto, existem dogmas, tidos como “verdades inquestionáveis e indiscutíveis”, se bem que, na verdade, não o sejam. O compromisso do direito, como um todo, ao final, não é tanto com a verdade, mas com a dissolução de conflitos, a fim de tornar viável uma convivência intersubjetiva.

Há, então, a essencialização de dois princípios: princípio da inegabilidade dos pontos de partida (dogmas), também denominado princípio da negação; e o princípio da proibição do “non liquet”, neste o Estado decide tudo, sempre.

Em razão de o Estado ter assumido o monopólio da justiça, proibindo a autotutela, surge, em contrapartida, a necessidade de armar o cidadão com um instrumento capaz de levar a cabo o conflito intersubjetivo em que está envolvido. Esse direito é exercido com a movimentação do Poder Judiciário, que é órgão incumbido de prestar a tutela jurisdicional.

Através da função legislativa o Estado estabelecea ordem jurídica, fixando em forma preventiva e hipotética as normas que deverão incidir sobre as situações ou relações que, possivelmente, venham a ocorrer entre os homens no convívio social.

Assim o ordenamento jurídico atribui aos cidadãos “seus direitos” prefixando as pretensões que cada um pode ostentar diante dos outros, bem como estabelece os deveres dos vários integrantes do grupamento social juridicamente organizado.

Quando o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República solenemente assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, não só vem garantido o direito de ser pedida a tutela jurisdicional, com base na afirmação da existência de ato lesivo a direito individual, como também afirmado está que todo cidadão tem o direito de pedir ao Judiciário que obrigue o autor da lesão ou ameaça a reparar o ato danoso que praticou.

Explicito também quanto ao papel tutelar da jurisdição é o Código de Processo Civil, no seu artigo 2º, ao dispor, textualmente, que é tarefa da jurisdição civil prestar a tutela jurisdicional, quando a parte a requerer nos casos e formas legais.

Tem, assim, o autor, por meio do direito público subjetivo de ação que lhe foi conferido pelo Estado, um direito em face do próprio Estado, e, correlatamente, existe um dever da parte deste para com o indivíduo de lhe prestar a tutela. Esta regra é valida também para o réu no sentido de ser objeto de decisão, e, bem assim, qualquer outros incidentes levantados pelo demandado.

Destarte frente à violação de um bem juridicamente protegido, não cabe outra atividade que não a invocação da devida tutela jurisdicional. Impõe-se a necessária utilização da estrutura preestabelecida pelo Estado – o processo judicial – em que, mediante a atuação de um terceiro imparcial, cuja designação não corresponde à vontade das partes e resulta na imposição da estrutura institucional, será solucionado o conflito e sancionado o autor.

Ressalte-se que mais do que imparcial (porque “impessoalidade” é requisito de qualquer agente que atue em nome do Estado em qualquer de suas funções soberanas e não tributo apenas dos juízes) o órgão jurisdicional é sempre um terceiro diante da relação material controvertida. Mesmo quando o juiz aprecia uma causa em que o Estado seja parte, a função jurisdicional fica a cargo de um organismo completamente estranho à Administração Pública e cujo único comprometimento é com a ordem jurídica.

Segundo a teoria do direito da ação, concebida pelo eminente processualista italiano Enrico Túlio Liebman, o autor não precisa ter razão para provocar a atividade jurisdicional, já que o direito processual de ação existe, mesmo que o direito material alegado não exista. Ademais, aquele corresponde a um agir contra o titular do poder jurisdicional, que é o Estado, sendo o direito de ação, em última análise, o direito à jurisdição.

A pedra de toque do direito de ação para Liebman é o direito a uma decisão de mérito sobre a demanda; assim, partindo do pressuposto de ser a ação um direito à jurisdição, é mister saber onde começa a jurisdição; para o autor em testilha, esta só existe quando o juiz pronuncia sobre o mérito – decide sobre a lide, seja esta decisão favorável ou contrária ao autor.

Dessa forma, o exercício da ação cria para o autor o direito à prestação jurisdicional, direito que é um reflexo do poder-dever do juiz de dar a referida prestação jurisdicional.

Pode-se, com isso, dizer que o direito fundamental à ação é a faculdade garantida constitucionalmente de deduzir uma pretensão em juízo, e, em virtude dessa pretensão, receber uma resposta satisfatória (sentença de mérito) e justa, respeitando-se, no mais, os princípios constitucionais do processo (contraditório, ampla defesa, motivação dos atos decisórios, juiz natural, entre outros).

Digna de comento é a teoria do direito de ação de Ovídio Araújo Baptista da Silva, segundo o qual a ação não se confunde com o direito subjetivo público de provocar a tutela jurisdicional. Segundo esse processualista “a ação não é um direito subjetivo público pela singela razão de ser ela própria a expressão dinâmica de um direito subjetivo público que lhe é anterior e no qual ela mesma se funda, para adquirir sua pressuposta legitimidade”.

E mais adiante complementa: “a ação será, em qualquer caso, o exercício de um direito preexistente ou simplesmente deixará de ser ação legítima, fundada em direito. Tenho ação processual por que antes a hei de ter direito subjetivo público para exigir que o Estado me preste tutela capaz de tornar efetivo meu direito, cuja realização privada o próprio Estado tornou impossível”.

Sob a dicção de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, a Constituição da República empalmou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que, em síntese, de um lado outorga ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, e, de outro, faculta ao indício o direito de ação, ou seja, o direito de provocação daquele.


METODOLOGIA JURÍDICA

O termo metodologia tem dois significados. Os primeiros são os modos de investigação que uma determinada ciência utiliza. O outro, as doutrinas que sistematizam o conhecimento científico e a própria transformação da realidade.

O primeiro é o ponto de vista estritamente técnico, o que os juristas na prática realizam em uma ordem jurídica como a nossa; também conhecido como ponto de vista “dogmático” porque parte do princípio da inegabilidade dos pontos de partida, segundo o qual não se deve discutir as premissas do direito positivo, posto e positivado pelo Estado.

Essas premissas justificam-se no plano sociológico, isto é, pela natureza tácita de normas que exprimem algo subentendido pela coletividade.

As leis, as regras e os costumes em vigor (incluindo as normas não redigidas que servem de base para a aplicação da lei) repousam, em primeiro lugar na certeza de que seu cumprimento é a garantia do bem-estar tanto do indivíduo como da comunidade, e na confiança de que são atingidos determinados objetivos, acerca dos quais existe um indiscutível consenso.

Evidentemente as normas nunca são totalmente efetivas, não conseguindo evitar que a ordem seja violada pelo conflito, situação que ocorre com freqüência nas sociedades modernas. E quando a ordem social é violada, surge a necessidade de ser restaurada, evitando-se sua destruição, o que é alcançado mediante a imposição do direito, tornando efetivos os valores que expressa.

De mencionar-se que a ordem surge da conexão dialética com a realidade social e econômica, que constitui a base da sociedade, estando ínsita em qualquer sociedade, sendo-lhe inerente, já que a realidade social manifesta-se, historicamente, como um todo estruturado, produzindo espontaneamente, as regras que a governam. É a força normativa inseparável da vida social.

A justiça, na atualidade, deve ser realizada de acordo com a lei; mais precisamente de acordo com os princípios do estado de direito, contexto de igualdade no qual o poder e a autoridade do Estado são derivados única e exclusivamente da lei, proibida toda ação ultravires, ou seja, todo ato oficial que ultrapassa os limites juridicamente estabelecidos de poder e autoridade, mesmo quando a ação é realizada com a melhor das intenções e em nome do interesse público.

Levados pela necessidade de tomar decisões com base no direito (que não pode ser colocado em dúvida, em razão das premissas acima mencionadas), os juristas preparam normas e as fórmulas para os órgãos legislativos, executam-nas no vasto âmbito do Poder Executivo e ainda desempenham “funções jurisdicionais”, isto é, ajuízam ações ou normas segundo outras normas. Vista dessa perspectiva, a metodologia jurídica são “atos de decisão”, técnica prático-científica dos processos de decisão orientados por normas, vale dizer, o juiz e o tribunal têm diante de si o infrator e a obrigação de proferir uma sentença.


O “NON LIQUET”

O multicitado artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política, consagra o direito de invocar a atividade jurisdicional, como direito público subjetivo. Não se assegura aí apenas o direito de agir, o direito de ação, mas também o direito de obter do Poder Judiciário a apreciação do pedido posto.
Uma vez provocado, o órgão jurisdicional não pode eximir-se de decidir a questão submetida a sua apreciação, havendo sempre de manifestar-se sobre os pedidos que lhe sejam endereçados, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, com insculpido na Carta Magna no artigo anteriormente mencionado.

Conforme esclarecimentos de Alexandre de Moraes o Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade de ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação jurisdicional requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação jurisdicional é princípio básico que rege a jurisdição, uma vez que a toda violação de um direito responde uma ação correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue (Direitos Humanos Fundamentais. Teoria Geral. Comentários aos artigos 1º ao 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Doutrina e Jurisprudência. São Paulo, 1998, volume 3, p. 197).

Corroborando com esta obrigatoriedade está inscrito no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura em seu inciso I que são deveres do magistrado: cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício e no inciso III que o juiz deve determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais, ou seja, a tarefa do magistrado é a de interpretar e aplicar a legislação, dada pelo Poder Político Constituinte.

O juiz está obrigado a julgar, a faze-lo de acordo com as disposições do Código de Processo, aplicando a tutela jurisdicional quando provocado pela parte ou pelo interessado segundo regra geral (no procedat judez ex officio). Não se exime de sentenciar ou despachar, alegando lacuna ou obscuridade na lei. Cabendo-lhe aplicar as normas e, inexistindo estas, desempenhar-se-á do encargo recorrendo á analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

Também se infere a obrigatoriedade de apreciar o pedido posto em juízo do quanto disposto artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil que dispõe na hipótese da lei ser omissa que o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

O artigo 126 do Código de Processo Civil, por sua vez, adverte que o juiz não se eximirá de sentenciar ao despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. Por mais que se desagrade com os dissabores de uma interpretação nem sempre albergadora da tese defendida, a decisão jurídica se impõe. Verifica-se, pois, que, embora não se possa assegurar direito a uma sentença favorável, existe o direito a uma decisão ou sentença mesmo que desfavorável, ou, então, que inadmita mesmo a ação, ou, ainda, que dê pela invalidade do processo.

E se a lei for clara é dever do magistrado interpreta-la e aplica-la, apesar de não encontrar dificuldades. Se a lei for obscura ou ambígua, deverá interpreta-la empregando certa engenhosidade intelectual.

Lacuna pode existir na lei, fórmula mais ou menos perfeita do direito, não, porém, no direito. O juiz nunca pode esquivar-se de sua função, mesmo quando se depara com casos em que a lei é omissa ou possui lacunas. Em seu trabalho de aplicador, o juiz pode ser levado a revelar o direito, integrar a norma jurídica. É-lhe vedado pronunciar o “non liquet”, isto é, que o direito não está revelado, declarado, explicitado.

A expressão “non liquet” é usual na ciência do processo, para significar o que hoje não mais existe: o poder de o juiz não julgar, por não saber como decidir.

O direito é, existe. Cabe ao juiz, técnico em matéria jurídica, enuncia-lo (jura novit cúria), no desempenho de suas funções de prestar a tutela jurisdicional que o Estado a todos promete.

Curiosa a posição de Zitelmann: não é a lei, propriamente dita, que tem lacunas, e sim nosso conhecimento a seu respeito.


CONCLUSÃO

Pelo quanto exposto podemos concluir que o juiz é um agente do poder público subordinado às restrições que lhe são impostas pela organização estatal que tomou para si a função de julgar os conflitos sociais e delegou ao juiz a obrigação de decidir tais conflitos dentro das normas legais vigentes.

Assim, o magistrado tem poderes-deveres, pois os poderes incumbidos ao juiz são intrinsecamente deveres, sem os quais não poderia exercer plenamente o comando jurisdicional que o Estado lhe outorgou.

Cada magistrado, exercendo a função jurisdicional, não o faz em nome próprio e muito menos por um direito próprio: ele é, aí, um agente do Estado (age em nome deste). O Estado o investiu, mediante determinado critério de escolha, para exercer uma função pública; o Estado lhe cometeu, segundo seu próprio critério de divisão de trabalho, a função jurisdicional referente a determinadas causas. E agora não poderá o juiz, invertendo os critérios da Constituição Federal e da lei, deixar de conhecer dos processos que elas lhe atribuíram.

O juiz, atualmente, não pode deixar de julgar. Ainda que nada tenha ficado provado; ainda que não saiba quem tem razão; ainda que não saiba qual das partes é vítima e qual o algoz; ainda que ignore qual das partes o está enganando, o juiz tem o dever de julgar. Não sabe e, entretanto, deve julgar, como se soubesse. “Il giudice decide non perché as ma come se sapesse.” (CARNELUTTI, Franesco. Diritto e Processo. Napoli, Morano, 1958, p. 265).




BIBLIOGRAFIA

ÁLVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto. Elementos para uma Nova Teoria Geral do Processo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997.

ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, 7ª ed., v. 1.

AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. Rio de Janeiro: Globo, 1951.

BASTOS, Celso Ribeirol; Martins, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil Promulgada em 13 de outubro de 1998. São Paulo: Saraiva, 1997, v. 4º, tomo III.

CAMPOS, Corine. Direito de Ação: Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Direitonet, São Paulo.

CARVALHO, Weliton Sousa. STF, Guardião da Constituição.

DE MORAES, Alexandre. Direitos Humanos Fundamentais. Teoria Geral. Comentários aos Artigos 1º ao 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 1998, 2ª ed., v. 3.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. São Paulo: Malheiros, 2002, 5ª ed., v. 1.

JORGE, Mário Helton. O Regime Jurídico da Fungibilidade das Demandas e dos Provimentos no Código de Processo Civil. Senado Federal.

LOPES JÚNIOR, Aury Celso Lima. O Fundamento da existência do Processo Penal: Instrumentalidade Garantista. Jus Navigandi, Teresina, a. 3, n. 27, dez. 1998.

MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. Campinas: Millenium, 2003, 9ª ed.

MELLO FILHO, Rogério Machado. A Aplicação do Direito sob a Ótica das Escolas de Interpretação das Normas Jurídicas. Disponível em: . Acesso em 28.mai.2006.

MENDES, Juscelino Vieira. A Lógica do Direito Insuficiente.

MILHOMENS, Jônatas; ALVES, Geraldo Magela. Manual do Magistrado: Prática – Jurisprudência - Formulário. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, 24ª ed.

NÓBREGA, João Neumann Marinho da. Notas sobre o Direito de Ação.

REIS, Alexandre Cebrian Araújo e GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Sinopses Jurídicas – Processo Penal – Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2005. v. 14.

ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2001, 5ª ed.

SAMPAIO, Patrícia. Lacunas em Direito: A Importância da Interpretação e o Papel da Argumentação. Rio de Janeiro.

SANTOS, Ernane Fidelis dos. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1998.

SILVA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2004, 21 ed.

SILVA, Ilana Flávia Cavalcanti. Reflexão sobre a Coisa Julgada, Natureza e Limites da Eficácia das Sentenças Transitas em Julgado Contrárias à Constituição. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 816, 27 set. 2005. Disponível em: . Acesso em: 29 mai. 2006.

SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de Processo Civil. São Paulo: RT, 1998. v. 1.

SILVA, Paulo Thadeu Gomes da. A Função dos Tribunais Constitucionais. Disponível em: . Acesso em: 29 mai. 2006.

RIOS, Josué. Limites e Poderes do Juiz. Disponível em: . Acesso em 08 jun. 2006.

ROZA, Adriana de Andrade. O Uso Alternativo do Direito: Solução para Dirimir Conflitos Intersubjetivos. Disponível em: . Acesso em: 27 mai. 2006.

TEIXEIRA, João Paulo Allain. Jurisdição, Tópica e Razoabilidade. Disponível em: . Acesso em: 29 mai. 2006.

TESHEINER, José Maria Rosa. Ônus e Direito Formativo. Disponível em: . Acesso em: 29 mai. 2006.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

03 agosto 2006

Lista provisória das candidaturas de Mediadores habilitados para prestar serviço nos Julgados de Paz

Já foi publicada a lista provisória dos candidatos admitidos.

Para consultar, utilizem o seguinte Link:

http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/home-ie-esq/concurso-de-seleccao-de

Aspectos gerais sobre mediação, conciliação e arbitragem

1 Introdução

A Constituição Federal Brasileira de 1988 dispõe expressamente no art. 3º, os seus objectivos fundamentais, que devemos construir uma sociedade livre, justa e solidária. Uma sociedade livre, justa e solidária se constrói com um poder judiciário sólido, ágil e imparcial.
A sociedade está na carência de alcançar a justiça nas diferentes modalidades existentes para que definitivamente possa solucionar suas pendências de maneira eficiente, rápida e com menor onerosidade nas demandas.
O cidadão espera que o Estado responsável para dirimir qualquer tipo de lide o faça de forma eficiente e rápida. Onde entra em cena a formas alternativas para busca de soluções dos conflitos estabelecidos, ou seja, a mediação, a conciliação e a arbitragem. As formas alternativas, sem a participação do Estado, buscam este tipo de solução.
A necessidade de agilidade nas decisões de conflitos de interesses, especialmente na área do Direito privado, obriga a maioria dos Estados a conceberem leis que favoreçam a solução amigável dos conflitos. Pois toda vez que o Estado fica incumbido de solucioná-los, a solução é lenta e num clima contencioso.


2 MEDIACAO

Mediação vem do latim mediare e quer dizer dividir ao meio, repartir em duas partes iguais. Quem primeiro usou a palavra mediador foi Justiniano, em substituição da palavra proxenetas, que eram os mediadores que actuavam nas províncias. Na religião podemos encontrar diversas passagens em que se menciona a figura do mediador. Tendo sido Jesus o seu precursor “... porque há um só Deus, e um só Mediador entre Deus e os homens Cristo Jesus, homem...” ( I Timóteo 2:5)
O melhor exemplo de mediação de tempos idos vai encontrar na China antiga, que usava este instituto para resolver as divergências entre seu povo. Hoje a china já formou um milhão de mediadores que actuam inclusive nas escolas. [1]
A mediação tem como principal característica propiciar oportunidades para a tomada de decisões pelas partes em conflito, utilizando técnicas que auxiliem a comunicação no tratamento das diferenças de forma construtiva e interactiva. O mediador tem a função de aproximar as partes para que elas negociem de forma directa a solução, findando assim, o conflito iniciado com os interesses in casu.
A mediação é uma forma recursal muito eficaz para acabar com uma demanda. Tem que ser confidencial e voluntário, neste processo de busca pela solução a responsabilidade pela decisão mais apropriada cabe as partes envolvidas. Sua aplicação cabe em todo e qualquer ambiente de convivência que venha a gerar conflitos.
Nos tempos actuais o instituto da mediação, começou a ser aplicado nos EUA, difundindo-se para países como o Canadá, a China e alguns países da Europa. Nos países da Europa a mediação já é empregada a mais de cinquenta anos, sendo o meio mais prático e rápido para solução de conflitos.
O sucesso da mediação consiste, não apenas no melhor acordo para as partes, mas na forma como age no emocional das pessoas, desenvolvendo um sentimento de busca pelo que é justo, reconhecendo suas diferenças, para alcançarem à satisfação de seus interesses resolvidos, sem o desejo de vingança ou ressentimento.

3. CONCEITO DE MEDIACAO

A Lei nº 9.307/96 regulamenta a arbitragem no Brasil. Mas não a conceitua de forma explícita, deixando a definição como tarefa para doutrina para suprir este vazio. Para a autora Rozane da Rosa Cachapuz a mediação é:
meio extrajudicial de resolução de conflitos, tem por finalidade a busca da fonte causadora que originou o problema, para juntamente com os envolvidos, encontrar uma solução.[2]

A medição fundamenta-se na soberania da vontade das partes, onde apenas elas são responsáveis pela solução final do conflito. O papel do mediador é intervir quando os recursos das partes em termos de conhecimento e persuasão, não conseguiram chegar a uma solução. Neste momento cabe ao mediador apresentar as partes, algo novo, diferente, para estimular e até mesmo ajudar os interessados para que surjam ofertas e propostas para chegarem a uma solução.
É conduta obrigatória das Juntas de Conciliação e Julgamento no Brasil bem como nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho, quando se trata de dissídios colectivos, actuar como mediadores, para a solução pacifica e justa do conflito, sendo passível de nulidade do julgado se esta função não for exercida, por primeiro.
Com efeito, a mediação, ainda não sendo disciplinada na legislação brasileira, envolve a tentativa das partes em litígio para resolver, suas pendências, com o auxílio de um terceiro, necessariamente neutro e imparcial, que desenvolve uma actividade consultiva, procurando quebrar o gelo entre as partes que, permanecem com o poder de pôr fim ao conflito mediante propostas e soluções próprias.

3.1 Procedimentos da Mediação

Para alcançar seu objectivo, o mediador terá que buscar um mínimo de equilíbrio e bom senso, para oferecer uma solução satisfatória a ambas as partes. Há muita informalidade, dentro da qual o mediador, que não possui o poder decisório, contudo, auxilia as partes a chegarem a um acordo, ouvindo-as em conjunto ou separadamente, de modo a poder compreender suas dúvidas, desejos e necessida­des de fato, bem como suas posições.
O benefício de uma mediação de sucesso está relacionado, directamente, ao atendimento das necessidades e desejos das partes na demanda. Compete ao mediador explorar as medidas objectivas de solução, vez que nelas reside o poder decisório.
Para a instauração da mediação, deverá haver um acordo, por escrito, em vista de tratar-se dum processo voluntário em que a manifestação de vontade de ambas as partes deve confluir em anuência, sob risco de nulidade. No ato do acordo deverá figurar o nome do mediador, o qual já poderá estar designado na “Cláusula Compromissória”. Em caso de resultado positivo, será ele reduzido a termo, especificando de forma clara e precisa todos os pontos e responsabilidades acordados.

4. CONCILIAÇÃO
O termo conciliação vem do latim conciliatione, como sentido de “ato ou efeito de conciliar, harmonizar, sendo o conciliador (coinciliatore) aquele que concilia ou harmoniza conceitos, opiniões ou pessoas, devendo, para tanto unir; aliar, combinar”. Assim, dentro de uma posição muito difícil de estar neutro, equidistante e imparcial, e sem que emita qualquer pré-julgamento, deverá analisar a questão sob os aspectos técnicos, sopesar os pontos controversos e procurar encontrar no pleito de cada uma das partes a essência do animus com que cada um participa da controvérsia.
A principal característica da conciliação consiste na hipótese de que se as partes não chegarem a um entendimento o conciliador pode propor uma solução, que a seu ver seja a mais adequada àquela situação. Ficando a vontade das partes a aceitação da solução proposta pelo conciliador. Por ser um processo pacífico e voluntário cria um ambiente adequado para que as partes procurem de forma criativa uma solução amigável para sua disputa. O conciliador tem como objectivo principal conduzir as partes, ou se for o caso propor a elas, a melhor solução para o problema.
A conciliação pode ser aplicada em qualquer tipo de conflito que surja na convivência entre as pessoas. É antes de tudo, assim como a mediação, uma técnica para solução dos conflitos de interesses que podem surgir em qualquer meio, seja ele político, comercial nacional ou internacional, entre empresas, entre pessoa física e pessoa jurídica e entre pessoas físicas.
Assim sendo, dentro de uma posição muito difícil de estar neutro, equidistante e imparcial, e sem que emita qualquer pré-julgamento, deverá o conciliador analisar a questão sob os aspectos técnicos, sopesar os pontos controversos e procurar encontrar no pleito de cada uma das partes a essência do animus com que cada um participa da controvérsia. A conciliação poderá ser conduzida directamente pelo juiz togado como pelo leigo ou pelo conciliador sob orientação deste. Tendo a conciliação sucesso, a mesma será reduzida termo e recebera homologação do juiz togado, mediante sentença a que se reconhece a força de título executivo.
Logo, se o juiz togado dirigiu a instrução caberá a ele proferir o julgamento de mérito da causa, pelo princípio da imediatidade e identidade física do juiz. Se for o juiz leigo quem dirigiu a instrução, caberá a ele proferir a sentença, a qual terá que ser imediatamente homologada pelo juiz togado. A sentença realmente só adquire a sua eficácia específica depois de passar pelo juiz togado, seja pela homologação, ou seja, pela elaboração própria.

5. CONCILIAÇÃO ARBITRAL

Há na Lei n9 9.307/96, a forma moder­na e pacífica de solução de controvérsias. Entretanto, nos seus procedimentos prevê as hipóteses de conciliação, como forma de extinção do processo. Assim, o § 4ºdo art. 21, dispõe que competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se no que couber o disposto no art. 28. Vale dizer, na primeira audiência deverá haver uma tentativa de conciliação que, se concretizada, além do termo de conciliação, o árbitro ou tribunal lavrará uma sentença, para os efeitos previstos no art. 31, isto é; para valer como Título Executivo.
Além dessa hipótese, o art. 28 prevê, também, em qualquer fase processual, a conciliação, quando as partes chegarem a um acordo quanto ao litígio. Entre­tanto, isso dificilmente ocorrerá sem que haja a condução desse acordo pelo árbitro. Para tanto, deverá o árbitro conhecer métodos e processos necessários ao alcance dessa previsão legal.
Oportuno ressaltar que a sentença arbitral, após a conciliação, não obs­tante a desvinculação do procedimento judicial, deverá conter os requisitos obri­gatórios e previstos nos arts. 26 e 28 da Lei n9 9.307/96. Assim, a conciliação não ocor­rerá por acaso, demandando não só do conhecimento técnico e profundo da matéria em discussão, como também um trabalho de esclarecimentos técnicos dos fatos ou pontos de divergência, que permitam uma redefinição dos pleitos defendidos pelas partes, vez que o árbitro, como especialista na matéria, deverá trazer enfoques desconhecidos pelas partes que contribuirão para a referida redefinição do objecto da controvérsia e alavancarão uma possível conciliação.

6. ARBITRAGEM

A arbitragem, possui uma característica peculiar, que é a autonomia da vontade, como seu principal fundamento. Isto é o árbitro, deve ser escolhido pelas partes. Assim, a escolha das normas que servirão de base para o processo, o exame da matéria que as partes escolherão, será uma arbitragem de direito ou de equidade, fundamentada nos Princípios Gerais de Direito, ou ainda nas regras internacionais de comercio, e por ultimo, escolhendo o local onde se desenrolara o procedimento e ainda em que idioma os trabalhos serão executados.
Todas as questões que venham a ocorrer envolvendo Direitos patrimoniais disponíveis poderão eleger a arbitragem como procedimento para solucioná-los, isto dentro dos termos da Lei 9.307/96. Única forma de solução extrajudicial disciplinada pela legislação brasilei­ra, tendo como última norma a Lei n9 9.307/96, que veio resgatar do esquecimento centenário de nossas instituições a arbitragem, em face da burocracia da homologação que impedia o seu uso efectivo no âmbito de nosso país.
Com força de contrato autónomo, a “cláusula compromissória” é o mecanismo de implementação do procedimento arbitral na solução de controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis (com liberdade para a escolha das regras para sua instituição e desenvolvimento, bem como as leis aplicáveis, entre as quais o uso da equidade).
Essas extraordinárias modificações da economia mundial, não poderia deixar incólume a “justiça” lato sensu, eis que desafios, eis como afixação de foro competente para resolver interesses transnacionais ou internacionais, necessitam ser resolvidos. Ora, tudo nos leva a concluir que a arbitragem é a única alternativa viável para a solução dos litígios patrimoniais privados, para compor conflitos entre particulares de duas ou mais nações. Criar uma jurisdição fixa, estruturada pelos países interessados, é uma opção bastante dispendiosa e distanciada de uma comunidade que se mantém coesa por força de interesses e convicções económicas comuns, e não por um ordenamento jurídico estatal multinacional.
No aspecto da amplitude, liberdade, economia, simplicidade, agilidade, confidencialidade já exaustivamente abordados em outros módulos, não restam dúvidas de que, no mundo moderno, particularmente no mundo económico onde “tempo economizado é dinheiro poupado”, a arbitragem concede às partes tama­nha amplitude no poder de agir que poderá gerar, até mesmo, situações baseadas simplesmente no método “por equidade”, não se lhe aplicando nenhuma lei ou norma adjectiva ou substantiva ao caso, julgando o árbitro ex aequo et bono.
Os procedimentos adoptados para a prolação da decisão final são os determinados pelas partes, impondo, assim, um modelo muito menos formal para a solução da controvérsia. Os árbitros poderão ser juristas ou não, devendo ter o domínio do conhecimento dos assuntos sobre os quais se impõe a solução como factor determinante da sua escolha, baseada na confiança que é nutrida sobre seu desempenho, mor­mente já demonstrado em casos análogos antecedentes. A decisão arbitral, definitiva e obrigatória por natureza, pode ser de forma constitutiva ou declaratória (consultiva), sendo, na primeira hipótese, um título executivo judicial.
Pela arbitragem privada, as partes resolvem submeter suas lides resultantes de determinadas relações jurídicas de direito privado a um tribunal arbitral, composto por um árbitro único ou uma maioria deles, designados, em princípio, elas partes ou por uma entidade por elas indicada. Mediante a instituição do tribunal arbitral, exclui-se a competência dos juízes estatais para julgar a mesma lide.
Incidentalmente, nos juizados de pequenas causas, pode ser escolhida a arbitragem como forma de solução do litígio (lei 9.099/95, arts. 24 a 26), de modo que, alguns casos, a lei parece indicar ou induzir o interessado a procurar outras formas de solução dos litígios, deixando a justiça tradicional para o último caso.
A arbitragem tem especial importância no direito privado internacional, nas relações comerciais, cada vez mais numerosas em função da globalização dos mercados. Por exemplo, por meio da arbitragem os processos são normalmente sigilosos, ao passo que no Judiciário a regra é a publicidade, que em certos casos é muito prejudicial. Os juízes de carreira normalmente não estão preparados para resolver as pendências internacionais, que costumam ser complexas dos pontos de vista técnico e jurídico, ao passo que o árbitro pode ser escolhido entre pessoas que tenham essa capacitação especial.
No que diz respeito às regras jurídicas, podem ter especial importância os princípios gerais de direito, os usos e costumes e as regras internacionais de comércio. Há duas formas de ser convencionada a arbitragem: a cláusula compromissória e a convenção de arbitragem. A cláusula compromissória. Ela é feita de forma contratual e preventiva, pois os interessados assim dispõem antes de terem entre si um litígio qualquer, devendo ser sempre feita por escrito, no corpo do próprio contrato ou não, mas nos casos de contrato de adesão é preciso que ela tenha um destaque especial para ter validade.
A cláusula arbitral é tão autónoma em relação ao negócio principal que pode até mesmo ser estipulada em documento separado. O tribunal arbitral decidirá a respeito da validade do contrato. O árbitro não precisa ter formação jurídica, mas ser capaz de entender o problema e dar-lhe uma solução, um julgamento, além de ter a confiança das partes. Nas causas tecnicamente mais complexas, espera-se que o árbitro tenha um conhecimento especial do assunto, mas nada impede que ele se valha de um perito, como qualquer juiz de direito faria.
É natural que ao árbitro se apliquem as regras de impedimento e suspeição porque na realidade é ele um juiz de fato e de direito, até mesmo com poderes mais amplos porque o seu julgamento não fica sujeito a recurso ou homologação do Poder Judiciário, sendo natural que ele seja equiparado a um funcionário público, para efeitos penais. Assim que o árbitro aceitar a nomeação considera-se instituída a arbitragem e quem tiver qualquer dúvida ou reclamação deverá manifestar-se na primeira oportunidade, como determina o princípio da boa fé. A sentença arbitral não depende de homologação da justiça estatal, mas deve obedecer a certos requisitos formais, como por exemplo ser feita por escrito, devidamente assinada, podendo haver voto vencido. A sentença deve ter relatório, fundamentação e dispositivo, tal qual a sentença estatal, mas não há apelação para sua revisão. Não há apelação, mas pode-se requerer algo semelhante aos embargos de declaração, no prazo de 5 dias contados da notificação do julgamento.
As partes podem estipular o prazo em que a sentença será proferida, mas a omissão a respeito faz com que ele seja de 6 meses com a possibilidade de ser prorrogado. Além de não precisar de homologação estatal, a sentença arbitral tem o mesmo efeito jurídico de uma sentença judicial, numa autêntica "privatização da justiça", tendo inclusive eficácia executiva quando condenatória.
Além dos "embargos declaratórios", contra a sentença arbitral só cabe acção judicial para sua anulação, no prazo de 90 dias, desde que presente alguma das situações do art. 32, de forma semelhante à acção rescisória. Porém, decorrido o prazo para a anulação da sentença arbitral, a sua nulidade ainda pode ser alegada em embargos à execução, que deve ser sempre judicial.
Como toda sentença estrangeira, a arbitral depende de prévia homologação do STJ para produzir efeitos no Brasil, sendo poucas as hipóteses em que a homologação não será concedida.
O procedimento da arbitragem é sigiloso, não vigorando o princípio processual da publicidade, tanto que o árbitro tem que agir com discrição. Se o julgado arbitral não for cumprido espontaneamente, deverá ser executado, o que se dará perante a justiça estatal, como já ocorre com os julgados do próprio Poder Judiciário.
Com essas cautelas teremos na arbitragem uma outra opção de justiça, escolhida pela vontade das partes, ficando afastada a injusta dicotomia temida por alguns inimigos da arbitragem, que é a transformação desta numa justiça eficaz e privada para os ricos, coexistindo com uma justiça estatal e ineficiente para os pobres, à semelhança do que ocorre hoje na área da saúde.


REFERÊNCIAS


AMARAL, Lídia Liranda de Lima, Mediação e Arbitragem, Uma Solução Para os Conflitos Trabalhistas no Brasil. São Paulo: Ltr, 1994.
ALVES, Giovanni. Dimensões da Globalização, O Capital e Suas Contradições. Londrina: Praxis, 2001
CACHAPUZ, Rozane da Rosa. Mediação nos Conflitos & Direito de Família. 1 ed., Jurua, 2003.
CHIOVENDA Instituição de Direito Processual Civil. 3 ed., trad. De J. Guimarães Menegale, São Paulo: Saraiva, 1969, vol. III § 52, in Junior, Humberto Theodor, Curso de Direito Processual Civil, v. III, 17 ed. Forense, 1988
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. III, 17ª ed., Forense, 1988.
Junior, Joel Dias Figueira, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, São Paulo, ED. RT, 1995, p. 32 –in Humberto Theodor Junior, Curso de Direito Processual Civil, v. III, 17 ed. Forense, 1988
RICCI, Edoardo Flavio. Lei de Arbitragem Brasileira. São Paulo: RT, 2004.
SILVA, Eduardo Silva da. Arbitragem e Direito Da Empresa. São Paulo: RT, 2003.
SOUZA, Paulo Roberto Pereira de. Harmonização de Leis Ambientais nos Dez Anos do Mercosul, artigo, Mundo Jurídico.
Curso de Mediação e Arbitragem módulo I Mediação, Programa de Fortalecimento da Arbitragem e da Mediação Comercial no Brasil Curso feito pelo SEBRAE.
Curso de Mediação e Arbitragem módulo II Arbitragem, Programa de Fortalecimento da Arbitragem e da Mediação Comercial no Brasil Curso feito pelo SEBRAE.
[1] CACHAPUZ, Rozane da Rosa, Mediação nos Conflitos & Direito de Família, 1 ed. \Jurua, 2003, p.11
[2] Cachapuz, Rozane da Rosa, Mediação nos Conflitos & Direito de Família, 1ª ed., \jurua, 2003, pág.24.

Ferreira Celso

Diritto & Diritti - Electronic Law Review

31 julho 2006

Novidades "Restorative Justice On-Line"

PRISON FELLOWSHIP INTERNATIONAL ©
Centre for Justice and Reconciliation


In June 2005, a new mediation law in Belgium opened the door for victims or offenders to request mediation in any criminal case. In this article, David Eyckmans of the Forum for Mediation and Restorative Justice - vzw Suggnom¨¨ describes the new law.

http://www.restorativejustice.org/editions/2006/august06/belgiumlaw%20

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New Graduate Degree Programme in Restorative Justice

In June 2006, the International Institute of Restorative Practices (IIRP) received authorisation to grant graduate degrees in the area of restorative justice. The programme will offer two master¡¯s degrees and a non-degree certificate in restorative practice. The first term will run from September through December this year.

http://www.restorativejustice.org/editions/2006/august06/iirp

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Victim Offender Mediation in Sweden

In Sweden, experiments with victim offender mediation began in the 1980s and gained legislative recognition in 2002. In this article excerpt, Eleonore Lind of the Swedish National Council for Crime Prevention provides an overview of the use of mediation in Sweden. The full text of her article is provided.

http://www.restorativejustice.org/editions/2006/august06/vomsweden

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Book Review: Will the Circle Be Unbroken? Aboriginal Communities, Restorative Justice and the Challenges of Conflict and Change

Many restorative justice activists point to similarities between traditional indigenous justice philosophies and restorative justice. This book explores these similarities, the idea of community in restorative justice and the use of such practices with indigenous communities by western criminal justice systems.

http://www.restorativejustice.org/editions/2006/august06/circleunbroken

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Video Review: Victim Offender Mediation and Conferencing: A Multi-Method Approach

This 22 minute informational video offers an introduction to restorative justice processes and the importance of fostering dialogue to help victims and offenders respond to crime.

http://www.restorativejustice.org/editions/2006/august06/vidrevmultmethod

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Meet Jaime Martin

Jaime Martin coordinates international relationships for the Secretary of Penitentiary Services, Rehabilitation and Juvenile Justice in Catalonia, Spain.

http://www.restorativejustice.org/resources/leading/martin

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Website of the Month: Youth Justice Conferencing, Queensland

In Queensland, Australia, youth justice conferencing is used to involve young offenders, their families, victims and their support people in a participatory response to wrong doing. This website offers information about the youth justice conferencing process in Queensland and its legal foundations.

http://www.restorativejustice.org/editions/2006/august06/webofmonthconferencing

07 julho 2006

Anteprojecto de Lei de mediação penal

O Ministério da Justiça apresenta para debate público um Anteprojecto de Proposta de Lei que introduz a possibilidade de mediação penal entre arguido e ofendido.

A mediação é um processo informal e flexível, conduzido por um terceiro imparcial - o mediador -, que promove a aproximação entre o arguido e o ofendido e os apoia na tentativa de encontrar activamente um acordo que permita a reparação dos danos causados e contribua para a restauração da paz social.

Havendo mediação com êxito, o processo penal extingue-se ou fica suspenso.

O debate público está (esteve) aberto até ao final do mês de Março.


As sugestões devem ser enviadas para "gplp@gplp.mj.pt"

Anteprojecto de Proposta de Lei de Mediação Penal(Link do Portal do Governo em baixo).

Explicação da Proposta de Lei de Mediação Penal(Link do Portal do Governo).

Governo da República Portuguesa

"http://www.portugal.gov.pt/"

06 julho 2006

Parecer do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz sobre o ante projecto de Lei de Mediação Penal

Este parecer pode ser consultado em:

http://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/Conselho/Relatorios/Parecer2006.pdf

04 julho 2006

Curso de Especialização em Mediação de Conflitos em Contexto Escolar

Coordenação do curso:
Prof. Mestre Elisabete Pinto da Costa

Enquadramento:
As escolas são universos onde coexiste uma enorme diversidade de personalidades. São por isso palco de diferentes interesses, desejos e necessidades. Essa riqueza pode ser geradora de conflito e mesmo de violência. A mediação, enquanto método de diálogo cooperativo, pode ajudar a prevenir e a resolver construtivamente os conflitos entre alunos, entre alunos e professores ou entre as famílias e a escola, na medida em que visa reforçar a convivialidade e a integração escolar.

Objectivos:
Desenvolver uma nova abordagem do conflito com vista a melhorar as relações interpessoais e sociais;Intervir de forma preventiva sobre fenómenos de incivilidade e de violência e evitar a adopção de atitudes anti-sociais e de comportamentos desviantes;Promover uma qualidade de vida orientada por valores de justiça, de solidariedade e do respeito pelas diferenças;Diminuir a violência e criar um ambiente de bem-estar e de produtividade dos alunos;Adquirir, pela mediação, as competências sociais e humanas necessárias à gestão dos conflitos.

Destinatários:
Todos os actores do processo educativo, nomeadamente, professores, directores de turma, membros dos conselhos executivos de escolas básicas e secundárias, membros das associações de pais, psicólogos, técnicos e decisores das autarquias e ainda outros profissionais interessados no tema.

Plano de estudos:
O Programa compreende 6 Módulos e 2 Seminários, distribuídos num total de 32 horas.

Formação teórico-prática e seminários com especialistas nacionais e estrangeiros.

Seminário I: “A violência na escola e o papel das instituições na procura de respostas”.

Seminário II: “As experiências de mediação escolar no contexto europeu”.
Metodologias PedagógicasExpositiva e participativa através de estudos de caso, brainstorming, trabalhos de grupo, jogos de representação para exercitar a análise dos temas e das propostas de resolução de conflitos.

Estrutura curricular

Módulo I
O conflito na escola(Trabalhar os elementos que permitam compreender o conflito; perceber o conflito como estratégia educativa)3h

Módulo II
Paradigmas da resolução de conflitos(Análise das propostas de resolução e gestão de conflitos, com enfoque na especificidade da negociação cooperativa)2h

Módulo III
A mediação de conflitos(Conhecer as características; os objectivos; as vantagens e limitações da mediação e os modelos de mediação escolar: no ensino pré-primário, básico e secundário)7h

Módulo IV
Técnicas, instrumentos e fases do processo de mediação(Perceber o funcionamento do processo de mediação, as estratégias e as técnicas disponíveis: a comunicação não violenta, a escuta activa e a busca de soluções satisfatórias)6h

Módulo V
O mediador de conflitos na escola(Perfil do mediador - professor, aluno ou outros agentes ligados à área educativa, competências e princípios de actuação)3h

Módulo VI
Conceber um projecto de mediação na escola(aplicar os conhecimentos adquiridos na concepção de um projecto concreto de mediação de conflitos)6h

Seminário I
“A violência na Escola e o papel das instituições na procura das respostas” 2,5h

Seminário II
“As experiências de mediação escolar no contexto europeu”. 2,5h

O rigor e a qualidade do Programa de “Especialização de Mediação de Conflitos em Contexto Escolar” é garantido pela composição do corpo docente, assim como pelos oradores nos Seminários.

Corpo Docente:
Eng. Fernando Rosínha, professor universitário/mestre de conferências na Universidade de Saint Quentin (França), mediador de conflitos em diversas associações educativas;

Mestre Elisabete Pinto da Costa, docente da ULP, formadora em cursos de mediação de conflitos, mediadora de conflitos nos Julgados de Paz do Ministério da Justiça;

Dr. Bruno Caldeira, psicólogo; formador em mediação escolar; presidente da Associação de Mediadores de Conflitos - AMC.

Oradores nos Seminários:
Foram convidados prestigiados especialistas nas diferentes matérias, que contribuirão para o enriquecimento dos conteúdos em análise.

Condições de Acesso:
Licenciatura ou equivalente / ponderação de outros níveis de habilitações-qualificações profissionais.

Número de Vagas:
A realização do Curso está sujeita à verificação de um número mínimo de 15 participantes e um máximo de 30.

Horário, Calendário e Local de Realização:
As aulas são ministradas às Terças, Quartas e Quintas-feiras, das 17:30 às 20:30 horas.

Seminário I: 25 de Outubro de 2006, das 17:30 às 20:00 horas.

Formação: 7 a 23 Novembro de 2006

Seminário II: 24 de Novembro de 2006, das 17:30 às 20:00 horas.


O curso realizar-se-á na Universidade Lusófona do Porto, Rua Augusto Rosa, 24, à Praça da Batalha, Porto.

Inscrição / Propinas

Inscrição: 50 €
Propina: 200 €

Data limite de inscrição: 06 de Outubro de 2006
Data limite de matrícula: 20 de Outubro de 2006

Certificação:
Certificado de Especialização em “Mediação de Conflitos em Contexto Escolar”.

A obtenção do certificado pressupõe uma frequência obrigatória de 80% do número total de horas do curso, assim como a entrega do trabalho final.

Contactos: ULEGE / Universidade Lusófona do Porto

mailto:sofia.brandao@ulp.pt

Tel. 222073230/32Fax: 222001528

03 julho 2006

Paula Teixeira da Cruz "atira-se à figura da mediação penal"

Francisco Almeida Leite
Pedro Saraiva
Diário de Notícias

A Candidata à distrital de Lisboa do PSD, Paula Teixeira da Cruz quer deixar a direcção seja qual for o resultado das eleições internas. Muito crítica do Governo de Sócrates, que considera "populista", a vice-presidente laranja defende uma reestruturação da administração pública, que passa por fazer uma espécie de senso, e diz que Marques Mendes nunca falou em despedimentos. Na justiça, atira-se à figura da mediação penal e diz que vai nascer um novo corpo de funcionários.

O ministro da Justiça anunciou a reforma do mapa judicial, com extinção de comarcas. Faz sentido ?

A ideia de reestruturação do mapa judiciário foi um projecto apresentado por um Governo do PSD, por Aguiar-Branco enquanto ministro da Justiça. É um património que reivindicamos. Depende da especialização dos tribunais, da formação, da revisão do sistema de formação dos operadores judiciários, da reforma da acção executiva. Vivemos em Portugal uma situação muito complexa em que se declara o Direito mas depois não se pode executar, situação da qual só o poder político tem responsabilidades.

O sistema judicial está doente?

Há sinais muito preocupantes. Uma das primeiras actuações do Governo foi a tentativa de destituição do procurador-geral da República. Qualquer que seja o juízo sobre o actual PGR, a verdade é que isto surge no momento em que surgem pela primeira vez em Portugal investigações sobre condutas de pessoas a que não estávamos habituados a assistir. Este é o primeiro sinal preocupante. O segundo foi o anúncio de uma lei de política criminal que não tem nada de lei de política criminal. Só regula as prioridades da investigação criminal.

E a mediação penal?

Os crimes com pena de prisão inferior a cinco anos passam a poder ser sujeitos a mediação. E quem é que faz a mediação? Os mediadores inscritos no Ministério da Justiça. Isto é, um novo corpo de funcionários. Portanto, docilizáveis. Entre estes crimes estão a corrupção, o tráfico de influências...


Nota:
Pese embora a simpatia pessoal que o autor deste blog tem pela Dra. Paula Teixeira da Cruz, eminente Jurista, não pode deixar de estranhar as afirmações desta candidata à Distrital de Lisboa, do PSD, que revelam o seu desconhecimento (não má vontade, decerto), sobre a matéria, e o regime de prestação de serviço dos Mediadores de Conflitos, que são prestadores de serviços, sem qualquer vínculo ao "funcionalismo público", como decorre da Lei.

Como Mediador de Conflitos no Julgado de Paz de Lisboa desde Janeiro de 2002, o autor, Jurista, presta serviço gratuitamente naquele JP, em virtude da incompatibilidade do seu estatuto de funcionário público, com a prestação de serviço remunerado, pelo gosto que tem pela Mediação de Conflitos, além da convicção de que a Mediação em geral, e a Mediação Penal em particular, têm muitas vantagens para o cidadão e para o Estado, como comprovam as experiências internacionais (para melhor elucidação remeto para os "posts" anteriores deste Blog).

Ficamos ao dispôr da Senhora candidata, para os esclarecimentos que entender úteis e oportunos...

Esta opinião é meramente pessoal e não representa a posição oficial da AMC.

30 junho 2006

Restorative Justice Online

www.restorativejustice.org

Updates on restorative developments worldwide
July 2006

New Restorative Approach to Sex Crimes

The RESTORE programme offers an alternative to conventional justice processes for victims of date and acquaintance rape. In this article, Mary P. Koss, principal investigator for the RESTORE project, offers an overview of the programme..

http://www.restorativejustice.org/editions/2006/july06/restore


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How Could You Do This to Me?

The Centre for Sexual Assault in Copenhagen provides to women who have been victimized by sexual assault. The Centre offers a victim offender mediation project to allow women to confront their attackers in face-to-face meetings or by correspondence. In this article, Karin Sten Madsen, a counselor with the Centre, explains the reasons for the programme and relates the experiences of three women who chose to participate in it.

http://www.restorativejustice.org/editions/2006/july06/denmark


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First Person: Restorative Justice Offers Hope

Vicki Sanderford-O'Connor is a restorative justice advocate working in California. In this article, she explains how she learned about restorative justice and how that helped her respond when her granddaughter was charged with capital murder.

http://www.restorativejustice.org/editions/2006/july06/vickie


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Book Review: Mapping restorative justice: Developments in 25 European countries

Restorative justice is growing in practice and popularity in Europe. This book compares practices in 25 countries including information on the legal base, scope, implementaion, evaluation, contact addresses and published material concerning the country's programmes.

http://www.restorativejustice.org/editions/2006/july06/mapping


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Video Review: Glimmer of Hope

Glimmer of Hope follows the journey of healing for one family after the rape and murder of their 18 year old daughter and sister.

http://www.restorativejustice.org/editions/2006/july06/videoreview


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Meet Adriana Barbosa Sócrates

Adriana Barbosa Sócrates is a psychologist working with restorative practices in Brazil.

http://www.restorativejustice.org/resources/leading/barbosasocrates


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Website of the Month: Community Conferencing Center

The Community Conferencing Center offers community justice and conflict resolution services in inner-city Baltimore including the areas of juvenile justice, schools, neighbourhoods, prisoner re-entry and organizational conflict.

http://www.restorativejustice.org/editions/2006/july06/communityconferencing


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Recent additions to Restorative Justice Online.

http://www.restorativejustice.org/editions/2006/july06/recent


Compiled and edited by Lynette Parker and Dan Van Ness

© 2006 by Prison Fellowship International

28 junho 2006

“Beyond-Reason” novo livro de Roger Fisher


“Beyond-Reason” novo livro de Roger Fisher

Utilizado pela equipa de negociação de reféns do departamento de policia de Nova Iorque:

"We regularly apply the skills of Beyond Reason to create the straightforward dialogue that resolves the vast majority of our negotiations."
- Lt. Cambria, Commanding Officer,NYPD Hostage Negotiation Team

Practical Negotiation Tools
Here are tools to help you apply the ideas in Beyond Reason in your own negotiations.
EMOTIONS PREPARATION TOOL
Preparation is power. Before your next conflict or negotiation, take 40-60 minutes to complete the Emotions Preparation Tool. You can download it for free (on this page) and can type answers to the questions. Print out your completed sheet and review it prior to your negotiation.
Using the prep tool, you can significantly increase your negotiating power. As you walk into a negotiation, you will have a better sense of the emotional landscape and how to deal with it.
Don't have 40 minutes? Print out the tool and skim through the questions. Think about possible answers. The process of thinking about the emotional dimension from your perspective and from that of the other parties can foster better negotiating. You'll be more prepared to deal with negative emotions and to stimulate positive ones.

Visitar em:
http://www.beyond-reason.net/tools/index.html

27 junho 2006

Centros de arbitragem: MJ quer autarquias envolvidas

O Ministério da Justiça (MJ) quer envolver os municípios na criação de centros de arbitragem e de mediação e conciliação, assumindo assim a resolução da pequena litigiosidade não judicial.

A notícia surge na edição desta terça-feira do Diário de Notícias, que recorda que, além das pequenas questões relacionadas com questões de consumo, estes centros deverão mediar igualmente litígios familiares, laborais e administrativos.

Para os tribunais, ficará apenas a grande litigiosidade, sendo que, entretanto, deverão mudar também os seus modelos de circunscrição e de gestão.
Em causa está a alteração do mapa judiciário, cujo debate público tem início no dia 28, com um colóquio promovido pelo Ministério da Justiça na Culturgest.

Segundo a proposta em cima da mesa, as comarcas deverão desaparecer, dando origem a um novo modelo de circunscrição, ainda não definido, estando também em estudo um novo modelo de financiamento dos tribunais. A grande novidade é, no entanto, o facto de, segundo José Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, deixarem de ter receitas próprias.

Diário Digital
27-06-2006

23 junho 2006

Tribunais poderão adotar mediação em casos de conflito

Panoramabrasil

A mediação poderá ser institucionalizada no País como método de prevenção e solução consensual de conflitos na esfera civil. É o que determina substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB-RS) a projeto de lei (PLC 94/02), da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), que institui a mediação como método de prevenção e solução consensual de conflitos na esfera civil.
Pela proposta, que será apreciada em plenário em regime de urgência, a mediação é uma atividade técnica exercida por pessoa imparcial que, escolhida e aceita pelas partes interessadas, as escuta, orienta e estimula, sem apresentar soluções, com o propósito de lhes permitir a prevenção ou solução de conflitos de modo consensual.
A mediação, que seria facultativa pela proposta, poderá ser feita em toda matéria que admita conciliação, reconciliação, transação ou acordo. Além disso, ela poderá ser utilizada em todo o conflito, ou em parte dele, e será sigilosa, salvo estipulação expressa em contrário das partes.
Segundo Simon, o substitutivo, que dialogou com instituições públicas e representantes da sociedade civil, tem como um dos pontos cruciais a não imposição da mediação com solução para os conflitos. Para ele, o projeto vai facilitar a ação da Justiça, com a solução das questões mais simples por intermédio da mediação.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) defende que o projeto torna mais ágil a atuação dos tribunais.

21 junho 2006

Coimbra: Protocolo para instalar Gabinete de Mediação Familiar assinado quarta-feira

O ministro da Justiça, Alberto Costa, assina amanhã, quarta-feira, com a Câmara Municipal de Coimbra um protocolo para a instalação do Gabinete de Mediação Familiar do distrito.

A mediação familiar é uma modalidade extrajudicial de resolução alternativa de litígios emergentes de relações familiares.

Segundo o Ministério da Justiça, o novo Gabinete de Mediação Familiar terá competência para realizar mediações nestas matérias, nomeadamente litígios relativos à regulação, alteração e incumprimento do exercício do poder paternal, na comarca de Coimbra.

A cerimónia realiza-se às 11h00, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Coimbra.


(c) PNN Portuguese News Network

Projeto Justiça de Conciliação recebe apoio da ministra Nancy Andrighi

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestou seu apoio ao projeto "Justiça de Conciliação", uma idéia em análise pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa a diminuir substancialmente o tempo de duração das demandas judiciais. A intenção é que os conflitos sejam solucionados por procedimentos simplificados e informais, reduzindo o número de processos que se avolumam no Judiciário.

A ministra Nancy é uma entusiasta da proposta e recebeu ontem, em seu gabiente, o desembargador Carlos Prudêncio, presidente da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), o desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, também do TJ/SC, e o juiz André Alexandre Mappke, do mesmo estado.

O projeto " Justiça de Conciliação" foi originalmente concebido pelo Judiciário catarinense e poderá incluir experiências de mediação familiar, mutirões da conciliação, casas da cidadania, justiça itinerante, conciliação nos tribunais e justiça rápida. Consiste, basicamente, na realização de audiências informais presididas por conciliadores selecionados junto à sociedade pelo Juízo, pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A própria ministra Nancy é adepta da conciliação como forma de abreviar processos que se arrastam pelas instâncias da Justiça. Recentemente, ela mediou acordo entre acionistas de uma empresa e, em pouco mais de duas horas de negociação, colocou fim a mais de sete anos de disputa judicial envolvendo a transferência de ativos da empresa.

Sheila Messerschmidt
(61) 3319-8588

20 junho 2006

Deficiências emperram acções nos juizados especiais.

Ao apontar as deficiências dos juizados especiais no País, o Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais apresentou sugestões aos tribunais. Uma delas trata do investimento na melhoria de recrutamento, qualificação, aperfeiçoamento e treinamento dos conciliadores.

Além disso, os órgãos devem trabalhar de acordo com a competência firmada por lei, o que não está ocorrendo, segundo a pesquisa, por motivos pessoais ou decisão do advogado de uma das partes. 'Este dado constitui uma permanente ameaça à qualidade dos juizados especiais cíveis', como assinala o estudo.

Criados pela Lei 7.244/1984, os juizados especiais surgiram para atender de forma mais rápida a população de baixa renda do Brasil e, assim, desafogar as varas comuns dos tribunais de Justiça. A idéia era oferecer o serviço gratuitamente; adotar critérios de simplicidade e brevidade nos atendimento; e utilizar meios alternativos de resolução de conflitos, como conciliação, mediação e arbitragem.

O reclamante não paga custos comuns da Justiça, como mandado, intimação e diligências. Nem a presença do advogado é necessária durante as ações, o que significa outra redução de gastos.

02 junho 2006

Fórum Nacional de Juizados Especiais



Foi aberto ontem, 31, em Aracaju, o XIX Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje.


A secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Georlize Teles, esteve presente na abertura do evento representando o governador João Alves Filho.
O objetivo do evento é compartilhar experiências e uniformizar procedimentos sob a ótica da Lei dos Juizados Especiais.

Estiveram presentes ao Fórum a presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ), a desembargadora Marilza Maynard, o presidente do Fonaje, juiz Paulo Zacarias, além de representantes do Ministério da Justiça, desembargadores e diversos magistrados de Sergipe e de outros estados, profissionais e estudantes da área do Direito.

Esta edição do Fonaje tem como eixo principal o tema ‘Juizados Especiais e Ampliação de Competências. A presidente do TJ deu inicio ao evento falando de algumas estratégias e ações que o órgão vem adotando para fortalecer os Juizados Especiais no estado. O encontro prossegue até o próximo dia 02 de junho no Hotel Aquários, na Orla de Atalaia.

Para a secretária Georlize Teles, o evento é de fundamental importância porque busca aproximar a justiça do povo, garantindo celeridade à solução dos conflitos.

“Estes órgãos primam pela conciliação entre as partes e pela busca da justiça, tendo também na mediação outra forma para solucionar os conflitos, e esta é justamente a essência da discussão no evento”, ressaltou Georlize.


Fonte: Agência SERGIPE de notícias

Técnica da Comissão de Protecção de Criança e Jovens de Viseu defendeu a existência de um "técnico de conflitos" em cada escola

A técnica da Comissão de Protecção de Criança e Jovens de Viseu (CPCJV), Olga Sacramento, defendeu a existência de um técnico de conflitos em cada uma das escolas do concelho de Viseu.

A sugestão foi deixada num seminário: ‘A atitude é tudo… face a uma criança maltratada’, que decorreu no auditório do IPJ. Os efeitos de tal mudança, no entender da responsável, deveriam começar a surtir efeito no próximo ano lectivo. Ao gestor competiria saber ouvir, comunicar, ser sensato, flexível, criativo, preservativo e paciente. Em suma, estar presente sempre que necessário. Olga Sacramento pediu aos técnicos, apesar das dificuldades e incompreensões com que se deparam, no dia a dia, para não desistirem. A responsável pelos 2.º e 3.º ciclos do CAE de Viseu, que desenvolveu o tema ‘Um passo pequenino, num mundo dos grandes’, adiantou que na gestão dos conflitos é preciso abordar os problemas de forma distinta da ‘tradicional’, explicando: ‘na visão tradicional o conflito é um mal a evitar, algo negativo, onde há vencedor e vencido e em que o outro é o inimigo a abater’.

Com uma visão moderna de atacar os problemas, a cooperação faz com que todos ganham e ninguém perca, lamentando que muitos dêem testemunhos válidos, mas não saibam pô-los em prática, em casa. Muitas vezes ‘não ouvem os próprios filhos’. Falou também nos obstáculos à negociação. No seu entender eles ‘fracassam quando o outro sente que estamos a vacilar, o que poderá rotular-se de autoridade ambígua’; o recurso à ameaça é negativo o mesmo acontecendo ‘quando somos parceiros implacáveis do queres ou não queres’.

A regra de ouro para se resolverem os conflitos está, entre outros recursos, escutar activamente o seu interlocutor, criar empatia, não impor soluções, antes, sugerir alternativas, conquistando o direito a ser ouvido. É preciso não ignorar o princípio do dar e receber, evitando explosões descontroladas e emotivas. Sabe que ‘é difícil mas tem que ser possível’, ignorando mesmo ‘ataques pessoais’. Para a altura certa deverá ser guardada a resolução do conflito, afirmou. Sobre o tema ‘…criança maltratada’, Maria do Carmo, em representação da CPCJV, louvou a iniciativa e disse que todo o tempo que se dedique a esta causa ‘nunca será demais’, sobretudo ‘quando está em causa o bem estar das nossas crianças e jovens, pois são cada vez mais necessárias soluções abrangentes’.

O ‘tempo das crianças e dos jovens não é o dos adultos’, adiantou. Por sua vez, o chefe de gabinete do governador civil de Viseu, Alcídio Faustino, disse que não concebe ver a criança a não ser tratada com muito carinho. O tema, adiantou, suscita uma série de reflexões para as quais urge estar atento, sobretudo quando a comunicação social relata diariamente situações barbares e irracionais em que as crianças e os jovens se vêm envolvidos, vítimas de maus-tratos de toda a ordem, perpetrados por ‘energúmenos. De pessoas só têm mesmo a configuração anatómica, mais nada’. Coube ao vereador municipal, Guilherme Almeida enaltecer o esforço que está a ser feita pelas técnicas da Comissão de Viseu.

Trabalho que muitas vezes passa ignorado ao comum do cidadão. Uma acção exigente que as profissionais procuram levar a bom porto, mesmo sem terem condições bastantes para remar, fazendo-o, por vezes, por entre águas bastante encapeladas e perigosas, por falta de recursos humanos e financeiros, ao nível legislativo e estratégico. Vítor Ramalho, da Cáritas, abordou ‘a importância da dimensão afectiva neste envolvimento’, sublinhando que os técnicos precisam de estar motivados para levarem a efeito trabalho tão exigente. ‘A Atitude Pró-activa da Família’ foi o tema desenvolvido pela psicóloga Carla Correia, que afirmou a necessidade de envolver a família nos processos, cuja co-responsabilização é importante em todo o processo.

A.Rodrigues ("Notícias de Viseu")

31 maio 2006

Justiça Comunitária

Prefeitura e TJ criam mais dez núcleos para mediação de conflitos nos bairros

A prefeitura de Rio Branco e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre firmaram convênio para a criação de mais dez núcleos do Programa Justiça Comunitária, um sistema de mediação de conflitos nos bairros, adotado em 2000 pelo TJ/Acre, o segundo no País a implantar esse modelo de resolução de conflitos. Com isso, serão 17 núcleos espalhados pela cidade.

As unidades, que poderão funcionar em escolas, em sedes de associações comunitárias e nos Centros de Referências de Assistência Social, os chamados Cras, oferecem assistência jurídica e mediam acordos em casos de violência familiar. Serão beneficiadas nesta nova etapa, as comunidades dos bairros Mocinha Magalhães, do Seis de Agosto, do Cadeia Velha, do Esperança, do Belo Jardim, do Eldorado, do Estação Experimental, Santa Cecília, Conquista e do Placas.

Conforme a vice-presidente do TJ/Acre, desembargadora Eva Evangelista, que é coordenadora do Justiça Comunitária, a criação dos novos núcleos é de “extrema relevância para a comunidade e reafirma a preocupação do prefeito Raimundo Angelim de ampliar as suas ações de cidadania por toda a Rio Branco”.

Eva abriu a cerimônia, da qual se fizeram presentes o prefeito Angelim, o presidente do TJ/Acre, Samoel Evangelista, o líder do prefeito na Câmara, Márcio Batista, secretários municipais, vereadores, assessores e líderes de movimentos populares.
“São aquelas populações mais distantes, que muitas vezes não têm o dinheiro para pegar um ônibus para vir ao centro, que precisam do nosso apoio. Esses são os verdadeiramente incluídos no programa, que tem como objetivo proporcionar a reconciliação e a paz social”, afirmou a magistrada.

Pelos termos do convênio, a Prefeitura de Rio Branco investirá R$ 50 mil, em recursos próprios, para a implantação desses núcleos, com uma contrapartida de R$ 5 mil do TJ e totalizando R$ 55 mil.
Todas as ações se darão diretamente com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social. Agentes comunitários serão selecionados na região para atuar nas audiências.

Tanto Eva Evangelista quanto o presidente do Tribunal de Justiça, Samoel Evangelista, pediram para que o prefeito Angelim levasse uma proposta de implantação do sistema aos demais prefeitos acreanos. Angelim é presidente da Associação dos Municípios do Acre.

“Esse é um momento de congratulação e uma forma de permitir que o próprio cidadão busque uma solução para o seu problema. Diferentemente dos países europeus, o Brasil tem uma cultura de que tudo se ajuíza e muitas vezes, o aparato público não tem como dar uma resposta a essas demandas”, frisou o presidente do TJ.
Na opinião de Evangelista, os agentes comunitários devem primar pela paciência e que nenhum poder faz nada sozinho, porque os problemas são muitos, referindo-se à importância da parceria entre Município e Poder Judiciário.

Aliás, no que se refere aos trabalhos conjuntos, Tribunal de Justiça e Prefeitura de Rio Branco possuem extensa folha corrida. Esse é, por exemplo, o quarto convênio de cooperação firmado entre as duas instituições. Entre elas a oferta de trabalho nas unidades do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, o Saerb e mais recente, a formação de um grupo de servidores municipais para acompanhar causas que envolvem o executivo municipal, uma espécie de “oficiais de justiça municipais”.

“A parceria tem sido uma prática entre Prefeitura e Tribunal de Justiça e conclamo o prefeito Angelim a ajudar na expansão de outros núcleos nos demais municípios”.


O prefeito Raimundo Angelim afirmou que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre tem sido exemplo para o Brasil no trato às questões populares. “Ele é um dos primeiros a ter esse intercâmbio direto com os movimentos comunitários, sendo uma justiça que não espera, mas sim que vai ao encontro do cidadão”.

25 maio 2006

Win-Win Negotiation - Finding a fair compromise


by James Manktelow

Negotiation skills help you to resolve situations where what you want conflicts with what someone else wants. The aim of negotiation is to explore the situation to find a solution that is acceptable to both parties.

There are different styles of negotiation, depending on circumstances. Where you do not expect to deal with people ever again and you do not need their goodwill, then it may be appropriate to ‘play hardball’, seeking to win a negotiation while the other person loses out. Many people go through this when they buy or sell a house – this is why house-buying can be such a confrontational and difficult experience. Similarly, where there is a great deal at stake in a negotiation (for example, in large sales negotiations), then it may be appropriate to prepare in detail and use a certain amount of subtle gamesmanship to gain advantage.

Both of these approaches are usually wrong for resolving disputes with people you have an ongoing relationship with: if one person plays hardball, then this disadvantages the other person – this may, quite fairly, lead to reprisal later. Similarly, using tricks and manipulation during a negotiation can severely undermine trust and damage teamwork. While a manipulative person may not get caught out if negotiation is infrequent, this is not the case when people work together on a frequent basis. Honesty and openness are the best policies in this case.
Preparing for a successful negotiation…Depending on the scale of the disagreement, a level of preparation may be appropriate for conducting a successful negotiation.

For small disagreements, excessive preparation can be counter-productive because it takes time that is better used elsewhere. It can also be seen as manipulative because just as it strengthens your position, it can weaken the other person’s.

If a major disagreement needs to be resolved, then it can be worth preparing thoroughly. Think through the following points before you start negotiating:•Goals: what do you want to get out of the negotiation? What do you expect the other person to want?•Trades: What do you and the other person have that you can trade? What do you each have that the other might want? What might you each be prepared to give away?•Alternatives: if you don’t reach agreement with the other person, what alternatives do you have? Are these good or bad? How much does it matter if you do not reach agreement? Does failure to reach an agreement cut you out of future opportunities? What alternatives might the other person have?•Relationships: what is the history of the relationship? Could or should this history impact the negotiation? Will there be any hidden issues that may influence the negotiation? How will you handle these?•‘Expected outcomes’: what outcome will people be expecting from this negotiation? What has the outcome been in the past, and what precedents have been set?•The consequences: what are the consequences for you of winning or losing this negotiation? What are the consequences for the other person?•Power: who has what power in the relationship? Who controls resources? Who stands to lose the most if agreement isn’t reached? What power does the other person have to deliver what you hope for?•Possible solutions: based on all of the considerations, what possible compromises might there be?

Style is critical…For a negotiation to be 'win-win', both parties should feel positive about the situation when the negotiation is concluded. This helps to maintain a good working relationship afterwards. This governs the style of the negotiation – histrionics and displays of emotion are clearly inappropriate because they undermine the rational basis of the negotiation and because they bring a manipulative aspect to them.

Despite this, emotion can be an important subject of discussion because people's emotional needs must fairly be met. If emotion is not discussed where it needs to be, then the agreement reached can be unsatisfactory and temporary. Be as detached as possible when discussing your own emotions – perhaps discuss them as if they belong to someone else.
Negotiating successfully…The negotiation itself is a careful exploration of your position and the other person’s position, with the goal of finding a mutually acceptable compromise that gives you both as much of what you want as possible. People's positions are rarely as fundamentally opposed as they may initially appear - the other person may quite often have very different goals from the ones you expect!

In an ideal situation, you will find that the other person wants what you are prepared to trade, and that you are prepared to give what the other person wants.

If this is not the case and one person must give way, then it is fair for this person to try to negotiate some form of compensation for doing so – the scale of this compensation will often depend on the many of the factors we discussed above. Ultimately, both sides should feel comfortable with the final solution if the agreement is to be considered win-win.

Source: "MindTools.Com"

22 maio 2006

Acção de Sensibilização sobre Mediação de Conflitos


Nos dias 2, 6 e 12 de Junho irá decorrer no Núcleo da Fuzeta da Cruz Vermelha Portuguesa uma acção de sensibilização sobre Mediação de Conflitos dirigida a dirigentes associativos, técnico e dirigentes da área social.

Esta acção promovida pelo Núcleo Distrital de Faro da Rede Europeia de Acção Contra a Pobreza (REAPN) vai ser animada/facilitada pela Dr.ª Margarida Guerreiro (Psicóloga, Mediadora de Conflitos e Associada da AMC).

Localização: Núcleu da Fuzeta da Cruz Vermelha Portuguesa