Comarcas das Regiões fora da mediação penal.

Quase dois anos depois de ter sido apresentado, novo sistema já está em experiência

Quase dois anos depois da sua apresentação formal, a mediação penal entrou, finalmente, em vigor, estando a título experimental em quatro comarcas do continente, nomeadamente, Aveiro, Oliveira do Barro, Porto e Seixal, desde o passado dia 23.

O novo sistema foi apresentado pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, a 3 de Março de 2006 e era tido como questão fulcral para desafogar os tribunais dos chamados casos de pequena criminalidade. Acabou por ser aprovada quase um ano e meio depois, com a Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho.

A lei fazia parte dum plano do Governo da República que acabou por colocar alguns assuntos da Justiça em rebuliço, uma vez que logo após esta Lei, o Governo publicou, de uma só leva, o novo Código Penal e o novo código de processo Penal.
Agora, a medida entra em fase experimental por um período de dois anos, sendo que nas regiões autónomas, nenhuma comarca foi abrangida. Ainda assim, esta é uma medida que continua a não agradar a alguns advogados.
É o caso do advogado Paulo Pita da Silva, que recorda que é dever do Ministério da Justiça formar e publicar uma lista de mediadores, «o que até hoje não vi sequer falada».

Mediação penal não é solução para os tribunais

Na apresentação do novo Sistema de Mediação penal, o ministro da Justiça garantiu que este não é «hostil aos advogados» nem pretende ser nenhuma «privatização».
O certo é que, para o advogado Paulo Pita, a solução continua a não ser a mais viável. Primeiro, porque a mediação penal só poderá ser utilizada em crimes dependentes de queixa ou de acusação particular. A mesma também só poderá actuar quando em causa estiverem somente crimes contra o património e crimes contra as pessoas, ou seja, em suma o pequeno furto, as injúrias e as ofensas à integridade física simples.

«Não vejo como a mediação penal, por principio, possa ser a solução dos Tribunais e, particularmente, das enchentes de processos que entopem o Ministério Publico», diz. «Outras soluções deveriam ser equacionadas nomeadamente, uma lei penal mais célere para este tipo de crimes, que passasse por processos de contra-ordenação sob a égide dos órgãos de polícia criminal, com medidas sancionatórias de carácter preventivo/educador/profilático», complementou.

«Pensar que um mediador pode mediar um eventual acordo, como a lei está pensada, somente servirá aqueles que se querem imiscuir na Justiça, pelo menos durante três meses ou cinco se houver prorrogação. Ainda assim, não é certo que, mesmo havendo acordo, não seja necessário, por violação deste, mais um processo», relevou o mesmo responsável.

Face a tudo isto, Paulo Pita da Silva não tem dúvidas em afirmar que esta Lei é mais um ataque aos advogados. «Está explanado no artigo 8 que o arguido e o ofendido devem comparecer pessoalmente ao mediador, podendo fazer-se acompanhar de advogado ou advogado estagiário. E aqui é que está o ataque à classe, na pequena palavra “podendo”. Daqui a uns dias, aqueles que nesta área trabalham com dedicação, exclusividade e dignidade para com os constituintes vão deixar de garantir aos mesmos os seus direitos, uma vez que a nossa função será meramente facultativa e, cada vez mais, com este Governo, secundária».

Disponibilizado em todo o território dentro de dois anos
Durante o período experimental, que tem a duração de 2 anos, a monitorização do Sistema é assegurada pela Universidade Nova de Lisboa. Findo o período experimental, o Ministério da Justiça refere que serão introduzidas as correcções que se revelem necessárias ao sistema e será realizada a sua progressiva disponibilização em todo o território nacional.

Diz ainda o Ministério que, actualmente, existem 90 mediadores inscritos nas listas de mediadores penais, estando, por isso, disponíveis para realizar sessões de mediação no âmbito do Sistema de Mediação Penal, que visa permitir a resolução de conflitos relacionados com a pequena criminalidade por acordo entre arguido e ofendido.

Celso Gomes
Jornal da Madeira OnLine

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Mediação familiar à distância de uma sede

Delegação do IPMF no Funchal já conta com 15 profissionais formados

A delegação no Funchal do Instituto Português de Mediação Familiar (IPMF) aguarda apenas a disponibilização de um espaço para poder iniciar as suas funções. A instituição conta já com 15 profissionais formados e, ainda que privada, está em contacto com diversos órgãos para encontrar uma solução que os permita avançar com a mediação voluntária, a exemplo do que acontece no país, onde o Ministério da Justiça já disponibilizou uma lista de mediadores, que tarda em ser anunciada para a Madeira.
«Temos conversas estabelecidas com a Câmara do Funchal, no sentido de nos cederem um espaço. Há muita gente à procura da nossa ajuda e queremos dar resposta. Estou convicta de que brevemente teremos algumas soluções, até porque a Segurança Social também estava interessada», revelou ao JM Luísa Santos, responsável pela delegação do IPMF no Funchal.

A nossa interlocutora explica que, dos contactos já efectuados junto do Tribunal de Família e Menores, deu para perceber que este é um organismo necessário. «Não posso precisar agora o número de casos, mas serão às centenas», disse.
Luísa Santos diz que a grande vantagem deste serviço reside no facto de ajudar as pessoas, nomeadamente, casais, a chegarem a um acordo, facilitando a vida dos tribunais com poder de decisão na matéria. Mais, é também uma forma de responsabilizar os interessados pela sua própria solução, sem terem de, necessariamente, recorrer a um Tribunal. «Este é o princípio da mediação familiar», continuou.

«Ao nos apresentarmos com outros projectos, nomeadamente, a casa de fim-de-semana — designados por espaços de família — estamos a apresentar uma alternativa para ajudar o Tribunal nas situações em que a família está em sofrimento ou a criança está impedida de ver os seus pais. Um mediador seria uma ajuda útil relativamente a essa solução», continuou.
A mediação familiar, quer privada quer institucional, é já uma realidade em diversas partes do território continental português, pelo que Luísa Santos manifesta «grande vontade do grupo em começar, mesmo em regime de voluntariado», desde que com espaço próprio.

Ontem, contactada pelo JM, Rubina Leal, vereadora com o pelouro da habitação social, confirmou ao JM que já foi feito um contacto com os membros da delegação, estando a autarquia a avaliar se há capacidade de resposta. Diz mesmo que, de momento, «está tudo a ser ponderado».

25 euros por consulta

A delegação da Madeira foi fundada pelos mediadores formados no primeiro curso realizado no Funchal, num total de 15. «Todos eles são membros fundadores da delegação e estão, neste momento, disponíveis para entrarem num esquema de intervenção», garantiu Luísa Santos.
Apesar de ainda não dispor de condições físicas para actuar, a delegação está virtualmente operacional. O Instituto funciona como uma entidade privada e pode ser contactado pelo número 917602561, após o que o processo é encaminhado para um dos mediadores.

Porém, Luísa Santos defende que o contacto também pode ser feito através do próprio Tribunal de Família e Menores. No entanto, recorda que o processo institucional através do IPMF envolve encargos, pelo que «alguém teria de se responsabilizar por isso». Daí a pretensão de criar uma ligação com a Câmara do Funchal ou com a Segurança Social, justificou. O preço da mediação está estipulado por regulamento do Ministério da Justiça e custa, em média, 25 euros por consulta, sendo certo que um processo não deverá ultrapassar as 5 reuniões. Porém, apesar de parecer barato, Luísa Santos salienta que a maioria dos casais que recorrem a este tipo de solução apresentam dificuldades eonómicas.

Instituto quer Tribunais em Portugal com serviço de mediação obrigatório

Maria Saldanha, actual presidente do Instituto Português de Mediação Familiar, afirma que todos os Tribunais de Família e Menores em Portugal deviam ter serviços de mediação, a exemplo do que acontece, obrigatoriamente, em países como os Estados Unidos, países do norte da Europa ou na maioria dos países anglo-saxónicos.
«Os tribunais não vêem com bons olhos o facto de a família não ter, em si, potencialidades para resolver as questões dos seus filhos e pedir a terceiros que resolvam por eles. Por isso, quando recebem os pedidos letigiosos, pedagogicamente, dizem às famílias que eles têm de fazer uma tentativa de resolverem, entre si, a sua situação. E só quando não há resultados, é que volta para o Tribunal. São as mediações mandatadas», explicou a interlocutora.

Maria Saldanha diz que, no continente, a maioria dos casos do IPMF, que rondam uma média de 10 por mês, dizem respeito a conflitos parciais, em torno do poder paternal.
A resolução entre o casal dos casos permite uma poupança, pois não há que recorrer aos tribunais. «Tenham ou não advogados, levam o seu acordo à Conservatória que, por sua vez, trata de obter a chancela do Tribunal».

A concluir, e em jeito de conselho aos casais em litígio, a presidente do Instituto lembra «que não há mais ninguém que saiba da sua vida do que eles próprios», considerando mesmo que «é absurdo perguntar a terceiros o que devem fazer».


Celso Gomes
Noticias JM Internet
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Novo sistema de mediação de conflitos foi ontem apresentado em Aveiro.

“Momento marcante na justiça penal em Portugal”


Novo sistema de mediação de conflitos foi ontem apresentado em Aveiro. Alberto Costa explicou o novo processo e lembrou que o que está em causa “é o interesse da comunidade”.

O ministro da Justiça, Alberto Costa, esteve ontem em Aveiro a apresentar o novo sistema de mediação penal, que já entrou em funcionamento, a título experimental, em Aveiro, Oliveira do Bairro, Porto e Seixal.
Para o titular da pasta da Justiça, este novo sistema é “um momento importante na evolução dos sistemas de mediação bem como da justiça penal em Portugal”.

Garantindo que o novo sistema, que se aplica à pequena criminalidade, é “um desafio” para o Ministério Público e “não é hostil” aos advogados, Alberto Costa referiu que estes sistemas de medicação “estão a diversificar-se e a implementar-se em Portugal”.

Porque no âmbito do quadro europeu esta implementação “era necessária”, o ministro lembrou as “boas experiências de vários países europeus onde houve um grande sucesso”. Aliás, segundo Alberto Costa, o novo sistema está “orientado para a abertura de um espaço restaurativo na justiça penal”.

O sistema de mediação penal visa permitir a resolução por acordo de conflitos relacionados com a pequena criminalidade. A mediação penal permite que o arguido e o ofendido sejam auxiliados por um terceiro imparcial – o mediador –, no sentido de alcançar um acordo. Acordo esse que permite pôr fim ao processo penal sem necessidade de julgamento.

Este novo sistema é aplicável quando estão em causa crimes puníveis com pena de prisão até cinco anos, desde que sejam crimes particulares ou semi-públicos contra as pessoas e o património. Ora, para Alberto Costa, com estas soluções “ganha a vítima, o autor do delito e o Estado”. No caso específico da vítima, esta “ganha muito porque o sistema é orientado para colocar a vítima no centro das atenções”, permitindo que seja subtraída “da segunda vitimização”. E como tudo o que diminua essa “segunda sequela é muito positivo”, Alberto Costa considerou que este sistema “dá um bom contributo”.

Realçando que não se trata de “uma privatização do processo penal” e que este novo sistema “é público e credenciado”, o responsável pela pasta da justiça sublinhou: “esta é uma nova oferta pública para a pequena criminalidade”. Porque não há privatização, mas antes “uma forma acrescida de participação”, Alberto Costa não esqueceu o “papel fundamental” do Ministério Público nesta criação. Criação essa que é uma forma de “resolver problemas que podem ter uma solução social mais positiva”.
Embora haja a figura de um mediador, o ministro esclareceu que quer o arguido quer a vítima podem “ter um advogado”.

Alberto Costa lembrou, ainda, que, no final desta primeira experiência, vai-se caminhar “para outras soluções” noutros pontos do país. Agora, com os quatro centros em experiência, é “a comunidade que tem a ganhar com este novo processo”, pois o que está em causa “é o interesse da comunidade”.

Rute Melo
Diário das Beiras On-Line

Bens, filhos e mágoas com mediação

É fácil, quase gratuita, mas muito pouco conhecida. A mediação familiar - forma de resolver, por exemplo, divórcios ou regulações de poder paternal sem recorrer ao tribunal - avançou os limites de Lisboa há seis meses, chegando ao Porto, Braga, Coimbra, Leiria e Setúbal. Em meio ano, as solicitações multiplicaram-se, mas os números continuam a ser irrisórios, se tivermos em conta que foram 539 os pedidos de ajuda, mas que Portugal contabiliza mais de 20 mil divórcios por ano.

Destes 539 - que significam um aumento substancial relativamente às poucas dezenas verificadas antes do alargamento do serviço - apenas 202 chegaram a ter mediação. Sendo este um serviço quase gratuito, 50 euros por cada um das partes envolvidas, e tendo o acordo final carácter vinculativo (tão válido como a sentença de um tribunal), a pergunta que se coloca é mas o que é que está a falhar? O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, afirma que "esta é uma realidade que só agora começou a funcionar".

A verdade, no entanto, é que em Lisboa e nas suas comarcas limítrofes a mediação familiar funciona há dez anos, ainda que, até há seis meses, só para questões de regulação do poder paternal; e os pedidos de ajuda foram sempre muito pouco significativos. "Sim, temos que investir mais na divulgação", admite o secretário de Estado.

Por outro lado, esta não é uma rede extensa. Portugal conta com 68 mediadores, nenhum deles a trabalhar a tempo inteiro; e a receberem entre 100 a 120 euros por processo, independentemente do número de sessões que cada um implique. A agenda nunca poderá estar muito preenchida porque todos eles têm uma profissão paralela. "Para já são 68, mas se verificarmos a necessidade de mais, obviamente a oferta crescerá", garante o governante. João Tiago Silveira garantiu, ainda, o alargamento deste serviço a todo o território nacional, até ao final deste ano.

Se a iniciativa for devidamente divulgada e os meios os necessários, a adesão poderá ser expressiva, já que quem solucionou os seus problemas através da mediação familiar assegura ter valido a pena (ver página ao lado). E a vantagem é que, também há seis meses, foi alargado o leque de conflitos a resolver.

O quê e como resolver

Se até há seis meses, apenas a regulação do poder paternal poderia ser resolvida através de mediação, agora é possível tratar também outras matérias, como o divórcio e separação de pessoas e bens; a atribuição e alteração de pensão de alimentos, provisório ou definitivo; a autorização para o uso de nome do apelido do ex-cônjuge, entre outros. A maioria dos pedidos prende-se, no entanto, com divórcio e a regulação do poder paternal.

O procedimento é simples. Os pedidos são todos canalizados para o gabinete de Lisboa, sendo que é lá que se gere a lista nacional de mediadores. Ou seja, se o pedido chegar do Porto, o gabinete de Lisboa arranjará um mediador do Porto que, depois, terá as reuniões necessárias com os interessados, nas instalações dos Julgados de Paz, ou ainda de uma Junta de Freguesia.

"Quando as pessoas seguem a via do tribunal, têm advogados a incitar o conflito. Com a mediação, existe uma pessoa que tenta acalmar os ânimos, que tenta que as partes cheguem a consenso, a um acordo vantajoso para os dois. E, na maior parte da vezes, as partes cumprem o acordo porque ele resulta da vontade dos dois e não da decisão de um juiz", explicou uma das mediadoras ouvidas pelo JN.

A ajuda começa pelo número nacional - 808 26 2000.

Leonor Paiva Watson
JN On-Line

Sistema de mediação familiar disponível no concelho de Coimbra

Sistema de mediação familiar disponível para resolver conflitos fora do tribunal
O sistema de mediação familiar está disponível, a partir de hoje, a todos os munícipes do concelho de Coimbra, através de um protocolo celebrado entre a autarquia e o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios

Segundo o director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) do Ministério da Justiça, Filipe Lobo d'Ávila, trata-se de «um sistema mais expedito, mais acessível e participativo» que permite resolver conflitos surgidos no seio familiar, como divórcio ou separação, regulação do poder paternal ou a atribuição da morada da casa de família em divórcios, entre outros problemas que surgem na relação familiar.

«O Sistema de Mediação Familiar [SMF] permite alcançar soluções criativas e inovadoras. São as partes que resolvem as questões que lhes dizem directamente respeito, conseguindo-se soluções favoráveis que são mais facilmente aceites», afirmou o responsável ao intervir na cerimónia de assinatura do protocolo de cooperação entre a Câmara de Coimbra e o GRAL para a criação do Gabinete de Mediação Familiar neste concelho.

Alargado desde Julho de 2007 a 15 cidades, o SMF deverá passar a funcionar, este ano, em todo o país, «numa lógica de sistema flexível», disse o director do GRAL aos jornalistas no final da sessão.

De acordo com Filipe Lobo D'Ávila, neste período o ponto de contacto do SMF prestou mais de 350 informações e recebeu mais de 200 pedidos de mediação familiar.

Destes últimos, cerca de 80 processos foram resolvidos por mediação e idêntico número encontra-se pendente, adiantou o director do GRAL.

De acordo com o mesmo responsável, os interessados em recorrer ao Gabinete de Mediação Familiar de Coimbra deverão contactar o número nacional de atendimento do SMF (808262000).

O serviço, que recorre a uma lista flexível de mediadores, vai funcionar em Coimbra «num conjunto de espaços já existentes e disponibilizados pela autarquia», nomeadamente o Julgado de Paz ou o Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo - explicou o director do GRAL.

«As questões da Justiça interessam a todos, afectam o desenvolvimento e a economia, são absolutamente essenciais para termos um Estado mais moderno e mais avançado», afirmou, na sessão, o presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Carlos Encarnação.

Na sua perspectiva, «têm de haver caminhos alternativos, tornando a resolução dos conflitos e dos litígios mais céleres».

«As autarquias têm sido chamadas a intervir nesta área. Em Coimbra temos respondido», afirmou Carlos Encarnação, dando os exemplos do Julgado de Paz, do Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo e do SMF.

No final da sessão, em que participou também a coordenadora nacional do SMF, Luísa Aboim Inglês, o director do GRAL revelou aos jornalistas que o sistema de mediação penal vai entrar em funcionamento, ainda este mês e a título de projecto experimental, em quatro comarcas, que serão anunciadas «em breve».

Lusa / SOL

Marinho ataca Mediação de conflitos

Marinho ataca Mediação de conflitos na cerimónia de tomada de posse!

O advogado apontou o dedo às políticas do responsável da pasta da Justiça, nomeadamente ao novo regime de apoio judiciário, à ‘desjudicialização’, à reorganização do mapa judiciário e à acção executiva.

As críticas subiram de tom na noite de terça-feira quando o bastonário se referiu à administração da Justiça “em repartições públicas por funcionários sem independência ou em centro privados de mediação de conflitos”. “Não se pode chamar Justiça às composições de conflitos obtidas em centros de mediação ou em repartições, cujas decisões são em regra favoráveis às partes económicas mais fortes”, acrescentou.

António Cotrim/Lusa
Correio da Manhã On-Line

OA: Ministro deseja «excelente mandato» a novo bastonário

O ministro da Justiça desejou terça-feira à noite um «excelente mandato» ao novo bastonário da Ordem dos Advogados (OA) António Marinho Pinto mas escusou-se a comentar as críticas que este fez a diversas medidas do Governo.
Em declarações aos jornalistas no final da cerimónia, em Lisboa, da tomada de posse de António Marinho Pinto como bastonário da Ordem dos Advogados, Alberto Costa desejou-lhe um «excelente mandato» e que as «relações de cooperação e de trabalho entre a Ordem e o Ministério se desenvolvam e prossigam como até aqui».

O ministro da Justiça escusou-se, porém, a comentar as críticas de Marinho Pinto ao novo regime de apoio judiciário, à «desjudicialização», à reorganização do mapa judiciário e à acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras).

No seu discurso, que demorou 40 minutos, António Marinho Pinto considerou que o novo regime de apoio judiciário, aprovado pelo Governo, «não dignifica o patrocínio dos cidadãos que não têm recursos para contratar um advogado» e constitui uma «ofensa à dignidade dos advogados».

O bastonário entende também que «não se dignifica a Justiça retirando-a dos tribunais», administrando-a «em repartições públicas por funcionários sem independência ou em centros privados de mediação de conflitos».

A «reorganização judiciária artificial e artificiosa» e a «privatização da acção executiva» foram outras críticas apontadas na sua intervenção, aplaudida por uma assistência que «abarrotou» a sala de retratos da sede da Ordem, no Rossio.

Entre os presentes, que ultrapassavam a centena e meia, encontravam-se o presidente do Tribunal Constitucional, o vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, o procurador-geral da República, os secretários de Estado Adjunto e da Justiça, o director-geral dos Serviços Prisionais, dirigentes sindicais dos juízes, magistrados do Ministério Público, funcionários judiciais e notariado e advogados com a tradicional beca.

Garcia Pereira, Menezes Leitão e Magalhães e Silva, adversários de Marinho Pinto na corrida à liderança da Ordem, também assistiram à cerimónia, que teve o seu momento alto pouco depois das 22:15, quando o bastonário cessante Rogério Alves passou o testemunho ao seu sucessor, colocando-lhe no pescoço o colar da instituição.

Diário Digital / Lusa