Updates on restorative developments worldwide April 2007
Organizing Ex-Combatants for Peace in Mozambique
As violent civil conflicts end, ex-combatants are sometimes treated as a risk to social peace and stability. Yet, as one organization in Mozambique demonstrates, ex-combatants can be key players in the peacebuilding process, promoting peace and reconciliation, and mediating peaceful solutions to conflicts. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/april2007/mozambique
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Lee County Victim Offender Conference Program
The Lee County Victim Offender Conference (VOC) Program is a relatively new outgrowth of the Illinois Balanced and Restorative Justice Initiative. VOC provides victims with an opportunity to meet with first time young offenders as a diversion from court. In this article, Mary Huffman of Lee County Probation provides an overview of the development of Lee County VOC. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/april2007/leecounty
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Meet Duane Ruth-Heffelbower
Duane Ruth-Heffelbower is a founding member of the Victim Offender Reconciliation Program in Fresno, California. http://www.restorativejustice.org/resources/leading/ruthheffelbower
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Book Review: Criminal Punishment and Restorative Justice.
In criminal justice debates, punishment is often defended as an end in itself. Eric Assur reviews a book that explores the need to move beyond punishment to a restorative focus. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/april2007/book-review-criminal-punishment-and-restorative-justice
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Video Review: Widening the Circle: The Family Group Decision Making Experience
The use of restorative process to address domestic violence has been hotly debated. This 43 minute video begins with a dramatization of one case of family violence and shows how Family Group Conferencing offers families the opportunity to develop their own solutions. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/april2007/videofgdm
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Website of the Month: Illinois Balanced and Restorative Justice Initiative
The Illinois Balanced and Restorative Justice Initiative (IBARJI) is a collaboration of nearly 35 volunteers providing information and support to courts, governmental agencies, organizations and individuals as they work to promote restorative justice in communities throughout Illinois. This website is one tool used in this initiative. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/april2007/ibarji
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Recent Changes
Recent additions to Restorative Justice Online. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/april2007/recent
25 março 2007
Governo vai criar sistema de justiça ao domicílio para aliviar os tribunais
Ao apostar em alternativas aos tribunais comuns, o Ministério da Justiça (MJ) admite criar um sistema de justiça ao domicílio. A experiência vai ser feita no âmbito da mediação familiar, com os mediadores a deslocarem-se à residência das pessoas para aí promoverem um acordo entre as partes em conflito. A revelação foi feita ontem pelo secretário de Estado da Justiça.
"Vamos realizar a mediação familiar em estruturas que já existem, em serviços públicos, julgados de paz, centros de arbitragem, municípios, freguesias, e até nas casas das pessoas se nos disserem que isso é mais conveniente para resolver o litígio. É também uma hipótese que não descartamos", afirmou João Tiago Silveira ao DN no final de uma acção de formação para juízes de paz que decorreu ontem na Direcção- -Geral da Administração Extrajudicial (DGAE), em Lisboa.
A mediação familiar como alternativa aos tribunais de família - apenas possível quando os litigantes acordam usar essa via - já existe desde 1999. Porém, está circunscrita ao distrito de Lisboa, e apenas aplicada quando se trata da regulação do poder paternal, ou do incumprimento do exercício desse poder.
Mas em breve "o âmbito da competência da mediação familiar vai ser alargado a todos os conflitos que afectam as relações familiares", revelou o secretário de Estado, anunciando que o âmbito territorial vai, igualmente, ser alargado a outros três distritos, sem revelar quais.
A mediação familiar funciona actualmente na DGAE. Trata-se de um método simples de resolução de litígios parentais, sem grandes burocracias. Quando as partes envolvidas acordam seguir esta via, para fugir aos tribunais de família, mais formais e demorados, entra em acção um mediador da DGAE - geralmente jurista - que tenta promover um acordo. Cabe aos litigantes construírem uma decisão justa.
Mas se até agora as pessoas tinham de se deslocar à DGAE, o MJ vai abrir a possibilidade de os mediadores da DGAE passarem a ir a casa das pessoas. "Sempre que se achar que isso é o mais conveniente para as famílias", assegurou ao DN o secretário de Estado da Justiça.
A mediação é um sistema de resolução de conflitos que foge à justiça tradicional. A política do Governo tem sido a de retirar dos tribunais as chamadas "bagatelas jurí- dicas". Conforme referiu ontem João Tiago Silveira, os tribunais "têm cada vez menos espaço para justiça das pessoas singulares". Ou seja, cada vez mais o sistema judicial tradicional está colonizado pelas empresas e pela grande criminalidade. Neste sentido, a mediação extrajudical começou já a abranger várias áreas , nomeadamente a laboral e a penal, sob o controlo do poder político.
Licínio Lima
DN On-Line
"Vamos realizar a mediação familiar em estruturas que já existem, em serviços públicos, julgados de paz, centros de arbitragem, municípios, freguesias, e até nas casas das pessoas se nos disserem que isso é mais conveniente para resolver o litígio. É também uma hipótese que não descartamos", afirmou João Tiago Silveira ao DN no final de uma acção de formação para juízes de paz que decorreu ontem na Direcção- -Geral da Administração Extrajudicial (DGAE), em Lisboa.
A mediação familiar como alternativa aos tribunais de família - apenas possível quando os litigantes acordam usar essa via - já existe desde 1999. Porém, está circunscrita ao distrito de Lisboa, e apenas aplicada quando se trata da regulação do poder paternal, ou do incumprimento do exercício desse poder.
Mas em breve "o âmbito da competência da mediação familiar vai ser alargado a todos os conflitos que afectam as relações familiares", revelou o secretário de Estado, anunciando que o âmbito territorial vai, igualmente, ser alargado a outros três distritos, sem revelar quais.
A mediação familiar funciona actualmente na DGAE. Trata-se de um método simples de resolução de litígios parentais, sem grandes burocracias. Quando as partes envolvidas acordam seguir esta via, para fugir aos tribunais de família, mais formais e demorados, entra em acção um mediador da DGAE - geralmente jurista - que tenta promover um acordo. Cabe aos litigantes construírem uma decisão justa.
Mas se até agora as pessoas tinham de se deslocar à DGAE, o MJ vai abrir a possibilidade de os mediadores da DGAE passarem a ir a casa das pessoas. "Sempre que se achar que isso é o mais conveniente para as famílias", assegurou ao DN o secretário de Estado da Justiça.
A mediação é um sistema de resolução de conflitos que foge à justiça tradicional. A política do Governo tem sido a de retirar dos tribunais as chamadas "bagatelas jurí- dicas". Conforme referiu ontem João Tiago Silveira, os tribunais "têm cada vez menos espaço para justiça das pessoas singulares". Ou seja, cada vez mais o sistema judicial tradicional está colonizado pelas empresas e pela grande criminalidade. Neste sentido, a mediação extrajudical começou já a abranger várias áreas , nomeadamente a laboral e a penal, sob o controlo do poder político.
Licínio Lima
DN On-Line
19 março 2007
33 empresas na arbitragem de conflitos
Serviço criado na Madeira em 2006 já registou 39 processos, dos quais, três aguardam por julgamento
Jornal da Madeira — Considera que os cidadãos madeirenses estão mais conscientes acerca dos seus direitos enquanto consumidores?
Fernanda Botelho — Pelos dados estatísticos que nos é dado a conhecer pelo Serviço de Defesa do Consumidor acerca do número de pedidos de informações ou reclamações podemos aferir que os cidadãos estão muito mais conscientes de que lhes advém um direito quando contratam com alguém na prestação de um serviço ou quando adquirem um bem para uso pessoal ou familiar.
Para tal, tem que estar subjacente a dicotomia do consumidor e o agente económico. Não posso afirmar que todos os cidadãos conhecem que têm direitos e deveres mas à partida, a maioria, sabe.
O que a constituição diz em termos da Lei de Defesa do Consumidor — Lei n.º 24/96, de 31 de Julho é que os governos, inclusive, as Regiões Autónomas devem promover a criação de centros de arbitragem para dirimir conflitos de consumo.
Em Portugal já existem alguns, que podem ser de competência genérica, que é o caso do centro da Madeira, mas há outros que apenas vão dirimir conflitos de consumo de uma certa área. O nosso é de âmbito genérico porque não era bom nem económico criar um para cada área de consumo.
Conflitos de consumo de diversa origem
O centro de arbitragem canaliza para si conflitos de consumo que sejam provenientes de uma associação de consumidores, do Serviço de Defesa do Consumidor ou de outro órgão fiscalizador como, por exemplo, a Inspecção Regional das Actividades Económicas. Nós já temos aqui um processo proveniente da DECO, em Lisboa.
Tendo em conta que o Centro de Apoio ao Consumidor está ligado à Rede Europeia de Resolução Extra-Judicial de Conflitos de Consumo, qualquer turista que esteja a passar férias na Região pode reclamar, se se sentir lesado num direito, numa prestação de serviço ou na aquisição de um bem.
Quando chega ao país de origem pode dar entrada à reclamação, que irá ser reencaminhada para o Centro de Apoio ao Consumidor situado em Lisboa que, por sua vez, é reencaminhada para mediação. Se já tiver essa mediação, o processo é enviado para o centro de arbitragem.
Serviço do Funchal na rede europeia
A Comunidade Europeia já tem conhecimento da existência do centro de arbitragem da Madeira. Já enviamos os dados pedidos pelo Centro Europeu de Defesa do Consumidor e a qualquer momento podemos receber a resposta que, no fundo, é a aceitação. Depois vamos ter um logotipo para dizer que fazemos parte desse Centro Europeu.
JM — Estou-me a recordar do caso da Inglaterra onde senti que as pessoas já estão conscientes de que podem reclamar e quem presta um serviço, também, sabe que se não prestar bem poderá despoletar uma queixa, que é levada mesmo a "sério"…
FB — Há essa consciência devido à educação do consumidor. A sensibilização tem que começar nos bancos da escola e é isso que o Serviço de Defesa do Consumidor na Madeira tem feito. Penso que a mais-valia de um centro de arbitragem não é tanto pelo serviço disponível ao consumidor e o acesso à justiça pelo cidadão mas pelo desenvolvimento económico das empresas.
Quanto eu explico que é bom aderir ao centro de arbitragem respondem que tentam, sempre, resolver os problemas dentro da empresa. Por vezes até os resolvem, rapidamente, mesmo quando o consumidor não tem razão. Mas se esse conflito transitar para o tribunal arbitral, sabe-se que a decisão de um juíz é tomada com outra consciência do que, propriamente, quando é uma empresa que resolve o caso só para não ter problemas.
JM— Já houve recusas de adesão por parte das empresas tendo em vista a resolução de conflitos?
FB — Eu apenas tive a recusa de uma empresa. Há outras que já foram notificadas e, ainda, não responderam. Até ao momento, 33 empresas de diversos ramos de actividade e serviços já aderiram em pleno ao centro de arbitragem. (ver quadro abaixo transcrito).
Quanto às demais será a evidencia dos factos que as vai cativar, ou seja, quando a experiência de uma empresa for positiva, as restantes vão perder o medo porque, na maior parte das vezes faz-se justiça.
Na minha opinião acho que a Região ficou muito mais rica em termos sociais com este acesso à justiça porque é muito próxima do cidadão, quer do reclamante quer do reclamado. As pessoas vão poder sentar-se lado a lado e sentir que têm voz. Aqui, ainda, não houve nenhum julgamento. Estão três processos a aguardar julgamento.
JM — O Centro de Arbitragem era um serviço em falta na Região…
FB — Era um serviço em falta e é a concretização duma política do Governo Regional, que é de apoiar. Nas cidades muito desenvolvidas são as próprias empresas que financiam estes centros, a par dos governos e das autarquias. Na Região, o executivo chamou a si esse serviço porque o tecido empresarial não tem capacidade económica para suportar um custo destes.
Fase seguinte passa por sensibilizar os hotéis
JM — Este serviço é tão mais importante numa terra turística como a RAM…
FB — É muito importante. Há um trabalho que estamos a fazer e que tem que ser muito mais bem trabalhado ao longo deste ano, paralelamente, à resolução dos casos. Passa por sensibilizar os hotéis e todos os serviços que estejam relacionados com o Turismo porque o turista conhece os centros de arbitragem.
As agências de viagens, por exemplo, podem dizer nos contratos feitos com o turista que a RAM tem um centro de arbitragem e que, como prestadora do serviço, está inscrita. É um produto com marketing que faz a diferença. Isto porque em caso de haver reclamações e se não for possível a mediação, o consumidor sabe que o seu conflito de consumo vai ser dirimido num centro de arbitragem.
Nos tribunais comuns, as empresas vão obrigadas, aqui vêm voluntariamente. E fica muito mais barato para o Estado e para os consumidores porque um processo tem custas. E cá não há custas para ninguém.
Da mediação à arbitragem
JM — Falava há pouco que já existem três processo em Tribunal, e quanto aos restantes casos?
FB — O artigo 7º diz que apresentada a reclamação em julgamento deverá o centro de arbitragem procurar conciliar as partes. Esta é uma exigência da lei. A mediação é feita noutro serviço.
A conciliação passa por perguntarmos às pessoas se estão disponíveis para um acordo, caso contrário, transita para julgamento. O juíz recebe o processo, analisa, ouve as partes, as quais podem apresentar testemunhas e provas. O julgamento pode ser interrompido, se o juiz achar que tem que haver mais provas.
Dos casos que já efectuámos conseguimos seis conciliações. Houve desistência de cinco processos por parte do reclamante. No que concerne aos três processos em que não houve conciliação e que estão para julgamento, decorre a notificação às empresas.
Se aderirem, a situação fica resolvida em 30 dias, caso contrário, o processo demora mais tempo. É por isso muito importante que haja estas adesões plenas.
JM— Onde é que decorrem os julgamentos?
FB — Os julgamentos são feitos no centro de arbitragem, que é composto por duas áreas. O serviço jurídico que presta informação, estabelece contactos para aproximar as partes e procede à instauração dos processos de reclamação com vista à conciliação arbitral. E o Tribunal Arbitral, que é composto por um único árbitro, neste caso, foi designado o juíz Ferreira Neto (magistrado judicial designado pelo Conselho Superior de Magistratura)
JM — Que razões é que têm levado as pessoas/empresas a recorrem ao centro de arbitragem?
FB — São várias. Devido a serviços relativos a electrodomésticos, serviço de lavandaria, material informático, imóveis, automóveis, vestuário e calçado, gás, artigos para o lar e automóveis.
JM — Estas queixas são a que nível?
FB — Têm a ver com a má prestação de um serviço ou com um objecto defeituoso. Às vezes tem a ver com a garantia.
JM — Relativamente aos casos em que houve a conciliação, como é que decorreram os processos?
FB — Nos casos em que houve conciliação, o tal acordo, já foi lavrada a acta que foi homologada pelo juiz. Tem força de lei e tem que ser cumprida. Caso contrário, o tribunal comum executa a sentença.
JM — Isto significa que as pessoas estão a tomar mais consciência em relação aos seus direitos…
FB — Eu espero que comecem a tomar, apesar do número ser bastante positivo e termos empresas que souberam aproveitar o momento. Mas nós pretendemos que a maior parte adira.
JM — Vão ser divulgados panfletos de informação que visam chamar a atenção para a existência deste serviço…
FB — Sim. Nestes panfletos estão disponíveis várias informações. Num deles alerta-se as pessoas para que, nas empresas, procurem o símbolo do centro de arbitragem, o que significa que nesse local o consumidor está protegido aquando a prestação de bens e serviços.
Damos um autocolante que é afixado na montra ou no balcão. Vamos começar a distribuir pelas empresas que já aderiram.
JM — E em termos de sensibilização…
FB — A sensibilização tem sido feita porta a porta. É um trabalho mais moroso mas, também, já temos um grande número, é um bom sinal. Já enviámos mais de 100 convites às empresas, temos feito por áreas. Depois ficamos à espera que nos contactem.
Também no decorrer de uma reclamação, quando notificamos uma empresa, já perguntamos se pretende fazer uma adesão plena. Vai andar tipo bola de neve porque as pessoas vão começar a se aperceber das vantagens até porque existimos à muito pouco tempo. Em Lisboa dizem-nos que o número de empresas que aderiram que já é muito bom.
Serviços essenciais reticentes na adesão
JM — E quanto a necessidades…
FB — É necessário, por exemplo, que os bancos, os seguros, as empresas de construção, de venda de automóveis, as agências de viagens e as telecomunicações adiram. É muito importante.
JM — Quais as empresas cuja adesão é fundamental?
FB — As instituições bancárias, por exemplo. Não temos nenhum banco mas vamos tentar. Em Portugal continental, a adesão dos bancos, também, é difícil. Cada vez mais é necessário porque, além de prestarem um serviço, os bancos também, já vendem bens desde computadores a televisões.
Embora ainda não estejam a ver, o caminho é este porque não devem vender um bem sem estarem ligados a um centro de arbitragem. Isto tendo em conta que, hoje em dia, um serviço/bem está cada vez mais ligado a uma instituição de crédito e à representação de uma marca. É a chamada relação de consumo com vários prestadores que, em caso de conflito, complica o apuramento da responsabilidade.
Élia Freitas
Jornal da Madeira
Jornal da Madeira — Considera que os cidadãos madeirenses estão mais conscientes acerca dos seus direitos enquanto consumidores?
Fernanda Botelho — Pelos dados estatísticos que nos é dado a conhecer pelo Serviço de Defesa do Consumidor acerca do número de pedidos de informações ou reclamações podemos aferir que os cidadãos estão muito mais conscientes de que lhes advém um direito quando contratam com alguém na prestação de um serviço ou quando adquirem um bem para uso pessoal ou familiar.
Para tal, tem que estar subjacente a dicotomia do consumidor e o agente económico. Não posso afirmar que todos os cidadãos conhecem que têm direitos e deveres mas à partida, a maioria, sabe.
O que a constituição diz em termos da Lei de Defesa do Consumidor — Lei n.º 24/96, de 31 de Julho é que os governos, inclusive, as Regiões Autónomas devem promover a criação de centros de arbitragem para dirimir conflitos de consumo.
Em Portugal já existem alguns, que podem ser de competência genérica, que é o caso do centro da Madeira, mas há outros que apenas vão dirimir conflitos de consumo de uma certa área. O nosso é de âmbito genérico porque não era bom nem económico criar um para cada área de consumo.
Conflitos de consumo de diversa origem
O centro de arbitragem canaliza para si conflitos de consumo que sejam provenientes de uma associação de consumidores, do Serviço de Defesa do Consumidor ou de outro órgão fiscalizador como, por exemplo, a Inspecção Regional das Actividades Económicas. Nós já temos aqui um processo proveniente da DECO, em Lisboa.
Tendo em conta que o Centro de Apoio ao Consumidor está ligado à Rede Europeia de Resolução Extra-Judicial de Conflitos de Consumo, qualquer turista que esteja a passar férias na Região pode reclamar, se se sentir lesado num direito, numa prestação de serviço ou na aquisição de um bem.
Quando chega ao país de origem pode dar entrada à reclamação, que irá ser reencaminhada para o Centro de Apoio ao Consumidor situado em Lisboa que, por sua vez, é reencaminhada para mediação. Se já tiver essa mediação, o processo é enviado para o centro de arbitragem.
Serviço do Funchal na rede europeia
A Comunidade Europeia já tem conhecimento da existência do centro de arbitragem da Madeira. Já enviamos os dados pedidos pelo Centro Europeu de Defesa do Consumidor e a qualquer momento podemos receber a resposta que, no fundo, é a aceitação. Depois vamos ter um logotipo para dizer que fazemos parte desse Centro Europeu.
JM — Estou-me a recordar do caso da Inglaterra onde senti que as pessoas já estão conscientes de que podem reclamar e quem presta um serviço, também, sabe que se não prestar bem poderá despoletar uma queixa, que é levada mesmo a "sério"…
FB — Há essa consciência devido à educação do consumidor. A sensibilização tem que começar nos bancos da escola e é isso que o Serviço de Defesa do Consumidor na Madeira tem feito. Penso que a mais-valia de um centro de arbitragem não é tanto pelo serviço disponível ao consumidor e o acesso à justiça pelo cidadão mas pelo desenvolvimento económico das empresas.
Quanto eu explico que é bom aderir ao centro de arbitragem respondem que tentam, sempre, resolver os problemas dentro da empresa. Por vezes até os resolvem, rapidamente, mesmo quando o consumidor não tem razão. Mas se esse conflito transitar para o tribunal arbitral, sabe-se que a decisão de um juíz é tomada com outra consciência do que, propriamente, quando é uma empresa que resolve o caso só para não ter problemas.
JM— Já houve recusas de adesão por parte das empresas tendo em vista a resolução de conflitos?
FB — Eu apenas tive a recusa de uma empresa. Há outras que já foram notificadas e, ainda, não responderam. Até ao momento, 33 empresas de diversos ramos de actividade e serviços já aderiram em pleno ao centro de arbitragem. (ver quadro abaixo transcrito).
Quanto às demais será a evidencia dos factos que as vai cativar, ou seja, quando a experiência de uma empresa for positiva, as restantes vão perder o medo porque, na maior parte das vezes faz-se justiça.
Na minha opinião acho que a Região ficou muito mais rica em termos sociais com este acesso à justiça porque é muito próxima do cidadão, quer do reclamante quer do reclamado. As pessoas vão poder sentar-se lado a lado e sentir que têm voz. Aqui, ainda, não houve nenhum julgamento. Estão três processos a aguardar julgamento.
JM — O Centro de Arbitragem era um serviço em falta na Região…
FB — Era um serviço em falta e é a concretização duma política do Governo Regional, que é de apoiar. Nas cidades muito desenvolvidas são as próprias empresas que financiam estes centros, a par dos governos e das autarquias. Na Região, o executivo chamou a si esse serviço porque o tecido empresarial não tem capacidade económica para suportar um custo destes.
Fase seguinte passa por sensibilizar os hotéis
JM — Este serviço é tão mais importante numa terra turística como a RAM…
FB — É muito importante. Há um trabalho que estamos a fazer e que tem que ser muito mais bem trabalhado ao longo deste ano, paralelamente, à resolução dos casos. Passa por sensibilizar os hotéis e todos os serviços que estejam relacionados com o Turismo porque o turista conhece os centros de arbitragem.
As agências de viagens, por exemplo, podem dizer nos contratos feitos com o turista que a RAM tem um centro de arbitragem e que, como prestadora do serviço, está inscrita. É um produto com marketing que faz a diferença. Isto porque em caso de haver reclamações e se não for possível a mediação, o consumidor sabe que o seu conflito de consumo vai ser dirimido num centro de arbitragem.
Nos tribunais comuns, as empresas vão obrigadas, aqui vêm voluntariamente. E fica muito mais barato para o Estado e para os consumidores porque um processo tem custas. E cá não há custas para ninguém.
Da mediação à arbitragem
JM — Falava há pouco que já existem três processo em Tribunal, e quanto aos restantes casos?
FB — O artigo 7º diz que apresentada a reclamação em julgamento deverá o centro de arbitragem procurar conciliar as partes. Esta é uma exigência da lei. A mediação é feita noutro serviço.
A conciliação passa por perguntarmos às pessoas se estão disponíveis para um acordo, caso contrário, transita para julgamento. O juíz recebe o processo, analisa, ouve as partes, as quais podem apresentar testemunhas e provas. O julgamento pode ser interrompido, se o juiz achar que tem que haver mais provas.
Dos casos que já efectuámos conseguimos seis conciliações. Houve desistência de cinco processos por parte do reclamante. No que concerne aos três processos em que não houve conciliação e que estão para julgamento, decorre a notificação às empresas.
Se aderirem, a situação fica resolvida em 30 dias, caso contrário, o processo demora mais tempo. É por isso muito importante que haja estas adesões plenas.
JM— Onde é que decorrem os julgamentos?
FB — Os julgamentos são feitos no centro de arbitragem, que é composto por duas áreas. O serviço jurídico que presta informação, estabelece contactos para aproximar as partes e procede à instauração dos processos de reclamação com vista à conciliação arbitral. E o Tribunal Arbitral, que é composto por um único árbitro, neste caso, foi designado o juíz Ferreira Neto (magistrado judicial designado pelo Conselho Superior de Magistratura)
JM — Que razões é que têm levado as pessoas/empresas a recorrem ao centro de arbitragem?
FB — São várias. Devido a serviços relativos a electrodomésticos, serviço de lavandaria, material informático, imóveis, automóveis, vestuário e calçado, gás, artigos para o lar e automóveis.
JM — Estas queixas são a que nível?
FB — Têm a ver com a má prestação de um serviço ou com um objecto defeituoso. Às vezes tem a ver com a garantia.
JM — Relativamente aos casos em que houve a conciliação, como é que decorreram os processos?
FB — Nos casos em que houve conciliação, o tal acordo, já foi lavrada a acta que foi homologada pelo juiz. Tem força de lei e tem que ser cumprida. Caso contrário, o tribunal comum executa a sentença.
JM — Isto significa que as pessoas estão a tomar mais consciência em relação aos seus direitos…
FB — Eu espero que comecem a tomar, apesar do número ser bastante positivo e termos empresas que souberam aproveitar o momento. Mas nós pretendemos que a maior parte adira.
JM — Vão ser divulgados panfletos de informação que visam chamar a atenção para a existência deste serviço…
FB — Sim. Nestes panfletos estão disponíveis várias informações. Num deles alerta-se as pessoas para que, nas empresas, procurem o símbolo do centro de arbitragem, o que significa que nesse local o consumidor está protegido aquando a prestação de bens e serviços.
Damos um autocolante que é afixado na montra ou no balcão. Vamos começar a distribuir pelas empresas que já aderiram.
JM — E em termos de sensibilização…
FB — A sensibilização tem sido feita porta a porta. É um trabalho mais moroso mas, também, já temos um grande número, é um bom sinal. Já enviámos mais de 100 convites às empresas, temos feito por áreas. Depois ficamos à espera que nos contactem.
Também no decorrer de uma reclamação, quando notificamos uma empresa, já perguntamos se pretende fazer uma adesão plena. Vai andar tipo bola de neve porque as pessoas vão começar a se aperceber das vantagens até porque existimos à muito pouco tempo. Em Lisboa dizem-nos que o número de empresas que aderiram que já é muito bom.
Serviços essenciais reticentes na adesão
JM — E quanto a necessidades…
FB — É necessário, por exemplo, que os bancos, os seguros, as empresas de construção, de venda de automóveis, as agências de viagens e as telecomunicações adiram. É muito importante.
JM — Quais as empresas cuja adesão é fundamental?
FB — As instituições bancárias, por exemplo. Não temos nenhum banco mas vamos tentar. Em Portugal continental, a adesão dos bancos, também, é difícil. Cada vez mais é necessário porque, além de prestarem um serviço, os bancos também, já vendem bens desde computadores a televisões.
Embora ainda não estejam a ver, o caminho é este porque não devem vender um bem sem estarem ligados a um centro de arbitragem. Isto tendo em conta que, hoje em dia, um serviço/bem está cada vez mais ligado a uma instituição de crédito e à representação de uma marca. É a chamada relação de consumo com vários prestadores que, em caso de conflito, complica o apuramento da responsabilidade.
Élia Freitas
Jornal da Madeira
18 março 2007
Mediação é aposta para resolver conflitos laborais
O secretário de Estado da Justiça anunciou ontem, em Braga, que o Governo está a apostar na mediação para resolver conflitos laborais e penais.
A mediação laboral e a mediação penal são duas das principais apostas que o Ministério da Justiça pretende implementar, ao longo deste ano, como alternativas para resolver conflitos fora dos tribunais judicias clássicos.
O anúncio foi feito ontem, em Braga, por João Tiago da Silveira, secretário de Estado da Justiça, que falava na sessão de abertura da comemoração dos 10 anos do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado.
Segundo o secretário de Estado, a mediação de consumo tem dado excelentes resultados, por isso o modelo vai ser aplicado noutras áreas.
No caso da mediação laboral, o processo está mais avançado do que na mediação penal.
A mediação de conflitos laborais já está a funcionar, em regime experimental , desde Dezembro, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
O Governo vai expandir o modelo a outras zonas do país, mas João Tiago da Silveira preferiu não precisar desde já a que regiões.
Da mesma forma, o secretário de Estado não quis esclarecer se a criação deste sistema de mediação laboral poderá implicar o encerramento de alguns Tribunais do Trabalho, como tem sido comentado.
Certo é que a mediação laboral é vista como uma forma mais rápida e económica para resolver conflitos entre o trabalhador e a entidade patronal.
Relativamente à mediação penal —que se aplicará a pequenos furtos e pequenas injúrias— a sua aplicação está depende da aprovação da lei na especialidade pela Assembleia da República, uma vez que o diploma legal já foi votado na generalidade.
Este tipo de mediação será desenvolvida por técnicos com formação de mediador e de mediador penal, vincou o governante.
O objectivo é que e mediação penal comece, num modelo experimental, ainda no decorrer deste ano.
Governo consolida e expande rede de centros de arbitragem
Tendo também como objectivo descongestionar os tribunais judiciais e tornar a resolução de conflitos mais célere e económica, o Governo está a estudar o alargamento da arbitragem a outras áreas. Nestes casos, recorde-se, as decisões emitidas pelos tribunais arbitrais têm a mesma validade das que são emitidas pelos tribunais de primeira instância.
Está a ser estudada a possibilidade de alargar a rede de arbitragem a outras áreas: conflitos administrativos, área tributária; e propriedade industrial (ler coluna ao lado).
Neste momento existem, em todo o país, seis centros de arbitragem, co-financiados pelo Ministério da Justiça. São centros que já cobrem uma área territorial apreciável, mas João Tiago da Silveira não esconde que o Governo gostava de ver alargada essa área de intervenção. Porém, esse é um aspecto que não depende só do Ministério, mas também dos restantes parceiros que consolidam a rede.
“O objectivo actual não é criar mais centros de arbitragem, mas fazer com que os actuais cresçam”, vincou.
Marlene Cerqueira
Correio do Minho On-Line
A mediação laboral e a mediação penal são duas das principais apostas que o Ministério da Justiça pretende implementar, ao longo deste ano, como alternativas para resolver conflitos fora dos tribunais judicias clássicos.
O anúncio foi feito ontem, em Braga, por João Tiago da Silveira, secretário de Estado da Justiça, que falava na sessão de abertura da comemoração dos 10 anos do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado.
Segundo o secretário de Estado, a mediação de consumo tem dado excelentes resultados, por isso o modelo vai ser aplicado noutras áreas.
No caso da mediação laboral, o processo está mais avançado do que na mediação penal.
A mediação de conflitos laborais já está a funcionar, em regime experimental , desde Dezembro, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
O Governo vai expandir o modelo a outras zonas do país, mas João Tiago da Silveira preferiu não precisar desde já a que regiões.
Da mesma forma, o secretário de Estado não quis esclarecer se a criação deste sistema de mediação laboral poderá implicar o encerramento de alguns Tribunais do Trabalho, como tem sido comentado.
Certo é que a mediação laboral é vista como uma forma mais rápida e económica para resolver conflitos entre o trabalhador e a entidade patronal.
Relativamente à mediação penal —que se aplicará a pequenos furtos e pequenas injúrias— a sua aplicação está depende da aprovação da lei na especialidade pela Assembleia da República, uma vez que o diploma legal já foi votado na generalidade.
Este tipo de mediação será desenvolvida por técnicos com formação de mediador e de mediador penal, vincou o governante.
O objectivo é que e mediação penal comece, num modelo experimental, ainda no decorrer deste ano.
Governo consolida e expande rede de centros de arbitragem
Tendo também como objectivo descongestionar os tribunais judiciais e tornar a resolução de conflitos mais célere e económica, o Governo está a estudar o alargamento da arbitragem a outras áreas. Nestes casos, recorde-se, as decisões emitidas pelos tribunais arbitrais têm a mesma validade das que são emitidas pelos tribunais de primeira instância.
Está a ser estudada a possibilidade de alargar a rede de arbitragem a outras áreas: conflitos administrativos, área tributária; e propriedade industrial (ler coluna ao lado).
Neste momento existem, em todo o país, seis centros de arbitragem, co-financiados pelo Ministério da Justiça. São centros que já cobrem uma área territorial apreciável, mas João Tiago da Silveira não esconde que o Governo gostava de ver alargada essa área de intervenção. Porém, esse é um aspecto que não depende só do Ministério, mas também dos restantes parceiros que consolidam a rede.
“O objectivo actual não é criar mais centros de arbitragem, mas fazer com que os actuais cresçam”, vincou.
Marlene Cerqueira
Correio do Minho On-Line
16 março 2007
Regulador da energia simplifica processos de reclamação
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) simplificou os processos de reclamação ao facilitar, através do seu site, a comunicação entre as associações de defesa do consumidor e as entidades reguladas.
A nova ferramenta «Extranet» da ERSE surge no âmbito do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor que se celebra esta quinta-feira.
O objectivo é «reduzir o tempo de análise dos processos e melhorar o tempo de resposta para reclamações», explicaram fontes da ERSE à «Agência Financeira».
Desta forma, é também optimizado o processo de mediação de reclamações através da integração total entre a Extranet e o Sistema de Gestão Documental da ERSE, o qual suporta internamente o processo de reclamações.
Para além disso, a entidade reguladora garante que a informação transmitida, além de ser efectuada através de canal seguro, seja acompanhada por uma assinatura digital garantindo a sua «autenticidade, segurança e privacidade».
Com a implementação da Extranet desmaterializam-se os processos de reclamação. A plataforma é de acesso restrito às associações de consumidores e entidades reguladas e vai permitir que todo o processo ligado à mediação de conflitos ligados ao sectores eléctrico e do gás natural, nas áreas da competência da ERSE, e que actualmente se processa através de correio tradicional, passe a ser suportado «exclusivamente através da troca de informação em suporte digital».
As mesmas fontes explicaram ainda à «Agência Financeira» que esta simplificação vai levar a que hajam mais reclamações, o que no entender das mesmas, «é positivo». «O consumidor vai estar mais informado», acrescentou.
Marta Dhanis
Agência Financeira
2007/03/15
A nova ferramenta «Extranet» da ERSE surge no âmbito do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor que se celebra esta quinta-feira.
O objectivo é «reduzir o tempo de análise dos processos e melhorar o tempo de resposta para reclamações», explicaram fontes da ERSE à «Agência Financeira».
Desta forma, é também optimizado o processo de mediação de reclamações através da integração total entre a Extranet e o Sistema de Gestão Documental da ERSE, o qual suporta internamente o processo de reclamações.
Para além disso, a entidade reguladora garante que a informação transmitida, além de ser efectuada através de canal seguro, seja acompanhada por uma assinatura digital garantindo a sua «autenticidade, segurança e privacidade».
Com a implementação da Extranet desmaterializam-se os processos de reclamação. A plataforma é de acesso restrito às associações de consumidores e entidades reguladas e vai permitir que todo o processo ligado à mediação de conflitos ligados ao sectores eléctrico e do gás natural, nas áreas da competência da ERSE, e que actualmente se processa através de correio tradicional, passe a ser suportado «exclusivamente através da troca de informação em suporte digital».
As mesmas fontes explicaram ainda à «Agência Financeira» que esta simplificação vai levar a que hajam mais reclamações, o que no entender das mesmas, «é positivo». «O consumidor vai estar mais informado», acrescentou.
Marta Dhanis
Agência Financeira
2007/03/15
15 março 2007
Conflitos de consumo
Telecomunicações lideraram queixas dos consumidores no ano passado
O sector das telecomunicações registou, em 2006, o maior número de pedidos de informação e reclamações por parte dos consumidores. De acordo com a Associação de Defesa do Consumidor (Deco), dos 220 mil pedidos recebidos no ano passado, cerca de 18% respeitaram a questões relacionadas com as telecomunicações, nomeadamente em relação à Internet. A TV Cabo voltou a ser a empresa mais reclamada, com a Clix a ocupar o segundo lugar.
Com o objectivo de assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor que amanhã se comemora, a Deco fez um levantamento dos sectores e questões que mais motivaram a reacção dos consumidores.
Assim, em 2006, a Internet gerou um "elevado número de queixas devido a problemas no acesso, velocidade do serviço (a anunciada nem sempre corresponde à real) e facturação", como refere o comunicado da Deco. Segundo esta associação, os consumidores devem estar atentos à publicidade. A Deco defende a criação de um regulamento de qualidade de serviço para a Internet, salvaguardando os direitos dos consumidores.
A compra e venda de bens defeituosos foi a segunda área que mais motivou pedidos de informação, mediação e denúncias por parte dos consumidores, com 38 mil reclamações, correspondentes a 17% do total. E estes tiveram especialmente a ver com "a dificuldade que o consumidor enfrenta ao tentar accionar as garantias, sobretudo automóveis", refere a Deco. Os responsáveis desta organização destacam a importância dos centros de arbitragem na mediação deste tipo de conflitos, reclamando uma "aposta efectiva" do Governo nestes organismos, disponibilizando recursos técnicos e financeiros. Entre as empresas alvo de mais reclamações estão a Kirby, BNA, ACER, Conceitos e Credilar.
As vendas agressivas são outro foco de preocupação para a Deco. A associação quer que "o Governo transponha rápida e adequadamente a Directiva das Práticas Comerciais Desleais, para acabar com esta situação tão gravosa para os consumidores". São avançados alguns exemplos desta prática de vendas agressivas, como é o caso dos colchões "milagrosos", serviços de loiça, cartões de férias, etc., que por vezes têm associados contratos de crédito.
Problemas com a banca
Os conflitos com os bancos surgem em terceiro lugar nos pedidos de informação e reclamações, apesar de o seu número ser de 9460, para um total de 220 mil pedidos.
Segundo a Deco, as principais queixas dizem respeito à violação do dever de informação, obstáculos à mudança de banco, penalizações pelas amortizações antecipadas, preço dos serviços e publicidade agressiva. A liderar as queixas esteve o Santander Totta, a Credibom, Millennium bcp, CGD, Cofidis e BES.
A associação solicita a intervenção do Banco de Portugal, enquanto entidade reguladora, com vista a "disciplinar o sector". Ao Governo, a Deco pede que este implemente medidas para prevenir o sobreendividamento, dando o exemplo da necessidade de se investir na educação financeira dos mais jovens.
A facturação de serviços públicos, como a água, o gás e a electricidade, motivou igualmente um número significativo de reclamações, especialmente devido à cobrança de consumos prescritos (há mais de seis meses). EDP, CTT, Lisboagás, SMAS, EPAL e Lusitânia Gás foram as empresas mais visadas.
Paula Cordeiro
DN-On-Line
O sector das telecomunicações registou, em 2006, o maior número de pedidos de informação e reclamações por parte dos consumidores. De acordo com a Associação de Defesa do Consumidor (Deco), dos 220 mil pedidos recebidos no ano passado, cerca de 18% respeitaram a questões relacionadas com as telecomunicações, nomeadamente em relação à Internet. A TV Cabo voltou a ser a empresa mais reclamada, com a Clix a ocupar o segundo lugar.
Com o objectivo de assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor que amanhã se comemora, a Deco fez um levantamento dos sectores e questões que mais motivaram a reacção dos consumidores.
Assim, em 2006, a Internet gerou um "elevado número de queixas devido a problemas no acesso, velocidade do serviço (a anunciada nem sempre corresponde à real) e facturação", como refere o comunicado da Deco. Segundo esta associação, os consumidores devem estar atentos à publicidade. A Deco defende a criação de um regulamento de qualidade de serviço para a Internet, salvaguardando os direitos dos consumidores.
A compra e venda de bens defeituosos foi a segunda área que mais motivou pedidos de informação, mediação e denúncias por parte dos consumidores, com 38 mil reclamações, correspondentes a 17% do total. E estes tiveram especialmente a ver com "a dificuldade que o consumidor enfrenta ao tentar accionar as garantias, sobretudo automóveis", refere a Deco. Os responsáveis desta organização destacam a importância dos centros de arbitragem na mediação deste tipo de conflitos, reclamando uma "aposta efectiva" do Governo nestes organismos, disponibilizando recursos técnicos e financeiros. Entre as empresas alvo de mais reclamações estão a Kirby, BNA, ACER, Conceitos e Credilar.
As vendas agressivas são outro foco de preocupação para a Deco. A associação quer que "o Governo transponha rápida e adequadamente a Directiva das Práticas Comerciais Desleais, para acabar com esta situação tão gravosa para os consumidores". São avançados alguns exemplos desta prática de vendas agressivas, como é o caso dos colchões "milagrosos", serviços de loiça, cartões de férias, etc., que por vezes têm associados contratos de crédito.
Problemas com a banca
Os conflitos com os bancos surgem em terceiro lugar nos pedidos de informação e reclamações, apesar de o seu número ser de 9460, para um total de 220 mil pedidos.
Segundo a Deco, as principais queixas dizem respeito à violação do dever de informação, obstáculos à mudança de banco, penalizações pelas amortizações antecipadas, preço dos serviços e publicidade agressiva. A liderar as queixas esteve o Santander Totta, a Credibom, Millennium bcp, CGD, Cofidis e BES.
A associação solicita a intervenção do Banco de Portugal, enquanto entidade reguladora, com vista a "disciplinar o sector". Ao Governo, a Deco pede que este implemente medidas para prevenir o sobreendividamento, dando o exemplo da necessidade de se investir na educação financeira dos mais jovens.
A facturação de serviços públicos, como a água, o gás e a electricidade, motivou igualmente um número significativo de reclamações, especialmente devido à cobrança de consumos prescritos (há mais de seis meses). EDP, CTT, Lisboagás, SMAS, EPAL e Lusitânia Gás foram as empresas mais visadas.
Paula Cordeiro
DN-On-Line
13 março 2007
Mediação de conflitos «é a alma da escola»
Estabelecimento de ensino dos Louros tem projecto pioneiro na Madeira
A Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos dos Louros está a desenvolver, este ano lectivo, um projecto pioneiro nas escolas da Região que tem por objectivo diminuir a indisciplina e as agressões naquela comunidade escolar.
O “Fórum dos Louros”, como foi noticiado no nosso jornal, é uma estrutura de mediação de conflitos que envolve alunos, docentes e encarregados de educação.
O JM foi até à Escola dos Louros perceber “in loco” como é que este projecto está a funcionar, qual é a aceitação da comunidade escolar em relação à existência de uma estrutura, onde em casos de conflito, se coloca em confronto as duas partes envolvidas e quais os resultados que estão a ser obtidos.
A professora coordenadora do projecto “Fórum dos Louros”, Tina Gonçalves, começou dizer que esta estrutura foi criada, porque não havia um local, onde os alunos fossem ouvidos em situações de conflito. Por exemplo, quando um aluno era expulso da aula por qualquer comportamento menos aceitável, este ficava a «falar para as paredes». Por isso, há três anos surgiu a ideia de criar um gabinete do aluno, onde a criança era ouvida. «Claro que isto não foi bem recebido na escola. Houve uma reacção dos docentes, porque os alunos vinham para ali dizer mal dos professores». Um ano de projecto, e o gabinete do aluno passou a ser um local onde os professores apoiavam os alunos expulsos da sala de aula, mas só em questões de matéria da disciplina. Todavia, a indisciplina continuava na Escola dos Louros. «Eu tinha medo de andar nos corredores, de me aproximar dos alunos. Se não há disciplina e se não há um diálogo, um contacto com os alunos, eles tomam conta de tudo. Eles andavam aos empurrões e chegaram a deitar ao chão um professor. Estes diziam que já estavam acostumados e que era normal. Os pais vinham à escola e tinham medo, ficavam num cantinho do corredor», disse a responsável pelo projecto. Inconformada com a situação apresentou o projecto do “Fórum dos Louros” à escola, que rejeitou. Determinada, apresentou à Secretaria Regional de Educação, que aprovou, e destacou três professores para o programa.
Mais de 500
participações
«O início do projecto foi complicado, porque os professores não se conformavam em ter de ser confrontados com os encarregados de educação por causa do seu método de ensino», comentou Tina Gonçalves. Mesmo assim, o projecto está em funcionamento desde o início deste ano lectivo e no dossier já estão contabilizados mais de 500 participações e infracções que envolve alunos, docentes e auxiliares, ou seja toda a comunidade escolar.
Quanto a resultados, Tina Gonçalves nota diferenças na população estudantil que se sente mais apoiada dado que «têm um lugar, onde podem recorrer quando há problemas de agressão verbal, física ou de ameaças. Eles já vêm ao fórum fazer as suas participações para os outros alunos serem chamados para que não sejam mais agredidos. Todas estas situações são trabalhadas. Temos alunos que agridem professores, funcionários e colegas».
Não há castigos, porque o propósito é informar, mas se a agressão for verbal, o aluno é chamado à atenção nas duas primeiras situações. À terceira, o encarregado de educação é chamado e o aluno é encaminhado para uma formação. Se a agressão for física, o encarregado de educação é de imediato chamado ao fórum.
Tina Gonçalves afirma que os resultados estão a começar a aparecer e acredita que a mediação de conflitos é «a alma da escola».
Escola dos Louros quer implementar o Dia À Não Violência
Foi para diminuir a violência na Escola dos Louros que foi criada uma estrutura de mediação de conflitos onde alunos, professores ou funcionários vão pedir ajuda em situações de indisciplina ou agressão. O apoio é dado por uma equipa de mediadores constituída por três professores, 17 alunos e nove pais e é coordenada pela professora Tina Gonçalves.
Aberto das 9 da manhã até às 17 horas, a sala onde acontece o fórum de mediação de conflitos é muito procurada.
O projecto “Fórum dos Louros” vai ser dado a conhecer às outras escolas, onde a violência é um problema no dia-a-dia. E para que todos se interessem por este problema, a Escola dos Louros pretende realizar em Maio um Dia À Não Violência, com actividades artísticas durante todo o dia, com a intervenção de psicólogos e psiquiatras que irá decorrer no Jardim Municipal.
Marília Dantas
Jornal da Madeira On-Line
A Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos dos Louros está a desenvolver, este ano lectivo, um projecto pioneiro nas escolas da Região que tem por objectivo diminuir a indisciplina e as agressões naquela comunidade escolar.
O “Fórum dos Louros”, como foi noticiado no nosso jornal, é uma estrutura de mediação de conflitos que envolve alunos, docentes e encarregados de educação.
O JM foi até à Escola dos Louros perceber “in loco” como é que este projecto está a funcionar, qual é a aceitação da comunidade escolar em relação à existência de uma estrutura, onde em casos de conflito, se coloca em confronto as duas partes envolvidas e quais os resultados que estão a ser obtidos.
A professora coordenadora do projecto “Fórum dos Louros”, Tina Gonçalves, começou dizer que esta estrutura foi criada, porque não havia um local, onde os alunos fossem ouvidos em situações de conflito. Por exemplo, quando um aluno era expulso da aula por qualquer comportamento menos aceitável, este ficava a «falar para as paredes». Por isso, há três anos surgiu a ideia de criar um gabinete do aluno, onde a criança era ouvida. «Claro que isto não foi bem recebido na escola. Houve uma reacção dos docentes, porque os alunos vinham para ali dizer mal dos professores». Um ano de projecto, e o gabinete do aluno passou a ser um local onde os professores apoiavam os alunos expulsos da sala de aula, mas só em questões de matéria da disciplina. Todavia, a indisciplina continuava na Escola dos Louros. «Eu tinha medo de andar nos corredores, de me aproximar dos alunos. Se não há disciplina e se não há um diálogo, um contacto com os alunos, eles tomam conta de tudo. Eles andavam aos empurrões e chegaram a deitar ao chão um professor. Estes diziam que já estavam acostumados e que era normal. Os pais vinham à escola e tinham medo, ficavam num cantinho do corredor», disse a responsável pelo projecto. Inconformada com a situação apresentou o projecto do “Fórum dos Louros” à escola, que rejeitou. Determinada, apresentou à Secretaria Regional de Educação, que aprovou, e destacou três professores para o programa.
Mais de 500
participações
«O início do projecto foi complicado, porque os professores não se conformavam em ter de ser confrontados com os encarregados de educação por causa do seu método de ensino», comentou Tina Gonçalves. Mesmo assim, o projecto está em funcionamento desde o início deste ano lectivo e no dossier já estão contabilizados mais de 500 participações e infracções que envolve alunos, docentes e auxiliares, ou seja toda a comunidade escolar.
Quanto a resultados, Tina Gonçalves nota diferenças na população estudantil que se sente mais apoiada dado que «têm um lugar, onde podem recorrer quando há problemas de agressão verbal, física ou de ameaças. Eles já vêm ao fórum fazer as suas participações para os outros alunos serem chamados para que não sejam mais agredidos. Todas estas situações são trabalhadas. Temos alunos que agridem professores, funcionários e colegas».
Não há castigos, porque o propósito é informar, mas se a agressão for verbal, o aluno é chamado à atenção nas duas primeiras situações. À terceira, o encarregado de educação é chamado e o aluno é encaminhado para uma formação. Se a agressão for física, o encarregado de educação é de imediato chamado ao fórum.
Tina Gonçalves afirma que os resultados estão a começar a aparecer e acredita que a mediação de conflitos é «a alma da escola».
Escola dos Louros quer implementar o Dia À Não Violência
Foi para diminuir a violência na Escola dos Louros que foi criada uma estrutura de mediação de conflitos onde alunos, professores ou funcionários vão pedir ajuda em situações de indisciplina ou agressão. O apoio é dado por uma equipa de mediadores constituída por três professores, 17 alunos e nove pais e é coordenada pela professora Tina Gonçalves.
Aberto das 9 da manhã até às 17 horas, a sala onde acontece o fórum de mediação de conflitos é muito procurada.
O projecto “Fórum dos Louros” vai ser dado a conhecer às outras escolas, onde a violência é um problema no dia-a-dia. E para que todos se interessem por este problema, a Escola dos Louros pretende realizar em Maio um Dia À Não Violência, com actividades artísticas durante todo o dia, com a intervenção de psicólogos e psiquiatras que irá decorrer no Jardim Municipal.
Marília Dantas
Jornal da Madeira On-Line
11 março 2007
Mediação pode evitar crime violento
Ter mecanismos ágeis que evitem a degradação total das relações interpessoais é avaliado por especialistas em segurança pública como uma eficiente maneira de diminuição da violência.
Segundo o pesquisador e professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC Minas) Robson Sávio Reis Souza, a mediação de conflitos é fundamental nos aglomerados de Belo Horizonte por esses serem locais onde há uma tendência de recrudescimento dos casos, não sendo raros os registros de homicídio em decorrência desses embates.
“O fato de as pessoas viverem quase amontoadas nos aglomerados e a desordem ambiental favorecem as chances de conflitos. A mediação é um instrumento que pode resolver de maneira mais rápida essas situações”, ponderou.
Souza acredita que a intervenção sendo feita pelo Estado ou por outra instituição organizada e de credibilidade tende a diminuir a tensão.
“Relações corroídas e deterioradas são propícias para a violência e, como consequência, para o crime. Já existe uma idéia de que o poder público não está nessas comunidades. Então, é preciso estabelecer esses canais que visam sanar tais problemas.”
A respeitabilidade do mediador também é fundamental para se alcançar o êxito na solução do caso, conforme salientou o especialista. “Prevenir os pequenos conflitos pode evitar as tragédias dos crimes violentos”, observou Souza.
De acordo com o coordenador do programa estadual Mediação de Conflitos, Bráulio de Magalhães Santos, o último boletim de informação criminal aponta redução nas taxas de criminalidade de Minas.
Nas áreas da capital onde os programas de prevenção foram implementados (como o Fica Vivo), houve uma queda superior a 50% dos crimes violentos comparando o ano passado com 2005. Pelo programa de mediação, foram realizados cerca de 15,7 mil atendimentos nos 19 núcleos espalhados pelo Estado durante 2006.
Quase a metade da procura se refere a pedidos de orientações sobre uma determinada temática. “A outra parcela se refere à mediação e conseguimos obter um índice perto de 100% de sucesso na solução dos casos”, destacou.
Santos ainda ponderou que esse processo fomentador do diálogo não trabalha apenas com demanda individual, mas também com uma formação pedagógica e coletiva. “Estimulamos a organização da comunidade para que ela saiba se mobilizar em prol das necessidades locais.”
Prado Lopes
Eliminar a desavença na fonte, junto ao indivíduo. Esse diferencial da mediação foi destacado pela técnica de direito atuante no núcleo da Pedreira Prado Lopes, Flávia Resende.
“Quando o caso pára no Poder Judiciário, se resolve o problema jurídico. O juiz dá a sentença, uma pessoa perde e outra ganha. Quando se usa a metodologia da mediação, procuramos sanar o conflito subjetivo dando a oportunidade do diálogo. Com isso, a paz pode ser instaurada. A mediação permite uma mudança no olhar, restaurando o respeito”, afirmou.
Por tal motivo, as duplas de trabalho contam com profissionais do direito e da psicologia. De acordo com Flávia, a violência perpassa a maioria das histórias que chegam até o núcleo, localizado na rua Araribá.
“A Prado Lopes é extremamente violenta e, às vezes, um caso simples como o de pensão alimentícia vem seguido por uma ameaça de morte. O núcleo é o segundo mais procurado na cidade e os acessos à renda e ao direito penal são predominantes nas demandas da população”, disse.
Como alguns moradores são proibidos de transitar pelo aglomerado, é possível contar com a flexibilidade de trânsito das profissionais.
Comissão da Câmara Federal avalia implantação de programa
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal o substitutivo do projeto de lei nº 4.827/98, que prevê a mediação de conflitos em esfera nacional.
Segundo Marivaldo de Castro Pereira, diretor do departamento de política judiciária da Secretaria de Reforma do Judiciário, a medida é um dos instrumentos mais eficazes para a resolução de desavenças, já que as próprias partes constroem a decisão da causa.
“As partes saem conformadas com a decisão quando elas mesmas conduzem a causa. Chegar a um acordo é sempre melhor. No Judiciário, é dada uma sentença e, ainda assim, uma das partes pode não acatar e o Estado precisará usar seu aparato para fazer com que seja cumprida”, disse Pereira.
Ele ressaltou que a proposta exige conhecimento técnico e imparcialidade do mediador para evitar má-fé, pois o projeto prevê o pagamento a esse profissional. (FP)
UFMG iniciou ação em área de exclusão
O conceito da mediação de conflitos saiu da academia há sete anos para áreas de exclusão da capital a partir da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), integrando o programa Pólos de Cidadania.
“Começamos em 2000 com um núcleo no bairro Jardim Felicidade, região Norte de Belo Horizonte. Constatamos que a área possuía um dos menores indicadores do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da cidade. O propósito era dar solução às demandas e litígios que surgiam em locais de exclusão e risco”, explicou a coordenadora da iniciativa, a professora Miracy Barbosa de Sousa Gustin.
O fundamento para desenvolver o projeto piloto partiu de um estudo do sociólogo e professor da Universidade de Coimbra (Portugal) Boaventura de Souza Santos, feito na favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro.
“Ele observou que os moradores possuíam seus métodos para resolver os problemas dentro da própria comunidade. O fenômeno foi verificado em uma época repressora, entre os anos de 1968 e 1972, na Ditadura.”
A metodologia precisou ser adequada ao tempo e espaço atual, mas, no início, Miracy afirmou que a ação tinha baixa legitimidade nos bairros.
“O público que nos procurava queria um advogado e, em vez de atuarmos como mediadores de conflitos, ficávamos encaminhando os problemas para os departamentos jurídicos das faculdades. Isso foi mudando com a atuação das equipes de mediação”, afirmou a coordenadora.
Agora, a gestão dos núcleos dos bairros Santa Lúcia e Serra é da universidade, bem como o apoio à capacitação dos técnicos e estagiários envolvidos no programa estadual.
“Os encontros semanais são realizados para formação e troca de experiência entre os profissionais. Além de funcionar como supervisão do trabalho técnico”, afirmou o coordenador da ação estadual, Bráulio de Magalhães Santos.
Entre os anos de 2003 a 2006, foram feitos 8.341 atendimentos nos dois núcleos gerenciados pela UFMG, atingindo indiretamente quase 30 mil
FLAVIANE PAIXÃO
In "O Tempo" On-Line (Belo Horizonte)
Segundo o pesquisador e professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC Minas) Robson Sávio Reis Souza, a mediação de conflitos é fundamental nos aglomerados de Belo Horizonte por esses serem locais onde há uma tendência de recrudescimento dos casos, não sendo raros os registros de homicídio em decorrência desses embates.
“O fato de as pessoas viverem quase amontoadas nos aglomerados e a desordem ambiental favorecem as chances de conflitos. A mediação é um instrumento que pode resolver de maneira mais rápida essas situações”, ponderou.
Souza acredita que a intervenção sendo feita pelo Estado ou por outra instituição organizada e de credibilidade tende a diminuir a tensão.
“Relações corroídas e deterioradas são propícias para a violência e, como consequência, para o crime. Já existe uma idéia de que o poder público não está nessas comunidades. Então, é preciso estabelecer esses canais que visam sanar tais problemas.”
A respeitabilidade do mediador também é fundamental para se alcançar o êxito na solução do caso, conforme salientou o especialista. “Prevenir os pequenos conflitos pode evitar as tragédias dos crimes violentos”, observou Souza.
De acordo com o coordenador do programa estadual Mediação de Conflitos, Bráulio de Magalhães Santos, o último boletim de informação criminal aponta redução nas taxas de criminalidade de Minas.
Nas áreas da capital onde os programas de prevenção foram implementados (como o Fica Vivo), houve uma queda superior a 50% dos crimes violentos comparando o ano passado com 2005. Pelo programa de mediação, foram realizados cerca de 15,7 mil atendimentos nos 19 núcleos espalhados pelo Estado durante 2006.
Quase a metade da procura se refere a pedidos de orientações sobre uma determinada temática. “A outra parcela se refere à mediação e conseguimos obter um índice perto de 100% de sucesso na solução dos casos”, destacou.
Santos ainda ponderou que esse processo fomentador do diálogo não trabalha apenas com demanda individual, mas também com uma formação pedagógica e coletiva. “Estimulamos a organização da comunidade para que ela saiba se mobilizar em prol das necessidades locais.”
Prado Lopes
Eliminar a desavença na fonte, junto ao indivíduo. Esse diferencial da mediação foi destacado pela técnica de direito atuante no núcleo da Pedreira Prado Lopes, Flávia Resende.
“Quando o caso pára no Poder Judiciário, se resolve o problema jurídico. O juiz dá a sentença, uma pessoa perde e outra ganha. Quando se usa a metodologia da mediação, procuramos sanar o conflito subjetivo dando a oportunidade do diálogo. Com isso, a paz pode ser instaurada. A mediação permite uma mudança no olhar, restaurando o respeito”, afirmou.
Por tal motivo, as duplas de trabalho contam com profissionais do direito e da psicologia. De acordo com Flávia, a violência perpassa a maioria das histórias que chegam até o núcleo, localizado na rua Araribá.
“A Prado Lopes é extremamente violenta e, às vezes, um caso simples como o de pensão alimentícia vem seguido por uma ameaça de morte. O núcleo é o segundo mais procurado na cidade e os acessos à renda e ao direito penal são predominantes nas demandas da população”, disse.
Como alguns moradores são proibidos de transitar pelo aglomerado, é possível contar com a flexibilidade de trânsito das profissionais.
Comissão da Câmara Federal avalia implantação de programa
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal o substitutivo do projeto de lei nº 4.827/98, que prevê a mediação de conflitos em esfera nacional.
Segundo Marivaldo de Castro Pereira, diretor do departamento de política judiciária da Secretaria de Reforma do Judiciário, a medida é um dos instrumentos mais eficazes para a resolução de desavenças, já que as próprias partes constroem a decisão da causa.
“As partes saem conformadas com a decisão quando elas mesmas conduzem a causa. Chegar a um acordo é sempre melhor. No Judiciário, é dada uma sentença e, ainda assim, uma das partes pode não acatar e o Estado precisará usar seu aparato para fazer com que seja cumprida”, disse Pereira.
Ele ressaltou que a proposta exige conhecimento técnico e imparcialidade do mediador para evitar má-fé, pois o projeto prevê o pagamento a esse profissional. (FP)
UFMG iniciou ação em área de exclusão
O conceito da mediação de conflitos saiu da academia há sete anos para áreas de exclusão da capital a partir da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), integrando o programa Pólos de Cidadania.
“Começamos em 2000 com um núcleo no bairro Jardim Felicidade, região Norte de Belo Horizonte. Constatamos que a área possuía um dos menores indicadores do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da cidade. O propósito era dar solução às demandas e litígios que surgiam em locais de exclusão e risco”, explicou a coordenadora da iniciativa, a professora Miracy Barbosa de Sousa Gustin.
O fundamento para desenvolver o projeto piloto partiu de um estudo do sociólogo e professor da Universidade de Coimbra (Portugal) Boaventura de Souza Santos, feito na favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro.
“Ele observou que os moradores possuíam seus métodos para resolver os problemas dentro da própria comunidade. O fenômeno foi verificado em uma época repressora, entre os anos de 1968 e 1972, na Ditadura.”
A metodologia precisou ser adequada ao tempo e espaço atual, mas, no início, Miracy afirmou que a ação tinha baixa legitimidade nos bairros.
“O público que nos procurava queria um advogado e, em vez de atuarmos como mediadores de conflitos, ficávamos encaminhando os problemas para os departamentos jurídicos das faculdades. Isso foi mudando com a atuação das equipes de mediação”, afirmou a coordenadora.
Agora, a gestão dos núcleos dos bairros Santa Lúcia e Serra é da universidade, bem como o apoio à capacitação dos técnicos e estagiários envolvidos no programa estadual.
“Os encontros semanais são realizados para formação e troca de experiência entre os profissionais. Além de funcionar como supervisão do trabalho técnico”, afirmou o coordenador da ação estadual, Bráulio de Magalhães Santos.
Entre os anos de 2003 a 2006, foram feitos 8.341 atendimentos nos dois núcleos gerenciados pela UFMG, atingindo indiretamente quase 30 mil
FLAVIANE PAIXÃO
In "O Tempo" On-Line (Belo Horizonte)
05 março 2007
Novidades na Mediação Penal/Justiça Restaurativa
Updates on restorative developments worldwide
by Prison Fellowship International
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March 2007
Juvenile Re-Offending after Family and Victim Offender Conferences
In 2000, the Australian state of Northern Territory implemented a juvenile pre-court diversion scheme. Teresa Cunningham summarizes her research study into the scheme’s impact on re-offending. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/march2007/ntrural
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New Study Shows Benefits of Restorative Justice
Last month a London based think tank, the Smith Institute, released a study on the benefits of programmes with “good quality restorative justice practice.” The findings, drawn from 36 studies in the UK and internationally, showed that participation in restorative justice practices can have a significant impact on the re-offending rates of some offenders and can provide benefits to victims. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/march2007/britishstudy
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The Effect of Article 10 of the EU Framework Decision on the Standing of Victims
In 2001, the European Union adopted the Framework Decision on the Standing of Victims in Criminal Proceedings with article 10 calling Member States to promote the use of mediation in response to criminal offences. This article by Vera van der Does summarizes her Master’s thesis research into the impact of this EU level legislation. A link to her complete thesis is provided. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/march2007/vanderdoes
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Book Review: Handbook of Restorative Justice
The international restorative justice movement continues expanding in scope of practice and scholarship making it almost impossible to keep up with the existing literature. Chris Marshall reviews this collection of new essays covering virtually every aspect of the worldwide phenomenon of restorative justice. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/march2007/brhandbookofrj
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Video Review: Beyond Conviction
Beyond Conviction tells the stories of three Pennsylvania prisoners who met with their victims or victim survivors to answer questions and take responsibility for their actions. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/march2007/beyondconviction
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Website of the Month: Lancaster Area Victim Offender Reconciliation Program
Lancaster Area Victim Offender Reconciliation Program (LAVORP) is a faith-based organization offering facilitated face-to-face encounters between victims and offenders. This website offers information about the programme and restorative justice. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/march2007/womlavorp
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Recent Changes
Recent additions to Restorative Justice Online. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/march2007/recent
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restorative justice online is brought to you by the Centre for Justice and Reconciliation, a programme of Prison Fellowship International.
To submit an article to Restorative Justice Online, e-mail lparker@pfi.org.
For submission guidelines, visit http://www.restorativejustice.org/editions/2005/February/submit.
To unsubscribe, send an e-mail to listserv@listserv.pfi.org and type “UNSUBSCRIBE RJONLINE-UPDATE” in the message body (not in the subject line)
Compiled and edited by Lynette Parker and Dan Van Ness
© 2007 by Prison Fellowship International
All rights reserved
Reprints permitted with acknowledgement
by Prison Fellowship International
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March 2007
Juvenile Re-Offending after Family and Victim Offender Conferences
In 2000, the Australian state of Northern Territory implemented a juvenile pre-court diversion scheme. Teresa Cunningham summarizes her research study into the scheme’s impact on re-offending. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/march2007/ntrural
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New Study Shows Benefits of Restorative Justice
Last month a London based think tank, the Smith Institute, released a study on the benefits of programmes with “good quality restorative justice practice.” The findings, drawn from 36 studies in the UK and internationally, showed that participation in restorative justice practices can have a significant impact on the re-offending rates of some offenders and can provide benefits to victims. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/march2007/britishstudy
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The Effect of Article 10 of the EU Framework Decision on the Standing of Victims
In 2001, the European Union adopted the Framework Decision on the Standing of Victims in Criminal Proceedings with article 10 calling Member States to promote the use of mediation in response to criminal offences. This article by Vera van der Does summarizes her Master’s thesis research into the impact of this EU level legislation. A link to her complete thesis is provided. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/march2007/vanderdoes
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Book Review: Handbook of Restorative Justice
The international restorative justice movement continues expanding in scope of practice and scholarship making it almost impossible to keep up with the existing literature. Chris Marshall reviews this collection of new essays covering virtually every aspect of the worldwide phenomenon of restorative justice. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/march2007/brhandbookofrj
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Video Review: Beyond Conviction
Beyond Conviction tells the stories of three Pennsylvania prisoners who met with their victims or victim survivors to answer questions and take responsibility for their actions. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/march2007/beyondconviction
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Website of the Month: Lancaster Area Victim Offender Reconciliation Program
Lancaster Area Victim Offender Reconciliation Program (LAVORP) is a faith-based organization offering facilitated face-to-face encounters between victims and offenders. This website offers information about the programme and restorative justice. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/march2007/womlavorp
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To submit an article to Restorative Justice Online, e-mail lparker@pfi.org.
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Compiled and edited by Lynette Parker and Dan Van Ness
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04 março 2007
Defesa do Consumidor atendeu quase 2 mil
O Serviço de Defesa do Consumidor na Madeira ainda não recebeu qualquer queixa sobre os anúncios relativos a esquemas de trabalho em casa mas sim apenas um pedido de esclarecimento. No entender da responsável daquele serviço, Graça Moniz, isto significa que as pessoas estão cada vez mais sensibilizadas para este tipo de situações e outras que as possam lesar como consumidoras.
No âmbito geral, e ainda segundo Graça Moniz, o Serviço de Defesa do Consumidor registou, em 2006, 1898 atendimentos. O que não quer dizer que este número corresponda, na sua totalidade, a reclamações. Aliás, a grande maioria incide, isso sim, sobre pedidos de informação.
O sector que maior número de reclamações regista é, sem dúvida, o referente aos imóveis.
«Muita gente vem cá reclamar porque a habitação adquirida apresenta defeitos. Julgo que isto acontece porque há uma maior procura de habitação própria por parte dos madeirenses e porto-santenses», refere Graça Moniz.
Relativamente a anos anteriores, Graça Moniz refere que, quer o número dos que procuram informação, quer o número dos que reclamam, está sempre a aumentar.
O que significa, conforme sublinha, «que o nosso serviço é cada vez mais conhecido e encontra-se em expansão».
Muitas das pessoas «já têm conhecimento que nós podemos intervir, que podemos ajudar na mediação dos conflitos que surjam», afirma Graça Moniz.
10 por cento para Centro de Arbitragem
Quer o pedido de informações, quer o de reclamações deve ser apresentado na Loja do Cidadão.
Essas queixas são dirigidas para o gabinete jurídico (onde trabalham dois juristas). Estes tentam fazer com que consumidor e agente económico cheguem a acordo. Noventa por cento dos casos são resolvidos neste processo de mediação. «O que corresponde a uma estatística óptima», afirma Graça Moniz.
Os outros dez por cento em que nem consumidor nem agente económico cedem, são enviados para o Centro de Arbitragem e Conflitos que é dirigido por Fernanda Botelho. Ali, o conflito pode ser resolvido de uma forma extra-judicial. Ou seja, que não seja necessário recorrer aos tribunais.
Carla Ribeiro
Jornal da Madeira On_line
No âmbito geral, e ainda segundo Graça Moniz, o Serviço de Defesa do Consumidor registou, em 2006, 1898 atendimentos. O que não quer dizer que este número corresponda, na sua totalidade, a reclamações. Aliás, a grande maioria incide, isso sim, sobre pedidos de informação.
O sector que maior número de reclamações regista é, sem dúvida, o referente aos imóveis.
«Muita gente vem cá reclamar porque a habitação adquirida apresenta defeitos. Julgo que isto acontece porque há uma maior procura de habitação própria por parte dos madeirenses e porto-santenses», refere Graça Moniz.
Relativamente a anos anteriores, Graça Moniz refere que, quer o número dos que procuram informação, quer o número dos que reclamam, está sempre a aumentar.
O que significa, conforme sublinha, «que o nosso serviço é cada vez mais conhecido e encontra-se em expansão».
Muitas das pessoas «já têm conhecimento que nós podemos intervir, que podemos ajudar na mediação dos conflitos que surjam», afirma Graça Moniz.
10 por cento para Centro de Arbitragem
Quer o pedido de informações, quer o de reclamações deve ser apresentado na Loja do Cidadão.
Essas queixas são dirigidas para o gabinete jurídico (onde trabalham dois juristas). Estes tentam fazer com que consumidor e agente económico cheguem a acordo. Noventa por cento dos casos são resolvidos neste processo de mediação. «O que corresponde a uma estatística óptima», afirma Graça Moniz.
Os outros dez por cento em que nem consumidor nem agente económico cedem, são enviados para o Centro de Arbitragem e Conflitos que é dirigido por Fernanda Botelho. Ali, o conflito pode ser resolvido de uma forma extra-judicial. Ou seja, que não seja necessário recorrer aos tribunais.
Carla Ribeiro
Jornal da Madeira On_line
03 março 2007
Escola dos Louros tem mediação de conflitos
Para resolver o problema da violência
Os dois casos de agressão a professores por parte de familiares de alunos em escolas da cidade do Porto, na passada segunda e terça-feira, trouxeram novamente a público uma realidade que está escondida.
A violência nas escolas, quer entre alunos e docentes, quer entre os próprios estudantes ou com os auxiliares existe só que muitas vezes está confinada às quatro paredes dos estabelecimentos de ensino.
As escolas da Região não são excepção, todavia a Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos dos Louros assumiu o problema e criou uma estrutura de mediação de conflitos que está a funcionar desde o início deste ano lectivo.
O projecto “Fórum dos Louros” foi criado «porque havia muita violência verbal, física e psicológica nesta escola. Tínhamos muita dificuldade nessa área», admitiu ao nosso jornal a professora coordenadora do projecto, Tina Gonçalves.
Nesta iniciativa estão envolvidos professores, alunos e encarregados de educação que servem de mediadores em situações de conflito. «Trabalhamos com os alunos que se portam mal na sala de aula ou nos pátios e vêm para o fórum para serem ouvidos e esclarecidos», explicou.
Sem castigos, o propósito do fórum é educar, por isso quando o aluno comete a primeira e segunda infracção é chamado à atenção, à terceira vez o encarregado de educação é chamado à escola para tomar conhecimento do problema e mediar a questão. Se o aluno continuar a ter comportamentos violentos, é encaminhado para grupos de formação, dependendo do tipo de agressão. A formação é dada por psicólogos e professores formados na área que ensinam como é que os alunos devem proceder em casos de conflito.
Aberto das 9 horas da manhã até às 5 da tarde o Fórum tem tido muita procura, quer de professores que se queixam de alunos, quer de alunos que se queixam de professores ou dos próprios colegas. O número de casos de violência ainda não diminuiu, mas Tina Gonçalves admite que «esta sensibilização leva algum tempo a ter resultados, mas está a ser positivo».
No próximo dia 4 de Maio, o Jardim Municipal vai acolher o Dia À Não Violência, organizado pela Escola dos Louros, uma forma de dar a conhecer o projecto de mediação de conflitos a outras escolas.
Marilia Dantas
Jornal da Madeira
Os dois casos de agressão a professores por parte de familiares de alunos em escolas da cidade do Porto, na passada segunda e terça-feira, trouxeram novamente a público uma realidade que está escondida.
A violência nas escolas, quer entre alunos e docentes, quer entre os próprios estudantes ou com os auxiliares existe só que muitas vezes está confinada às quatro paredes dos estabelecimentos de ensino.
As escolas da Região não são excepção, todavia a Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos dos Louros assumiu o problema e criou uma estrutura de mediação de conflitos que está a funcionar desde o início deste ano lectivo.
O projecto “Fórum dos Louros” foi criado «porque havia muita violência verbal, física e psicológica nesta escola. Tínhamos muita dificuldade nessa área», admitiu ao nosso jornal a professora coordenadora do projecto, Tina Gonçalves.
Nesta iniciativa estão envolvidos professores, alunos e encarregados de educação que servem de mediadores em situações de conflito. «Trabalhamos com os alunos que se portam mal na sala de aula ou nos pátios e vêm para o fórum para serem ouvidos e esclarecidos», explicou.
Sem castigos, o propósito do fórum é educar, por isso quando o aluno comete a primeira e segunda infracção é chamado à atenção, à terceira vez o encarregado de educação é chamado à escola para tomar conhecimento do problema e mediar a questão. Se o aluno continuar a ter comportamentos violentos, é encaminhado para grupos de formação, dependendo do tipo de agressão. A formação é dada por psicólogos e professores formados na área que ensinam como é que os alunos devem proceder em casos de conflito.
Aberto das 9 horas da manhã até às 5 da tarde o Fórum tem tido muita procura, quer de professores que se queixam de alunos, quer de alunos que se queixam de professores ou dos próprios colegas. O número de casos de violência ainda não diminuiu, mas Tina Gonçalves admite que «esta sensibilização leva algum tempo a ter resultados, mas está a ser positivo».
No próximo dia 4 de Maio, o Jardim Municipal vai acolher o Dia À Não Violência, organizado pela Escola dos Louros, uma forma de dar a conhecer o projecto de mediação de conflitos a outras escolas.
Marilia Dantas
Jornal da Madeira
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