"Numa época em que o intercâmbio entre as pessoas e nações e o manejo das diferenças estão na ordem do dia, as atenções voltam-se para o método do diálogo por excelência, a saber, a mediação.
A mediação vem se configurando como uma das formas mais exitosas de condução de conflitos. Apesar de ser uma prática muito antiga, documentada por antropólogos como presente em todas as culturas e religiões, só muito recentemente surgiu como alternativa válida entre nós.
Pode-se definir a mediação como “um método de condução de conflitos, voluntário e sigiloso, aplicado por um terceiro neutro e especialmente treinado, cujo objetivo é restabelecer a comunicação entre as pessoas que se encontram em um impasse, ajudando-as a chegar a um acordo”.
Como forma de condução de conflitos, apresenta vantagens importantes em comparação com a conciliação e a arbitragem, pois propicia a retomada da autodeterminação das pessoas com relação às próprias vidas. Fundamentalmente é a isto que a mediação se propõe. Delegou-se poder decisório demais ao Estado, na figura dos tribunais com seus juízes, ou mesmo aos advogados. Os mesmos tribunais e juízes estão abarrotados e as pessoas infelizes com sentenças que não as satisfazem, que vêm depois de anos de lutas inglórias entre pseudoganhadores e pseudoperdedores.
Tomemos como exemplo a área de família. Chama-nos a atenção o grande número de separações litigiosas e o não cumprimento de sentenças judiciais. Nas separações, o que se percebe ao se trabalhar com casais e famílias é o quanto as pessoas tentam resolver suas frustrações provenientes de um casamento malsucedido por meio de brigas e disputas, desconsiderando os próprios filhos, que acabam sendo os mais prejudicados.
O juiz, por mais que represente na mente dos envolvidos o “grande pai” idealizado, não consegue extinguir a fonte do litígio, pois o que há é uma distorção de demanda, isto é, usa-se o Judiciário não só para se desfazer um estado – de casado para separado ou divorciado, por exemplo –, mas para se transformar um ser, uma identidade. O acerto de contas que se pretende é o emocional, a guarda que se reivindica não é só dos filhos como pessoas, mas como produtos de uma relação e representantes de um projeto, em que todos, adultos e crianças, carregam o sentimento de fracasso pelo seu desfazimento.
A Associação Americana de Mediação realizou uma estatística nos tribunais dos Estados Unidos, em 1997, e constatou que nos casos de divórcio, nos quais a guarda dos filhos é outorgada à mãe – o que representa a maioria dos casos –, 85% das sentenças em ações de alimentos e guarda não são respeitados.
Muitas hipóteses poderíamos levantar para explicar tal ocorrência, mas o essencial é pensarmos que, seja por qual motivo for, as sentenças não atenderam às reais necessidades das pessoas envolvidas, suas prioridades e interesses, pois se o tivessem feito, teriam sido mais consideradas.
O mediador é um facilitador do processo de retomada de um diálogo truncado. Diversamente do árbitro ou do conciliador, ele não interfere diretamente, mas ajuda as partes – no caso de processos judiciais –, ou as pessoas que se encontram em situação de disputa a encontrar, elas mesmas, as saídas e alternativas que mais lhes convêm. Por meio do uso de técnicas específicas e utilização de conhecimentos advindos de várias disciplinas e ciências como a psicologia, psicanálise, direito, teoria da comunicação, teoria do conflito etc., o mediador restabelece as ligações que foram rompidas pela má condução ou exacerbação de um conflito. Ele “cataliza” a comunicação.
A mediação é um procedimento realizado por profissionais capacitados para tal, que podem ser psicólogos, advogados, médicos, administradores de empresas, assistentes sociais e outros. O objetivo é facilitar o diálogo, colaborar com as pessoas e ajudá-las a comunicar suas necessidades, esclarecendo seus interesses, estabelecendo limites e possibilidades para cada um, tendo sempre em vista as implicações de cada decisão tomada a curto, médio e longo prazo.
Desse modo, a probabilidade de as sentenças judiciais serem cumpridas aumenta significativamente, pois os acordos provêm do trabalho das pessoas e são construídos por elas, e não impostos. Tudo isso se traduz não só em economia de tempo e de recursos materiais, mas também, e principalmente, em uma redistribuição mais adequada de recursos emocionais. Representa, ainda, um instrumento valioso de prevenção da violência doméstica, da depressão infantil e da delinqüência juvenil, que tão comumente seguem-se aos litígios familiares.
Vimos como a Mediação pode ajudar na questões que chegam ao Direito de Família, porém pode ser utilizada em todas as situações em que haja controvérsias. Portanto, em qualquer situação do convívio humano, em diferentes contextos como nas empresas, escolas, hospitais, comunidades, relações internacionais, etc."
Eliana Riberti Nazareth
In: "Pailegal.net"
31 outubro 2006
Ministro da Justiça inaugura Centro de Mediação e Arbitragem em Óbidos
O Ministro da Justiça, Alberto Costa, estará em Óbidos na segunda-feira, dia 30, para assinar protocolos para a criação de dois serviços do seu ministério naquele concelho e no das Caldas.
Nas instalações do Tribunal das Caldas passará a funcionar o “INFOJUS”, um posto de informação ao cidadão no âmbito da Justiça, enquanto que junto à Câmara de Óbidos passará a haver o Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Oeste (CEMEAR), que tem como objectivo disponibilizar serviços de resolução extrajudicial de conflitos.
“Quem está nos tribunais percebe que o afastamento entre os cidadãos e a justiça é, muitas vezes, resultado da forma como são atendidos, tanto no próprio tribunal como em qualquer outro espaço, para obter uma informação que tenha a ver esta área” segundo Isabel Baptista, Juíza do Tribunal das Caldas da Rainha e Presidente te da Associação Forense do Oeste.
Para colmatar esta situação, e por considerar que existem formas alternativas de resolução de conflitos, a AFO há um ano que trabalha na procura de novas soluções.
Para a presidente da AFO, Isabel Baptista, é importante ter em conta as formas alternativas da resolução de conflitos, “não como uma forma de diminuir a pendência dos tribunais, mas na medida em que conseguimos envolver os cidadãos na resolução dos seus próprios problemas”. E em última instância, através da mediação e da arbitragem, está também a diminuir a litigância dos tribunais.
Isabel Baptista destaca que a associação forense sempre defendeu, em conjunto com a autarquia, que deveria ficar sediado em Óbidos, que era a comarca que não tinha tribunal. O CEMEAR Óbidos – Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Oeste, consiste numa parceria entre a Associação Forense do Oeste, a Concórdia – Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos e o IMAP – Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal, com o objectivo de disponibilizar, a todos os interessados, serviços de resolução extrajudicial de conflitos.
Inicialmente o projecto foi apresentado a cinco autarquias, mas “Óbidos estava apaixonada pelo processo e contámos com a adesão quase sem limites do Presidente, que imediatamente cedeu o espaço”, disse a responsável. Este serviço terá competência internacional, podendo, por exemplo, mediar um conflito de um cidadão português que trabalha na Bélgica, mas que tem uma casa na região Oeste onde lhe está a ser cobrada uma factura de electricidade que ele entende que não é devida.
No futuro este centro poderá vir a estabelecer parcerias com outros países, nomeadamente com os PALOP.
O INFOJUS será um espaço de acesso à justiça, que tem por finalidade prestar, de forma gratuita, serviço de informação jurídica e de encaminhamento para as entidades devidamente habilitadas para a resolução das questões apresentadas. O primeiro a funcionar no país ficará instalado no Tribunal das Caldas da Rainha e terá a tempo inteiro um advogado a prestar este serviço à comunidade, pago pelo Ministério da Justiça.
Também os funcionários das autarquias que constam no protocolo terão formação assegurada. De acordo com Isabel Baptista, será garantido, por parte das Câmaras, o equipamento de vídeo-chamada, garantindo a informação atempada nos vários locais.
Por exemplo, um funcionário da câmara que esteja em Peniche, prestará uma primeira informação para a qual esteja habilitado, mas “depois para todas as dúvidas que daí resultarem haverá uma vídeo-chamada directamente para o posto de atendimento nas Caldas”, explicou. A pessoa poderá também ser aconselhada sobre a finalidade de uma consulta jurídica, qual a lista de advogados que poderá consultar, ou ser encaminhada para as autoridades policiais, as comissões de protecção, conservatórias, autarquia ou para a segurança social.
Este serviço irá funcionar nos dias úteis, de forma ininterrupta, entre as 10 e as 17 horas, estando o atendimento assegurado por uma escala de advogados e advogados estagiários. Durante o próximo mês serão seleccionados os candidatos, que receberão depois formação para esclarecer a população quanto às vantagens deste projecto de aproximação dos cidadãos á justiça.
Na segunda-feira será também celebrado um protocolo entre a AFO e a ESAD para a realização de um concurso para a realização de um logotipo do INFOJUS.
Também o presidente da Câmara de Óbidos, Telmo Faria, mostra a sua satisfação em ver criada “uma estrutura e mecanismos que possam ajudar a resolver os problemas das pessoas sem que elas tenham que passar pelo tribunal”. Destacou a necessidade baixar o número de processos que existem “e entopem os tribunais”, dando o exemplo do que se passa com o das Caldas da Rainha, onde milhares de processos se encontram em espera.
"Gazeta das Caldas" 27/10/2006
Nas instalações do Tribunal das Caldas passará a funcionar o “INFOJUS”, um posto de informação ao cidadão no âmbito da Justiça, enquanto que junto à Câmara de Óbidos passará a haver o Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Oeste (CEMEAR), que tem como objectivo disponibilizar serviços de resolução extrajudicial de conflitos.
“Quem está nos tribunais percebe que o afastamento entre os cidadãos e a justiça é, muitas vezes, resultado da forma como são atendidos, tanto no próprio tribunal como em qualquer outro espaço, para obter uma informação que tenha a ver esta área” segundo Isabel Baptista, Juíza do Tribunal das Caldas da Rainha e Presidente te da Associação Forense do Oeste.
Para colmatar esta situação, e por considerar que existem formas alternativas de resolução de conflitos, a AFO há um ano que trabalha na procura de novas soluções.
Para a presidente da AFO, Isabel Baptista, é importante ter em conta as formas alternativas da resolução de conflitos, “não como uma forma de diminuir a pendência dos tribunais, mas na medida em que conseguimos envolver os cidadãos na resolução dos seus próprios problemas”. E em última instância, através da mediação e da arbitragem, está também a diminuir a litigância dos tribunais.
Isabel Baptista destaca que a associação forense sempre defendeu, em conjunto com a autarquia, que deveria ficar sediado em Óbidos, que era a comarca que não tinha tribunal. O CEMEAR Óbidos – Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Oeste, consiste numa parceria entre a Associação Forense do Oeste, a Concórdia – Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos e o IMAP – Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal, com o objectivo de disponibilizar, a todos os interessados, serviços de resolução extrajudicial de conflitos.
Inicialmente o projecto foi apresentado a cinco autarquias, mas “Óbidos estava apaixonada pelo processo e contámos com a adesão quase sem limites do Presidente, que imediatamente cedeu o espaço”, disse a responsável. Este serviço terá competência internacional, podendo, por exemplo, mediar um conflito de um cidadão português que trabalha na Bélgica, mas que tem uma casa na região Oeste onde lhe está a ser cobrada uma factura de electricidade que ele entende que não é devida.
No futuro este centro poderá vir a estabelecer parcerias com outros países, nomeadamente com os PALOP.
O INFOJUS será um espaço de acesso à justiça, que tem por finalidade prestar, de forma gratuita, serviço de informação jurídica e de encaminhamento para as entidades devidamente habilitadas para a resolução das questões apresentadas. O primeiro a funcionar no país ficará instalado no Tribunal das Caldas da Rainha e terá a tempo inteiro um advogado a prestar este serviço à comunidade, pago pelo Ministério da Justiça.
Também os funcionários das autarquias que constam no protocolo terão formação assegurada. De acordo com Isabel Baptista, será garantido, por parte das Câmaras, o equipamento de vídeo-chamada, garantindo a informação atempada nos vários locais.
Por exemplo, um funcionário da câmara que esteja em Peniche, prestará uma primeira informação para a qual esteja habilitado, mas “depois para todas as dúvidas que daí resultarem haverá uma vídeo-chamada directamente para o posto de atendimento nas Caldas”, explicou. A pessoa poderá também ser aconselhada sobre a finalidade de uma consulta jurídica, qual a lista de advogados que poderá consultar, ou ser encaminhada para as autoridades policiais, as comissões de protecção, conservatórias, autarquia ou para a segurança social.
Este serviço irá funcionar nos dias úteis, de forma ininterrupta, entre as 10 e as 17 horas, estando o atendimento assegurado por uma escala de advogados e advogados estagiários. Durante o próximo mês serão seleccionados os candidatos, que receberão depois formação para esclarecer a população quanto às vantagens deste projecto de aproximação dos cidadãos á justiça.
Na segunda-feira será também celebrado um protocolo entre a AFO e a ESAD para a realização de um concurso para a realização de um logotipo do INFOJUS.
Também o presidente da Câmara de Óbidos, Telmo Faria, mostra a sua satisfação em ver criada “uma estrutura e mecanismos que possam ajudar a resolver os problemas das pessoas sem que elas tenham que passar pelo tribunal”. Destacou a necessidade baixar o número de processos que existem “e entopem os tribunais”, dando o exemplo do que se passa com o das Caldas da Rainha, onde milhares de processos se encontram em espera.
"Gazeta das Caldas" 27/10/2006
30 outubro 2006
Litígios familiares fora dos tribunais
Braga reclama a criação de um Gabinete Público de Mediação Familiar, com vista à resolução de conflitos de natureza conjugal. O alerta deixado ontem por Carlos Aguiar, da Associação Famílias, no Encontro de Mediação Familiar, que decorre, até hoje, na delegação de Braga do Instituto Português da Juventude.
Aquele responsável, em declarações ao JN, justificou tal pretensão baseada no facto do "aumento de divórcios" no concelho e distrito de Braga, sem especificar, contudo, a taxa de separações conjugais.
Referiu que a Associação Famílias dá apoio, todos os meses, a casais em processo de divórcio, através do apoio de dois mediadores voluntários. "As pessoas que nos procuram são provenientes de famílias com poucos recursos económicos", acrescentou.
Também Maria Pinto Ribeiro, presidente do Instituto Português de Mediação Familiar (IPMF), defendeu a criação de gabinetes regionais "para retirar muitos processos pendentes nos tribunais de Família".
"O que está em causa são os conflitos relacionados com a protecção das crianças, cujos pais se encontram, por via judicial, envolvidos em processos de divórcio. Por outro lado, criam-se instâncias aptas a resolver litígios, através da conciliação das partes", disse, esperando, neste campo, o contributo dos "julgados de paz".
Maria Pinto Ribeiro recordou que, nos últimos quatro anos, o IPMF procedeu à formação de aproximadamente uma centena de "mediadores" por todo o país, envolvendo psicólogos, sociólogos e advogados.
Por enquanto, segundo apurou o JN, só existe um Gabinete de Mediação Familiar no país, localizado em Lisboa (com uma competência material muito reduzida), mas o Ministério da Justiça pretende criar, no início de 2007, um outro em Coimbra.
Magalhães Costa
JN On-Line 30/10/2006
26 outubro 2006
Mediadores de conflitos nas escolas podem resolver casos de violência
Defende associação portuguesa do sector
A criação de equipas de mediação de conflitos nas escolas pode resolver casos de violência escolar e detectar situações de violência doméstica, defendeu hoje o presidente da Associação Portuguesa de Mediadores de Conflitos
Segundo Bruno Caldeira, por vezes, os conflitos nas escolas podem surgir na sequência de situações de violência doméstica e a mediação pode ser importante na detecção destes casos e no seu encaminhamento, podendo ser desempenhada por um professor, um auxiliar ou até mesmo por um aluno.
A associação está a desenvolver um projecto-piloto com a Fundação para o Desenvolvimento Comunitário (Cebi), que consiste na criação de um gabinete de mediação para a comunidade em geral e de um programa de mediação escolar. O projecto, a três anos, visa encontrar respostas internas para a resolução dos problemas, adiantou Bruno Caldeira.
"Já começámos com a fase de sensibilização dos directores de turma e agora vamos iniciar a formação de professores, seguindo-se os auxiliares, pais e alunos", explicou. A formação de alunos com técnicas de mediação, por exemplo, permite ajudar no espaço escolar em conflitos interpares, acrescentou o especialista.
A importância da mediação será o tema a abordar por Bruno Caldeira no encontro "A Educação Contra a Violência Doméstica", que decorre quarta-feira na Direcção Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.
Promovida pela Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, a iniciativa visa pensar formas de diagnosticar e prevenir situações de violência doméstica e, simultaneamente, delinear estratégias de intervenção, em contexto escolar, a partir de experiências de boas práticas.
Maria José Maya, professora e autora do livro "A Autoridade do Professor", partirá de um caso concreto que lhe chegou ao serviço de psicologia e orientação da escola onde trabalha para falar do sistema nacional de acompanhamento de situações de violência doméstica.
Em declarações à agência Lusa, Maria José Maya alertou para a necessidade de ser feito um trabalho em rede com várias valências (Saúde, Justiça, Educação) e sugeriu a criação de gabinetes de modelo idêntico ao da Loja do Cidadão para o atendimento de casos de Violência Doméstica. "Não é possível enviar uma pessoa vítima de agressão de instituição para instituição, obrigando-a a contar a mesma história dolorosa vezes sem conta", vincou.
O gabinete com todas as áreas, explicou, poderia também ter um protocolo com um centro de saúde para que a vítima pudesse ser vista por um médico no momento em que apresenta a queixa, evitando assim mais uma deslocação.
Em 2005, foram denunciados 18 mil casos de violência doméstica à PSP e à GNR, representando um acréscimo de sete mil incidentes desde 2000.
in Publico On-Line
26.10.2006
A criação de equipas de mediação de conflitos nas escolas pode resolver casos de violência escolar e detectar situações de violência doméstica, defendeu hoje o presidente da Associação Portuguesa de Mediadores de Conflitos
Segundo Bruno Caldeira, por vezes, os conflitos nas escolas podem surgir na sequência de situações de violência doméstica e a mediação pode ser importante na detecção destes casos e no seu encaminhamento, podendo ser desempenhada por um professor, um auxiliar ou até mesmo por um aluno.
A associação está a desenvolver um projecto-piloto com a Fundação para o Desenvolvimento Comunitário (Cebi), que consiste na criação de um gabinete de mediação para a comunidade em geral e de um programa de mediação escolar. O projecto, a três anos, visa encontrar respostas internas para a resolução dos problemas, adiantou Bruno Caldeira.
"Já começámos com a fase de sensibilização dos directores de turma e agora vamos iniciar a formação de professores, seguindo-se os auxiliares, pais e alunos", explicou. A formação de alunos com técnicas de mediação, por exemplo, permite ajudar no espaço escolar em conflitos interpares, acrescentou o especialista.
A importância da mediação será o tema a abordar por Bruno Caldeira no encontro "A Educação Contra a Violência Doméstica", que decorre quarta-feira na Direcção Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.
Promovida pela Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, a iniciativa visa pensar formas de diagnosticar e prevenir situações de violência doméstica e, simultaneamente, delinear estratégias de intervenção, em contexto escolar, a partir de experiências de boas práticas.
Maria José Maya, professora e autora do livro "A Autoridade do Professor", partirá de um caso concreto que lhe chegou ao serviço de psicologia e orientação da escola onde trabalha para falar do sistema nacional de acompanhamento de situações de violência doméstica.
Em declarações à agência Lusa, Maria José Maya alertou para a necessidade de ser feito um trabalho em rede com várias valências (Saúde, Justiça, Educação) e sugeriu a criação de gabinetes de modelo idêntico ao da Loja do Cidadão para o atendimento de casos de Violência Doméstica. "Não é possível enviar uma pessoa vítima de agressão de instituição para instituição, obrigando-a a contar a mesma história dolorosa vezes sem conta", vincou.
O gabinete com todas as áreas, explicou, poderia também ter um protocolo com um centro de saúde para que a vítima pudesse ser vista por um médico no momento em que apresenta a queixa, evitando assim mais uma deslocação.
Em 2005, foram denunciados 18 mil casos de violência doméstica à PSP e à GNR, representando um acréscimo de sete mil incidentes desde 2000.
in Publico On-Line
26.10.2006
24 outubro 2006
Semana da Mediação... em Campinas, Brasil.
CIC-Campinas prepara mediadores comunitários
Semana da Mediação começa nesta segunda-feira (23)
EPTV Campinas
23/10/20
- O Centro Integrado de Cidadania (CIC) de Campinas inicia nesta segunda-feira (23) a Semana da Mediação. O evento tem como objetivo preparar pessoas da comunidade para resolver pequenos conflitos, como problemas que surgem nos bairros, sem a necessidade de acionar a Justiça.
Qualquer pessoa pode se preparar para ser mediador. Os candidatos receberão cerca de 40 horas de conteúdo didático, palestras e experiências simulatórias, com orientação de profissionais ligados à mediação comunitária, psicologia e direito.
Os interessados em fazer a preparação gratuita para se tornar mediador podem se inscrever pessoalmente no Centro Integrado de Cidadania em Campinas, à Rua Odete Terezinha Santuci Otaviano, 92, no Bairro Vida Nova, ou pelo e-mail mediacao@justica.sp.gov.br.
Semana da Mediação começa nesta segunda-feira (23)
EPTV Campinas
23/10/20
- O Centro Integrado de Cidadania (CIC) de Campinas inicia nesta segunda-feira (23) a Semana da Mediação. O evento tem como objetivo preparar pessoas da comunidade para resolver pequenos conflitos, como problemas que surgem nos bairros, sem a necessidade de acionar a Justiça.
Qualquer pessoa pode se preparar para ser mediador. Os candidatos receberão cerca de 40 horas de conteúdo didático, palestras e experiências simulatórias, com orientação de profissionais ligados à mediação comunitária, psicologia e direito.
Os interessados em fazer a preparação gratuita para se tornar mediador podem se inscrever pessoalmente no Centro Integrado de Cidadania em Campinas, à Rua Odete Terezinha Santuci Otaviano, 92, no Bairro Vida Nova, ou pelo e-mail mediacao@justica.sp.gov.br.
20 outubro 2006
Diversas notícias
PCP com propostas alternativas ao Pacto PS/PSD
Resolver os problemas da Justiça
O PCP anunciou a apresentação durante os próximos meses de um conjunto de iniciativas legislativas na área da Justiça que constitui uma «agenda alternativa» ao pacto recentemente firmado entre o PS e o PSD.
Trata-se de uma resposta global e integrada aos problemas que os comunistas classificam como «os mais prementes», situando-se, em sua opinião, em cinco grandes áreas: corrupção e criminalidade económica e financeira; justiça de proximidade (Julgados de Paz); apoio judiciário; Acção Executiva; e criação de um Observatório da Justiça.
Para todas estas áreas estão a ser ultimadas propostas que serão formalizadas em projecto de lei, visando, diferentemente do que são as prioridades do PS e PSD, em primeiro lugar, preservar e defender o poder judicial e a sua soberania e independência face ao poder político; combater o crime organizado e a corrupção, em segundo lugar; e, por último, assegurar uma Justiça «mais igualitária e menos onerosa».
São estas orientações e objectivos (ver texto nas páginas 26 e 27) que presidirão à acção legislativa do PCP, nos próximos tempos, como revelou o camarada José Neto, da Comissão Política, em conferência de imprensa, na passada semana, no Parlamento.
Na ocasião, aludindo à estratégia do Governo, acusou este de querer «limitar a independência dos tribunais, governamentalizar e partidarizar» a Justiça, não escondendo as suas dúvidas sobre o empenho do PS e do PSD em combater a corrupção.
«Temos conhecimento de que o Governo se prepara para aprovar uma lei de mediação penal para retirar ao tribunais crimes da área penal para serem entregues a mediadores privados que decidirão os que irão a julgamento. Isto significa que a independência dos magistrados é posta em causa, nem todos os processos chegam ao juiz», afirmou o dirigente comunista, que estava acompanhado na mesa pelos deputados
António Filipe e Odete Santos.
Considerado «estranho» foi ainda que o pacto para a Justiça entre o PS e o PSD «não tenha uma palavra» sobre o combate à corrupção, o que, para José Neto, «suscita legítimas dúvidas de que haja vontade política» para fazer esse combate.
«O Presidente da República falou do combate à corrupção, ainda bem. Mas quem são os alvos? São os autarcas, os homens do futebol?
Não se fala de tráfico de influências e há membros do Governo que saíram de ministros e vão para presidente de conselhos de administração», exemplificou.
In:Avante Nº 1716
19.Outubro.2006
Judiciário quer ampliar o índice de conciliação no Estado
Fonte: Ascom/ TJ
Data de Publicação: 19 de outubro de 2006
Criar uma cultura da conciliação e minimizar a cultura da sentença. Este será o foco central do I Encontro do Movimento pela Conciliação, que será realizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na próxima segunda-feira, 23, a partir das 8h, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
O encontro, que reunirá cerca de 150 juízes, conciliadores e coordenadores de comarcas, é organizado pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e será dirigido pelo juiz Aureliano Ferreira Neto, um dos coordenadores do Movimento pela Conciliação no Maranhão, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e presidente das Turmas Recursais.
O treinamento será dividido em três etapas. Na primeira, serão apresentadas aos participantes orientações do CNJ com técnicas aplicadas internacionalmente no processo de mediação, negociação e conciliação.
Já no segundo momento, serão utilizados filmes em DVD com estudos de casos baseados em julgamentos de conflitos resolvidos através da conciliação. No final, haverá a exposição de índices, obtidos através de pesquisas, sobre a realidade da conciliação no Brasil e no mundo, com espaço para debates entre os participantes.
De acordo com Aureliano, o Tribunal de Justiça deverá adotar, até o final deste ano, várias medidas para aumentar o índice de conciliação. Segundo o relatório parcial das atividades do órgão, o número de acordos homologados cresceu 50% em junho deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado. "Mas o índice médio, incluindo os juizados especiais criminais, está abaixo do esperado, como em todo o País", avalia.
Pesquisa do Centro de Estudos de Pesquisas Judiciais (CEBEPEJ) revela que a média nacional de conciliações é de 34%, menos da metade do índice recomendado pelo CNJ, que é de 70%.
"Badauê-Online"
UFPE: Ciranda Filosófica, de amanhã (20), traz a Justiça como tema
A Ciranda Filosófica da próxima sexta-feira (20), que ocorre no auditório da Livraria Cultura, terá como tema "Da identidade à ALTERIDADE: justiça como aceitação do Outro e a mediação de conflitos", a ser abordado pelo professor Marcelo Pelizzoli, coordenador do Laboratório de Filosofia da UFPE e vice-coordenador do Curso de Filosofia. Tendo como debatedora a professora Márcia Gama, o evento começa às 19h e é aberto ao público.
Esta palestra comemora a abertura do Curso de Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos, um novo olhar no princípio e prática de justiça e de resolução de conflitos numa visão sistêmica. A questão da alteridade - o Outro como realmente Outro - é a mais significativa dos tempos atuais. Como a tradição ocidental tem lidado com ela? O que significa a alergia à alteridade? Alteridade está no corpo, no outro, no bebê, no inconsciente, na natureza, e parece ser o fundamento da compreensão do viver ético. Como lidamos com ela? Daqui se encontra o sentido primeiro do que se chama de justiça.
"Universia" Online
Fonte: UFPE
Resolver os problemas da Justiça
O PCP anunciou a apresentação durante os próximos meses de um conjunto de iniciativas legislativas na área da Justiça que constitui uma «agenda alternativa» ao pacto recentemente firmado entre o PS e o PSD.
Trata-se de uma resposta global e integrada aos problemas que os comunistas classificam como «os mais prementes», situando-se, em sua opinião, em cinco grandes áreas: corrupção e criminalidade económica e financeira; justiça de proximidade (Julgados de Paz); apoio judiciário; Acção Executiva; e criação de um Observatório da Justiça.
Para todas estas áreas estão a ser ultimadas propostas que serão formalizadas em projecto de lei, visando, diferentemente do que são as prioridades do PS e PSD, em primeiro lugar, preservar e defender o poder judicial e a sua soberania e independência face ao poder político; combater o crime organizado e a corrupção, em segundo lugar; e, por último, assegurar uma Justiça «mais igualitária e menos onerosa».
São estas orientações e objectivos (ver texto nas páginas 26 e 27) que presidirão à acção legislativa do PCP, nos próximos tempos, como revelou o camarada José Neto, da Comissão Política, em conferência de imprensa, na passada semana, no Parlamento.
Na ocasião, aludindo à estratégia do Governo, acusou este de querer «limitar a independência dos tribunais, governamentalizar e partidarizar» a Justiça, não escondendo as suas dúvidas sobre o empenho do PS e do PSD em combater a corrupção.
«Temos conhecimento de que o Governo se prepara para aprovar uma lei de mediação penal para retirar ao tribunais crimes da área penal para serem entregues a mediadores privados que decidirão os que irão a julgamento. Isto significa que a independência dos magistrados é posta em causa, nem todos os processos chegam ao juiz», afirmou o dirigente comunista, que estava acompanhado na mesa pelos deputados
António Filipe e Odete Santos.
Considerado «estranho» foi ainda que o pacto para a Justiça entre o PS e o PSD «não tenha uma palavra» sobre o combate à corrupção, o que, para José Neto, «suscita legítimas dúvidas de que haja vontade política» para fazer esse combate.
«O Presidente da República falou do combate à corrupção, ainda bem. Mas quem são os alvos? São os autarcas, os homens do futebol?
Não se fala de tráfico de influências e há membros do Governo que saíram de ministros e vão para presidente de conselhos de administração», exemplificou.
In:Avante Nº 1716
19.Outubro.2006
Judiciário quer ampliar o índice de conciliação no Estado
Fonte: Ascom/ TJ
Data de Publicação: 19 de outubro de 2006
Criar uma cultura da conciliação e minimizar a cultura da sentença. Este será o foco central do I Encontro do Movimento pela Conciliação, que será realizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na próxima segunda-feira, 23, a partir das 8h, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
O encontro, que reunirá cerca de 150 juízes, conciliadores e coordenadores de comarcas, é organizado pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e será dirigido pelo juiz Aureliano Ferreira Neto, um dos coordenadores do Movimento pela Conciliação no Maranhão, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e presidente das Turmas Recursais.
O treinamento será dividido em três etapas. Na primeira, serão apresentadas aos participantes orientações do CNJ com técnicas aplicadas internacionalmente no processo de mediação, negociação e conciliação.
Já no segundo momento, serão utilizados filmes em DVD com estudos de casos baseados em julgamentos de conflitos resolvidos através da conciliação. No final, haverá a exposição de índices, obtidos através de pesquisas, sobre a realidade da conciliação no Brasil e no mundo, com espaço para debates entre os participantes.
De acordo com Aureliano, o Tribunal de Justiça deverá adotar, até o final deste ano, várias medidas para aumentar o índice de conciliação. Segundo o relatório parcial das atividades do órgão, o número de acordos homologados cresceu 50% em junho deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado. "Mas o índice médio, incluindo os juizados especiais criminais, está abaixo do esperado, como em todo o País", avalia.
Pesquisa do Centro de Estudos de Pesquisas Judiciais (CEBEPEJ) revela que a média nacional de conciliações é de 34%, menos da metade do índice recomendado pelo CNJ, que é de 70%.
"Badauê-Online"
UFPE: Ciranda Filosófica, de amanhã (20), traz a Justiça como tema
A Ciranda Filosófica da próxima sexta-feira (20), que ocorre no auditório da Livraria Cultura, terá como tema "Da identidade à ALTERIDADE: justiça como aceitação do Outro e a mediação de conflitos", a ser abordado pelo professor Marcelo Pelizzoli, coordenador do Laboratório de Filosofia da UFPE e vice-coordenador do Curso de Filosofia. Tendo como debatedora a professora Márcia Gama, o evento começa às 19h e é aberto ao público.
Esta palestra comemora a abertura do Curso de Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos, um novo olhar no princípio e prática de justiça e de resolução de conflitos numa visão sistêmica. A questão da alteridade - o Outro como realmente Outro - é a mais significativa dos tempos atuais. Como a tradição ocidental tem lidado com ela? O que significa a alergia à alteridade? Alteridade está no corpo, no outro, no bebê, no inconsciente, na natureza, e parece ser o fundamento da compreensão do viver ético. Como lidamos com ela? Daqui se encontra o sentido primeiro do que se chama de justiça.
"Universia" Online
Fonte: UFPE
16 outubro 2006
Alberto Costa quer revolucionar sistema judicial em apenas 180 dias
O ministro da Justiça propôs-se revolucionar o sistema judicial em 180 dias. Durante este período, que já começou a 7 de Setembro, Alberto Costa vai apresentar em conselho de ministros 14 propostas de lei para operacionalizar o acordo político-parlamentar com o PSD assinado a 8 de Setembro - vulgarmente chamado de "pacto" para a justiça. Mas os textos terão de aguardar pela próxima sessão legislativa para serem aprovados pela Assembleia da República.
As principais propostas para a "ambiciosa reforma do sistema judicial", que Alberto Costa diz querer protagonizar, deverão estar prontas a 7 de Março de 2007. O prazo começou a contar a 7 de Setembro, dia em que o governante fez aprovar uma resolução em conselho de ministros, comprometendo-se a apresentar, no prazo máximo de 180 dias, todas as suas propostas.
Logo naquela data viu aprovados três projectos de diploma. Um relativo à viabilização do regime de recursos em processo civil. Após a aprovação desta proposta de lei pela AR, vai ser muito mais caro recorrer para os tribunais superiores (ver DN do dia 12). As novas regras de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça são também ali redefinidas. Prevê-se ainda que, com a nova lei, terminem os litígios entre tribunais quando há dúvidas sobre a competência para julgar um caso. O novo diploma determina que tais conflitos sejam resolvidos com carácter de urgência, num único grau e por um juiz singular.
Código Penal
Um segunda proposta de lei já aprovada a 7 de Setembro diz respeito à revisão do Código Penal. Em análise está o texto apresentado ao Ministro da Justiça pela Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), com as reformas já divulgadas na comunicação social. Destacam-se aqui a consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas; assim como a diversificação das sanções não privativas da liberdade - com o objectivo de promover a reintegração social e evitar a reincidência, nomeadamente através do alargamento do âmbito do trabalho a favor da comunidade e da vigilância electrónica; também o reforço da tutela de pessoas particularmente indefesas, designadamente as vítimas de crimes de violência doméstica, maus tratos e discriminação; e ainda o agravamento da responsabilidade nos casos de fenómenos criminais graves, tais como o tráfico de pessoas, o incêndio florestal e os crimes ambientais.
A terceira proposta de lei aprovada a 7 de Setembro é referente ao Código de Processo Penal. O trabalho da UMRP foi aprovado na generalidade, devendo agora, no prazo de 60 dias, ser aprovado definitivamente. Nas várias alterações, destacam-se a redução dos prazos da prisão preventiva e limitação da sua aplicação; a adopção da necessidade de a constituição de arguido ser validada pela autoridade judiciária; a limitação do segredo de justiça, mediante a valorização do princípio da publicidade; a previsão de uma duração máxima para o interrogatório do arguido; e a limitação das pessoas que podem ser sujeitas a escutas telefónicas.
Na resolução do Conselho de Ministros de 7 de Setembro, ficou ainda estipulado que no prazo de 60 dias deverá ser aprovada, em definitivo, uma proposta de lei que proceda à criação de um sistema de mediação penal. Esta medida visa permitir a resolução extrajudicial de conflitos resultantes de pequena criminalidade, através da utilização de mecanismos de mediação entre vítima e infractor.
No prazo de 90 dias, deverá ser ainda aprovada uma proposta de simplificação e modernização do regime jurídico das custas judiciais.
120 dias para a magistratura
A magistratura vai ser visada nas propostas que Alberto Costa quer ver aprovadas no prazo de 120 dias em conselho de ministros, nomeadamente a revisão do modelo do acesso à magistratura. Esta medida, entre outras alterações, visa adoptar um figurino de formação que reflicta as diferenças entre o exercício das magistraturas judicial e do Ministério Público. É proposto que esse figurino compreenda, também, áreas de actividade social onde os litígios surgem com mais frequência, bem como a existência de módulos de formação comuns com outras profissões jurídicas, designadamente com advogados.
Em 120 dias terá igualmente de ser aprovada uma proposta de lei que regule o acesso de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais, bem como o modelo de formação. Ao mesmo tempo, está prevista a apresentação de uma proposta legislativa que proceda à revisão dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, incluindo a adopção de provas públicas para o acesso aos tribunais superiores. Este diploma vai estabelecer novas regras no Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente uma quota de juízes conselheiros de preenchimento obrigatório por juristas de mérito não pertencentes às magistraturas. Os regimes da aposentação e jubilação vão também ser revistos, aproximando-os dos princípios gerais aplicáveis aos servidores do Estado. Ainda em 120 dias deverá ser aprovada uma proposta que proceda às alterações necessárias ao aprofundamento da autonomia do Conselho Superior da Magistratura, dotando-o de meios financeiros e humanos. Juntamente com esta, seguirá uma outra proposta que proceda ao aperfeiçoamento do regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais. Nela se prevêem alterações no patrocínio oficioso, passando a incluir a consulta jurídica. Por outro lado, o Estado poderá contratar directamente advogados, através do regime de avença, para assegurar a defesa das pessoas carenciadas.
180 dias para acção executiva
A tentativa de salvar a reforma da acção executiva tem o prazo mais alargado. Alberto Costa quer ver aprovada em 180 dias uma proposta de lei que permita o acesso de licenciados em direito, incluindo advogados, ao exercício de funções de agente de execução. Recorde-se que, entretanto, foram já aprovadas 17 medidas para desbloquear a acção executiva, considerada o "cancro" da justiça. Neste mesmo prazo deve ser aprovada uma proposta que proceda à revisão do mapa judiciário (ver DN de ontem).
Assim, são 14 as propostas de lei que, em 180 dias, vão ser levadas a conselho de ministros. Todas estão previstas no chamado pacto para a justiça assinado pelo PS e PSD. Daí que a sua aprovação na Assembleia da República, na próxima sessão legislativa, esteja praticamente garantida .
Mas, não será pacífico. Algumas das iniciativas irão tocar no estatuto dos magistrados. E os sindicatos garantem que estarão atentos.
Licínio Lima
DN-On-Line
As principais propostas para a "ambiciosa reforma do sistema judicial", que Alberto Costa diz querer protagonizar, deverão estar prontas a 7 de Março de 2007. O prazo começou a contar a 7 de Setembro, dia em que o governante fez aprovar uma resolução em conselho de ministros, comprometendo-se a apresentar, no prazo máximo de 180 dias, todas as suas propostas.
Logo naquela data viu aprovados três projectos de diploma. Um relativo à viabilização do regime de recursos em processo civil. Após a aprovação desta proposta de lei pela AR, vai ser muito mais caro recorrer para os tribunais superiores (ver DN do dia 12). As novas regras de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça são também ali redefinidas. Prevê-se ainda que, com a nova lei, terminem os litígios entre tribunais quando há dúvidas sobre a competência para julgar um caso. O novo diploma determina que tais conflitos sejam resolvidos com carácter de urgência, num único grau e por um juiz singular.
Código Penal
Um segunda proposta de lei já aprovada a 7 de Setembro diz respeito à revisão do Código Penal. Em análise está o texto apresentado ao Ministro da Justiça pela Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), com as reformas já divulgadas na comunicação social. Destacam-se aqui a consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas; assim como a diversificação das sanções não privativas da liberdade - com o objectivo de promover a reintegração social e evitar a reincidência, nomeadamente através do alargamento do âmbito do trabalho a favor da comunidade e da vigilância electrónica; também o reforço da tutela de pessoas particularmente indefesas, designadamente as vítimas de crimes de violência doméstica, maus tratos e discriminação; e ainda o agravamento da responsabilidade nos casos de fenómenos criminais graves, tais como o tráfico de pessoas, o incêndio florestal e os crimes ambientais.
A terceira proposta de lei aprovada a 7 de Setembro é referente ao Código de Processo Penal. O trabalho da UMRP foi aprovado na generalidade, devendo agora, no prazo de 60 dias, ser aprovado definitivamente. Nas várias alterações, destacam-se a redução dos prazos da prisão preventiva e limitação da sua aplicação; a adopção da necessidade de a constituição de arguido ser validada pela autoridade judiciária; a limitação do segredo de justiça, mediante a valorização do princípio da publicidade; a previsão de uma duração máxima para o interrogatório do arguido; e a limitação das pessoas que podem ser sujeitas a escutas telefónicas.
Na resolução do Conselho de Ministros de 7 de Setembro, ficou ainda estipulado que no prazo de 60 dias deverá ser aprovada, em definitivo, uma proposta de lei que proceda à criação de um sistema de mediação penal. Esta medida visa permitir a resolução extrajudicial de conflitos resultantes de pequena criminalidade, através da utilização de mecanismos de mediação entre vítima e infractor.
No prazo de 90 dias, deverá ser ainda aprovada uma proposta de simplificação e modernização do regime jurídico das custas judiciais.
120 dias para a magistratura
A magistratura vai ser visada nas propostas que Alberto Costa quer ver aprovadas no prazo de 120 dias em conselho de ministros, nomeadamente a revisão do modelo do acesso à magistratura. Esta medida, entre outras alterações, visa adoptar um figurino de formação que reflicta as diferenças entre o exercício das magistraturas judicial e do Ministério Público. É proposto que esse figurino compreenda, também, áreas de actividade social onde os litígios surgem com mais frequência, bem como a existência de módulos de formação comuns com outras profissões jurídicas, designadamente com advogados.
Em 120 dias terá igualmente de ser aprovada uma proposta de lei que regule o acesso de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais, bem como o modelo de formação. Ao mesmo tempo, está prevista a apresentação de uma proposta legislativa que proceda à revisão dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, incluindo a adopção de provas públicas para o acesso aos tribunais superiores. Este diploma vai estabelecer novas regras no Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente uma quota de juízes conselheiros de preenchimento obrigatório por juristas de mérito não pertencentes às magistraturas. Os regimes da aposentação e jubilação vão também ser revistos, aproximando-os dos princípios gerais aplicáveis aos servidores do Estado. Ainda em 120 dias deverá ser aprovada uma proposta que proceda às alterações necessárias ao aprofundamento da autonomia do Conselho Superior da Magistratura, dotando-o de meios financeiros e humanos. Juntamente com esta, seguirá uma outra proposta que proceda ao aperfeiçoamento do regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais. Nela se prevêem alterações no patrocínio oficioso, passando a incluir a consulta jurídica. Por outro lado, o Estado poderá contratar directamente advogados, através do regime de avença, para assegurar a defesa das pessoas carenciadas.
180 dias para acção executiva
A tentativa de salvar a reforma da acção executiva tem o prazo mais alargado. Alberto Costa quer ver aprovada em 180 dias uma proposta de lei que permita o acesso de licenciados em direito, incluindo advogados, ao exercício de funções de agente de execução. Recorde-se que, entretanto, foram já aprovadas 17 medidas para desbloquear a acção executiva, considerada o "cancro" da justiça. Neste mesmo prazo deve ser aprovada uma proposta que proceda à revisão do mapa judiciário (ver DN de ontem).
Assim, são 14 as propostas de lei que, em 180 dias, vão ser levadas a conselho de ministros. Todas estão previstas no chamado pacto para a justiça assinado pelo PS e PSD. Daí que a sua aprovação na Assembleia da República, na próxima sessão legislativa, esteja praticamente garantida .
Mas, não será pacífico. Algumas das iniciativas irão tocar no estatuto dos magistrados. E os sindicatos garantem que estarão atentos.
Licínio Lima
DN-On-Line
Via alternativa: CJF e CNJ promovem seminário sobre conciliação
O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Nacional de Justiça vão reunir juízes do trabalho, dos juizados especiais estaduais e federais, e associações de magistrados em seminário sobre o Movimento pela Conciliação. O encontro acontece em Brasília, nos dias 18 e 19 de outubro, na sala de conferências do Superior Tribunal de Justiça.
O objetivo é chamar a atenção dos operadores do direto para essa nova cultura, que tem facilitado a solução de conflitos em todos os âmbitos do Judiciário.
Segundo a conselheira do CNJ, Germana Moraes, o seminário é mais uma das ações do órgão destinadas a incentivar a conciliação. “Esse evento faz parte do conjunto de ações que busca implementar a conciliação e tem como efeito remoto a promoção da pacificação social”, disse.
O presidente do STJ e do CJF, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, participa da abertura do seminário. A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, e o coordenador-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do CJF, ministro Fernando Gonçalves, também participam do início das discussões.
Especialistas no assunto, como a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, e o ministro aposentado do STJ, Ruy Rosado, farão palestras no seminário. A psicóloga do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Marília Lobão, fala sobre técnicas de mediação e conciliação. Os juízes do trabalho Giovanni Olson e Adriana Senna também estão entre os palestrantes, falando sobre a formação do juiz e a prática de conciliação.
Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2006
O objetivo é chamar a atenção dos operadores do direto para essa nova cultura, que tem facilitado a solução de conflitos em todos os âmbitos do Judiciário.
Segundo a conselheira do CNJ, Germana Moraes, o seminário é mais uma das ações do órgão destinadas a incentivar a conciliação. “Esse evento faz parte do conjunto de ações que busca implementar a conciliação e tem como efeito remoto a promoção da pacificação social”, disse.
O presidente do STJ e do CJF, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, participa da abertura do seminário. A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, e o coordenador-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do CJF, ministro Fernando Gonçalves, também participam do início das discussões.
Especialistas no assunto, como a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, e o ministro aposentado do STJ, Ruy Rosado, farão palestras no seminário. A psicóloga do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Marília Lobão, fala sobre técnicas de mediação e conciliação. Os juízes do trabalho Giovanni Olson e Adriana Senna também estão entre os palestrantes, falando sobre a formação do juiz e a prática de conciliação.
Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2006
13 outubro 2006
Juiz do Tribunal das Caldas divulga livro sobre legislação laboral
Juristas, empresários, economistas, entre outros, estiveram presentes no colóquio sobre “Salário e Questões Conexas”, que decorreu no passado dia 27 de Setembro, no salão nobre do Hotel Mansão da Torre em Óbidos.
Este evento integrou-se no âmbito do lançamento do livro “Salário e Questões Conexas”, cuja autora é a juiz de Direito Isabel Batista, presidente do tribunal das Caldas da Rainha.
Como este livro foi lançado no passado mês de Julho, em Lisboa, a editora, “Quid Júris” e a autora, que reside e trabalha em Caldas da Rainha, acharam bem levar a cabo um debate com o tema do livro, com o objectivo de o divulgar.
Trocar ideias, esclarecer e propor soluções para os problemas do dia-a-dia na aplicação da legislação trabalhista, foi outro objectivo deste evento.
Os especialistas em Direito do Trabalho, Garcia Pereira (advogado, político e docente universitário), Alzida Henriques (Directora da Unidade do Centro de Segurança Social de Leiria) e António Campos Ricciulli (economista e docente universitário), foram os oradores deste colóquio, que foi moderado pela juiz de Direito do Tribunal de Trabalho das Caldas, Manuela Fialho.
A obra projecta-se em todas as esferas das relações de trabalho, que conjuga a interpretação da lei, exemplos práticos e minutas, sobre, processamento de salários, subsídios, descontos obrigatórios. Entre outras matérias explica, também, fundamentadamente os regimes de trabalho doméstico, contrato de trabalho, trabalhadores estrangeiros e apátridas, mobilidade do trabalhador, sigilo profissional e mediação de conflitos.
Segundo a autora, o livro é dirigido ao cidadão e não ao jurista. “A obra é dirigida ao cidadão, que quer esclarecimentos acerca da elaboração de um contrato de trabalho, como é que se despede, que direitos é que tem nas férias ou que direitos tem na assistência à família”, explicou, frisando que é um livro de “esclarecimento para a população em geral”.
O último capítulo do livro “é um percurso, uma excursão, à volta da história do pensamento económico e do pensamento do Direito”, explicou a juiz.
Isabel Baptista foi convidada pela editora “Quid Júris” para escrever este livro. Aceitou o desafio porque o Direito de Trabalho é “uma paixão de longos anos”. “O meu retrato ou caricatura de curso sou eu sentada em cima do Código de Trabalho”, contou.
Para escrever a obra usou como medidas, pesquisa filosófica, notas que foi tirando ao longo dos anos de livros que leu, conversas de algumas noites com amigos não juristas e dúvidas que muitas pessoas lhe punham. Segundo a autora, foi uma obra que levou três a quatro meses a escrever. “Foi feita com o condicionalismo de quem é juiz e tem os seus processos para despachar”, disse.
Em declarações ao JORNAL DAS CALDAS, Vítor Silva Lopes que representa a editora Quid Júris, afirmou que “Salário e Questões Conexas” é um livro que “foi um dos sucessos do ano, em termos de Direito”.
Garcia Pereira também falou da obra considerando-a “muito interessante”, porque alia “uma análise teórica da legislação de trabalho, numa percepção e exposição muito prática dos problemas de quem tem que lidar com o direito de trabalho no dia a dia”.
Segundo o orador, “é também uma abordagem teórica e um guia prático”.
Para Garcia Pereira, um dos grandes méritos da obra é ser “um livro que tanto é útil para o jurista como para um professor que normalmente aborda esta problemática de uma forma mais teórica”.
Isabel Batista in "Jornal das Caldas"
Este evento integrou-se no âmbito do lançamento do livro “Salário e Questões Conexas”, cuja autora é a juiz de Direito Isabel Batista, presidente do tribunal das Caldas da Rainha.
Como este livro foi lançado no passado mês de Julho, em Lisboa, a editora, “Quid Júris” e a autora, que reside e trabalha em Caldas da Rainha, acharam bem levar a cabo um debate com o tema do livro, com o objectivo de o divulgar.
Trocar ideias, esclarecer e propor soluções para os problemas do dia-a-dia na aplicação da legislação trabalhista, foi outro objectivo deste evento.
Os especialistas em Direito do Trabalho, Garcia Pereira (advogado, político e docente universitário), Alzida Henriques (Directora da Unidade do Centro de Segurança Social de Leiria) e António Campos Ricciulli (economista e docente universitário), foram os oradores deste colóquio, que foi moderado pela juiz de Direito do Tribunal de Trabalho das Caldas, Manuela Fialho.
A obra projecta-se em todas as esferas das relações de trabalho, que conjuga a interpretação da lei, exemplos práticos e minutas, sobre, processamento de salários, subsídios, descontos obrigatórios. Entre outras matérias explica, também, fundamentadamente os regimes de trabalho doméstico, contrato de trabalho, trabalhadores estrangeiros e apátridas, mobilidade do trabalhador, sigilo profissional e mediação de conflitos.
Segundo a autora, o livro é dirigido ao cidadão e não ao jurista. “A obra é dirigida ao cidadão, que quer esclarecimentos acerca da elaboração de um contrato de trabalho, como é que se despede, que direitos é que tem nas férias ou que direitos tem na assistência à família”, explicou, frisando que é um livro de “esclarecimento para a população em geral”.
O último capítulo do livro “é um percurso, uma excursão, à volta da história do pensamento económico e do pensamento do Direito”, explicou a juiz.
Isabel Baptista foi convidada pela editora “Quid Júris” para escrever este livro. Aceitou o desafio porque o Direito de Trabalho é “uma paixão de longos anos”. “O meu retrato ou caricatura de curso sou eu sentada em cima do Código de Trabalho”, contou.
Para escrever a obra usou como medidas, pesquisa filosófica, notas que foi tirando ao longo dos anos de livros que leu, conversas de algumas noites com amigos não juristas e dúvidas que muitas pessoas lhe punham. Segundo a autora, foi uma obra que levou três a quatro meses a escrever. “Foi feita com o condicionalismo de quem é juiz e tem os seus processos para despachar”, disse.
Em declarações ao JORNAL DAS CALDAS, Vítor Silva Lopes que representa a editora Quid Júris, afirmou que “Salário e Questões Conexas” é um livro que “foi um dos sucessos do ano, em termos de Direito”.
Garcia Pereira também falou da obra considerando-a “muito interessante”, porque alia “uma análise teórica da legislação de trabalho, numa percepção e exposição muito prática dos problemas de quem tem que lidar com o direito de trabalho no dia a dia”.
Segundo o orador, “é também uma abordagem teórica e um guia prático”.
Para Garcia Pereira, um dos grandes méritos da obra é ser “um livro que tanto é útil para o jurista como para um professor que normalmente aborda esta problemática de uma forma mais teórica”.
Isabel Batista in "Jornal das Caldas"
12 outubro 2006
«Governo decide até quem pode ser julgado»
Programa Nacional contra Corrupção e Observatório da Justiça no Parlamento. As propostas do PCP
Cláudia Rosenbusch
O lançamento de um «Programa Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade Económica e Financeira» é a principal iniciativa legislativa que o grupo parlamentar do PCP vai apresentar, ainda este ano, na Assembleia da República.
Conseguir uma «maior coordenação entre as entidades responsáveis pela investigação, Banco de Portugal, entidades administrativas e polícias» é o principal objectivo deste Programa. Sem uma actuação concertada e coordenada o combate à corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de influências não vingará, defende o membro da Comissão Política do PCP, José Neto, numa conferência de imprensa que os comunistas promoveram na Assembleia da República.
A apresentação de um novo projecto de lei sobre os julgados de paz é outras das prioridades anunciadas. «O PCP irá propor a alteração da competência dos julgados de paz [...], nomeadamente na área penal.
Em terceiro lugar, e «porque a prometida revisão da lei está um ano atrasada», os comunistas pretendem apresentar um novo projecto sobre o Apoio Judiciário (destinado aos cidadãos que não podem suportar as despesas com a Justiça». A actual lei reserva esse apoio às «situações de quase indigência», referem.
Observatório da Justiça dentro da Assembleia da República
Para pôr cobro à «catástrofe» da reforma da lei de cobrança de dívidas (acção executiva), o grupo parlamentar do PCP irá propor «algumas medidas [...], nomeadamente garantindo aos trabalhadores o retorno ao sistema existente antes da reforma, mais célere e menos oneroso».
A criação de um Observatório da Justiça junto da Assembleia da República é a quinta e última medida que os comunistas irão apresentar nos próximos meses, relacionada com a Justiça.
O organismo teria «uma composição alargada a diversos participantes do funcionamento da Justiça» e visará «assegurar a recolha e a sistematização de dados objectivos sobre a situação e o funcionamento do sistema judiciário», além de «promover a reflexão sobre as medidas adequadas à resolução dos problemas».
«Governo decide até quem deve ser julgado»
As reformas do Governo conduzem a «uma cada vez maior interferência e controlo sobre o poder judicial» e «pelo caminho que as coisas estão a tomar, o Governo decidirá o que deve e o que não deve ser investigado; o que deve e o que não deve ser julgado nos tribunais, o que deve e o que não deve ir a julgamento; e até quem deve ser julgado».
Esta estratégia que «tem por objectivo [...] governamentalizar e partidarizar a Justiça» está bem evidente, de acordo com o deputado António Filipe, na aprovação da lei-quadro de política criminal (o poder político diz ao Ministério Público quais os crimes que devem ter prioridade em termos de investigação) e numa outra medida que o Executivo de Sócrates se prepara para apresentar: «A lei da mediação penal prevê que vários crimes passem a ser resolvidos por mediadores privados fora dos tribunais» o que segundo os comunistas coloca «claramente em causa a independência da Justiça».
Cláudia Rosenbusch
O lançamento de um «Programa Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade Económica e Financeira» é a principal iniciativa legislativa que o grupo parlamentar do PCP vai apresentar, ainda este ano, na Assembleia da República.
Conseguir uma «maior coordenação entre as entidades responsáveis pela investigação, Banco de Portugal, entidades administrativas e polícias» é o principal objectivo deste Programa. Sem uma actuação concertada e coordenada o combate à corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de influências não vingará, defende o membro da Comissão Política do PCP, José Neto, numa conferência de imprensa que os comunistas promoveram na Assembleia da República.
A apresentação de um novo projecto de lei sobre os julgados de paz é outras das prioridades anunciadas. «O PCP irá propor a alteração da competência dos julgados de paz [...], nomeadamente na área penal.
Em terceiro lugar, e «porque a prometida revisão da lei está um ano atrasada», os comunistas pretendem apresentar um novo projecto sobre o Apoio Judiciário (destinado aos cidadãos que não podem suportar as despesas com a Justiça». A actual lei reserva esse apoio às «situações de quase indigência», referem.
Observatório da Justiça dentro da Assembleia da República
Para pôr cobro à «catástrofe» da reforma da lei de cobrança de dívidas (acção executiva), o grupo parlamentar do PCP irá propor «algumas medidas [...], nomeadamente garantindo aos trabalhadores o retorno ao sistema existente antes da reforma, mais célere e menos oneroso».
A criação de um Observatório da Justiça junto da Assembleia da República é a quinta e última medida que os comunistas irão apresentar nos próximos meses, relacionada com a Justiça.
O organismo teria «uma composição alargada a diversos participantes do funcionamento da Justiça» e visará «assegurar a recolha e a sistematização de dados objectivos sobre a situação e o funcionamento do sistema judiciário», além de «promover a reflexão sobre as medidas adequadas à resolução dos problemas».
«Governo decide até quem deve ser julgado»
As reformas do Governo conduzem a «uma cada vez maior interferência e controlo sobre o poder judicial» e «pelo caminho que as coisas estão a tomar, o Governo decidirá o que deve e o que não deve ser investigado; o que deve e o que não deve ser julgado nos tribunais, o que deve e o que não deve ir a julgamento; e até quem deve ser julgado».
Esta estratégia que «tem por objectivo [...] governamentalizar e partidarizar a Justiça» está bem evidente, de acordo com o deputado António Filipe, na aprovação da lei-quadro de política criminal (o poder político diz ao Ministério Público quais os crimes que devem ter prioridade em termos de investigação) e numa outra medida que o Executivo de Sócrates se prepara para apresentar: «A lei da mediação penal prevê que vários crimes passem a ser resolvidos por mediadores privados fora dos tribunais» o que segundo os comunistas coloca «claramente em causa a independência da Justiça».
11 outubro 2006
Mediação de conflitos em expansão
Jornal de Notícias
"A Associação de Mediadores de Conflitos (AMC) promove a partir de amanhã e até sexta-feira a "2.ª Semana da Mediação", destinada a divulgar as vantagens deste meio alternativo de resolução de litígios, que está em fase de expansão em Portugal.
Em declarações à Agência Lusa, Cristina Figueiredo, da AMC, referiu que a primeira vantagem deste meio alternativo aos tribunais é a "comunicação", pois "o papel do mediador é pôr as pessoas (desavindas) a comunicar", permitindo que, de forma voluntária e responsável, sejam "elas próprias a decidir" sobre o conflito. Além de "confidencial", a mediação é mais rápida, barata e acessível para o cidadão, além de ser um "meio flexível e informal" que dá novas respostas às necessidades dos cidadãos.
A AMC, uma associação privada sem fins lucrativos, conta actualmente com cerca de 200 mediadores, estando na sua génese os primeiros mediadores de conflitos formados em Portugal para os Julgado s de Paz.
A mediação pode incidir sobre conflitos em geral, mas também sobre áreas mais específicas, pelo que a "2.ª Semana da Mediação" terá conferências e actividades abertas ao público na área da Mediação Escolar (Lisboa), Comunitária (Lisboa e Coimbra), Penal (Viana do Castelo) e Familiar (Algarve).
A mediação laboral, por exemplo, vai entrar em funcionamento até final do ano em Lisboa e será alargado progressivamente a outras zonas do país durante 2007".
10 outubro 2006
Semana da Mediação
Primeiro de Janeiro:
"A Associação de Mediadores de Conflitos promove a partir de hoje a «2.ª Semana da Mediação», destinada a divulgar as vantagens deste meio alternativo de resolução de litígios.
A Associação foi criada em 16 de Setembro de 2002 e conta actualmente com cerca de 200 mediadores, estando na sua génese os primeiros mediadores de conflitos formados em Portugal para os Julgados de Paz.
A mediação pode incidir sobre conflitos em geral, mas também sobre áreas mais específicas, pelo que a «2.ª Semana da Mediação» terá conferências e actividades abertas ao público na área da Mediação Escolar (Lisboa), Comunitária (Lisboa e Coimbra), Penal (Viana do Castelo) e Familiar (Algarve)".
06 outubro 2006
2ª SEMANA DA MEDIAÇÃO
"NOVOS CAMINHOS PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NOVAS RESPOSTAS PARA AS NECESSIDADES DOS CIDADÃOS"
PROGRAMA
9 de Outubro Lisboa:
Fundação Calouste Gulbenkian Auditório 3
10.00 Abertura
Filipe Lobo D´Avila
Director-Geral da Administração Extrajudicial
Clara Frexes
Assessora do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Bruno Caldeira
Presidente da Associação de Mediadores de Conflitos
11.00 Pausa para café
11.30 Conferência de Mediação Comunitária: "Dar Voz a Quem Não Tem Voz"
Diferenças entre Mediação Comunitária e Mediação para a Comunidade
Ian McDonough Mediador, Consultor e Formador em Mediação Comunitária na Sacro, Guardian Communities Reducing Offending, Edimburgo, Escócia
13.00 Intervalo
14.30 Conferência de Mediação Escolar
Apresentação de um Projecto de Mediação em Contexto Escolar
Susana Robalo
Mediadora de Conflitos e Formadora em Mediação Escolar AMC
Olga Fonseca
Mediadora de Conflitos, Directora do Centro de Emergência Social da Fundação Cebi
Isabel Castanho
Directora do Departamento de Intervenção Social da Fundação Cebi
António Castanho
Director do Colégio José Álvaro Vidal da Fundação Cebi
Marília Favinha
Mediadora de Conflitos, Professora Universitária na Universidade de Évora
15.30 Pausa para café
16.00 Debate
Entrada Gratuita
Inscrições:
Suzana Robalo
Tel 960 425 404 srobalo@mediadoresdeconflitos.pt
Cristina Figueiredo
Tel 960 076 845 cfigueiredo@mediadoresdeconflitos.pt
10 de Outubro Coimbra
Centro Social do Monte Formoso
14.30 às 17.30 Conferência de Mediação Comunitária
"A Mediação Comunitária na Escócia"
Ian McDonough
Entrada Gratuita
Inscrições
Encarnação Dinis 914 006 798 /mdinis@mediadoresdeconflitos.pt
11 de Outubro Viana do Castelo
Estalagem Melo e Alvim
21.30 Mediação em Contexto Penal
Apresentação:
"Introdução à Mediação de Conflitos"
Maria João Ramos Mediadora de Conflitos (AMC)
"Mediação em Contexto Penal"
Cláudia Santos
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Tertúlia Aberta
Entrada Livre
Inscrições:
Maria João Ramos 969 018 740 /mjramos@mediadoresdeconflitos.pt
12 de Outubro Porto
Cinema Batalha Sala Bébé
17.30 Abertura
Martine Pinheiro
Vice-Presidente da Associação de Mediadores de Conflitos
"Sistema de Mediação Laboral" Apresentação e Debate
Carmen Segade Henriques
Em representação da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial
João Mendes de Almeida
Vice-Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP)
João Rato
Procurador da República (círculo da Maia)
Luís Filipe Guerra
Advogado e Mediador de Conflitos (AMC)
Presenças por confirmar: Representantes da CCP, da CGTP-IN e da UGT
Entrada Gratuita
Inscrições
Martine Pinheiro 918 352 661 /mpinheiro@mediadoresdeconflitos.pt
13 de Outubro Algarve
Biblioteca Municipal de Faro Auditório
Conferência de Mediação Familiar
14.00 Anabela Quintanilha
Mediadora Familiar, Advogada
14.45 Pausa para café
15.00 - "Eles também lá estão - os filhos no divórcio/separação"
Margarida M. Guerreiro
Mediadora Familiar, Psicóloga
15.45 Debate
16.00 Pausa para café
16.30 - Sessão Oficial de Encerramento
"Que Mediação para o Algarve?"
A Associação de Mediadores de Conflitos e a Mediação de Conflitos
Julgados de Paz
Gabinetes Autárquicos de Mediação
Entrada Gratuita
Inscrições:
Ana Paula Grifo: 96 277 41 57 /agrifo@mediadoresdeconflitos.pt
Marta Lopes: 96 399 53 82 / mlopes@mediadoresdeconflitos.pt
NOVOS CAMINHOS PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
NOVAS RESPOSTAS PARA AS NECESSIDADES DOS CIDADÃOS
PROGRAMA
9 de Outubro ? Lisboa
Fundação Calouste Gulbenkian ? Auditório 3
10.00 ? Abertura
Filipe Lobo D´Avila
Director-Geral da Administração Extrajudicial
Clara Frexes
Assessora do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Bruno Caldeira
Presidente da Associação de Mediadores de Conflitos
11.00 ? Pausa para café
11.30 ? Conferência de Mediação Comunitária ? "Dar Voz a Quem Não Tem Voz"
Diferenças entre Mediação Comunitária e Mediação para a Comunidade
Ian McDonough
Mediador, Consultor e Formador em Mediação Comunitária na Sacro, Guardian
Communities ? Reducing Offending , Edimburgo, Escócia
13.00 ? Intervalo
14.30 ? Conferência de Mediação Escolar
Apresentação de um Projecto de Mediação em Contexto Escolar
Susana Robalo
Mediadora de Conflitos e Formadora em Mediação Escolar ? AMC
Olga Fonseca
Mediadora de Conflitos, Directora do Centro de Emergência Social da
Fundação Cebi
Isabel Castanho
Directora do Departamento de Intervenção Social da Fundação Cebi
António Castanho
Director do Colégio José Álvaro Vidal da Fundação Cebi
Marília Favinha
Mediadora de Conflitos, Professora Universitária na Universidade de Évora
15.30 ? Pausa para café
16.00 ? Debate
Entrada Gratuita
Inscrições ? Suzana Robalo ? 960 425 404 / srobalo@mediadoresdeconflitos.pt
Cristina Figueiredo ? 960 076 845 / cfigueiredo@mediadoresdeconflitos.pt
10 de Outubro ? Coimbra
Centro Social do Monte Formoso
14.30 às 17.30 ? Conferência de Mediação Comunitária
"A Mediação Comunitária na Escócia"
Ian McDonough
Mediador, Consultor e Formador em Mediação Comunitária na Sacro,
Guardian Communities ? Reducing Offending , Edimburgo, Escócia
Entrada Gratuita
Inscrições ? Encarnação Dinis ? 914 006 798 / mdinis@mediadoresdeconflitos.pt
11 de Outubro ? Viana do Castelo
Estalagem Melo e Alvim
21.30 ? Mediação em Contexto Penal
Apresentação:
"Introdução à Mediação de Conflitos"
Maria João Ramos
Mediadora de Conflitos (AMC)
"Mediação em Contexto Penal"
Cláudia Santos
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Tertúlia Aberta
Entrada Livre
Inscrições?Maria João Ramos ? 969 018 740 / mjramos@mediadoresdeconflitos.pt
12 de Outubro ? Porto
Cinema Batalha ? Sala Bébé
17.30 ? Abertura
Martine Pinheiro
Vice-Presidente da Associação de Mediadores de Conflitos
"Sistema de Mediação Laboral" ? Apresentação e Debate
Carmen Segade Henriques
Em representação da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial
João Mendes de Almeida
Vice-Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP)
João Rato
Procurador da República (círculo da Maia)
Luís Filipe Guerra
Advogado e Mediador de Conflitos (AMC)
Presenças por confirmar: Representantes da CCP, da CGTP-IN e da UGT
Entrada Gratuita
Inscrições ? Martine Pinheiro ? 918 352 661 / mpinheiro@mediadoresdeconflitos.pt
13 de Outubro ? Algarve
Biblioteca Municipal de Faro ? Auditório
Conferência de Mediação Familiar
14.00 ? Anabela Quintanilha
Mediadora Familiar, Advogada
14.45 ? Pausa para café
15.00 - "Eles também lá estão ? os filhos no divórcio/separação"
Margarida M. Guerreiro
Mediadora Familiar, Psicóloga
15.45 ? Debate
16.00 ? Pausa para café
16.30 - Sessão Oficial de Encerramento
"Que Mediação para o Algarve?"
A Associação de Mediadores de Conflitos e a Mediação de Conflitos
Julgados de Paz
Gabinetes Autárquicos de Mediação
Entrada Gratuita
Inscrições: Ana Paula Grifo: 96 277 41 57 / agrifo@mediadoresdeconflitos.pt
Marta Lopes: 96 399 53 82 / mlopes@mediadoresdeconflitos.pt
PROGRAMA
9 de Outubro Lisboa:
Fundação Calouste Gulbenkian Auditório 3
10.00 Abertura
Filipe Lobo D´Avila
Director-Geral da Administração Extrajudicial
Clara Frexes
Assessora do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Bruno Caldeira
Presidente da Associação de Mediadores de Conflitos
11.00 Pausa para café
11.30 Conferência de Mediação Comunitária: "Dar Voz a Quem Não Tem Voz"
Diferenças entre Mediação Comunitária e Mediação para a Comunidade
Ian McDonough Mediador, Consultor e Formador em Mediação Comunitária na Sacro, Guardian Communities Reducing Offending, Edimburgo, Escócia
13.00 Intervalo
14.30 Conferência de Mediação Escolar
Apresentação de um Projecto de Mediação em Contexto Escolar
Susana Robalo
Mediadora de Conflitos e Formadora em Mediação Escolar AMC
Olga Fonseca
Mediadora de Conflitos, Directora do Centro de Emergência Social da Fundação Cebi
Isabel Castanho
Directora do Departamento de Intervenção Social da Fundação Cebi
António Castanho
Director do Colégio José Álvaro Vidal da Fundação Cebi
Marília Favinha
Mediadora de Conflitos, Professora Universitária na Universidade de Évora
15.30 Pausa para café
16.00 Debate
Entrada Gratuita
Inscrições:
Suzana Robalo
Tel 960 425 404 srobalo@mediadoresdeconflitos.pt
Cristina Figueiredo
Tel 960 076 845 cfigueiredo@mediadoresdeconflitos.pt
10 de Outubro Coimbra
Centro Social do Monte Formoso
14.30 às 17.30 Conferência de Mediação Comunitária
"A Mediação Comunitária na Escócia"
Ian McDonough
Entrada Gratuita
Inscrições
Encarnação Dinis 914 006 798 /mdinis@mediadoresdeconflitos.pt
11 de Outubro Viana do Castelo
Estalagem Melo e Alvim
21.30 Mediação em Contexto Penal
Apresentação:
"Introdução à Mediação de Conflitos"
Maria João Ramos Mediadora de Conflitos (AMC)
"Mediação em Contexto Penal"
Cláudia Santos
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Tertúlia Aberta
Entrada Livre
Inscrições:
Maria João Ramos 969 018 740 /mjramos@mediadoresdeconflitos.pt
12 de Outubro Porto
Cinema Batalha Sala Bébé
17.30 Abertura
Martine Pinheiro
Vice-Presidente da Associação de Mediadores de Conflitos
"Sistema de Mediação Laboral" Apresentação e Debate
Carmen Segade Henriques
Em representação da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial
João Mendes de Almeida
Vice-Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP)
João Rato
Procurador da República (círculo da Maia)
Luís Filipe Guerra
Advogado e Mediador de Conflitos (AMC)
Presenças por confirmar: Representantes da CCP, da CGTP-IN e da UGT
Entrada Gratuita
Inscrições
Martine Pinheiro 918 352 661 /mpinheiro@mediadoresdeconflitos.pt
13 de Outubro Algarve
Biblioteca Municipal de Faro Auditório
Conferência de Mediação Familiar
14.00 Anabela Quintanilha
Mediadora Familiar, Advogada
14.45 Pausa para café
15.00 - "Eles também lá estão - os filhos no divórcio/separação"
Margarida M. Guerreiro
Mediadora Familiar, Psicóloga
15.45 Debate
16.00 Pausa para café
16.30 - Sessão Oficial de Encerramento
"Que Mediação para o Algarve?"
A Associação de Mediadores de Conflitos e a Mediação de Conflitos
Julgados de Paz
Gabinetes Autárquicos de Mediação
Entrada Gratuita
Inscrições:
Ana Paula Grifo: 96 277 41 57 /agrifo@mediadoresdeconflitos.pt
Marta Lopes: 96 399 53 82 / mlopes@mediadoresdeconflitos.pt
NOVOS CAMINHOS PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
NOVAS RESPOSTAS PARA AS NECESSIDADES DOS CIDADÃOS
PROGRAMA
9 de Outubro ? Lisboa
Fundação Calouste Gulbenkian ? Auditório 3
10.00 ? Abertura
Filipe Lobo D´Avila
Director-Geral da Administração Extrajudicial
Clara Frexes
Assessora do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Bruno Caldeira
Presidente da Associação de Mediadores de Conflitos
11.00 ? Pausa para café
11.30 ? Conferência de Mediação Comunitária ? "Dar Voz a Quem Não Tem Voz"
Diferenças entre Mediação Comunitária e Mediação para a Comunidade
Ian McDonough
Mediador, Consultor e Formador em Mediação Comunitária na Sacro, Guardian
Communities ? Reducing Offending , Edimburgo, Escócia
13.00 ? Intervalo
14.30 ? Conferência de Mediação Escolar
Apresentação de um Projecto de Mediação em Contexto Escolar
Susana Robalo
Mediadora de Conflitos e Formadora em Mediação Escolar ? AMC
Olga Fonseca
Mediadora de Conflitos, Directora do Centro de Emergência Social da
Fundação Cebi
Isabel Castanho
Directora do Departamento de Intervenção Social da Fundação Cebi
António Castanho
Director do Colégio José Álvaro Vidal da Fundação Cebi
Marília Favinha
Mediadora de Conflitos, Professora Universitária na Universidade de Évora
15.30 ? Pausa para café
16.00 ? Debate
Entrada Gratuita
Inscrições ? Suzana Robalo ? 960 425 404 / srobalo@mediadoresdeconflitos.pt
Cristina Figueiredo ? 960 076 845 / cfigueiredo@mediadoresdeconflitos.pt
10 de Outubro ? Coimbra
Centro Social do Monte Formoso
14.30 às 17.30 ? Conferência de Mediação Comunitária
"A Mediação Comunitária na Escócia"
Ian McDonough
Mediador, Consultor e Formador em Mediação Comunitária na Sacro,
Guardian Communities ? Reducing Offending , Edimburgo, Escócia
Entrada Gratuita
Inscrições ? Encarnação Dinis ? 914 006 798 / mdinis@mediadoresdeconflitos.pt
11 de Outubro ? Viana do Castelo
Estalagem Melo e Alvim
21.30 ? Mediação em Contexto Penal
Apresentação:
"Introdução à Mediação de Conflitos"
Maria João Ramos
Mediadora de Conflitos (AMC)
"Mediação em Contexto Penal"
Cláudia Santos
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Tertúlia Aberta
Entrada Livre
Inscrições?Maria João Ramos ? 969 018 740 / mjramos@mediadoresdeconflitos.pt
12 de Outubro ? Porto
Cinema Batalha ? Sala Bébé
17.30 ? Abertura
Martine Pinheiro
Vice-Presidente da Associação de Mediadores de Conflitos
"Sistema de Mediação Laboral" ? Apresentação e Debate
Carmen Segade Henriques
Em representação da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial
João Mendes de Almeida
Vice-Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP)
João Rato
Procurador da República (círculo da Maia)
Luís Filipe Guerra
Advogado e Mediador de Conflitos (AMC)
Presenças por confirmar: Representantes da CCP, da CGTP-IN e da UGT
Entrada Gratuita
Inscrições ? Martine Pinheiro ? 918 352 661 / mpinheiro@mediadoresdeconflitos.pt
13 de Outubro ? Algarve
Biblioteca Municipal de Faro ? Auditório
Conferência de Mediação Familiar
14.00 ? Anabela Quintanilha
Mediadora Familiar, Advogada
14.45 ? Pausa para café
15.00 - "Eles também lá estão ? os filhos no divórcio/separação"
Margarida M. Guerreiro
Mediadora Familiar, Psicóloga
15.45 ? Debate
16.00 ? Pausa para café
16.30 - Sessão Oficial de Encerramento
"Que Mediação para o Algarve?"
A Associação de Mediadores de Conflitos e a Mediação de Conflitos
Julgados de Paz
Gabinetes Autárquicos de Mediação
Entrada Gratuita
Inscrições: Ana Paula Grifo: 96 277 41 57 / agrifo@mediadoresdeconflitos.pt
Marta Lopes: 96 399 53 82 / mlopes@mediadoresdeconflitos.pt
04 outubro 2006
Baía: inauguradas seis unidades da rede de Balcões de Justiça e Cidadania
Os moradores de Águas Claras, Castelo Branco, Lobato, Uruguai, Plataforma e Pau da Lima contam com o atendimento dos Balcões de Justiça e Cidadania. As seis novas unidades da rede foram inauguradas na segunda-feira, 2.
Serviços de orientação e assistência jurídica, incluindo a mediação de conflitos em questões cíveis e de família são oferecidos gratuitamente à população de baixa renda.
Com as novas unidades, a capital baiana conta com os serviços de nove Balcões de Justiça e Cidadania . A meta do Tribunal de Justiça é implantar outros 20 balcões até o fim do ano. Está prevista a implantação de mais sete unidades: em Sussuarana, Caminho de Areia, Cajazeira XI, Liberdade, Capelinha de São Caetano, Caixa D’Água, e Bairro da Paz.
Bacharéis orientadores, líderes comunitários e estagiários de Direito trabalham nas unidades. A média é de 15 atendimentos diários em cada balcão. A maioria dos casos, cerca de 80%, envolve questões de família, como divórcios, pensões alimentícias e guarda dos filhos.
A Tarde On Line
Serviços de orientação e assistência jurídica, incluindo a mediação de conflitos em questões cíveis e de família são oferecidos gratuitamente à população de baixa renda.
Com as novas unidades, a capital baiana conta com os serviços de nove Balcões de Justiça e Cidadania . A meta do Tribunal de Justiça é implantar outros 20 balcões até o fim do ano. Está prevista a implantação de mais sete unidades: em Sussuarana, Caminho de Areia, Cajazeira XI, Liberdade, Capelinha de São Caetano, Caixa D’Água, e Bairro da Paz.
Bacharéis orientadores, líderes comunitários e estagiários de Direito trabalham nas unidades. A média é de 15 atendimentos diários em cada balcão. A maioria dos casos, cerca de 80%, envolve questões de família, como divórcios, pensões alimentícias e guarda dos filhos.
A Tarde On Line
03 outubro 2006
2.ª Semana da Mediação em Coimbra
A Associação de Mediadores de Conflitos promove de 9 a 13 de Outubro a , Viana do Castelo, Porto e Algarve.
Queremos encontrar outros caminhos para a resolução de conflitos, procurando, junto com a comunidade, novas respostas para as necessidades dos cidadãos.
Programa de Coimbra:
10 de Outubro - Centro Social do Monte Formoso Coimbra
14h30 às 17h00 - Conferência de Mediação Comunitária - Ian McDonough - Mediador, Consultor e Formador em Mediação Comunitária (Escócia)
"A Mediação Comunitária na Escócia" - Apresentação do trabalho desenvolvido na Sacro, Safe Guarding Communities - Reducing Offending (www.sacro.org.uk )
Entrada gratuita
Mais informações:
www.mediadoresdeconflitos.pt
associacao@mediadoresdeconflitos.pt
Tel.: 217 159 616
Mediação Laboral
A degradação do clima social das empresas tem custos [...]. O “sistema de relações laborais” precisa de ser “eficiente”, e só o é se produzir “soluções”.
António Monteiro Fernandes
Ficou, há dias, formalmente constituído, sob a égide do Conselho Económico e Social, um corpo de árbitros disponível para intervenção em conflitos colectivos de trabalho. Houve solenidade, houve mesmo ministro, mas, aparentemente, faltaram o sal e a pimenta. Ninguém deu conta.
É verdade que a conflitualidade laboral não tem tido, entre nós, grande expressão. As greves surgem hoje, praticamente, apenas onde podem incomodar, não o patrão, mas a clientela. As “lutas laborais” acantonam-se onde podem, ainda, ter alguma eficácia – as empresas e os serviços que satisfazem necessidades de toda a gente.
Mas há, tanto nessa área como na das actividades puramente privadas, muitos conflitos ocultos, muitos impasses convertidos em abcessos de fixação, muitos processos negociais que se eternizam por meses e meses, sem saída à vista.
O mal-estar, a incerteza, a frustração de expectativas, a degradação do clima social das empresas têm custos, acabam por se reflectir no funcionamento da economia. O “sistema de relações laborais” precisa de ser “eficiente”, e só o é se produzir “soluções”, ainda que contingentes, para as tensões e os atritos que a oposição de interesses vai, naturalmente, gerando.
Esse “sistema” está hoje infectado pelo pior dos vírus – que é a desconfiança. Trinta anos de exercício da negociação livre por organizações autónomas não chegaram para gerar um verdadeiro clima transaccional. A negociação colectiva é, ainda hoje, frequentemente, um exercício armadilhado por expedientes jurídicos e envenenado por “overdoses” ideológicas. Só o estado de necessidade – isto é, a iminência do desastre – leva certas organizações e empresas à procura efectiva de uma saída.
Para situações de impasse, há métodos consagrados – a mediação, a arbitragem – , que a nossa lei também prevê, mas que não têm funcionado. A desconfiança manteve-os, ao longo de décadas, no rol das coisas inúteis. Eles funcionam, com eficiência, nos litígios comerciais, alguns de enorme dimensão económica, tanto no plano nacional como no internacional.
Alastram a outros domínios em que ajudam a descongestionar os tribunais – incluindo o dos pequenos litígios individuais de trabalho. Mas não têm tido a aceitação dos sindicatos, associações de empregadores e empresas, que sempre preferiram manter bem agarradas as rédeas dos conflitos, embora à custa da sua eternização.
A recente constituição formal das listas de árbitros tem, nesse contexto, um significado iniludível.
Essas listas foram consensualizadas pelos parceiros sociais com assento na Concertação Social: integram três dezenas de pessoas que as confederações sindicais (as duas) e as confederações patronais (as quatro) aceitaram como capazes de produzirem, com seriedade, soluções boas para os conflitos.
Mais: a criação destas listas de nomes relaciona-se com a possibilidade de ser imposto o recurso a “arbitragem obrigatória”.
Ora a arbitragem obrigatória é difícil de compatibilizar com os princípios da liberdade sindical e da autonomia colectiva – di-lo, por exemplo, a Organização Internacional do Trabalho.
Significa, no fim de contas, que, se as partes não chegam a acordo, e nem sequer admitem recorrer (voluntariamente) à arbitragem, esta pode ser-lhes imposta por decisão do ministro do Trabalho.
Em princípio – dir-se-ia – é uma “violência” à qual os parceiros sociais só poderiam opor-se.
Mas não. Gerou-se, em torno disso, um significativo consenso.
Na situação concreta em que estamos, a imposição acaba por tornar-se aceitável e até vantajosa.
A perspectiva do uso de tal meio pode – acredita-se – aumentar a eficiência das negociações e facilitar acordos; e, em caso de impasse, favorecer o recurso à arbitragem voluntária.
Noutros casos, oferecerá mesmo às organizações um meio de irresponsabilização que poderá ser-lhes útil.
Em suma: mais soluções, menos bloqueios.
O consenso dos parceiros sociais percebe-se – e aplaude-se.
In DiarioEconomico.com
António Monteiro Fernandes
Ficou, há dias, formalmente constituído, sob a égide do Conselho Económico e Social, um corpo de árbitros disponível para intervenção em conflitos colectivos de trabalho. Houve solenidade, houve mesmo ministro, mas, aparentemente, faltaram o sal e a pimenta. Ninguém deu conta.
É verdade que a conflitualidade laboral não tem tido, entre nós, grande expressão. As greves surgem hoje, praticamente, apenas onde podem incomodar, não o patrão, mas a clientela. As “lutas laborais” acantonam-se onde podem, ainda, ter alguma eficácia – as empresas e os serviços que satisfazem necessidades de toda a gente.
Mas há, tanto nessa área como na das actividades puramente privadas, muitos conflitos ocultos, muitos impasses convertidos em abcessos de fixação, muitos processos negociais que se eternizam por meses e meses, sem saída à vista.
O mal-estar, a incerteza, a frustração de expectativas, a degradação do clima social das empresas têm custos, acabam por se reflectir no funcionamento da economia. O “sistema de relações laborais” precisa de ser “eficiente”, e só o é se produzir “soluções”, ainda que contingentes, para as tensões e os atritos que a oposição de interesses vai, naturalmente, gerando.
Esse “sistema” está hoje infectado pelo pior dos vírus – que é a desconfiança. Trinta anos de exercício da negociação livre por organizações autónomas não chegaram para gerar um verdadeiro clima transaccional. A negociação colectiva é, ainda hoje, frequentemente, um exercício armadilhado por expedientes jurídicos e envenenado por “overdoses” ideológicas. Só o estado de necessidade – isto é, a iminência do desastre – leva certas organizações e empresas à procura efectiva de uma saída.
Para situações de impasse, há métodos consagrados – a mediação, a arbitragem – , que a nossa lei também prevê, mas que não têm funcionado. A desconfiança manteve-os, ao longo de décadas, no rol das coisas inúteis. Eles funcionam, com eficiência, nos litígios comerciais, alguns de enorme dimensão económica, tanto no plano nacional como no internacional.
Alastram a outros domínios em que ajudam a descongestionar os tribunais – incluindo o dos pequenos litígios individuais de trabalho. Mas não têm tido a aceitação dos sindicatos, associações de empregadores e empresas, que sempre preferiram manter bem agarradas as rédeas dos conflitos, embora à custa da sua eternização.
A recente constituição formal das listas de árbitros tem, nesse contexto, um significado iniludível.
Essas listas foram consensualizadas pelos parceiros sociais com assento na Concertação Social: integram três dezenas de pessoas que as confederações sindicais (as duas) e as confederações patronais (as quatro) aceitaram como capazes de produzirem, com seriedade, soluções boas para os conflitos.
Mais: a criação destas listas de nomes relaciona-se com a possibilidade de ser imposto o recurso a “arbitragem obrigatória”.
Ora a arbitragem obrigatória é difícil de compatibilizar com os princípios da liberdade sindical e da autonomia colectiva – di-lo, por exemplo, a Organização Internacional do Trabalho.
Significa, no fim de contas, que, se as partes não chegam a acordo, e nem sequer admitem recorrer (voluntariamente) à arbitragem, esta pode ser-lhes imposta por decisão do ministro do Trabalho.
Em princípio – dir-se-ia – é uma “violência” à qual os parceiros sociais só poderiam opor-se.
Mas não. Gerou-se, em torno disso, um significativo consenso.
Na situação concreta em que estamos, a imposição acaba por tornar-se aceitável e até vantajosa.
A perspectiva do uso de tal meio pode – acredita-se – aumentar a eficiência das negociações e facilitar acordos; e, em caso de impasse, favorecer o recurso à arbitragem voluntária.
Noutros casos, oferecerá mesmo às organizações um meio de irresponsabilização que poderá ser-lhes útil.
Em suma: mais soluções, menos bloqueios.
O consenso dos parceiros sociais percebe-se – e aplaude-se.
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