29 dezembro 2007

Governo aprova criação de quatro novos Julgados de Paz

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que cria quatro novos Julgados de Paz, entre os quais o Julgado de Paz de Odivelas e o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal.

O diploma prevê ainda a criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Satão, Trancoso e Vila Nova de Paiva e o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique.

Um comunicado do Conselho de Ministros refere que, com este alargamento, a rede dos Julgados de Paz passa a «abranger 43 concelhos e uma população superior a 2,7 milhões de habitantes, promovendo assim, em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma Justiça de proximidade com o cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da Justiça».

A criação destes quatro novos Julgados de Paz obedece ao Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz, após terem sido «definitivamente abandonados os critérios casuísticos que presidiram à criação dos anteriores Julgados de Paz».

«Desde 2002, ano de entrada em funcionamento dos primeiros Julgados de Paz, que estes tribunais têm aumentado anualmente o número de processos entrados, tendo sido atingido, durante o ano de 2007, o número de 17 mil processos entrados. O tempo médio de resolução dos conflitos tem-se mantido estável em cerca de dois meses, não obstante os sucessivos aumentos do número de processos entrados», adianta o comunicado.

A resolução dos conflitos através dos Julgados de Paz decorre pelo recurso à mediação ou pela submissão ao julgamento pelo juiz de paz, naquilo que é entendido como uma «assinalável mudança do sistema de administração da Justiça, no sentido de a tornar mais acessível aos cidadãos».

«Ao mesmo tempo» os Julgados de Paz «contribuem para o descongestionamento dos tribunais» comuns, realça o Governo.

Diário Digital / Lusa

27-12-2007 15:31:48

20 dezembro 2007

Sistema de mediação laboral alargado a mais sete distritos

Um ano após a entrada em funcionamento, o sistema de Mediação Laboral passa a funcionar a partir de hoje, em mais sete distritos do País, Viana do Castelo, Viseu, Aveiro, Coimbra, Leiria, Santarém e Setúbal, passando a abranger uma população superior a 8 500 000 portugueses.

Este sistema pode ser utilizado em todo o tipo de conflitos entre empregador e trabalhador (incluindo despedimentos), excepto acidentes de trabalho e permite resolver litígios entre empregador e trabalhador sem necessidade de intervenção dos tribunais, através do auxílio de um profissional especialmente certificado para a realização da mediação entre as partes – o mediador.

Para solicitar a intervenção do Sistema de Mediação Laboral ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios basta que uma das partes faça um telefonema através da linha 808 26 2000, que tem o custo de uma chamada local.

A utilização deste sistema de mediação está sujeita a um limite temporal de três meses, sem prejuízo das partes, com o acordo do mediador, entenderem prorrogar a duração da medição e implica o pagamento de uma taxa de 50 euros por cada uma das partes.

O Sistema de Mediação Laboral foi criado através de um protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, as centrais sindicais (CGTP e UGT) e as confederações patronais (CAP, CIP, CCP e CTP) no dia 5 de Maio de 2006 e entrou em funcionamento no dia 19 de Dezembro de 2006.

Portal do Governo
Ministério da Justiça 2007-12-19

Mediação Laboral: Tempo médio resolução conflitos é de 45 dias

O secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira, revelou hoje, em Coimbra, que o tempo médio de resolução de conflitos através do Sistema de Mediação Laboral (SML) é de 45 dias.

«Estamos a realizar mediação e a chegar a acordo num prazo mais curto do que os três meses previstos», afirmou o membro do governo numa sessão de divulgação do SML, que decorreu hoje no auditório do CEC/CCIC - Conselho Empresarial do Centro - Câmara de Comércio e Indústria do Centro.

Promovido pelo Ministério da Justiça, em colaboração com as confederações patronais e as centrais sindicais, o sistema entrou em funcionamento há um ano, e hoje foi alargado a um conjunto de mais oito novos distritos, passando a abranger mais de 80 por cento da população residente em Portugal.

Uma das vantagens da mediação laboral é comportar mais rapidez na resolução dos conflitos: enquanto uma acção judicial se prolonga, em média, por oito meses, só na primeira instância, a duração prevista para a mediação laboral é de três meses, indica um documento daquele ministério.

Segundo o secretário de Estado da Justiça, dos conflitos que seguiram para mediação, mais de metade foram resolvidos por acordo entre as partes.

«É um dado muito significativo e entusiasmante. Significa que, chegando à fase de mediação, normalmente o processo resulta«, frisou João Tiago da Silveira.

Ao intervir na sessão, o presidente do CEC/CCIC, Almeida Henriques, disse que a morosidade e os custos dos tribunais constituem um dos »aspectos críticos« para o sucesso dos empresários.

«Tudo o que seja retirar processos dos tribunais é positivo. Todos os sistemas de mediação são fundamentais», afirmou.

Ainda segundo dados constantes no documento do Ministério da Justiça, o ponto de contacto do SML já contabilizou mais de 800 contactos com partes interessadas em usar o sistema.

Destes contactos, foram pedidas mais de 220 mediações, a maioria por trabalhadores.

Através da mediação, empregador e trabalhador podem resolver litígios laborais, sendo auxiliados por um terceiro imparcial, o mediador, para alcançar um acordo.

Estão excluídos os litígios relativos a acidentes de trabalho ou direitos indisponíveis.

«Prático e flexível«, o sistema está concebido para reduzir os custos ao mínimo, não exige a criação de qualquer novo serviço, pois aproveita os recursos e serviços já existentes, e assenta na gestão de uma lista de mediadores em matéria laboral pelo Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça.

Diário Digital / Lusa

11 dezembro 2007

Alunos "mediadores de conflitos"

Numa escola da Damaia têm função de controlar funcionamento dos espaços.

A indisciplina escolar é um dos problemas mais graves do sistema de ensino em Portugal. A direcção de uma escola na Damaia, nos arredores de Lisboa, está a testar uma solução. Passou para os alunos a responsabilidade de controlar, por exemplo, a entrada, o refeitório e os recreios.

O Conselho Executivo acredita que vai conseguir mudar os alunos mais conflituosos e manter a ordem na escola.

O Pedro é um dos alunos e assume com orgulho as suas recentes funções. Ajuda o funcionário da escola quando os portões abrem às oito da manhã.

Os colegas sabem que está de serviço quando identificam o colete. Dos habituais 50 faltosos, só oito não trouxeram cartão. A espera é mais organizada.

Mas as mãos multiplicam-se quando há alunos a colaborar com os 19 funcionários.

Tal como o Pedro, a Andreia e o Jorge fazem parte do projecto "mediadores de conflitos" uma inovação da Escola Básica 2,3 Pedro d'Orey da Cunha, na Damaia, que anda a ser preparada desde o início do ano

O desafio

O desafio foi lançado pelo Conselho Executivo. A ideia do projecto surgiu há dois anos. Cada aluno foi escolhido por um professor ou director de turma.

A Andreia e a Vanda não somam repetências. O Pedro quer ser presidente da Associação de Estudantes. Entrou "de cabeça" na mediação. Ao contrário do que é hábito, diz que o projecto não vai ficar pelo caminho.

Os outros colegas seleccionados estão em currículos alternativos. Completam o sexto ano, em carpintaria ou jardinagem.

Nesta escola da Damaia há alunos de 14 nacionalidades. A língua é um problema. A escola reflete os comportamentos disfuncionais das famílias de bairros como a Cova da Moura ou o 6 de Maio.

Dos 550 alunos, 40% são apoiados pela acção social escolar e 10% têm processos nos tribunais de menores por serem agressores ou vítimas de maus tratos.

Tratar da escola

De poucas palavras, a nova responsabilidade de vigiar o recreio deve ajudar o Cláudio a desinibir-se e a relacionar-se com os colegas. Menos lixo no chão, menos conflitos no intervalo serão outras vitórias.

Colabora com o senhor Jorge, o segurança da escola e com o conhecido por "Manecas", o auxilar para todo o serviço.

É no auditório que mais gosta de estar. O aluno com dificuldades de aprendizagem, tornou-se no homem dos sete ofícios quando na escola lhe foi dada uma outra oportunidade

O "Manecas" procura ser um exemplo para quem ainda está do outro lado. Conhecido por furar fila e outros comportamentos menos recomendáveis, o Salvador ficou incumbido de controlar a porta do refeitório. Ele, o Euclides e o Cláudio Lopes, também mediadores.

E a escola também espera muito deles e do projecto. Será acompanhado de perto pelo presidente do Conselho Excutivo que diz estar preparado para o cansaço ou o possível desânimo de alguns. Ainda assim, cada dia é uma conquista para quem está habituado a muito pouco.

O ano passado, no agrupamento, foram contabilizados mais de mil incidentes de indisciplina e violência. 48 alunos foram suspensos. Segundo a pedagogia de responsabilização da escola a maioria foi obrigada a cumprir aqui serviço cívico.

SIC On-Line 7/12/2007

10 dezembro 2007

“O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros”

Contra a retirada da litigância dos tribunais e a privatização do processo de cobrança do crédito, António Marinho Pinto diz que os mais pobres saem prejudicados e que a criminalidade aumenta.

O recém-eleito bastonário dos advogados pede ainda transparência nos contratos do Estado com os grandes escritórios de advocacia

Diário de Coimbra – Ganhou a candidatura dos “descamisados”?
António Marinho Pinto – Essa é uma expressão infeliz, que não corresponde a nenhuma forma adequada de caracterizar a advocacia portuguesa.
Foi usada por um professor da Faculdade de Direito de Lisboa [Marcelo Rebelo de Sousa] com o intuito de desqualificar uma parte da advocacia portuguesa.
Há advogados portugueses que têm dificuldades, sobretudo os jovens que estão a começar, porque não há clientes, nem patrocínio oficioso para todos.

Combater a “desjudicialização” da Justiça foi um “slogan” seu. Como se propõe devolver a justiça aos tribunais quando estão previstos mais julgados de paz e mais centros de mediação de conflitos?
Isso não é um slogan meu. É uma linha de actuação cheia de conteúdo. Só nos tribunais é que se garante verdadeira justiça. Uma justiça feita sem que as partes estejam representadas por advogados é uma farsa.

A parte mais frágil economicamente e culturalmente sairá sempre prejudicada desses centros de mediação e desses julgados de paz. Os centros de mediação devem ser usados quando são procurados pelas partes. Não quando são impostos pelo Estado. Porque se as pessoas vão para Tribunal é porque não se entenderam e, justamente, para que o Estado (o Tribunal) dite a solução justa.

Mas não há que aliviar a carga de processos nos tribunais e de combater a lentidão da Justiça?
É necessário criar condições para responder à crescente procura da Justiça. Nós temos paradigmas medievais no funcionamento da Justiça, absolutamente inadequados para os tempos de hoje.
A Justiça funciona segundo uma lógica de poder. É preciso que seja entendida como um serviço público que se presta. O que está a acontecer hoje com este processo de desjudicialização é que está a aumentar uma criminalidade enorme na sociedade portuguesa.
Hoje, vemos pessoas que, para cobrar dívidas, contratam “gangsters” que vão sequestrar os devedores. Há pessoas presas por ameaçar e espancar devedores.

Que soluções?
Nós vivemos numa democracia e o Governo pagará caro politicamente estas opções, porque está a mutilar a cidadania. Hoje, não se pode vender a crédito, porque não há garantia, nem meios, para fazer o comprador pagar as prestações se o não quiser.

O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros, porque os tribunais deixaram de fazer esse segmento da administração da Justiça.
O que se passou com a acção executiva foi um desastre. Foi a privatização de um segmento do Direito Civil que é o mais importante no processo de cobrança de um crédito.
São solicitadores, hoje, que muitas vezes recorrem a seguranças privados para apreender bens. Entram pela propriedade alheia e fazem as maiores agressões ao Direito.
É gravíssimo que isto tenha acontecido, promovido pelo Governo com esta ânsia liberalizadora de descongestionar e aliviar os tribunais. Com um intuito economicista e outro de satisfazer reivindicações sindicais das magistraturas.

A sua acutilância verbal de campanha não acaba com a eleição para bastonário.Eu sou quem sou. Tenho 57 anos, nunca injuriei, nem ofendi ninguém. Há muita gente que se sente incomodada com o que eu digo, porque o que eu digo é verdade. E vou continuar a dizer. Não falarei em nome próprio, mas em nome da Ordem.

Como vai ser a relação do bastonário com as magistraturas, que tanto criticou, o que lhe valeu a demissão da Comissão de Direitos Humanos da Ordem?
Foi uma fraqueza do então bastonário Dr. José Miguel Júdice. Estava muito empenhado num espectáculo mediático a que chamou Congresso da Justiça e sacrificou um dos seus mais leais e empenhados colaboradoras para tentar levar à frente essa encenação. Aquilo nunca foi um congresso da Justiça, mas um congresso das corporações da Justiça.
A ver o que cada um repartia mais entre si: mais privilégios, mais poder, mais dinheiro do Estado.
Mas a minha relação com as magistraturas vai ser óptima. Os senhores magistrados e as suas organizações sabem o que eu penso. E sabem o que nos separa. Vamos encontrar, agora, aquilo que nos une. Há muitas coisas nas quais podemos cooperar. Há uma coisa só que eu exijo e que para mim é sagrada: respeito pelos advogados.

Mostrou-se contra a paralisação do patrocínio oficioso se os defensores não forem pagos atempadamente. Como pretende ajudar os “parentes pobres” da classe?
A ideia de paralisação é abominável para um verdadeiro advogado. Vamos fazer greve contra os nossos constituintes? Contra as pessoas que defendemos, que não têm dinheiro para constituir um advogado? Agora, o Estado tem de assumir os seus compromissos e pagar os honorários atempadamente.

De que atrasos se está a falar?
Os atrasos não são muitos. Poderá haver um caso ou outro. Ao contrário do que foi propalado na campanha eleitoral, a dívida hoje é insignificante comparando com o que já foi.
Mas, seja o que for, o Estado tem de pagar a tempo. O Governo gasta muito dinheiro por ano, em honorários de advogados de grandes escritórios de Lisboa e Porto, e ninguém sabe quanto, nem a que serviços corresponde.
Não pode atrasar-se no pagamento de honorários daqueles milhares de colegas que por todo o país garantem uma dimensão essencial do Estado de Direito, que é o acesso à Justiça por parte dos cidadãos que não têm recursos económicos para contratar advogados.

Hoje, quase só os ricos têm dinheiro para pagar custas judiciais e advogados.
Uma pessoa da classe média, que ganhe até 1.500 a dois mil euros por mês, dificilmente poderá ir a tribunal para defender direitos em diversas acções.
Porque tem de pagar as usurárias custas judiciais, que foram aumentadas “n” vezes, justamente para afastar as pessoas do Tribunal.
O Estado tem andado a vender a Justiça como se fosse um bem de luxo.

Como vai ser a postura do novo bastonário em relação aos grandes escritórios de advogados?De colaboração. São colegas. Vou procurar dignificar esse sector da advocacia portuguesa.

Não tem havido alguma rivalidade da sua parte?
Eu faço críticas aos grandes como aos pequenos escritórios.
Relativamente aos grandes escritórios, eu quero duas coisas.
Primeiro, que haja transparência no relacionamento do Estado com os grandes escritórios.
O Estado deve contratar escritórios por concurso público, como adjudica empreitadas.

E há serviços jurídicos que custam mais do que algumas empreitadas. Eu quero saber quanto é que se paga aos advogados que prestam assessoria jurídica ao Instituto de Estradas de Portugal, a grandes contratos do Estado para aquisição de armamento para o Exército, para aquisição de submarinos, de helicópteros...
Isto deve ser publicitado e devem concorrer os escritórios que quiserem e não só aqueles que o Estado escolhe.

E a segunda coisa?
Outra questão é a contratação de advogados. Vou tentar criar, no âmbito da Ordem, um regulamento para contratação que imponha regras a ambas as partes.
Quero que os advogados sejam sempre contratados por contrato escrito, que seja um contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalho, para o advogado manter a autonomia técnico-jurídica e não ficar subordinado a uma entidade patronal.
Os advogados não são patrões e empregados uns dos outros. São sempre colegas.

“Hoje, as universidades estão a enganar os jovens”
Há advogados a mais. É preciso dignificar a classe. Portanto, vai de limitar o número de estágios de acesso à profissão.
Temos de limitar.
Não podem entrar dois mil advogados por ano na Ordem. Não há possibilidade.
A Ordem em cerca de 20 anos passou de cinco mil para quase 30 mil advogados.

Quais serão os critérios?
Têm de ser critérios democráticos, que garantam que tanto entra na Ordem o filho do professor catedrático, como o filho de um pescador ou de um operário.
Desde que tenha qualidades para ser bom advogado.
Teremos de analisar bem esta questão.

Há muito interesses legítimos e respeitáveis envolvidos.
Quero é definir um rácio entre as necessidades sociais do patrocínio forense e o número de advogados no mercado.
Na Finlândia existe um advogado para cada 6 mil habitantes. Na Áustria um para cada 4.200. Em França, por cada 1.800 habitantes.
Em Portugal existe um advogado por cada 380 habitantes. É impossível manter isto.

A Ordem poderá limitar no acesso à profissão, não no acesso aos cursos de Direito.
Bastava em Portugal haver cinco faculdades de Direito.
Nós temos 26 cursos. Isto foi um negócio que explorou sem escrúpulos as ilusões e as esperanças de um sector da juventude portuguesa numa sociedade em crise.
A maioria dos licenciados em Direito encontra saídas profissionais que não têm nada a ver com a formação académica que tiveram.
Ou são jornalistas, ou vão dar aulas, ou trabalhar em funções indiferenciadas.

Não deve ser o mercado a funcionar?
O mercado pode funcionar quando se trata de escolher sapatos...

O senhor é professor de Jornalismo, área onde acontece algo de semelhante. Não há saídas profissionais.
E os licenciados em Jornalismo e em Comunicação Social estão a fazer biscates aqui e acolá ou a trabalhar nos supermercados, ou noutras coisas que não têm nada a ver com aquilo que estudaram.
Isso foi outro negócio que se fez, das universidade privadas, no qual o poder político participou e condescendeu.

No caso do Direito, temos de procurar que as universidades respondam às necessidades reais da sociedade e não haja cursos para responder a necessidades dos professores dessas faculdades e a privilégios de que esses professores não querem abdicar.
Hoje, as universidades, incluindo as públicas, captam alunos através de publicidade comercial paga nos órgãos de informação. Estão a enganar os jovens.


Carlo Santos
Diário de Coimbra On-Line

“O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros”

“O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros”
Contra a retirada da litigância dos tribunais e a privatização do processo de cobrança do crédito, António Marinho Pinto diz que os mais pobres saem prejudicados e que a criminalidade aumenta.

O recém-eleito bastonário dos advogados pede ainda transparência nos contratos do Estado com os grandes escritórios de advocacia

Diário de Coimbra – Ganhou a candidatura dos “descamisados”?
António Marinho Pinto – Essa é uma expressão infeliz, que não corresponde a nenhuma forma adequada de caracterizar a advocacia portuguesa.
Foi usada por um professor da Faculdade de Direito de Lisboa [Marcelo Rebelo de Sousa] com o intuito de desqualificar uma parte da advocacia portuguesa.
Há advogados portugueses que têm dificuldades, sobretudo os jovens que estão a começar, porque não há clientes, nem patrocínio oficioso para todos.

Combater a “desjudicialização” da Justiça foi um “slogan” seu. Como se propõe devolver a justiça aos tribunais quando estão previstos mais julgados de paz e mais centros de mediação de conflitos?
Isso não é um slogan meu. É uma linha de actuação cheia de conteúdo. Só nos tribunais é que se garante verdadeira justiça. Uma justiça feita sem que as partes estejam representadas por advogados é uma farsa.

A parte mais frágil economicamente e culturalmente sairá sempre prejudicada desses centros de mediação e desses julgados de paz. Os centros de mediação devem ser usados quando são procurados pelas partes. Não quando são impostos pelo Estado. Porque se as pessoas vão para Tribunal é porque não se entenderam e, justamente, para que o Estado (o Tribunal) dite a solução justa.

Mas não há que aliviar a carga de processos nos tribunais e de combater a lentidão da Justiça?
É necessário criar condições para responder à crescente procura da Justiça. Nós temos paradigmas medievais no funcionamento da Justiça, absolutamente inadequados para os tempos de hoje.
A Justiça funciona segundo uma lógica de poder. É preciso que seja entendida como um serviço público que se presta. O que está a acontecer hoje com este processo de desjudicialização é que está a aumentar uma criminalidade enorme na sociedade portuguesa.
Hoje, vemos pessoas que, para cobrar dívidas, contratam “gangsters” que vão sequestrar os devedores. Há pessoas presas por ameaçar e espancar devedores.

Que soluções?
Nós vivemos numa democracia e o Governo pagará caro politicamente estas opções, porque está a mutilar a cidadania. Hoje, não se pode vender a crédito, porque não há garantia, nem meios, para fazer o comprador pagar as prestações se o não quiser.

O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros, porque os tribunais deixaram de fazer esse segmento da administração da Justiça.
O que se passou com a acção executiva foi um desastre. Foi a privatização de um segmento do Direito Civil que é o mais importante no processo de cobrança de um crédito.
São solicitadores, hoje, que muitas vezes recorrem a seguranças privados para apreender bens. Entram pela propriedade alheia e fazem as maiores agressões ao Direito.
É gravíssimo que isto tenha acontecido, promovido pelo Governo com esta ânsia liberalizadora de descongestionar e aliviar os tribunais. Com um intuito economicista e outro de satisfazer reivindicações sindicais das magistraturas.

A sua acutilância verbal de campanha não acaba com a eleição para bastonário.Eu sou quem sou. Tenho 57 anos, nunca injuriei, nem ofendi ninguém. Há muita gente que se sente incomodada com o que eu digo, porque o que eu digo é verdade. E vou continuar a dizer. Não falarei em nome próprio, mas em nome da Ordem.

Como vai ser a relação do bastonário com as magistraturas, que tanto criticou, o que lhe valeu a demissão da Comissão de Direitos Humanos da Ordem?
Foi uma fraqueza do então bastonário Dr. José Miguel Júdice. Estava muito empenhado num espectáculo mediático a que chamou Congresso da Justiça e sacrificou um dos seus mais leais e empenhados colaboradoras para tentar levar à frente essa encenação. Aquilo nunca foi um congresso da Justiça, mas um congresso das corporações da Justiça.
A ver o que cada um repartia mais entre si: mais privilégios, mais poder, mais dinheiro do Estado.
Mas a minha relação com as magistraturas vai ser óptima. Os senhores magistrados e as suas organizações sabem o que eu penso. E sabem o que nos separa. Vamos encontrar, agora, aquilo que nos une. Há muitas coisas nas quais podemos cooperar. Há uma coisa só que eu exijo e que para mim é sagrada: respeito pelos advogados.

Mostrou-se contra a paralisação do patrocínio oficioso se os defensores não forem pagos atempadamente. Como pretende ajudar os “parentes pobres” da classe?
A ideia de paralisação é abominável para um verdadeiro advogado. Vamos fazer greve contra os nossos constituintes? Contra as pessoas que defendemos, que não têm dinheiro para constituir um advogado? Agora, o Estado tem de assumir os seus compromissos e pagar os honorários atempadamente.

De que atrasos se está a falar?
Os atrasos não são muitos. Poderá haver um caso ou outro. Ao contrário do que foi propalado na campanha eleitoral, a dívida hoje é insignificante comparando com o que já foi.
Mas, seja o que for, o Estado tem de pagar a tempo. O Governo gasta muito dinheiro por ano, em honorários de advogados de grandes escritórios de Lisboa e Porto, e ninguém sabe quanto, nem a que serviços corresponde.
Não pode atrasar-se no pagamento de honorários daqueles milhares de colegas que por todo o país garantem uma dimensão essencial do Estado de Direito, que é o acesso à Justiça por parte dos cidadãos que não têm recursos económicos para contratar advogados.

Hoje, quase só os ricos têm dinheiro para pagar custas judiciais e advogados.
Uma pessoa da classe média, que ganhe até 1.500 a dois mil euros por mês, dificilmente poderá ir a tribunal para defender direitos em diversas acções.
Porque tem de pagar as usurárias custas judiciais, que foram aumentadas “n” vezes, justamente para afastar as pessoas do Tribunal.
O Estado tem andado a vender a Justiça como se fosse um bem de luxo.

Como vai ser a postura do novo bastonário em relação aos grandes escritórios de advogados?De colaboração. São colegas. Vou procurar dignificar esse sector da advocacia portuguesa.

Não tem havido alguma rivalidade da sua parte?
Eu faço críticas aos grandes como aos pequenos escritórios.
Relativamente aos grandes escritórios, eu quero duas coisas.
Primeiro, que haja transparência no relacionamento do Estado com os grandes escritórios.
O Estado deve contratar escritórios por concurso público, como adjudica empreitadas.

E há serviços jurídicos que custam mais do que algumas empreitadas. Eu quero saber quanto é que se paga aos advogados que prestam assessoria jurídica ao Instituto de Estradas de Portugal, a grandes contratos do Estado para aquisição de armamento para o Exército, para aquisição de submarinos, de helicópteros...
Isto deve ser publicitado e devem concorrer os escritórios que quiserem e não só aqueles que o Estado escolhe.

E a segunda coisa?
Outra questão é a contratação de advogados. Vou tentar criar, no âmbito da Ordem, um regulamento para contratação que imponha regras a ambas as partes.
Quero que os advogados sejam sempre contratados por contrato escrito, que seja um contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalho, para o advogado manter a autonomia técnico-jurídica e não ficar subordinado a uma entidade patronal.
Os advogados não são patrões e empregados uns dos outros. São sempre colegas.

“Hoje, as universidades estão a enganar os jovens”
Há advogados a mais. É preciso dignificar a classe. Portanto, vai de limitar o número de estágios de acesso à profissão.
Temos de limitar.
Não podem entrar dois mil advogados por ano na Ordem. Não há possibilidade.
A Ordem em cerca de 20 anos passou de cinco mil para quase 30 mil advogados.

Quais serão os critérios?
Têm de ser critérios democráticos, que garantam que tanto entra na Ordem o filho do professor catedrático, como o filho de um pescador ou de um operário.
Desde que tenha qualidades para ser bom advogado.
Teremos de analisar bem esta questão.

Há muito interesses legítimos e respeitáveis envolvidos.
Quero é definir um rácio entre as necessidades sociais do patrocínio forense e o número de advogados no mercado.
Na Finlândia existe um advogado para cada 6 mil habitantes. Na Áustria um para cada 4.200. Em França, por cada 1.800 habitantes.
Em Portugal existe um advogado por cada 380 habitantes. É impossível manter isto.

A Ordem poderá limitar no acesso à profissão, não no acesso aos cursos de Direito.
Bastava em Portugal haver cinco faculdades de Direito.
Nós temos 26 cursos. Isto foi um negócio que explorou sem escrúpulos as ilusões e as esperanças de um sector da juventude portuguesa numa sociedade em crise.
A maioria dos licenciados em Direito encontra saídas profissionais que não têm nada a ver com a formação académica que tiveram.
Ou são jornalistas, ou vão dar aulas, ou trabalhar em funções indiferenciadas.

Não deve ser o mercado a funcionar?
O mercado pode funcionar quando se trata de escolher sapatos...

O senhor é professor de Jornalismo, área onde acontece algo de semelhante. Não há saídas profissionais.
E os licenciados em Jornalismo e em Comunicação Social estão a fazer biscates aqui e acolá ou a trabalhar nos supermercados, ou noutras coisas que não têm nada a ver com aquilo que estudaram.
Isso foi outro negócio que se fez, das universidade privadas, no qual o poder político participou e condescendeu.

No caso do Direito, temos de procurar que as universidades respondam às necessidades reais da sociedade e não haja cursos para responder a necessidades dos professores dessas faculdades e a privilégios de que esses professores não querem abdicar.
Hoje, as universidades, incluindo as públicas, captam alunos através de publicidade comercial paga nos órgãos de informação. Estão a enganar os jovens.


Carlo Santos
Diário de Coimbra On-Line

07 dezembro 2007

Conflitos de consumo resolvidos fora do tribunal

A Associação Portuguesa de Direito de Consumo (APDC), com sede em Coimbra, vai dar apoio técnico a um gabinete jurídico a funcionar em Leiria e outros dois municípios limítrofes.

As câmaras municipais da Batalha, Leiria e Porto de Mós, em conjunto com a Associação Comercial e Industrial que opera nos respectivos concelhos, criaram um gabinete de apoio ao consumidor com o objectivo de defender os direitos dos cidadãos nas suas relações comerciais.

Segundo a Agência para a Promoção e Desenvolvimento dos Centros Urbanos de Leiria, Batalha e Porto de Mós, que lidera o processo, o objectivo é garantir “informação, prevenção, encaminhamento, mediação e resolução de conflitos de consumo”.

A funcionar três dias por semana, rotativamente em cada um dos concelhos aderentes, com o apoio técnico da APDC, este gabinete visa “promover os direitos fundamentais dos consumidores e a defesa dos seus interesses, contribuindo, assim, para uma nova atitude perante os hábitos de consumo”, explicou a vereadora de Leiria Neusa Magalhães, na apresentação do projecto.

“Este serviço pretende apoiar e ajudar os munícipes” explicou Carlos Henriques, vice-presidente da Câmara da Batalha, uma das autarquias subscritoras do protocolo assinado anteontem, acrescentando que os serviços jurídicos vão centrar-se nas “relações comerciais entre consumidores e fornecedores”.

Mediação
Neste quadro, haverá um jurista que dará apoio aos consumidores e fornecedores, prestando apoio técnico e procurando a “resolução extrajudicial dos conflitos de consumo”.

No gabinete, será feita a análise de denúncias recebidas, queixas e reclamações de todas as partes. Nesta sequência será empreendido um processo de encontro entre as duas partes mas, caso a mediação falhe, as situações em apreço serão encaminhadas para as entidades competentes.

Além disso, caberá ao gabinete a “promoção de acções de sensibilização em matéria de direito do consumo”, acrescentou a vereadora Neusa Magalhães.

As Beiras On-Line 7/12/2007

06 dezembro 2007

Projecto de reforma do sistema judicial já está concluído

O Governo anunciou que o projecto de reforma do sistema judicial já está concluído e que foram criados quatro novos julgados de paz.

O projecto de reforma judicial que o Governo quer colocar em prática no próximo ano já está concluído. O novo modelo, segundo notícia avançada ontem pela “Agência Lusa”, prevê alterações ao nível da organização e das infra-estruturas da justiça.

Nesta reforma está prevista a conversão das 230 comarcas do país em 35 super-tribunais regionais e a criação da figura do “administrador de tribunal”, que assumirá a responsabilidade da gestão a par do juiz-presidente.

O projecto de reforma que poderá ser apresentado até ao final deste mês baseia-se no estudo realizado por uma equipa do Departamento da Universidade de Coimbra e a Voz da Planície sabe que nesse documento estão previstas para o distrito de Beja duas circunscrições, uma com sede em Beja e outra em Moura. Tribunais já instalados que passariam a ficar com mais algumas atribuições.

Recordamos também, que este estudo apontava para o fim de 28 tribunais de primeira instância e a sua reconversão em casas da justiça e que entre eles estava o Tribunal de Mértola. Na proposta agora divulgada é garantido que não haverá fecho de tribunais e que todos eles serão reagrupados.

Diz também, esta proposta, que pode arrancar, no próximo ano, a construção dos “Campus de Justiça” do Porto, Lisboa e Coimbra, estando previsto até 2013 a instalação em mais três cidades: Aveiro, Leiria e Faro. Uma reforma inspirada nas experiências judiciais espanhola, holandesa e canadiana.

Entretanto e de acordo com o “Jornal de Notícias”, o Governo anunciou também, no dia de ontem, a criação de quatro novos julgados de paz.

Neste momento existem 16 julgados de paz, que abrangem 32 concelhos e servem uma população de mais de dois milhões e 300 mil habitantes. Agora, com os quatro novos criados passarão a ser abrangidos 43 concelhos e dois milhões e 700 mil habitantes. Esta iniciativa surge no âmbito da concretização da rede nacional de julgados de paz, cujo objectivo é instalar 120 estruturas alternativas para mediação de conflitos em todo o país.

A ideia é retirar dos tribunais as chamadas bagatelas, ou seja, acções de pequena monta, como desentendimentos entre condomínios, incumprimento de contratos ou pagamento de indemnizações.

As novas estruturas de mediação de conflitos vão servir na nossa região os concelhos de Aljustrel, Castro Verde, Ourique, Almodôvar e Mértola, o julgado de paz de Aljustrel aliviará o Tribunal de Beja e ao que tudo indica os julgados de paz deverão estar todos a funcionar no próximo ano.

Ana Elias de Freitas
Voz da Planície On-Line

05 dezembro 2007

Quatro novos Julgados de Paz até ao fim do ano

Até ao final do ano vão ser criados quatro novos Julgados de Paz, sendo um deles em Odivelas, passando a rede nacional a ter 20 Julgados de Paz, abrangendo 43 concelhos e uma população de quase três milhões de habitantes. No âmbito da reforma do sistema judicial português, vão também converter 230 comarcas do país em 35 super-tribunais, anunciou hoje o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.

Segundo divulgou hoje o Ministério da Justiça (MJ), serão criados até ao final do ano, e instalados em 2008, o Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Palmela e Setúbal, o Julgado de Paz de Odivelas, o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Castro Verde, Ourique, Almodôvar e Mértola e o Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Sátão, Vila Nova de Paiva, Penalva do Castelo, Aguiar da Beira e Trancoso.

"Com a criação destes quatro novos Julgados de Paz, o número de concelhos abrangidos passa de 32 para 43 e o universo de habitantes servidos pelos Julgados de Paz aumenta de 2.375.784 para 2.746.448", refere o MJ.

Outra novidade reside no facto de, a partir de 1 de Janeiro de 2008, os Julgados de Paz passarem a resolver conflitos até ao valor de cinco mil euros, quando actualmente a sua competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis tem como limite o valor de 3740,98 euros.

Segundo dados do MJ, o prazo médio para resolução do conflito é de dois meses e o custo do processo é sempre inferior a 70 euros.

Entre as questões que podem ser resolvidas nos Julgados de Paz figuram os conflitos de condomínio, incumprimento de contratos e obrigações, arrendamento urbano (exceptuando o despejo), acidentes de viação (exemplo: acção para pagamento de uma indemnização pelos danos causados num veículo envolvido no acidente) e direito sobre bens móveis e imóveis, relacionados com propriedade, escoamento natural de águas, abertura de janelas, portas, plantação de árvores e arbustos, entre outras situações.

Os litígios podem ser resolvidos por mediação - com a intervenção de um mediador de conflitos -, por conciliação, em momento prévio ao julgamento, realizado por um juiz de paz e por julgamento, através de uma sentença de um juiz de paz.

É possível recorrer da sentença do juiz de paz para um tribunal judicial, desde que o valor da acção seja superior a 1870,49 euros. A partir de 1 de Janeiro de 2008 passa a ser possível recorrer quando o valor da acção seja superior a 2500 euros.

Segundo o MJ, o número de processos entrados nos Julgados de Paz cresceu "significativamente" desde o início do projecto experimental: 336 em 2002, 697 em 2003, 2535 em 2004, 3539 em 2005, 5066 em 2006 e 2932 até 30 de Junho de 2007 (crescimento de 15,4 por cento face ao período homólogo).

No total, registaram-se 15105 processos entrados, de acordo com o gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa.

Reforma do sistema judicial

Apesar do reagrupamento de 230 comarcas do país em 35 super-tribunais Conde Rodrigues garantiu que "não haverá fecho de tribunais. Todos eles serão reagrupados".

O projecto da reforma do sistema judicial que o Governo quer pôr em prática em 2008 está já concluído e será apresentado até final deste mês, adiantou. A reforma prevê profundas alterações quer no modelo de organização e gestão como ao nível das infra-estruturas da Justiça.

No novo modelo organizativo avança-se com a criação da figura do "administrador de tribunal" que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.

No domínio de novos equipamentos, prevê-se no próximo ano o arranque da construção dos "Campus de Justiça" do Porto, Lisboa e Coimbra, estando previsto até 2013 a instalação em mais três cidades: Aveiro, Leiria, e Faro.

Os "Campus de Justiça" serão uma instalação de serviços judiciais integrados - onde no mesmo edifício irão funcionar tribunais de Família, Civil, Criminal, Administrativo, Fiscal e serviços como Notariado, entre outros.

Segundo Conde Rodrigues, a reforma do sistema judicial surge inspirada nas experiências judiciais espanhola, holandesa e canadiana, razão pela qual se deslocou a este último país.

O governante português reuniu-se ontem, em Otava, com o ministro federal da Justiça e Procurador-Geral do Canadá, Rob Nicholson, com quem debateu o modelo organizativo do sistema judicial.

Como tópicos específicos de interesse, enumerou o facto de a província do Ontário ter em funcionamento um tribunal integrado do tipo "Campus de Justiça", existindo, por outro lado, uma avançada desmaterialização dos processos judiciais (sem utilização do papel) no Canadá, que o Executivo português procura alargar aos tribunais de jurisdição comum.

A justiça relativa a menores e a gestão de estabelecimentos prisionais são outros dos pontos a captar atenções no Canadá, o que motivou durante esta visita encontros com juízes, altos funcionários do ministério federal da Justiça e responsáveis dos serviços correccionais.

Daniel Rocha/PÚBLICO (Arquivo)
In Público OnLine 05/12/07

29 novembro 2007

3ª SEMANA DA MEDIAÇÃO AMC

A AMC vai realizar, em 5 e 7 de Dezembro, a " 3.ª Semana da Mediação – A Mediação à Lupa", com o objectivo de divulgar áreas específicas da Mediação de Conflitos, designadamente a Mediação Escolar, a Mediação Comunitária e a Mediação em Contexto Penal, junto dos cidadãos e instituições.

A sessão inaugural decorrerá em Lisboa no dia 5 de Dezembro, na Fundação Calouste Gulbenkian, no Auditório 3, seguida de uma conferência de Mediação Escolar. Na parte da tarde será realizado um Workshop, onde o tema abordado será a Mediação Comunitária.

No dia 7, no Porto, no Hotel Vila Galé, ocorrerá uma conferência sobre Mediação em Contexto Penal.

Pretende-se que este evento se torne um espaço de reflexão e de divulgação do trabalho já desenvolvido, assim como de desafio e proposta de definição conjunta de perspectivas e hipóteses futuras.

A entrada é gratuita sendo, no entanto, necessária inscrição prévia.

Informações/ Inscrições:

Lisboa - lisboa@mediadoresdeconflitos.pt
Porto - porto@mediadoresdeconflitos.pt

Consulte Programa na página AMC (link nesta página)

22 novembro 2007

Mediação de conflitos é tema de conferência

A V Conferência Municipal de Cidadania e Direitos Humanos Educar para a Paz, que ocorre na Câmara de Santo André, promove nesta quarta-feira (7), a partir das 8h30, a palestra Mediação de Conflitos.

Os palestrantes são o bacharel em Direito pela USP, diretor e roteirista Denis Rodriguez, e o advogado e mediador treinado pelo Centre Jeunesse de Montréal (Canadá), Cássio Filgueiras.

A V Conferência começou no dia 1º de agosto com a palestra da vice-prefeita Ivete Garcia sobre os Oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. O encerramento será dia 6 de dezembro, no Teatro Municipal de Santo André.

Informações no site www.cmsandre.sp.gov.br/conferenciadh.

Repórter Diário On-Line (Brasil)

19 novembro 2007

Formar mediadores de conflitos nas escolas

O tema da violência na escola volta a estar inscrito nos discursos políticos e nas páginas dos jornais, pois trata-se de uma realidade que marca o dia-a-dia de muitas escolas. A prová-lo está o número de chamadas que a Linha SOS Professor continua a receber, desde o início do ano lectivo.

Com efeito, os problemas de convivência, como o conflito, a indisciplina e a violência, colocam em causa os valores e comportamentos que devem existir na turma, na sala de aula ou na escola em geral. Considerados como expressão de disfunção ou contradição do sistema escolar actual, resultam especialmente de uma crise (social) mais profunda.

Contudo, porque convivência na escola é geralmente tratada como um elemento de disciplina, tem gerado uma lógica administrativa de solução de conflitos. Por exemplo, o tratamento da convivência activa-se (apenas) quando surgem incidentes, quando são violadas as normas e quando ocorrem actos de indisciplina ou de violência verbal ou física. Nesse sentido, os problemas de convivência estão associados à ideia da inevitabilidade do recurso às medidas disciplinares.

Qualquer modelo de convivência está potencialmente cruzado por relações de conflito. Os conflitos fazem parte da nossa vida. Como conjugar, então, convivência e conflito? Usando justamente o conflito para intencionalizar objectivos de mudança e transformação, para incrementar capacidades de comunicação e compreensão interpessoal nos alunos, com vista a tornar os conflitos experiências de crescimento e desenvolvimento dos alunos e das relações que estabelecem.

É nesse contexto que a mediação escolar assume uma importância crucial, pois apresenta-se como um método alternativo - porque não adversarial - de abordagem ao conflito e também como uma estratégia positiva, criativa e de cooperação entre os actores da comunidade escolar. Qualquer legislação que vise combater a violência na escola deverá incorporar estes princípios.

Os estudos e os projectos levados a cabo noutros países europeus - alguns já foram divulgados no Porto, em 2006 - indicam que a introdução da mediação nas escolas pressupõe dotar os actores da comunidade escolar de competências nessa área, em especial os professores e os alunos.

A formação dos docentes em mediação permitirá desenvolver competências de abordagem dos conflitos na sala de aula, nos espaços de apoio ao aluno e, por outro lado, os professores mediadores poderão formar os alunos em matéria de competências sócio-relacionais.

A formação de alunos mediadores deve constituir um vector essencial dos programas de mediação escolar. A convivência na escola beneficia significativamente quando os alunos são eles próprios protagonistas do processo de mediação de conflitos. A aplicação do modelo de mediação entrepares em escolas espanholas e francesas tem alcançado resultados concretos, patentes em bibliografia e material audiovisual útil quer para investigadores quer para mediadores.

Devemos começar por "educar no conflito e para o conflito", para mudarmos a crescente cultura de adversidade. Esta ideia coloca-nos perante os desafios enunciados no Relatório da Comissão Internacional sobre Educação para o Século XXI, no qual se evidencia que um dos pilares da educação consiste simultaneamente em "aprender a ser e em aprender a viver juntos", conhecendo melhor os outros, desenvolvendo projectos conjuntos que solucionem pacificamente os conflitos.

É fundamental que se percebam os limites do modelo impositivo e sancionatório e das estratégias de gestão e resolução de conflitos vigentes nas escolas.

Se em diversos países da União Europeia a mediação escolar já é uma realidade há décadas, em Portugal são raros os programas existentes. Os primeiros programas-piloto surgiram nos anos 90. Nos últimos anos, assistimos ao surgimento de programas mais desenvolvidos. Todavia, a formação de professores ainda não se generalizou.

Estarão os professores motivados para ser mediadores? A nossa experiência formativa com professores de escolas dos distritos do Porto, Vila Real e Aveiro tem demonstrado claramente que sim, embora os professores apontem a falta de recursos das escolas como o principal obstáculo à implementação dos programas de mediação que concebem durante o seu processo de formação como mediadores escolares. É todavia necessário voltar a sublinhar que qualquer programa de mediação escolar só terá sucesso se tiver por base a assunção de uma cultura de mediação por parte de toda a comunidade escolar, nomeadamente do pessoal não docente e dos pais.


Elisabete Pinto da Costa

Mediadora de Conflitos e Directora do Instituto de Mediação da Universidade Lusófona do Porto. Elisabete.pinto.costa@gmail.com

Bruno Simões Castanheira
JN On-Line

13 novembro 2007

A crise da arbitragem

Poucos conhecerão a quantidade e a variedade das estruturas existentes no país, com a vocação estrita de realizarem a arbitragem em conflitos de natureza diversa. Os “centros” e as “comissões” de arbitragem estão um pouco por todo o lado.
Alguns pertencem a associações empresariais – como a AEP, as das indústrias da madeira, da construção, das agências de viagens – e dedicam-se, sobretudo, a litígios entre os seus membros ou do seu interesse.

Outros ocupam-se, exclusivamente, de conflitos de consumo. Outros, ainda, apresentam-se com carácter generalista: é o caso dos centros de arbitragem da Universidade Católica e da Universidade Autónoma, e, ainda, de alguns inteiramente privados, que se assumem como negócios. Finalmente, há que referir a experiência interessantíssima das “comissões de conciliação e arbitragem” que existem nos três principais centros urbanos dos Açores, e que são especializadas em matéria de conflitos laborais.

Medidas legislativas recentes têm procurado valorizar os processos alternativos de resolução de conflitos. A situação de crise que se vive no aparelho público de administração da justiça não deixa margem para muitas outras vias de solução. Essa crise tem manifestações pitorescas e apetitosas para a imprensa de sensação, mas a mais grave de todas é rastejante, e acolhida pelo conformismo geral – a insustentável demora das decisões, equivalente, em muitos casos, à denegação de justiça.

Os números oficiais mostram, aqui e acolá, tendências de melhoria, mas basta uma qualquer Casa Pia para destruir toda a sensação de viabilidade que eles sugerem. Nada a fazer – a não ser revolucionar, com um radicalismo que colocaria a Ordem dos Advogados em pé de guerra, todos os modelos processuais, todos os planos de formação de magistrados, todos os critérios de avaliação e promoção de juízes, todos os sistemas de responsabilização dos profissionais do foro.

Entretanto, restam as “alternativas”: a mediação e a arbitragem, que estão a ganhar terreno na litigiosidade individual. A voluntariedade, a simplicidade e o custo moderado dos processos são características sedutoras – embora o cerimonial judiciário continue a atrair quem tem pretensões sérias para fazer valer.

Mas onde está, afinal, a crise da arbitragem? Está num domínio em que, realmente, ela própria não tem alternativa – o dos conflitos colectivos de trabalho. Aí não há, em geral, tribunais que valham. Não existem, entre nós, práticas judiciais de intervenção nesses conflitos, como noutros países da Europa. Muito menos existe a possibilidade de “resolução” dos conflitos por decisão judicial, como no Brasil. Só mesmo os métodos “alternativos” podem aqui funcionar, no sentido de prevenir ou limitar a confrontação directa dos contendores.

A arbitragem, na sua pureza, depende da iniciativa dos interessados e supõe a intervenção de pessoas escolhidas por eles. Mas, nos conflitos colectivos laborais, é praticamente inexistente. A crispação, o finca-pé e o receio de perda do controlo do conflito sobrepõem-se à busca de soluções.

A arbitragem que é praticada afasta-se totalmente do modelo desejável: é a “arbitragem obrigatória”, promovida pelo governo e realizada por pessoas sorteadas de listas previamente consensualizadas entre os parceiros sociais. E essa arbitragem atípica só tem actuado – embora não haja nisso nada de forçoso – para a definição dos “serviços mínimos” nas greves que têm afectado os serviços públicos.

A irracionalidade desta situação salta aos olhos. Não há, em Portugal, uma percentagem menor de pessoas competentes e capazes de decidir com objectividade do que noutros países. As empresas cultivam o finca-pé de modo pouco rentável. Do lado sindical, só se compreende a recusa da arbitragem voluntária por parte dos sindicatos de categoria que têm músculo para greves sensíveis. Por parte dos outros – a maioria –, é bem mais difícil de entender.
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António Monteiro Fernandes, Professor do ISCTE
Diário Económico On-Line

10 novembro 2007

Presidência portuguesa conta alcançar acordos entre os 27 sobre protecção de dados pessoais e mediação civil e comercial!

A presidência portuguesa da União Europeia conta alcançar hoje acordos políticos entre os 27 a nível de protecção de dados pessoais e mediação civil e comercial, afirmou o ministro da Justiça à entrada para uma reunião em Bruxelas.

Alberto Costa, que preside aos conselhos de ministros da UE na vertente da Justiça, disse esperar que os 27 cheguem hoje a um acordo sobre a mediação civil e comercial no plano europeu, que visa fundamentalmente «oferecer alternativas para resolver conflitos que encontram melhor solução e solução menos onerosa fora dos tribunais».

«A mediação é uma aposta portuguesa muito forte no plano interno e no plano externo, e será um resultado muito significativo», observou o ministro português.

Estes serão dois dos «dossiers» hoje em discussão no segundo e último dia de trabalhos da reunião de ministros da Justiça e Assuntos Internos da União Europeia que decorre em Bruxelas, a penúltima sob presidência portuguesa, que termina no final do ano.

Diário Digital / Lusa

28 outubro 2007

"A escola deve ter uma atitude preventiva"

O país tem a ideia como generalizada e factual a indisciplina e a violência escolar estão a aumentar. O Governo apresentou uma revisão do Estatuto do Aluno para travar essa "incivilidade sentida nas escolas", que o Parlamento terminará de aprovar na próxima semana, na especialidade. O JN procurou os números dessa realidade e constatou que não existem dados oficiais.

João Sebastião, coordenador do Observatório de Segurança Escolar, tutelado pelo Ministério da Educação, garantiu ao JN desconhecer estudos ou alguma entidade que possua esses dados. Restam apenas os números da linha SOS Professor a funcionar desde Setembro de 2006, a linha recebeu 184 queixas durante o anterior ano lectivo. Uma média superior a uma por dia (no ano lectivo 2006/07 houve 162 dias de aulas).

Consciente e preocupado com essa situação, o procurador-geral da República vai emitir uma directiva para o Ministério Público fazer essa recolha, "começando pela participação de todos os ilícitos que ocorram nas escolas", garantiu, ao JN, fonte oficial da procuradoria.

"A sensação de impunidade tem de acabar. Um miúdo de 15 ou 16 anos que exerce violência sobre o colega ou professor e que a directora, porque tem medo, não participa às autoridades é uma situação tremenda", defendeu Pinto Monteiro, há uma semana, numa entrevista ao semanário "Sol".

Na "exposição de motivos" da proposta do Governo, a tutela defende que a "indisciplina se configura como um obstáculo à afirmação da escola". E o abandono e insucesso escolar é um dos problemas estruturais do país para o qual o presidente da República pediu melhorias. No último relatório divulgado pela OCDE, em Setembro, apenas 26% dos portugueses entre os 25 e 64 anos têm o secundário. A média da OCDE é de 68%. Pior que nós só o México (21%).

O diploma propõe a distinção entre sanções correctivas e sancionatórias, agiliza os processos disciplinares e reforça a responsabilização dos pais correspondendo aos desejos expressos pelos docentes. O PS acrescentou-lhe, no entanto, um novo regime de faltas e uma prova de recuperação para os alunos faltosos, merecendo contestação imediata. Ontem mesmo, o líder do CDS anunciou que pedirá um debate de urgência com a ministra, logo após a discussão do Orçamento.

O JN também ouviu professores, pais e pedagogos. Todos concordam com o princípio da escola inclusiva, desde que vivido com regras e sem facilitismos. Mudar o texto da lei não chega, alertam. As escolas precisam de mais recursos. Os professores de formação em mediação de conflitos e os alunos de acompanhamento especializado e individualizado. Só assim, garantem, a indisciplina e violência poderão ser combatidas e os alunos conquistados.

Na escola moderna não habitam apenas alunos, professores e funcionários. A Associação Nacional de Professores - uma das 36 entidades que enviou para o Parlamento um parecer sobre a revisão do estatuto - defende a criação de comissões de convivência nas escolas. Equipas multidisciplinares, com técnicos sociais de educação, docentes, psicólogos e mediadores de conflitos que interviriam não só junto do aluno mas também das famílias.

O diploma, considera João Grancho, presidente da ANP e responsável pela Linha SOS, é excessivamente direccionado para "situações limite e não para a prevenção". "Se um aluno problemático for identificado no primeiro ciclo e desde logo devidamente acompanhado" deixarão de existir, ou quase, "as situações de violência continuada" até ao secundário, defende.

Alexandra Inácio, José Carmo
JN ON-Line

25 outubro 2007

Concelho de Leiria já tem mediação familiar

Um concelho em "desenvolvimento" tem de olhar pelas suas famílias. E foi "a pensar no bem da comunidade" - como sublinhou a presidente da Câmara -, que Leiria passou a dispor desde ontem de um espaço para a Resolução Alternativa de Litígios. "A autarquia não se pode alhear destes problemas sociais", justificou Isabel Damasceno.

Com a assinatura do protocolo de cooperação, o município leiriense passou a ser o primeiro de 15 em Portugal continental que aderiu ao Sistema de Mediação Familiar, até agora apenas disponível em algumas comarcas da Área Metropolitana de Lisboa.

Filipe Lobo, director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça, explica que este acordo de cooperação com a Câmara, permite ao concelho "integrar um mapa de mediadores", 68 existentes no país, e acreditados pelo Ministério da Justiça. A ideia, frisou, é que o mediador seja chamado a resolver assuntos de mediação familiar, como sejam os divórcios, a regulação do poder paternal e a pensão de alimentos dos menores, entre outros. "São problemas que podem ser resolvidos em Leiria, num espaço em alternativa ao Tribunal", explicou , sublinhando que a mediação familiar terá a duração de três meses. Caso o problema não seja resolvido nesse período, o assunto passará para a alçada dos tribunais.

"É uma nova alternativa para as pessoas que podem resolver os seus conflitos de uma forma mais simples e célere", concluiu.

De acordo com o protocolo cabe à Câmara disponibilizar e manter um espaço para a realização da mediação familiar. O local escolhido foi o da Divisão de Acção Social, que funciona no edifício Maringá, em Leiria. Os interessados podem ainda contactar o serviço, diariamente, através do número 808262000, e pedir a presença de um mediador.

O acordo de cooperação entre a autarquia e o Ministério da Justiça tem a duração de dois anos, sendo automática e sucessivamente renovado.

AS
JN On-Line

11 outubro 2007

Recurso a tribunais pode ser penalizado

A carga que todos os anos se abate sobre os tribunais judiciais é pesada - 800 a 900 mil novos processos - e é preciso "distribui-la criteriosamente". Evitar que a balança penda sempre para o tribunal é o objectivo da segunda fase do plano de descongestionamento, que hoje é aprovada em Conselho de Ministros. São dez novas medidas, a concretizar faseadamente até final de 2008, que apostam no alargamento dos meios alternativos de resolução de conflitos e introduzem penalizações para quem inviabilizar o recurso a essa solução.

O Ministério da Justiça não arrisca metas quantitativas, mas insiste no "efeito cumulativo" com o primeiro pacote de medidas que, em 2006, permitiu uma ligeira redução da pendência 0,4%, equivalente a 6.675 processos. "O ponto essencial é que não são medidas avulsas, mas a continuação de um esforço de descongestionamento que se iniciou em 2005", salientou ao JN o ministro da tutela, Alberto Costa.

A resolução que hoje é aprovada define as medidas e o respectivo calendário, mas muitas ficam ainda sujeitas a legislação posterior. Só uma é imediata e está já aprovada desde a semana passada, aguardando promulgação e publicação a criação de um regime temporário, aplicável até 31 de Dezembro, que dispense de pagamento de custas quem chegar a acordo ou aceitar o compromisso arbitral (ver mais pormenores na página ao lado).

No sentido inverso, até 23 de Janeiro estará introduzida uma alteração do regime das custas que penaliza quem inviabilize a resolução alternativa de conflitos mesmo que ganhe a acção, fica obrigado a pagar as custas. Terá de ser definida por portaria a abrangência da medida, em termos de universo de litígios.

Até final do ano deverá ser aprovada legislação que viabilize a criação de centros de arbitragem com competência em matéria de acção executiva. Uma "grande inovação", sustenta Alberto Costa, que permitirá que uma "quantidade significativa" de acções executivas passe a ser decidida fora dos tribunais. Também no capítulo da arbitragem, promete-se a criação de um centro para matérias de propriedade industrial.

Mais mediação

Março do próximo ano é a meta fixada para a criação de pelo menos mais oito julgados de paz. Mais demorado será o alargamento dos sistemas de Mediação Familiar e de Mediação Laboral a todo o território, sendo a concretização destas duas medidas projectada para final do próximo ano.

Os investimentos necessários não são, assegura o Ministério da Justiça sem apontar números, significativos. Os sistemas de mediação "são praticamente auto-financiados", enquanto os julgados de paz têm "uma forte comparticipação das autarquias". Alberto Costa acentua que, em contrapartida, o tribunal é o meio "mais solene e oneroso, que utiliza recursos escassos como são os juízes".

Sem vedar a possibilidade de se passar a esse patamar sempre que necessário, o Governo quer é evitar que essa seja a porta inicial para a resolução de conflitos. Até porque meios alternativos são, em muitos casos, a solução mais eficaz, justifica o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, dando como exemplo problemas de condomínios "Em média, são resolvidos em dois meses nos julgados de paz".

O conceito de desjudicialização vai ser aplicado ao processo mais longo em tribunais judiciais o inventário. Por ano entram 7000 a 7700 processos (a maioria decorrente de heranças), que duram em média 32 meses. O seu tratamento poderá ser feito por cartórios notariais ou conservatórias, "ficando salvaguardado o acesso aos tribunais em caso de conflito".


Primeira redução de pendências na década

A entrada de processos nos tribunais mantém-se estável há uma década, no intervalo entre os 800 e os 900 mil. O problema está no crescimento da pendência, que até ao ano passado aumentava ao ritmo de 100 a 120 mil processos por ano. Restaurar a capacidade de resposta é, por isso, uma urgência que os planos de acção para o descongestionamento visam ajudar a conseguir.

Os números do Governo revelam que, em 2006, as 12 medidas concretizadas conseguiram, pela primeira vez em dez anos, estancar o crescimento das pendências e até conseguir a sua redução. Por duas vias entram menos 4,4% e findaram mais 14,3% de processos que no ano anterior.

A mais polémica medida foi a alteração do regime jurídico das férias judiciais, cujos ganhos têm avaliações diversas pelo Governo e pelos sindicatos do sector. Despenalização do crime de cheque sem provisão até 150 euros (elevando o valor anteriormente fixado em 62,35), elevação dos montantes para consideração de dívidas como incobráveis e incentivos à extinção de processos executivos em matéria de custas foram outras acções implantadas. Em matéria de incentivos, foram ainda aprovados benefícios excepcionais e transitórios (apenas aplicáveis em 2006) para a desistência de acções judiciais.

JN On-Line
Inês Cardoso

10 outubro 2007

Portugal aposta no uso da mediação no Direito Penal

Portugal está apostando em mecanismos da Justiça Restaurativa para tentar resolver conflitos criminais. Até o final do ano, entra em vigor a Lei de Mediação Penal. Os réus sujeitos a penas de até cinco anos de prisão terão a possibilidade de fazer um acordo e fugir das sanções penais. Mas só nos casos em que a vítima aceita conversar.

A Justiça Restaurativa preocupa-se, essencialmente, com a reparação dos danos sofridos pela vítima e propõe uma forma de reação ao crime diferente da Justiça Penal. Para seus idealizadores, prender não é solução. Eles sustentam que o Direito Penal não melhora a situação da vítima, do criminoso e da sociedade. Como educar alguém para viver em liberdade, tirando a sua liberdade? Essa é grande questão levantada pelos defensores mais radicais dessa nova forma de Justiça.

A Lei de Mediação Penal, em terras lusitanas, vai funcionar da seguinte forma: o Ministério Público recebe a ação penal e analisa a gravidade do crime para descobrir se há possibilidade de um acordo. Entra em contato com a vítima e o autor do crime para propor uma tentativa de acordo.

As partes são entrevistadas. Separadamente. A vítima diz o que sentiu e o que pode ser feito para que o dano seja reparado. O réu conta o que o motivou a cometer o crime e o que está disposto a fazer para contornar a situação. Vítima e infrator se encontram e, com a ajuda de um mediador, tentam um acordo. Se nada der certo, o caso vai para o Judiciário.

A professora da Universidade de Coimbra Cláudia Santos foi quem falou sobre o processo de implementação de práticas da Justiça Restaurativa na Justiça Penal portuguesa. Ela participou, nesta segunda-feira (8/11), do 13º Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo Ibccrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais).

Menos e mais

Ao contrário do que pensa o grupo que defende o fim do Direito Penal e da prisão, a professora diz que a Justiça Restaurativa e a Penal se complementam. Para Cláudia, só as práticas alternativas não conseguiriam se manter, uma vez que para a resolução dos conflitos através de acordos em mediação é preciso que as partes estejam interessadas nisso. Nos crimes mais graves essa solução não se aplica.

A vantagem dessa Justiça alternativa é que a vítima ou os seus familiares têm espaço para dizer o que gostariam para amenizar o dano sofrido. Na Penal, isso não é possível. O juiz é quem vai decidir. Ao mesmo tempo, Cláudia vê o perigo das pessoas vislumbrarem apenas a indenização pecuniária como forma de reparar o sofrimento. “Se for assim, a Justiça Restaurativa só vai servir para os ricos. Os pobres, continuarão sofrendo processos judiciais”, alerta.

Cláudia é adepta do grupo que luta pela Justiça Penal Mínima: prisão só para casos em que o réu oferece perigo para a sociedade. O objetivo é punir menos com mais eficácia. Ela trouxe à tona, durante a discussão, a mais recorrente idéia de que o Estado precisa investir em uma prisão que faça com que a pessoa saia melhor de lá. O que não parece fácil, mesmo em países mais civilizados como os europeus.

A sociedade está cada vez mais violenta, mesmo com o alto índice de prisões, constata. Para a professora, esse é um dado que mostra como a detenção não resolve o problema. E critica o legislador que, de forma demagoga, aumenta o rigor das penas como se essa fosse a solução. “Como em nossos países não há prisão perpétua ou pena de morte, a pessoa vai volta para a sociedade. Vai chegar um momento que a população vai perceber que esse tipo de medida não funciona”, diz.

Até que a Lei de Mediação Penal entre em vigor em Portugal, o governo está formando mediadores e desenvolvendo projetos-piloto em algumas comarcas do país. Cláudia Santos é presidente da Comissão de Fiscalização dos Mediadores de Conflitos de Portugal.

por Lilian Matsuura
Revista Consultor Jurídico

08 outubro 2007

O Estado deveria «privatizar» a Justiça!

O Estado deveria «privatizar» a Justiça, apostando mais nos meios alternativos de resolução de conflitos.

A opinião é defendida pelo presidente da Consulmed (Associação Nacional de Resolução de Conflitos), Carlos Cardoso, em declarações à «Agência Financeira», ao considerar que «o que é desejável é que as pequenas divergências sejam resolvidas fora dos meios judiciários, nomeadamente através da mediação, uma vez que, a máquina da justiça é actualmente muito pesada».

Poupar tempo e dinheiro são, apontadas pelo advogado, como as principais vantagens da mediação de conflitos. Segundo o dirigente da associação, os processos através destes meios alternativos, demoram uma média de dois meses «mas há casos que se resolvem em 15 dias, ao contrário do tribunal, em que a maioria destes arrasta-se por dois anos».

Já os preços variam entre os 35 e os 70 euros, enquanto no sistema judicial, o valor mínimo anda à volta dos 200 euros.

No entanto, Carlos Cardoso considera que deveria haver uma maior aposta do Estado na divulgação destas alternativas. «Quando se pensa em mediação pensa-se em mediação imobiliária ou em mediação de seguros. Mas quando as pessoas se aperceberem que existe alguém no seu bairro que resolve os seus conflitos vão concluir que a justiça está muito mais à mão, de uma forma muito mais célere e muito mais barata», acrescenta.

Estado deveria financiar

Seguir o exemplo da Suiça que, conta actualmente com lojas de mediação nas ruas da capital, é apontado pelo presidente da Consulmed, como um dos exemplos possíveis de seguir. «São associações completamente privadas e financiadas pelo próprio Estado suíço, mas se falarmos em Portugal de um privado a ser financiado pelo Estado parece que estamos a falar de um crime», alerta.

Carlos Cardoso considera que «abrir mão do poder judicial é sempre complicado», afirmando, no entanto, que «se copiamos o modelo dos julgados de paz também podemos copiar outros modelos. O Estado tem de perceber que não pode fazer tudo, tem de dar iniciativa aos privados».

O presidente da Consulmed reconhece, porém, que tem havido alguma resistência por parte do Governo em «privatizar» esta área, apesar de ser «uma prática que, mais tarde ou mais cedo, vai ter de acontecer», cabendo depois ao Estado um papel regulador.

«Alargar os tribunais não é solução, porque há cada vez mais conflitos numa sociedade global. Resolve-se é com alternativas. E os meios alternativos estão aqui, o Estado tem de apostar e apoiar este género de associações», adianta Carlos Cardoso, acrescentando ainda que estes apoios não deverão ser exclusivamente financeiros.

«Estes serviços podem ser pagos pelo cidadão. Considero que o Estado, nesta fase inicial, poderá patrocinar estas associações para poderem funcionar», conclui.

Recorde-se que neste momento estão disponíveis três alternativas de resolução de conflitos, sem ser pela via judicial: arbitragem, conciliação e mediação

In: Agência Financeira On-Line

21 setembro 2007

“Aliar os saberes de uns e a prática de outros”: Mediação nas escolas

A Associação Nacional de Professores (ANP) discorda da proposta do Governo de criar um delegado de segurança nas escolas. O presidente da ANP considera “mais útil a criação de uma comissão alargada” que inclua, para além da escola, a comunidade social. Devendo ter os pais um papel fundamental.

“Para ultrapassar as situações de violência nas escolas é preciso o envolvimento de todos”, inclusive – reforçou João Grancho – chamar os alunos à solução do problema. Este responsável não deixou de enfatizar que “cada aluno transporta [para a escola] o seu percurso familiar e social”, para fazer entender que é na prevenção que se deve actuar.

João Grancho falou ontem a O PRIMEIRO DE JANEIRO a propósito da problemática da segurança na escola, tendo como ponto de partida o encontro que hoje aborda esta e outras questões da vida nas escolas. O fórum, que decorre na Casa das Artes de Famalicão, conta ainda com um espaço de apresentação de propostas sobre «Convivência na Escola».

O presidente da associação lembrou o que considerou “um passo importante” o facto de o Programa Escola Segura ter actualmente “uma intervenção dentro da escola”, numa acção mais próxima dos problemas dentro da comunidade escolar, ultrapassando o que inicialmente foi o objectivo do projecto, proteger os alunos dos perigos externos.

“Aliar os saberes de uns e a prática de outros” é o passo a seguir, uma aliança de competências na mediação de conflitos, na análise do clima nas escolas e nas aulas, numa tarefa que caberá a especialistas de várias áreas.

O encontro, com entrada livre e organizado pela ANP e pela autarquia, conta com a presença de especialistas espanhóis numa tentativa – explicou o presidente da ANP – de partilhar conhecimentos e “aprender uns com os outros”.

Nomeadamente – adiantou, sem querer fazer muitas revelações – abordar os observatórios da convivência nas escolas que existem em Espanha, “numa perspectiva preventiva e positiva”, especificou João Grancho.

Isabel Fernandes
JN On-Line

29 agosto 2007

Concessão do benefício de apoio judiciário para quem utilize mecanismos de resolução alternativa de litígios

Mais pessoas podem beneficiar a partir de agora de apoio judiciário, estabelece um diploma publicado hoje em Diário da República, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

O jornal oficial publica hoje a iniciativa do Ministério da Justiça que alarga os beneficiários do sistema de apoio judiciário, introduz novas regras no acesso ao direito e aos tribunais e incentiva o uso de mecanismos de resolução alternativa de litígios.

«Com esta iniciativa, é aumentado o universo dos beneficiários de apoio judiciário, através da revisão do critério de insuficiência económica, e permite-se a contabilização mais justa do número efectivo de elementos do agregado familiar», refere em comunicado o Ministério da Justiça.

«Até agora um casal com rendimento líquido do agregado familiar de 9.000 euros/ano, o que corresponde a 375 euros líquidos mensais por pessoa, não tinha direito a consulta jurídica gratuita, beneficiando apenas do pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como do pagamento faseado de honorários do patrono e/ou remuneração do solicitador de execução designado», explica a nota ministerial.

«Para que esta família tivesse direito a dispensa total de taxa de justiça e de pagamento de honorários, o rendimento anual do agregado familiar não podia ser superior a 6.350 euros», acrescenta.

O gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa, realça que, com a lei agora publicada, «a mesma família passa a ter direito a consulta jurídica gratuita, dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como a nomeação e pagamento de honorários do patrono e/ou atribuição de agente de execução».

Está prevista, também, a concessão do benefício de apoio judiciário para quem utilize mecanismos de resolução alternativa de litígios, como os sistemas de Mediação Laboral, Mediação Penal, Mediação Familiar ou um centro de arbitragem para resolver conflitos.

Diário Digital / Lusa
28-08-2007

20 julho 2007

Julgados de Paz: "O sucesso está nos Mediadores"!

O Ministério da Justiça anunciou ontem que foram mais de 15 mil os processos que passaram pelas mãos dos julgados de paz, criados há cinco anos.

Tribunais extrajudiciais, com poder para resolver acções cíveis até 3700 euros, conseguiram acordo em 50% dos casos, e, espanto dos espantos, num prazo médio de dois meses e a custos abaixo dos 70 euros.

Os 16 julgados que já existem, e que o Governo anuncia agora que pretende aumentar para 100 no próximo ano, funcionam nas sedes dos concelhos e resultam de uma parceria do Ministério com as autarquias.

Se a princípio apenas alguns aventureiros procuravam esta alternativa a um processo puro e duro em tribunal, mais caro, mais moroso, e de resultado incerto, hoje o número daqueles que recorrem aos julgados cresce a olhos vistos.

Acidentes de viação, conflitos de trabalho, problemas de condomínio, propriedade e divisão de bens chegam à procura de uma solução.

O segredo do sucesso está nos mediadores especializados, porque é através do seu trabalho com os queixosos que se consegue desmontar o ódio da contenda e construir uma solução que não humilhe ninguém e vá ao encontro das expectativas de cada um.

Para mais, sabe-se que as soluções de consenso são aquelas que vão ser cumpridas. Os tribunais "normais", nomeadamente os de família, estão cheios de incumprimentos, porque quem é declarado culpado tende a rebelar-se contra a sentença, procurando fugir-lhe.

Quando os tribunais "normais" estão atolados de processos irrelevantes, tantos são pouco mais do que assomos de vingança, compreende-se que se explorem todas as alternativas. Aliás, basta ler a lei que criou os julgados para perceber que o sistema judicial só tinha de seguir as mesmas regras: «os procedimentos estão concebidos por princípios de simplicidade, informalidade, oralidade e absoluta economia processual».

Isabel Stilwell
Jornal DESTAK

16 julho 2007

Mediação familiar- Pensões de alimentos fora dos tribunais

A partir de hoje os casais divorciados e em conflito por causa dos filhos não têm de recorrer aos tribunais. O novo regime de mediação familiar, com mais competências e em seis cidades, demora até três meses e custa 50 euros a cada uma das partes.

Um casal divorciado que não chega a acordo quanto ao montante da pensão de alimentos ou não se entende em relação aos dias em que cada um deve ficar com os filhos já não precisa de recorrer a tribunal. A partir de hoje a mediação familiar, alargada a cinco cidades além de Lisboa – Coimbra, Porto, Setúbal, Leiria e Braga – tem novas competências. O custo é de 50 euros para cada uma das partes e para dar início ao processo basta ligar pa-ra o número 808 262 000, pagando o custo de uma chamada local.

“Esta medida é muito importante porque viabiliza um sistema de mediação mais próxima do cidadão numa matéria muito sensível”, disse ao CM o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, acrescentando que até 2008 o Governo prevê retirar cerca de dez mil processos de conflitos dos Tribunais de Família, com o sistema de mediação a abranger ainda mais comarcas e cerca de 75 por cento da população portuguesa.

Tiago Silveira reconhece que o descongestionamento dos tribunais é um dos principais objectivos do novo regime de mediação familiar – que até agora só estava disponível na comarca de Lisboa – mas destaca, principalmente, o facto de os dois alargamentos, geográfico e de competências, permitirem “um sistema de mediação mais próximo do cidadão”.

Até agora a mediação familiar restringia-se a casos de incumprimento do acordo de regulação do poder paternal em Lisboa. A partir de hoje a maioria dos conflitos familiares pode ser resolvida fora do tribunal, designadamente diferendos no âmbito de divórcios e separação de pessoas e bens, atribuição e alteração de pensão de alimentos, uso dos apelidos do ex-cônjuge ou atribuição de casa e morada da família.

Os 68 mediadores familiares têm a possibilidade de se deslocar a seis cidades, em espaços disponibilizados por serviços públicos ou privados, mas também poderão ir a casa dos interessados. Quem não resida em Lisboa, Coimbra, Porto, Leiria, Braga e Setúbal também pode solicitar a intervenção do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios, mas terá de se deslocar a uma das cidades mais próximas abrangidas pelo alargamento da mediação familiar. Caso as partes cheguem a acordo – o processo demora entre um e três meses – é marcada uma reunião final para a assinatura do contrato.

MEDIAÇÃO EM 4 PASSOS

Para dar início ao processo basta que uma das partes contacte o Sistema de Mediação Familiar (SMF), pessoalmente, via internet ou por telefone, para o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios (808 262 000). Se ambas as partes aceitarem a mediação, segue-se o pagamento. O terceiro passo é dar início às sessões para tentar alcançar um acordo e pôr termo ao litígio. Alcançado o acordo, marca-se uma reunião final para a sua assinatura. A duração da mediação não tem prazo estabelecido, mas a média oscila entre um e três meses.

DEZ ANOS À ESPERA DE JUSTIÇA

Uma disputa judicial entre os pais leva a que uma menor, agora com 12 anos, esteja há quase uma década sem receber pensão de alimentos do pai e outros valores a que teria direito.

A mãe da jovem, Tânia Limão, diz que Janine, residente em Lagoa, “chegou a passar fome” e não se conforma “com a lentidão da Justiça. “Se não fosse a ajuda de familiares teríamos passado por sérios problemas. Há grande preocupação com os menores mas a situação da minha filha pouco importou às entidades judiciais.”

Tânia queixa-se “dos sucessivos incumprimentos” do ex-marido “em relação a decisões judiciais, com prejuízo da Janine”. “Precisei de recorrer para o Tribunal da Relação, em Évora, que determinou cinco meses de prisão, suspensa por três anos caso sejam liquidados 4900 euros, num prazo de nove meses, além de outras importâncias, mas nem isso está a ser pago.” Lamenta que durante nove anos e meio “ninguém se tenha preocupado com a circunstância de uma criança não dispor de pensão de alimentos e de ajuda do pai para despesas médicas e escolares”.

Miguel Reis garante cumprir “as determinações do tribunal, pois se não o fizer sou preso”, e explica os sucessivos recursos. “Não sei se sou o pai. Tenho quase a certeza que não. Várias vezes pedi um teste mas nunca fui ouvido. E não posso pagar: vivo de um salário de 571 euros e tenho quatro filhos menores de outra relação.”

Tânia garante que Miguel tem rendimentos e possui vários carros; este responde que se a ex-mulher tivesse dificuldades não compraria um apartamento de elevado valor. Janine, por seu lado, continua à espera que a Justiça funcione.

TIPOS DE MEDIAÇÃO

CIVIL

A mediação civil é uma das prioridades, em matéria de Justiça, da presidência portuguesa da União Europeia, como garantiu, no final do mês de Maio, o ministro da Justiça, Alberto Costa.

LABORAL

A mediação laboral deixou, também em Maio, de ser um exclusivo das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, e foi alargada ao distrito de Braga. Destina-se aos conflitos que aconteçam nas empresas, entre trabalhadores e empregadores, e está em vigor desde Dezembro de 2006.

PENAL

O Governo prevê que cerca de 21 mil processos-crime sejam retirados dos tribunais e resolvidos no âmbito da mediação penal, que até ao fim do ano entra em vigor. Procura-se aplicar a mediação à pequena e média criminalidade, abrangendo aquilo que for punível com pena até cinco anos de prisão, excluindo crimes sexuais.

NOTAS

FILHOS COM AS MÃES

Na maioria dos casos de regulação do poder paternal as mães ficam com a custódia dos filhos

QUEIXAS DOS PAIS

Há pais que se dizem discriminados pelos juízes, que quase sempre decidem em prol das mães

MILHARES DE CASOS

Em 2002 cerca de 16 mil casos foram decididos nos tribunais, 84 por cento a favor da mãe

SAIBA MAIS

- 30 por cento do total de processos nos Julgados de Paz termina por recurso à mediação, dispensando-se assim a intervenção do juiz de paz.

- 68 é o numero de mediadores familiares que actualmente estão inscritos nas listas do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios.

ACESSÍVEL

Recorrer ao sistema de mediação familiar implica um custo de 50 euros para cada uma das partes envolvidas no conflito.

MEDIAÇÃO

Trata-se de uma modalidade extrajudicial de resolução alternativa de litígios, informal e flexível, de carácter voluntário e confidencial, que é conduzida por um terceiro elemento que dá uma total garantia de imparcialidade: o mediador.

ACORDO

O fim do litígio é marcado por uma reunião final onde se procede à assinatura de um acordo, que tem o valor de um contrato.


Ana Luísa Nascimento / Armando Alves
CORREIO DA MANHÃ ON-LINE

02 julho 2007

Mediação civil e comercial, prioridades para Presidência Portuguesa

Mediação civil e comercial, definidas como prioritárias pela Presidência Portuguesa, tendo como pano de fundo as experiências já realizadas em Portugal nesse domínio.

A celebração e execução dos contratos, a vida familiar e a actividade empresarial desenvolvem-se, cada vez mais, para lá dos limites do território e da ordem jurídica de um só Estado, o que implica, no plano da justiça e do direito privado, uma maior exigência de previsibilidade e de eficácia, em benefício das pessoas, dos consumidores e das empresas.

«Só um contributo mais eficaz da União Europeia pode fazer frente a esses desafios», referiu Alberto Costa.

Assim, a Presidência portuguesa investirá nos trabalhos em matéria de determinação da lei aplicável a contratos internacionais, divórcios, obrigações alimentares e outros domínios do direito privado.

A mediação é outra das prioridades na área da justiça, sendo esta considerada pelo ministro como «uma maneira de resolver conflitos entre pessoas e empresas de forma mais directa, barata e eficaz».

«Soluções amigáveis em matéria da resolução de conflitos constituem alternativas valiosas e uma relevante vertente do acesso à justiça», frisou.E/Presidência: Novas tecnologias é prioridade da Justiça

A presidência portuguesa da União Europeia (UE) definiu como prioridades para a área da Justiça a utilização das novas tecnologias, a elaboração de uma decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais e o combate ao crime organizado e ao terrorismo.
As prioridades da Presidência Portuguesa da União Europeia, que se inicia domingo, foram avançadas pelo Ministro da Justiça, Alberto Costa, em entrevista à agência Lusa.

Diário Digital / Lusa

21 junho 2007

Linha SOS Professor com uma chamada por cada dia de aulas

A Linha SOS Professor, em funcionamento desde Setembro, recebeu este ano lectivo mais de uma chamada por cada dia de aulas. Metade dos telefonemas foram de docentes vítimas de agressão

Segundo dados divulgados hoje pela Associação Nacional de Professores (ANP), que criou esta linha telefónica, nos cerca de 180 dias do ano lectivo foram recebidos 184 contactos, 46 por cento dos quais de docentes a pedir apoio por agressões verbais e/ou físicas.

Lisboa, Porto e Setúbal continuam a ser os distritos onde se registaram mais casos, à semelhança do que já se verificava nos primeiros meses de actividade da linha telefónica.

Para combater o problema da violência nos estabelecimentos de ensino, a ANP vai lançar no próximo ano lectivo, em parceria com a Universidade Lusófona, o projecto 'Aprendo para Vencer', que será implementado, numa primeira fase, nas escolas da antiga primária.

A iniciativa prevê a realização de acções de formação junto dos professores, num total de 51 horas, nas áreas da Mediação de Conflitos, da Psicologia e da Psicopedagogia.

A linha telefónica, que funciona com uma equipa constituída por professores, psicólogos, juristas e especialistas em mediação de conflitos, vai manter-se em funcionamento no próximo ano lectivo, todos os dias úteis.

O serviço, promovido em parceria com a Universidade Lusófona do Porto e com a Liberty Seguros, conta também com um serviço de mensagens, estando ainda disponível um endereço de e-mail (sosprofessores@anprofessores.pt) para os docentes poderem expor os seus casos.

Lusa/SOL

18 junho 2007

Resolução extra-judicial de conflitos em destaque no Tribunal das Caldas

O presidente do Tribunal da Relação de Lisboa e Juiz Desembargador Luís Maria Vaz das Neves e o presidente do conselho científico do Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal, Juan Carlos Vezzulla, proferiram uma conferência no Tribunal das Caldas da Rainha, no passado dia 5 de Junho, sobre resolução extra-judicial de conflitos.

Juan Carlos Vezzulla destacou que a mediação veio trazer uma possibilidade de atender a questões sociais que têm mudado nos últimos anos, destacando que cada vez mais se pensam em questões universais e identidades regionais. Deu como exemplo os problemas familiares, em que a identidade da família no Oeste é diferenciada das outras zonas, no que respeita às normas de vida e tradições.

De acordo com este especialista, que começou a trabalhar em mediação há 20 anos, este meio alternativo vem dar especial atenção às questões do quotidiano e da comunidade. Defendeu que a “mediação está em sintonia com o tribunal e a justiça de direito” e que é necessário ter “portas mais formais e outras informais para atender as várias necessidades”.

Perante uma plateia composta essencialmente por advogados, Juan Carlos Vezzula descansou os que consideram que a mediação vem ocupar o seu espaço, pois este meio de resolução de conflitos não é possível de por em prática sem estes profissionais. “É um sistema que interage com os outros”, concluiu.

Fátima Ferreira
Gazeta das Caldas On-Line

14 junho 2007

Violência nas escolas: Mediação escolar em destaque

A FAPCOA, em parceria com a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, organizou um debate acerca de uma temática bem actual: a violência nas escolas. A sessão reuniu algumas dezenas de interessados nos Paços do Concelho.

A sessão de esclarecimento realizada, no passado sábado, no âmbito do projecto de formação parental que a autarquia leva a efeito desde algum tempo, foi a terceira tertúlia a abordar questões ligadas à realidade escolar.

Ao lado da moderadora desta sessão, Elisabete Pinto da Costa, responsável pela mediação de conflitos escolares na linha SOS Professor, estiveram António Fonseca, da Faculdade de Educação e Psicologia da Universidade Católica, Mário Rui Simões, docente da EB 2,3 Bento Carqueja, Albino Martins, vice presidente da autarquia e ainda Ricardo Bastos, representante da FAPCOA que partilharam várias experiências e vivências com os presentes.

Esta iniciativa dirigida a encarregados de educação, professores, pais, alunos e restante comunidade, insere-se na iniciativa ‘Noites com pais’, um projecto complementar dos cursos de formação parental já realizados nas freguesias de Macieira de Sarnes, Ossela, Palmaz (Nespereira), Cucujães (Faria de Baixo) e Nogueira do Cravo.

Vera Tavares
Correio de Azeméis On-Line

06 junho 2007

Violência nas salas de aula em debate

Um aluno expulso e vários suspensos é o balanço, até ao momento, dos casos de indisciplina que se registaram este ano lectivo na Escola Secundária Soares Basto. Os dados foram apresentados pela presidente do conselho executivo durante o debate promovido por quatro alunas sobre a violência nas salas de aula.


No âmbito da disciplina Área de Projecto, as alunas do 12ºH - Ana Forte, Ana Pedro, Carla Gomes e Sílvia Pires – promoveram um debate sobre a indisciplina nas salas de aula, um tema que tem sido muito falado nos últimos tempos e que tanto tem preocupado a comunidade escolar.


Para analisar a educação no país e a existência de, cada vez mais, casos de violência nas salas de aulas estiveram presentes na escola vários especialistas, que, antes de darem início à exposição, elogiaram a realização do debate e a escolha do tema escolhido, considerando-o actual e um assunto pertinente nos dias que correm.
Teresa Castro, professora de Português na Escola Secundária Ferreira de Castro, começou a sua intervenção, reconhecendo que todos os humanos são indisciplinados por natureza.


Elisabete Pinto da Costa, professora na Universidade Lusófona, defendeu que é necessário criar um bom ambiente nas escolas, de forma a permitir a cada um desempenhar da melhor maneira a sua função na comunidade escolar. Promover a convivência na escola através da mediação de conflitos foi uma medida apontada pela oradora, que lamentou que só haja preocupação com a convivência quando existem incidentes ou quando são violadas as normas.

O papel dos encarregados de educação na problemática da indisciplina escolar foi salientado por Ramiro Freitas, representante da Confederação Nacional das Associações de Pais.

Ana Catelas
Correio de Azemeis On-Line

02 junho 2007

Madeira: Mediação familiar já tem delegação na Região

Uma iniciativa impulsionada por um grupo de madeirenses associados ao Insituto Português de Mediação Familiar

O Instituto Português de Mediação Familiar (IPMF) criou uma delegação na Madeira, com vista a dar apoio aos casais que estejam a separar-se ou em divórcio, onde a principal atenção será dada aos filhos, que têm de enfrentar este difícil e, quase sempre, traumatizante processo.

A apresentação desta delegação regional foi realizada ontem à tarde, numa unidade hoteleira do Funchal, onde a presidente do IPMF, Maria Saldanha, abordou a questão dos conflitos familiares que, muitas vezes, chegam aos tribunais para que estes resolvam os problemas que o casal não consegue resolver.

Abordando a questão do ponto de vista do "superior interesse da criança", Luísa Santos, coordenadora do núcleo regional, salienta que falta a este instituto a criação de uma espécie de casa de fim-de-semana, onde os pais poderão interagir com os filhos, em saparado ou em conjunto, e quiçá resolver o conflito que os separa e faz sofrer os filhos.

Todas estas problemáticas foram apontadas neste encontro, no qual também ficou um 'cheirinho' do livro "Amor de Pai", da autoria de Maria Saldanha, onde a técnica especializada em mediação relata casos e factos como exemplo para o futuro. A publicação será apresentada amanhã, sexta-feira, pelas 18 horas, no salão nobre da ACIF, à Avenida Arriaga.

Francisco José Cardoso

DN On-line

“A justiça que temos não serve o cidadão”

Uma alternativa para resolver os problemas dos cidadãos, sem terem que recorrer aos tribunais, onde as decisões são demoradas, é o objectivo da mediação e da arbitragem de conflitos.

A conferência de abertura do Centro de Mediação e Arbitragem de Óbidos (Cemear Óbidos) realizou-se no passado dia 17 de Maio e contou com a presença de Juan Carlos Vezzulla, Presidente do Conselho Científico do Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal.

A juiz e presidente da Associação Forense do Oeste (AFO), Isabel Baptista, defendeu a reforma do sistema judicial, adaptando-o ao século XXI e projectando-o no futuro. E uma melhor administração da justiça passa, segundo Isabel Baptista, pela adopção de mecanismos que permitam ao juiz remeter as partes para os meios alternativos de resolução de conflitos.

Isto porque, de acordo com a juiz e presidente da AFO, os meios alternativos permitem que as relações entre os cidadãos se constituam de forma mais organizada, pois permite-lhes participarem na solução do litígio. “A resolução extra-judicial dos conflitos conduz à obtenção de uma solução justa para ambas as partes com rapidez e qualidade”, sustentou.

É da opinião que a justiça oficial, baseada na resolução de conflitos por tribunais estaduais clássicos, atravessa uma crise profunda cujo sintoma mais evidente é o da lentidão da máquina judicial. Isabel Baptista realçou ainda a necessidade de reflectir sobre a incapacidade do sistema para “responder por si às perturbações do aparelho judiciário provocadas por crises da sociedade cada vez mais agudas, de resolver conflitos sociais que se radicalizam até ser tornarem em comportamentos violentos ou mesmo criminosos”.

Isabel Baptista explicou que o juiz deve “administrar a justiça com vista à obtenção da paz pública, à realização do justo”. Contudo, considera que um julgamento não traça o retrato do conflito, ou, quanto muito, traça-o " a la minute".

Salientou ainda que os sentimentos de cada interveniente processual não são chamados ao processo e, por isso, muitas vezes a realização do julgamento não só não resolve o conflito como o agudiza.

Miguel Cancela d’Abreu salientou que o Cemear Óbidos é o “sintoma de que é preciso mudar vários procedimentos”, adiantando que os tribunais decidem “tarde e a más horas e acaba por ser uma frustração para os cidadãos”.

Acredita na mediação como uma alternativa, tanto mais que permite controlar os custos da justiça e a sua morosidade.

Juan Carlos Vezzulla, que começou a trabalhar em mediação há 20 anos e ajudou na formação dos primeiros mediadores do Cemear Óbidos, destacou que este é um projecto de cidadania e responsabilização social.

Salientou que a mediação serve para “desafogar os tribunais, para que os juízes se concentrem em casos realmente importantes”, referindo mesmo que “80% dos casos nem deviam chegar a tribunal”.

Perante uma plateia de 40 pessoas, o argentino referiu que a mediação de conflitos tem uma grande diferença de qualquer outro processo de resolução de conflitos, pois “não trabalha limitada a áreas específicas e trabalha a partir do relacionamento”. Juan Carlos Vezzulla realça que a mediação não vem substituir ninguém, mas antes ocupar um lugar que estava vago.


O que é o Cemear Óbidos

O Cemear Óbidos – Centro de Mediação e Arbitragem localiza-se na Câmara de Óbidos e presta serviços de resolução de conflitos de natureza civil, comercial, consumo, laboral e família, através da mediação e arbitragem.

A mediação de conflitos consiste numa forma não judicial, voluntária, privada e confidencial de resolver conflitos, através da qual as pessoas desavindas, com a intervenção de um mediador de conflitos, participam na procura de uma solução que seja satisfatória para ambas as partes.

No que respeita à arbitragem, esta consiste na resolução de um conflito através da intervenção de um ou três árbitros escolhidos a partir de uma lista servida pelo Cemear Óbidos, em vez de recorrer aos tribunais.

Em relação aos custos estes estão inseridos num regulamento, encontrando-se a tabela afixada para consulta dos interessados.

Esta associação sem fins lucrativos congrega quatro entidades: Associação Forense do Oeste, a Câmara Municipal de Óbidos, Concórdia – Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos e IMAP – Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal.

O Cemear Óbidos funciona de segunda a sexta-feira, das 10 às 12h30 e das 14 às 17 horas. Os interessados podem ainda obter informações através do telefone 262955500 (137), fax 262955501, e-mail cemearobidos@cm-obidos.pt ou www.cm-obidos.pt


Conferência no tribunal das Caldas

A Associação Forense do Oeste (AFO) realiza no próximo dia 5 de Junho, pelas 18h30, na sala de audiências do Tribunal das Caldas da Rainha, uma conferência subordinada ao tema “Meios alternativos de Resolução de Conflitos".

Neste encontro irão participar o presidente do conselho científico do Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal, Juan Carlos Vezzulla e o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, o Juiz Desembargador Luís Maria Vaz das Neves.

Fátima Ferreira

Gazeta das Calda On-Line

30 maio 2007

Métodos de resolução de conflitos serão debatidos hoje em Luanda

O Ministério da Justiça promove hoje, no Centro de Convenções de Talatona, um seminário internacional para abordar os “Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos".

Enquadrado no processo de reforma da justiça e do Direito em Angola, o encontro, que decorrerá sob o lema "Por um sistema de justiça mais célere e eficaz", vai abordar métodos alternativos de resolução de conflitos, baseados na conciliação e mediação.
O encontro pretende recolher junto da sociedade civil contributos para o enriquecimento do ante-projecto de lei de conciliação e mediação.

Segundo a chefe de departamento de instrução e justiça extrajudicial do Ministério da Justiça, pretende-se com isto um centro de conciliação e mediação de conflitos que funcionará paralelamente aos tribunais, ajudando a formar acordos com carácter de sentença e descongestionar os tribunais.

Para Esmeralda Mangueira, os métodos têm por finalidade a resolução de pequenos conflitos pela via pacífica, sem recurso a altas instâncias judiciais.
" Uma criança que não tenha apoio do pai, por exemplo, é uma situação que pode encontrar solução imediata num desses métodos", sustentou.

Para o efeito, serão criados centros especializados dos quais o cidadão poderá recorrer em busca de solução imediata de um conflito.
Em todo mundo tem sido cada vez mais frequente o uso de meios alternativos para a resolução de conflitos, evitando assim os inconvenientes do sistema formal de justiça, tais como a morosidade e o excessivo encargo financeiro.

O encontro, com a duração de dois dias, vai discutir ainda matérias como "A criação da Lei da Mediação", Criação de Centros de Conciliação e Métodos de Resolução de conflitos", "O Papel do Juiz e do Ministério Público na Conciliação e Mediação", "A Composição do Tribunal Arbitral" e "A Justiça Tradicional em Angola".

Serão prelectores portugueses e brasileiros, com destaque para o ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Jaime Cardona Ferreira, e do Conselheiro de Mediação de S.Paulo, Braga Neto.O encontro terá ainda como palestrantes Carlos Feijó e Raul Araújo.
Cerca de seiscentas pessoas, entre psicólogos, sociólogos, juristas e membros de ONG participarão no evento.

João Bastos

Jornal de Angola On-Line