28 setembro 2006

Daniel Andrade: "Julgados de Paz são instituições parajudiciais"!!!

Diário das Beiras On_line

Entrevista a Daniel Andrade

D.B.:O sistema judicial continua "escangalhado", como afirmou há pouco menos de um ano?
D.A.:Continua escangalhado e fragmentado. Até porque começa a haver instituições parajudicias, como os julgados de paz, alguns tribunais arbitrais, unidades de mediação. Há uma certa desunião num sistema que devia ser coeso.

Desunião com tendência para aumentar?
Não sei responder. Nas Grandes Opções do Plano apresentadas pelo Governo consta o alargamento dos julgados de paz. Mas o senhor ministro [da Justiça] já disse que ainda não encarava o alargamento dos julgados de paz, porque estava a avaliar o funcionamento dos mesmos e aguardava a reforma do mapa judicial. Há aqui um compasso de espera para ver se, de facto, a reforma do mapa judicial resulta nesse instrumento agregador que todos nós desejamos que o sistema judiciário seja.

A função do advogado ainda é desvalorizada pelo cidadão?
A vantagem do advogado é que este faz uma espécie de triagem do sistema. O advogado só coloca no sistema judicial aquilo que não pode resolver extra-judicialmente. É benéfico para o advogado, que recebe os seus honorários mais cedo, e para o cidadão, que não anda na “via sacra” do sistema judicial à espera de obter uma decisão que reconheça os seus direitos. Aliás, vai começar em Outubro uma campanha de "advocacia preventiva" para alertar os cidadãos para a vantagem que têm em consultar um advogado antes de celebrarem actos jurídicos.

Mas porque é que a advocacia precisa de uma campanha que a prestigie?
Foi-se lançando para a opinião pública a imagem de que o advogado só serve para sacar dinheiro às pessoas. Mas é rigorosamente mentira. O cidadão só ganha se for a um advogado, que tem seguro de responsabilidade civil obrigatório e é sujeito a um controlo deontológico.

Há muitos casos de violação do código deontológico?
Há uma certa tendência para as pessoas se queixarem do advogado da outra parte. Ou porque este teve postura mais agressiva, ou porque defendeu de forma mais calorosa os interesses do cliente. Às vezes são os próprios senhores juizes que se queixam dos advogados por estes utilizarem, nas suas alegações, afirmações mais ousadas na crítica às decisões judiciais.

Perpassa uma crítica desses "senhores juízes"...
Uma crítica a alguns senhores juízes. Os senhores juízes são pessoas como todos nós e, portanto, com as mesmas virtudes e defeitos. O próprio futuro Procurador-Geral da República fez uma reparo aos seus pares, quando criticou alguns juízes por não terem comportamentos devidos. E os cidadãos não têm o tratamento que lhes é devido no sistema judicial. Estou a falar de todo o sistema, que ainda não teve aquela reforma que deveria ter tido de forma a ser um sistema onde as pessoas se sintam bem. A justiça é algo que tem que ser colorida. Falta alegria no sistema judicial. Se fazemos o nosso trabalho com sacrifício, esse sacrifício resulta num cinzentismo que passa depois para o cidadão.

As reformas continuam, portanto, a ser "pequeninas", como já defendeu?
Continuam, mas não são tão escassas. Vão ser dados passos significativos na área do Processo Penal. Penso que essa reforma vai no bom caminho, designadamento no novo encarar do segredo de justiça, na limitação da prisão preventiva, na consagração de alternativas não privativas da liberdade das pessoas que incorrem na suspeita da prática de ilícitos criminais. No Processo Civil, as reformas que se apontam também vão no sentido de o tornar mais eficaz.
Diário das Beiras On_line

Entrevista a Daniel Andrade

D.B.:O sistema judicial continua "escangalhado", como afirmou há pouco menos de um ano?
D.A.:Continua escangalhado e fragmentado. Até porque começa a haver instituições parajudicias, como os julgados de paz, alguns tribunais arbitrais, unidades de mediação. Há uma certa desunião num sistema que devia ser coeso.

Desunião com tendência para aumentar?
Não sei responder. Nas Grandes Opções do Plano apresentadas pelo Governo consta o alargamento dos julgados de paz. Mas o senhor ministro [da Justiça] já disse que ainda não encarava o alargamento dos julgados de paz, porque estava a avaliar o funcionamento dos mesmos e aguardava a reforma do mapa judicial. Há aqui um compasso de espera para ver se, de facto, a reforma do mapa judicial resulta nesse instrumento agregador que todos nós desejamos que o sistema judiciário seja.

A função do advogado ainda é desvalorizada pelo cidadão?
A vantagem do advogado é que este faz uma espécie de triagem do sistema. O advogado só coloca no sistema judicial aquilo que não pode resolver extra-judicialmente. É benéfico para o advogado, que recebe os seus honorários mais cedo, e para o cidadão, que não anda na “via sacra” do sistema judicial à espera de obter uma decisão que reconheça os seus direitos. Aliás, vai começar em Outubro uma campanha de "advocacia preventiva" para alertar os cidadãos para a vantagem que têm em consultar um advogado antes de celebrarem actos jurídicos.

Mas porque é que a advocacia precisa de uma campanha que a prestigie?
Foi-se lançando para a opinião pública a imagem de que o advogado só serve para sacar dinheiro às pessoas. Mas é rigorosamente mentira. O cidadão só ganha se for a um advogado, que tem seguro de responsabilidade civil obrigatório e é sujeito a um controlo deontológico.

Há muitos casos de violação do código deontológico?
Há uma certa tendência para as pessoas se queixarem do advogado da outra parte. Ou porque este teve postura mais agressiva, ou porque defendeu de forma mais calorosa os interesses do cliente. Às vezes são os próprios senhores juizes que se queixam dos advogados por estes utilizarem, nas suas alegações, afirmações mais ousadas na crítica às decisões judiciais.

Perpassa uma crítica desses "senhores juízes"...
Uma crítica a alguns senhores juízes. Os senhores juízes são pessoas como todos nós e, portanto, com as mesmas virtudes e defeitos. O próprio futuro Procurador-Geral da República fez uma reparo aos seus pares, quando criticou alguns juízes por não terem comportamentos devidos. E os cidadãos não têm o tratamento que lhes é devido no sistema judicial. Estou a falar de todo o sistema, que ainda não teve aquela reforma que deveria ter tido de forma a ser um sistema onde as pessoas se sintam bem. A justiça é algo que tem que ser colorida. Falta alegria no sistema judicial. Se fazemos o nosso trabalho com sacrifício, esse sacrifício resulta num cinzentismo que passa depois para o cidadão.

As reformas continuam, portanto, a ser "pequeninas", como já defendeu?
Continuam, mas não são tão escassas. Vão ser dados passos significativos na área do Processo Penal. Penso que essa reforma vai no bom caminho, designadamento no novo encarar do segredo de justiça, na limitação da prisão preventiva, na consagração de alternativas não privativas da liberdade das pessoas que incorrem na suspeita da prática de ilícitos criminais. No Processo Civil, as reformas que se apontam também vão no sentido de o tornar mais eficaz.
Diário das Beiras On_line

Entrevista a Daniel Andrade

D.B.:O sistema judicial continua "escangalhado", como afirmou há pouco menos de um ano?
D.A.:Continua escangalhado e fragmentado. Até porque começa a haver instituições parajudicias, como os julgados de paz, alguns tribunais arbitrais, unidades de mediação. Há uma certa desunião num sistema que devia ser coeso.

Desunião com tendência para aumentar?
Não sei responder. Nas Grandes Opções do Plano apresentadas pelo Governo consta o alargamento dos julgados de paz. Mas o senhor ministro [da Justiça] já disse que ainda não encarava o alargamento dos julgados de paz, porque estava a avaliar o funcionamento dos mesmos e aguardava a reforma do mapa judicial. Há aqui um compasso de espera para ver se, de facto, a reforma do mapa judicial resulta nesse instrumento agregador que todos nós desejamos que o sistema judiciário seja.

A função do advogado ainda é desvalorizada pelo cidadão?
A vantagem do advogado é que este faz uma espécie de triagem do sistema. O advogado só coloca no sistema judicial aquilo que não pode resolver extra-judicialmente. É benéfico para o advogado, que recebe os seus honorários mais cedo, e para o cidadão, que não anda na “via sacra” do sistema judicial à espera de obter uma decisão que reconheça os seus direitos. Aliás, vai começar em Outubro uma campanha de "advocacia preventiva" para alertar os cidadãos para a vantagem que têm em consultar um advogado antes de celebrarem actos jurídicos.

Mas porque é que a advocacia precisa de uma campanha que a prestigie?
Foi-se lançando para a opinião pública a imagem de que o advogado só serve para sacar dinheiro às pessoas. Mas é rigorosamente mentira. O cidadão só ganha se for a um advogado, que tem seguro de responsabilidade civil obrigatório e é sujeito a um controlo deontológico.

Há muitos casos de violação do código deontológico?
Há uma certa tendência para as pessoas se queixarem do advogado da outra parte. Ou porque este teve postura mais agressiva, ou porque defendeu de forma mais calorosa os interesses do cliente. Às vezes são os próprios senhores juizes que se queixam dos advogados por estes utilizarem, nas suas alegações, afirmações mais ousadas na crítica às decisões judiciais.

Perpassa uma crítica desses "senhores juízes"...
Uma crítica a alguns senhores juízes. Os senhores juízes são pessoas como todos nós e, portanto, com as mesmas virtudes e defeitos. O próprio futuro Procurador-Geral da República fez uma reparo aos seus pares, quando criticou alguns juízes por não terem comportamentos devidos. E os cidadãos não têm o tratamento que lhes é devido no sistema judicial. Estou a falar de todo o sistema, que ainda não teve aquela reforma que deveria ter tido de forma a ser um sistema onde as pessoas se sintam bem. A justiça é algo que tem que ser colorida. Falta alegria no sistema judicial. Se fazemos o nosso trabalho com sacrifício, esse sacrifício resulta num cinzentismo que passa depois para o cidadão.

As reformas continuam, portanto, a ser "pequeninas", como já defendeu?
Continuam, mas não são tão escassas. Vão ser dados passos significativos na área do Processo Penal. Penso que essa reforma vai no bom caminho, designadamento no novo encarar do segredo de justiça, na limitação da prisão preventiva, na consagração de alternativas não privativas da liberdade das pessoas que incorrem na suspeita da prática de ilícitos criminais. No Processo Civil, as reformas que se apontam também vão no sentido de o tornar mais eficaz.