31 maio 2006

Justiça Comunitária

Prefeitura e TJ criam mais dez núcleos para mediação de conflitos nos bairros

A prefeitura de Rio Branco e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre firmaram convênio para a criação de mais dez núcleos do Programa Justiça Comunitária, um sistema de mediação de conflitos nos bairros, adotado em 2000 pelo TJ/Acre, o segundo no País a implantar esse modelo de resolução de conflitos. Com isso, serão 17 núcleos espalhados pela cidade.

As unidades, que poderão funcionar em escolas, em sedes de associações comunitárias e nos Centros de Referências de Assistência Social, os chamados Cras, oferecem assistência jurídica e mediam acordos em casos de violência familiar. Serão beneficiadas nesta nova etapa, as comunidades dos bairros Mocinha Magalhães, do Seis de Agosto, do Cadeia Velha, do Esperança, do Belo Jardim, do Eldorado, do Estação Experimental, Santa Cecília, Conquista e do Placas.

Conforme a vice-presidente do TJ/Acre, desembargadora Eva Evangelista, que é coordenadora do Justiça Comunitária, a criação dos novos núcleos é de “extrema relevância para a comunidade e reafirma a preocupação do prefeito Raimundo Angelim de ampliar as suas ações de cidadania por toda a Rio Branco”.

Eva abriu a cerimônia, da qual se fizeram presentes o prefeito Angelim, o presidente do TJ/Acre, Samoel Evangelista, o líder do prefeito na Câmara, Márcio Batista, secretários municipais, vereadores, assessores e líderes de movimentos populares.
“São aquelas populações mais distantes, que muitas vezes não têm o dinheiro para pegar um ônibus para vir ao centro, que precisam do nosso apoio. Esses são os verdadeiramente incluídos no programa, que tem como objetivo proporcionar a reconciliação e a paz social”, afirmou a magistrada.

Pelos termos do convênio, a Prefeitura de Rio Branco investirá R$ 50 mil, em recursos próprios, para a implantação desses núcleos, com uma contrapartida de R$ 5 mil do TJ e totalizando R$ 55 mil.
Todas as ações se darão diretamente com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social. Agentes comunitários serão selecionados na região para atuar nas audiências.

Tanto Eva Evangelista quanto o presidente do Tribunal de Justiça, Samoel Evangelista, pediram para que o prefeito Angelim levasse uma proposta de implantação do sistema aos demais prefeitos acreanos. Angelim é presidente da Associação dos Municípios do Acre.

“Esse é um momento de congratulação e uma forma de permitir que o próprio cidadão busque uma solução para o seu problema. Diferentemente dos países europeus, o Brasil tem uma cultura de que tudo se ajuíza e muitas vezes, o aparato público não tem como dar uma resposta a essas demandas”, frisou o presidente do TJ.
Na opinião de Evangelista, os agentes comunitários devem primar pela paciência e que nenhum poder faz nada sozinho, porque os problemas são muitos, referindo-se à importância da parceria entre Município e Poder Judiciário.

Aliás, no que se refere aos trabalhos conjuntos, Tribunal de Justiça e Prefeitura de Rio Branco possuem extensa folha corrida. Esse é, por exemplo, o quarto convênio de cooperação firmado entre as duas instituições. Entre elas a oferta de trabalho nas unidades do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, o Saerb e mais recente, a formação de um grupo de servidores municipais para acompanhar causas que envolvem o executivo municipal, uma espécie de “oficiais de justiça municipais”.

“A parceria tem sido uma prática entre Prefeitura e Tribunal de Justiça e conclamo o prefeito Angelim a ajudar na expansão de outros núcleos nos demais municípios”.


O prefeito Raimundo Angelim afirmou que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre tem sido exemplo para o Brasil no trato às questões populares. “Ele é um dos primeiros a ter esse intercâmbio direto com os movimentos comunitários, sendo uma justiça que não espera, mas sim que vai ao encontro do cidadão”.

26 maio 2006

Engenheiros debatem Mediação e Arbitragem

Nunca o uso da arbitragem para resolver conflitos entre empresas esteve tão na moda. O assunto será o tema principal de um debate que acontece esta sexta-feira (26/5).

Promovido pela Construética (Comitê de Práticas e Ética na Construção), o debate "Como melhorar as relações comerciais entre contratantes, construtores, projetistas e fornecedores por meio da Mediação e Arbitragem" reunirá alguns dos maiores especialistas do assunto.

Entre os palestrantes está o advogado Eduardo Damião Gonçalves, sócio do escritório BKBG - Sociedade de Advogados e presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem. Ele falará sobre "A contribuição da arbitragem para consolidação da ética na construção civil."

O evento acontece na sede do Instituto de Engenharia (Av. Dr. Dante Pazzanese, 120), a partir do meio dia.

Fonte: SEGS.COM.BR
Silvana Deolinda - Sueli Pereira - Maurício Khalil - Tany de Souza - José Amaro

Justiça que prefere ajudar e não castigar



DN 26-05-2006

"A louvável apresentação pelo Governo e a colocação em discussão pública do ante-projecto de lei para a introdução em Portugal da mediação penal merece distinção especial e justifica bem a convocação da atenção de todos, mesmo ou sobretudo daqueles que não são juristas.

Desde logo porque o que assim nos é proposto vai muito para além de uma mera alternativa para o tratamento judicial de alguns delitos criminais, por significar a primeira concretização de uma nova ideia para a justiça criminal e de uma nova feição para as políticas públicas de Justiça.
De par com outras iniciativas recentes no âmbito da recuperada aposta na promoção das modalidades extrajudiciais de resolução de conflitos, mais rápidas e económicas, como a criação de centros de mediação e arbitragem em matéria laboral e hospitalar, a oferta de mediação penal vai assinalar a efectiva chegada a Portugal do primeiro dos instrumentos da chamada Justiça Restaurativa.

Afirmada como teoria há pouco mais de uma década e rapidamente consagrada na Europa e na América do Norte, a Justiça Restaurativa prefere considerar e valorizar a infracção criminal mais como uma ofensa contra a pessoa directamente atingida e contra o círculo familiar e social imediato desta e do autor do delito e menos como uma ofensa à ordem legal estabelecida pelo Estado.

Daí que, por contraste com a concepção tradicional que ignora ostensivamente a vítima para se concentrar na actuação sobre o infractor e na intervenção de um pesado, moroso e dispendioso aparelho de poder, com polícias, investigadores criminais, magistrados, advogados, guardas prisionais e afins, a Justiça restaurativa dedica a atenção principal à pessoa atingida e ao seu sofrimento, concedendo-lhe o papel mais importante nos procedimentos consequentes da prática do crime.

A mediação penal - necessariamente voluntária e obviamente não aplicável a todos os tipos de crime - como processo informal e flexível que proporciona o diálogo directo entre arguido e ofendido, apoiados por uma terceira pessoa imparcial na tentativa de compreensão e responsabilização sobre o sucedido e na busca de um acordo que, por meios e modos nem sequer rígidos e pré-determinados, permita a reparação dos danos causados e contribua para a restauração da paz social, dá à vítima o estatuto de verdadeira parte principal com participação activa e decisiva.

A Justiça Restaurativa mostra, assim, uma outra face possível da Justiça, que prefere as ajudas ao castigo e que se concebe primordialmente como dever e não como poder. E, já agora, que torna realmente os cidadãos mais iguais, próximos e solidários, o que, naturalmente, até aponta para uma aprovação parlamentar por unanimidade".

Diogo Lacerda Machado Barrocas Sarmento Neves, sociedade de advogados

25 maio 2006

Win-Win Negotiation - Finding a fair compromise


by James Manktelow

Negotiation skills help you to resolve situations where what you want conflicts with what someone else wants. The aim of negotiation is to explore the situation to find a solution that is acceptable to both parties.

There are different styles of negotiation, depending on circumstances. Where you do not expect to deal with people ever again and you do not need their goodwill, then it may be appropriate to ‘play hardball’, seeking to win a negotiation while the other person loses out. Many people go through this when they buy or sell a house – this is why house-buying can be such a confrontational and difficult experience. Similarly, where there is a great deal at stake in a negotiation (for example, in large sales negotiations), then it may be appropriate to prepare in detail and use a certain amount of subtle gamesmanship to gain advantage.

Both of these approaches are usually wrong for resolving disputes with people you have an ongoing relationship with: if one person plays hardball, then this disadvantages the other person – this may, quite fairly, lead to reprisal later. Similarly, using tricks and manipulation during a negotiation can severely undermine trust and damage teamwork. While a manipulative person may not get caught out if negotiation is infrequent, this is not the case when people work together on a frequent basis. Honesty and openness are the best policies in this case.
Preparing for a successful negotiation…Depending on the scale of the disagreement, a level of preparation may be appropriate for conducting a successful negotiation.

For small disagreements, excessive preparation can be counter-productive because it takes time that is better used elsewhere. It can also be seen as manipulative because just as it strengthens your position, it can weaken the other person’s.

If a major disagreement needs to be resolved, then it can be worth preparing thoroughly. Think through the following points before you start negotiating:•Goals: what do you want to get out of the negotiation? What do you expect the other person to want?•Trades: What do you and the other person have that you can trade? What do you each have that the other might want? What might you each be prepared to give away?•Alternatives: if you don’t reach agreement with the other person, what alternatives do you have? Are these good or bad? How much does it matter if you do not reach agreement? Does failure to reach an agreement cut you out of future opportunities? What alternatives might the other person have?•Relationships: what is the history of the relationship? Could or should this history impact the negotiation? Will there be any hidden issues that may influence the negotiation? How will you handle these?•‘Expected outcomes’: what outcome will people be expecting from this negotiation? What has the outcome been in the past, and what precedents have been set?•The consequences: what are the consequences for you of winning or losing this negotiation? What are the consequences for the other person?•Power: who has what power in the relationship? Who controls resources? Who stands to lose the most if agreement isn’t reached? What power does the other person have to deliver what you hope for?•Possible solutions: based on all of the considerations, what possible compromises might there be?

Style is critical…For a negotiation to be 'win-win', both parties should feel positive about the situation when the negotiation is concluded. This helps to maintain a good working relationship afterwards. This governs the style of the negotiation – histrionics and displays of emotion are clearly inappropriate because they undermine the rational basis of the negotiation and because they bring a manipulative aspect to them.

Despite this, emotion can be an important subject of discussion because people's emotional needs must fairly be met. If emotion is not discussed where it needs to be, then the agreement reached can be unsatisfactory and temporary. Be as detached as possible when discussing your own emotions – perhaps discuss them as if they belong to someone else.
Negotiating successfully…The negotiation itself is a careful exploration of your position and the other person’s position, with the goal of finding a mutually acceptable compromise that gives you both as much of what you want as possible. People's positions are rarely as fundamentally opposed as they may initially appear - the other person may quite often have very different goals from the ones you expect!

In an ideal situation, you will find that the other person wants what you are prepared to trade, and that you are prepared to give what the other person wants.

If this is not the case and one person must give way, then it is fair for this person to try to negotiate some form of compensation for doing so – the scale of this compensation will often depend on the many of the factors we discussed above. Ultimately, both sides should feel comfortable with the final solution if the agreement is to be considered win-win.

Source: "MindTools.Com"

23 maio 2006

Acção de Sensibilização para a Mediação em Contexto Escolar


Promovida pela mediadora Ilda João, enquanto psicóloga e membro da Equipa dos Apoios Educativos da Escola António Sérgio (Cacém), realiza-se naquela escola, na próxima Terça-feira, dia Dia 23 de Maio, pelas 8h30, uma "acção de Sensibilização para a Mediação em Contexto Escolar".
Serão oradoras as mediadoras Ilda João e Susana Robalo.

Horário: 8h30-9h30

22 maio 2006

Acção de Sensibilização sobre Mediação de Conflitos


Nos dias 2, 6 e 12 de Junho irá decorrer no Núcleo da Fuzeta da Cruz Vermelha Portuguesa uma acção de sensibilização sobre Mediação de Conflitos dirigida a dirigentes associativos, técnico e dirigentes da área social.

Esta acção promovida pelo Núcleo Distrital de Faro da Rede Europeia de Acção Contra a Pobreza (REAPN) vai ser animada/facilitada pela Dr.ª Margarida Guerreiro (Psicóloga, Mediadora de Conflitos e Associada da AMC).

Localização: Núcleu da Fuzeta da Cruz Vermelha Portuguesa

19 maio 2006

Brasil: Empresas preferem a arbitragem ao Poder Judicial

Fonte: SEGS.com.Br (Portal Nacional dos Corretores de Seguros)

As empresas preferem usar a arbitragem e não o Poder Judiciário quando discutem conflitos decorrentes de contratos internacionais. Uma pesquisa da PriceWaterhouseCoopers em conjunto com a Escola Internacional de Arbitragem da Universidade de Londres confirma o que especialistas no tema já pregavam. Segundo o levantamento, 73% das empresas entrevistadas preferem usar esse método, sozinho ou aliado a outro meio de resolução de conflitos, como a mediação ou a conciliação. `O resultado confirma o que já imaginávamos`, afirma Adolfo Braga Neto, presidente do Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil (Imab). Segundo ele, as empresas com contratos internacionais querem fugir do Judiciário de origem da outra parte, por exemplo, porque terão que lidar com leis e regras desconhecidas. Para realizar o estudo foram avaliados 103 questionários respondidos por assessores e responsáveis pelos departamentos jurídicos de empresas de grande porte de nove setores diferentes - nenhuma do Brasil -, além de 40 entrevistas aprofundadas realizadas pessoalmente. A maior parte dos estabelecimentos consultados estão na Europa, Ásia e América do Norte. Além de apontar a preferência pela arbitragem, o estudo mostra que 65% das empresas possuem uma política de resolução de disputas e, desse total, 17% entendem que essa política reduz os custos de disputas em geral. Para 69% delas, a medida evita a perpetuação dos conflitos. `O fato de a empresa ter uma política assim evita a continuidade das brigas`, afirma o sócio da PriceWaterhouseCoopers Fábio Niccheri. As vantagens apontadas pelas empresas para o uso da arbitragem são a flexibilidade do método, o sigilo dos processos e a possibilidade das partes escolherem o árbitro. Na arbitragem, ao contrário do Poder Judiciário, quem julga a demanda é um árbitro, especializados no tema alvo do conflito. A escolha do julgador, que pode ser um ou mais, ocorre em comum acordo pelas partes. Já as desvantagens seriam o custo e o tempo de julgamento, uma média de 18 meses. Mas no Brasil, uma das vantagens do método, defendida por especialistas, seria justamente o tempo para a solução do conflito, já que uma demanda no Judiciário local pode levar bem mais de dez anos. Assim, um processo arbitral julgado em 18 meses, para os padrões brasileiros, é um bom tempo. Segundo a advogada especialista em arbitragem Selma Lemes, um procedimento arbitral interno leva de sete meses a um ano e meio para ser concluído. `Apesar de as empresas consultadas na pesquisa reclamarem do tempo da arbitragem, elas chegam à conclusão de que há um custo/benefício do método que compensa`, diz. Segundo a pesquisa, as empresas também preferem usar a arbitragem institucional, conforme resposta de 76% das corporações, e 24% a arbitragem `ad hoc`. A arbitragem institucional é aquela na qual as partes escolhem seguir as regras de uma câmara de arbitragem. Na `ad hoc`, as partes sentam e elaboram todas as regras do procedimento. As empresas que preferem a `ad hoc` são grandes corporações que possuem sofisticados departamentos jurídicos com experiência em procedimentos arbitrais. A gerente da área de apoio em processos de litígios da PriceWaterhouseCoopers, Andréa Fuga Vergueiro, comenta que a escolha da arbitragem institucional é um ponto em comum com a preferência das empresas do Brasil. `Quem usa a arbitragem `ad doc` normalmente já tem uma experiência com arbitragem, já passou por casos anteriores`, afirma. A maior parte das empresas entrevistadas não quer que a arbitragem tenha recursos. Para elas, a decisão do árbitro deve ser terminativa. Segundo o levantamento, 91% das organizações rejeitam mecanismos de apelação. Para Fábio Niccheri, a criação de recursos contra a decisão do árbitro transformaria a arbitragem um um processo judicial. Por isso ele entende que a medida desagrada grande parte dos entrevistados. No Brasil, a possibilidade de recursos não está prevista na Lei de Arbitragem.[1]Para o presidente do Imab, Adolfo Braga Neto, o resultado da pesquisa pode ser um bom norte para as instituições arbitrais brasileiras. Isso porque o estudo demonstra o que as empresas esperam das câmaras arbitrais e dos próprios árbitros. As empresas, diz, preferem instituições arbitrais locais, que tenham custos mais baixos e sejam menos formais e mais próximas da realidade de cada uma.

Zínia Baeta

Como funciona o Tribunal de Mediação e Arbitragem da OAB

Por Adriana Aguiar

Para solucionar conflitos entre membros de uma sociedade de advogados de uma forma rápida, especializada e com sigilo absoluto, sem ter que optar pela via judicial, a OAB de São Paulo criou o Tribunal de Mediação e Arbitragem que funciona dentro da Comissão de Sociedade dos Advogados. O projeto inovador, funciona desde 2003 e teve, segundo os dados de 2005, cinco pedidos de arbitragem. Três pedidos não foram adiante porque uma das partes não aceitou. Um já foi finalizado em novembro de 2005 e outro processo ainda está em andamento.

Para explicar melhor o funcionamento dessa Corte interna da OAB, foram convidados os advogados Antonio Meyer do Machado, Meyer Sendacz e Opice Advogados, Marcelo Muriel do MMK Advogados e Fernando Serec do Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados. Eles falaram na palestra Mediação e Arbitragem como forma de solução de controvérsias nas sociedades de advogados — enfoque multidisciplinar. na Senalaw — Seminário Nacional de Administração de Escritórios de Advocacia e Jurídicos que ocorre entre os dias 17 a 19 de maio, no Centro de Convenções Frei Caneca em São Paulo.

Para Antonio Meyer, que já foi presidente da Comissão da Sociedade dos Advogados, a vantagem de se resolver por arbitragem os eventuais problemas de conflito profissional é que o problema está resolvido em seis meses, o que duraria dez anos na Justiça comum. Ele esclarece que os membros da comissão de Sociedades de Advogados podem atuar como árbitros, mas que isso não impede que as partes envolvidas indiquem advogados para árbitros que deverão ser previamente aprovados pela comissão.

O advogado Fernando Serec acrescenta que cada parte indica um árbitro. Os dois árbitros escolhem um terceiro árbitro que presidirá o tribunal. “O procedimento conta com sigilo absoluto, agilidade e especialidade, já que podem indicar conhecedores sobre o assunto.”

Segundo a resolução feita pela OAB-SP, a mediação e conciliação são concluídas em 60 dias. A parte que quiser submeter o caso ainda ao procedimento arbitral deve solicitar por escrito. O requerido é notificado e tem dez dias para apresentar a defesa. As partes poderão estabelecer prazo para réplica e tréplica e a sentença sai no prazo de até seis meses, mas pode ser prorrogada pelas partes ou pelo presidente do tribunal em até 60 dias.

Marcelo Muriel acrescenta que esse tribunal só existe na OAB-SP e não tem uma entidade semelhante em outras seccionais, e que, apesar de todas as vantagens, existem detalhes que devem ser revistos no regulamento desenvolvido pela Ordem paulista. Entre os pontos que deveriam ser revistos, na sua opinião, está que os membros do tribunal não são remunerados, a presunção de aceitação do árbitro se outra parte não se manifestou e a imposição da OAB-SP de que se aceite a cláusula para usar a arbitragem em conflitos de membros das sociedades de advogados quando essa sociedade é formada perante à Ordem.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2006

18 maio 2006

Núcleo de Mediação e Arbitragem na Defensoria Pública do Pará



A Defensoria Pública do Pará inaugura, no dia 19 de maio, às 10h, o Núcleo de Mediação e Arbitragem (NMA). O objetivo da unidade é proporcionar serviços de conciliação, mediação e arbitragem à população carente do bairro do Jurunas, onde o núcleo será instalado. A iniciativa é pioneira no Brasil.
O NMA também vai ajudar a reduzir significativamente o número de processos encaminhados à Justiça, visto que atuará na ampla discussão entre as partes para a resolução dos conflitos de forma amigável. Com isso, o Pará terá o primeiro núcleo especializado em métodos alternativos de resolução de problemas.

O núcleo vai contar com defensores, assistentes sociais, pessoal técnico especializado, salas climatizadas e informatizadas, tudo para que o cidadão se sinta a vontade para discutir e resolver seus problemas. Será também um ponto de referência para as discussões com a sociedade acerca das metodologias utilizadas de forma coletiva.

A negociação é a solução de conflitos feita diretamente entre as partes. Na Conciliação existe uma terceira pessoa que somente auxilia os envolvidos no conflito, enquanto na Mediação o objetivo é satisfazer os interesses das partes, sem nenhuma imposição por parte da terceira pessoa. Já na Arbitragem é a terceira pessoa que irá decidir a questão.

Durante o ano de 2005, a Defensoria Pública, em parceria com a Escola de Governo do Pará (EGPA), realizou cursos para técnicos do Tribunal de Justiça e Procon, representantes comunitários, defensores públicos e delegados, nos serviços de conciliação e mediação. A mediação e a arbitragem sempre foram usadas no meio jurídico para diminuição de conflitos, mas esbarravam ainda diversos obstáculos que não permitiam sua total aplicabilidade nem o valor devido. Com a lei nº 9307 de 1996 a mediação ganhou respeitabilidade.

A solenidade de inauguração do primeiro Núcleo de Mediação e Arbitragem do Brasil terá a presença do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Ferreira Mendes.


Fonte: Agência Pará

Concurso de acesso aos Julgados de Paz


De acordo com informação disponibilizada pela Direcção-Geral da Administração Extrajudicial (DGAE), o Regulamento do concurso que procede, nos termos da lei 78/2001 à selecção dos mediadores de conflitos habilitados a prestar serviço nos Julgados de Paz foi aprovado por Portaria do Ministro da Justiça, pelo que se aguarda a sua publicação em Diário da República.

Mais informou a DGAE, que o concurso será aberto por aviso publicado em sítio da Internet de acesso público através de endereço electrónico "http://www.mj.gov.pt/", do qual brevemente se poderá obter o formulário necessário à inscrição, sendo que as condições actualmente em vigor para prestação do serviço se encontram previstas na Portaria n.º 1112/2005 de 28 de Outubro e no Despacho n.º 22312/2005 de 26 de Outubro.

Relembramos aos nossos Associados que quer a Portaria quer o Despacho referidos pela DGAE poderão ser consultados no site da AMC (separador " Informação/Documentação" , campo " Legislação").

Mediação Laboral

Vigilantes entram em greve no Maranhão
Tribuna ON-Line Agência Nordeste 17/05/2006

Os vigilantes das empresas de transporte de valores de São Luís (MA) entraram em greve hoje, reivindicando reajuste salarial de 18%, adicional de risco de vida de 30%, vale-alimentação de R$ 6 e coletes a prova de balas.
Eles decidiram pela paralisação ontem, depois que os representantes do Sindicato das Empresas de Segurança Privada e Transporte de Valores não compareceram à reunião na sede do Ministério Público do Trabalho, com o procurador-chefe do Trabalho no Estado, Maurício Pessoa Lima, que procura mediar o conflito entre trabalhadores e empresários.
O procurador disse que continuará tentando a mediação e se for necessário vai propor ação na justiça trabalhista.Quarta, 17 de Maio de 2006