05 junho 2006

Sindicato dos Magistrados do MP critica proposta do Governo sobre mediação penal

O secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) criticou hoje a proposta do Governo sobre o sistema de mediação penal, considerando que apresenta «alguns aspectos preocupantes» e soluções que devem ser clarificadas.
«A mediação penal é uma boa ideia, mas o anteprojecto de proposta de lei do Governo contém alguns aspectos preocupantes e lacunas que devem ser expurgadas. Algumas soluções ainda não se encontram suficientemente clarificadas», afirmou Jorge Costa, defendendo que o documento tem de ser melhorado.

O afastamento das autoridades judiciárias da fiscalização do acordo e o carácter «muito vago» dos requisitos exigidos aos mediadores são alguns das questões contidas no anteprojecto que preocupam o Sindicato.

«O Ministério Público e o juiz não têm uma intervenção com alguma consistência no processo - respeitará esta solução o princípio da legalidade?», questionou, alertando também para a possibilidade de o acordo ser «desproporcionado ou incluir cláusulas ilegais».

Também os requisitos exigidos no documento aos mediadores são alvo de crítica do SMMP, que os considera «muito vagos», censurando, nomeadamente, a ausência de controlo da sua idoneidade e certificação.

Em declarações à agência Lusa à margem de um colóquio que decorreu hoje na Figueira da Foz, o secretário-geral do SMMP disse ainda que na fase experimental a mediação devia ser admitida apenas para crimes puníveis até três anos de prisão, e não cinco conforme está previsto no anteprojecto.

«Sabemos que terá havido alguma sensibilidade ministerial para acolher alguns comentários nossos. Esperamos que uma próxima versão do anteprojecto tenha expurgado estes problemas», frisou.

A proposta de mediação penal colocada em discussão pública em Março remete para fora dos tribunais a resolução de crimes de menor gravidade, com recurso a um mediador que promove a aproximação entre o arguido e a vítima.


Diário Digital / Lusa 03-06-2006