Blog da Associação de Mediadores de Conflitos

Novo Curso Básico de Formação em Mediação de Conflitos

2009-07-27T00:20:00.004+01:00

É com satisfação que anunciamos a realização de mais um Curso Básico de Formação em Mediação de Conflitos, a decorrer em Lisboa a partir do próximo mês de Outubro.

O curso decorrerá em horário pós-laboral (à Segunda, Terça, Quinta e Sexta-feira), com o total de 130 horas. Os formadores serão mediadores com experiência formativa e de prática de Mediação, coordenados por Bruno Caldeira e Susana Robalo.

Para formalizar a pré-inscrição solicitamos o envio (em formato digital) dos seguintes documentos:
1 - Fotocópia do BI;
2 - Fotocópia do Cartão de Contribuinte;
3 - Curriculum Vitae.

Após a recepção dos documentos serão marcadas entrevistas de selecção, no fim das quais, e em caso de aceitação do candidato, será formalizada a inscrição através do pagamento de € 150 (a deduzir no valor total do curso).

O preço do curso é de € 1500, podendo o pagamento ser fraccionado em três vezes.
O preço para associados da ANJAP é de € 1300, devido ao protocolo existente entre as duas entidades.

Grupos de 3 ou mais pessoas (inscritas simultaneamente e fazendo referência a isso no acto de inscrição) pagarão € 1300.

Algumas informações:

OBJECTIVO GERAL DO CURSO:
Proporcionar uma experiência e vivência prática de mediação e resolução de conflitos, desenvolvendo competências que permitam detectar, prevenir e resolver situações de tensão e/ou de conflito no seio das relações interpessoais, em contextos profissional e pessoal.

METODOLOGIA:
- Prevalência do método activo, através de exercícios de mediação (simulações e role play), onde a constituição de grupos de mediadores, mediados, observadores e formadores, permitirá a cada um sentir-se parte significativa na resolução do conflito, levando à criação de contextos que conduzam à identificação do mesmo e à sua transformação.

- Utilização do método expositivo, com apresentações teóricas sobre os temas a abordar no programa, para sedimentação e organização das ideias de base dos formandos.

- Recurso ao método demonstrativo para permitir aos formandos a operacionalização da teoria ou a projecção prática dos conceitos transmitidos pelos formadores.

- Debates abertos, grupos de trabalho, visionamento e análise de vídeos, apreciação de casos e apresentação de trabalho final.

- Toda a formação será suportada por textos complementares, exercícios, manuais de apoio fornecidos pela AMC, ou outros adquiridos no exterior, que servirão como suporte para a aprendizagem.

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Se for necessário mais informações, por favor enviar email para associacao@mediadoresdeconflitos.pt

Reunião de Direcção 2/03/2009

2009-03-04T21:28:00.002Z

Caros colegas:

A Direcção da AMC reunida a 2/03/2009 fez o ponto de situação sobre diversos assuntos e deliberou sobre outros tantos.

FORMAÇÃO 1
Vai arrancar a formação na APDJ (Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Juvenil), em Queluz

Datas:
24, 26, 31 de Março
2, 7, 21, 23, 28 de Abril
Horário: 18h00-22h00

(Auto)Formação 2
Vai ser enviado um Mail a todos os associados para que se pronunciem sobre as suas necessidade de formação, para ser feito um diagnóstico de necessidades formativas no sentido de ser proporcionada uma acção de formação para associados no 2º Semestre.

4ª feira a Direcção (Susana e Bruno) vai reunir em Braga na Universidade do Minho, para definir o plano de formação da pós-graduação em Mediação Penal

A Direcção deliberou que a emissão de recibos vai passar a ser feita "in-house", isto é vai deixar de ser confiada à empresa de contabilidade, de maneira a que seja um processo mais célere, para atender algumas solicitações dos associados.

Deliberou também que os associados serão contactados pessoalmente para esclarecimento da sua situação relativamente à condição de associado e de pagamento das respecttivas quotas.

A próxima reunião de Direcção terá lugar no dia 14/03 Sábado.

CONVITE:
O "espaço AMC" na Av. da República vai ser formalmente apresentado aos associados no final deste mês.

Ficam convidados todos os associados para que nesse dia (que será oportunamente comunicado), visitem este espaço que será o espaço um para consulta de Bibliografia, realização de sessões de Mediação e de encontro de todos os Associados.

Saudações "Directivas"!

Reunião de Direcção 14/02/09

2009-03-04T21:09:00.002Z

Caros associados:

Com algum atraso aqui vão algumas notas sobre a reunião de Direcção de 14 de Fevereiro:

PROJECTOS:

Mediação Escolar Amora:
A formação do grupo de auxiliares está a terminar.
Quinta-feira inicio da formação de professores (Formador: Bruno)

Mediação Escolar Cascais:
Vai ter início em Setembro

Mediação Escolar CEBI (Alverca):
Equaciona-se a suspensão do projecto por falta de adesão

Gabinete de Mediação CEBI:
Foi feita por nós uma proposta de remuneração das sessões (50€/sessão) uma vez que neste momento apenas são pagas as despesas de deslocação.

SEMANA DA MEDIAÇÂO:
A semana da mediação decorrerá em Setembro ou Outubro. Solicita-se aos associados a colaboração na apresentação de temas para desenvolver!

A Direcção reiterou a necessidade de todos os associados colaborarem com a AMC e com a Direcção no sentido de se disponibilizarem para trabalho pontual ou regular em acções de formação/sensibilização, no âmbito dos protocolos que a AMC tem com diversas instituições, nomeadamente na área da Mediação Escolar.

Sem essa colaboração a AMC terá de declinar futuras propostas de protocolos uma vez que actualmente temos pouca adesão dos associados, ficando o trabalho restrito a um grupo demasiadamente pequeno de associados que não têm capacidade ou disponibilidade para "acudir" a todas as solicitações!

Saudações da Direcção

Angra do Heroísmo adere ao sistema de mediação familiar

2009-01-14T09:44:00.002Z

O concelho de Angra do Heroísmo vai integrar o sistema de mediação familiar recentemente alargado a todo o território nacional pelo Ministério da Justiça.

Este serviço promovido pelo Ministério da Justiça através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) vai funcionar em Santa Luzia em espaço cedido e equipado pela autarquia de Angra.
A mediação familiar é um meio alternativo de resolução de litígios que surjam no âmbito das relações familiares.
O sistema de mediação está vocacionado para a resolução de situações relacionadas com a regulação, alteração e incumprimento do exercício do poder paternal; divorcio e separação de pessoas e bens; reconciliação de cônjuges divorciados; atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos, entre outras.

JornalDiario

Ultimas vagas para o curso básico de formação em Mediação de conflitos

2009-01-05T20:29:00.001Z

Estão a decorrer as entrevistas para inscrição no curso que se inicia na próxima semana!

Os interessados podem ainda contactar a AMC através do nº 715 9616.

Este curso é reconhecido pelo Ministério da Justiça, através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.

DESTINATÁRIOS
20 (Vinte) candidatos, maiores de 25 anos, detentores de Licenciatura.

Os candidatos serão seleccionados pela Associação de Mediadores de Conflitos (AMC), mediante apreciação dos elementos curriculares e entrevista.

Elementos a disponibilizar aquando da apresentação do processo de candidatura (preferencialmente em formato digital)

• Certificado de habilitações académicas;
• Curriculum Vitae;
• Fotocópia do Bilhete de Identidade;
• Fotocópia do Cartão de Contribuinte.

Os documentos poderão ser enviados por correio electrónico para associacao@mediadoresdeconflitos.pt e por correio, ou pessoalmente, para Avenida da República, n.º 62, 2.º Esquerdo, 1050-197 Lisboa.

Inscrições até 15 de Dezembro

PROPINAS
Total de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), que inclui candidatura, matrícula, frequência, manuais e certificado.
Associados da ANJAP: € 1.300,00 (mil e trezentos euros);
Grupo de três pessoas: Desconto de € 150 por pessoa.
Pagamento de sinal de € 150 (cento e cinquenta euros) aquando da aceitação da(o) candidata(o) após entrevista (não reembolsável).

DATAS E HORÁRIOS
Este curso decorrerá em Lisboa (local a confirmar) nas seguintes datas e com o seguinte horário [entre as 18h e as 23h]:

Janeiro 2009
Segunda Terça Quinta
12 13 15
19 20 22
26 27 29

Fevereiro 2009
Segunda Terça Quinta
2 3 5
9 10 12
16 17

Março 2009
Segunda Terça Quinta
2 3 5
9 10 12
16 17

Formadores
Ian McDonough – Formador responsável pelos conteúdos específicos relativos à Mediação e à sua prática.

- Consultor de Mediação e Responsável pelo Gabinete de Consultoria em Mediação Comunitária e pelo Serviço de Formação;
- Presidente da Scottish Mediation Network
- Antigo Presidente da Mediation UK e da Scottish Federation of Independent Advice Centres.
- De 1995-1999 foi Director do Edinburgh Community Mediation Service – o primeiro a ser criado na Escócia;
- Responsável pela criação e implementação do Community Mediation Consultancy’s standard Mediation Skills Course, aprovado em 2003 pela Mediation UK.

Mestre Susana Robalo – Formadora responsável pela integração de todos os conteúdos formativos.

Mediadora com vasta experiência em termos da prática da Mediação no âmbito dos Julgados de Paz e dos Sistemas de Mediação Laboral e Familiar, bem como na formação nesta área, tendo participado enquanto orientadora e formadora em anteriores cursos básicos promovidos pela AMC.

Poderão ser convidados outros formadores ligados à AMC, todos eles com reconhecida experiência prática e formativa.

Sistema de mediação familiar alargado hoje a todo o país

2008-12-30T10:23:00.002Z

O Ministério da Justiça concluiu hoje a última fase de alargamento do sistema de mediação familiar a todo o território nacional, prevendo que o programa seja desenvolvido "em velocidade cruzeiro" durante o ano de 2009.

O director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), Domingos Farinho, considerou que 2009 "vai ser importante", porque se vai "ver no terreno o programa a ser desenvolvido em velocidade cruzeiro". Os distritos de Bragança, Castelo Branco, Guarda, Portalegre, Vila Real, Viseu e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores foram as últimas regiões do país a ingressar neste projecto que começou em Julho de 2007.

A cerimónia de inserção destas regiões no sistema de mediação familiar decorreu hoje no Centro de Congressos da Câmara Municipal de Portalegre. O sistema de mediação familiar está vocacionado para a resolução de conflitos em matéria familiar, como regulação e incumprimento do exercício do poder paternal, divórcio ou reconciliação de pessoas separadas.

Para usar a mediação familiar cada parte tem de pagar 50 euros, excepto em alguns casos em que o serviço é gratuito, como quando o processo é remetido para mediação por um juiz ou quando houver concessão de apoio judiciário para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios.

Linha telefónica

No caso de quem pedir apoio da mediação familiar, o primeiro passo deve ser contactar o número 808 26 2000, através do qual se pode obter informações ou pedir a intervenção de um profissional, que tentará obter acordo das duas partes em conflito para avançar para as sessões de mediação.

Desde que o projecto está no terreno já foram registadas cerca de 1300 solicitações, sendo que metade dos casos prosseguiu o processo de mediação e chegado a acordo. Segundo o director do GRAL, estes resultados iniciais de utilização do sistema de mediação familiar "são bastante positivos".

Domingos Farinho lamentou, no entanto, que ainda exista por parte da população "um desconhecimento" do sistema, situação que, na sua opinião, deve-se ao facto do programa "ainda não estar implantado em todo o território". "Esse é o nosso maior inimigo até ao momento", sublinhou.

Para inverter essa situação, o director do GRAL anunciou que em 2009 vão ser desenvolvidas, a nível local, várias campanhas promocionais do sistema, contando com o apoio das autarquias e governos civis, entidades que têm sido "excepcionais" na concretização do projecto.

In: Publico Ed. On-Line
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1354441

Orçamento e programa da AMC para 2009

2008-12-11T15:00:00.002Z

Lembra-se os associados da AMC, que no dia 13 (sábado) pelas 15h00, na Av. da República nº 62-2º esqº, Lisboa, vai ter lugar a 2ª parte da AG ordinária de 15/11/08 (que foi suspensa).

O ponto único da ordem de trabalhos é a discussão e votação do orçamento e programa de activdades da Direcção para ano de 2009.

Mediação em Contexto Escolar

2008-12-10T15:34:00.004Z

A AMC organizou e realizou na passada segunda-feira, uma acção de formação para associados, com o tema "Mediação em Contexto Escolar".

Formadores: Pedro Martins, Ilda João, Elisabete Pinto da Costa, Bruno Caldeira
Total de participantes: 15

Manhã: "Porquê a Mediação em contexto escolar?"

Nesta parte da sessão o associado Pedro Martins, falou sobre a importância da Mediação em contexto escolar, e sobre a necessidade de envolver todos os intervenientes no processo de aprendizagem (alunos e professores), e também todos os que se cruzam no espaço escolar e envolvente (auxiliares de educação, pais, direcção/conselho executivo e comunidade em geral).
Referiu que alguns projectos se centram exclusivamente nos alunos, o que é um erro!
O mesmo P. Martins, referiu os passos a dar para implementar um projecto/programa de Mediação escolar.

Seguidamente a associada Ilda João, fez uma apresentação em que falou da sua experiência, no agrupamento de escolas de António Sérgio (Cacém).
Esta associada revelou que na sua experiência existem dois "públicos alvo", a saber professores e alunos.
Revelou que o programa para alunos existente nas escolas do agrupamento tem uma duração de 3 anos (5º a 8º) e que no final do primeiro ano do programa o conflito já tinha uma conotação menos negativa do que tinha no início!

A terminar a sessão da manhã, a associada Elisabete Pinto da Costa, fez a sua apresentação da sua vasta experiência em escolas no Norte do país e não só, incidindo em especial no programa que implementou na escola Óscar Lopes ("Uma cultura de convivência pacífica").
Foi uma apresentação muito interessante e produtiva que se prolongou pela tarde.

Tarde:
No final da sessão da tarde o associado (e presidente da AMC), Bruno Caldeira, fez a sua apresentação que se centrou também nos diversos passos para implementação de um projecto de Mediação em contexto escolar e referiu a experiência que tem tido na implementação dos diversos projectos da AMC, nomeadamente o do Seixal.
Nesta apresentação os formandos fizeram algumas dinâmicas e exercícios, que proporcionaram a oportunidade aos mesmos de construírem um projecto de mediação escolar!

Aos presentes nestas sessões a Direcção da AMC agradeceu o envolvimento e disponibilidade.

Aos formadores, que contribuíram decisivamente para o enriquecimento de todos, a Direcção agradeceu o entusiasmo revelado e a disponibilidade.

Estas formações continuarão no próximo ano!

Curso Básico de Formação em Mediação de Conflitos

2008-12-05T15:41:00.000Z

A Associação de Mediadores de Conflitos (AMC), na sequência do trabalho formativo de reconhecida qualidade que tem vindo a realizar ao longo dos anos, tem o prazer de anunciar a realização de mais uma edição do Curso Básico de Formação em Mediação de Conflitos, a realizar em Lisboa.

Este curso é reconhecido pelo Ministério da Justiça, através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.

DESTINATÁRIOS
20 (Vinte) candidatos, maiores de 25 anos, detentores de Licenciatura.

Os candidatos serão seleccionados pela Associação de Mediadores de Conflitos (AMC), mediante apreciação dos elementos curriculares e entrevista.

Elementos a disponibilizar aquando da apresentação do processo de candidatura (preferencialmente em formato digital)

• Certificado de habilitações académicas;
• Curriculum Vitae;
• Fotocópia do Bilhete de Identidade;
• Fotocópia do Cartão de Contribuinte.

Os documentos poderão ser enviados por correio electrónico para associacao@mediadoresdeconflitos.pt e por correio, ou pessoalmente, para Avenida da República, n.º 62, 2.º Esquerdo, 1050-197 Lisboa.

Inscrições até 15 de Dezembro

PROPINAS
Total de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), que inclui candidatura, matrícula, frequência, manuais e certificado.
Associados da ANJAP: € 1.300,00 (mil e trezentos euros);
Grupo de três pessoas: Desconto de € 150 por pessoa.
Pagamento de sinal de € 150 (cento e cinquenta euros) aquando da aceitação da(o) candidata(o) após entrevista (não reembolsável).

DATAS E HORÁRIOS
Este curso decorrerá em Lisboa (local a confirmar) nas seguintes datas e com o seguinte horário [entre as 18h e as 23h]:

Janeiro 2009
Segunda Terça Quinta
12 13 15
19 20 22
26 27 29

Fevereiro 2009
Segunda Terça Quinta
2 3 5
9 10 12
16 17

Março 2009
Segunda Terça Quinta
2 3 5
9 10 12
16 17

Formadores
Ian McDonough – Formador responsável pelos conteúdos específicos relativos à Mediação e à sua prática.

- Consultor de Mediação e Responsável pelo Gabinete de Consultoria em Mediação Comunitária e pelo Serviço de Formação;
- Presidente da Scottish Mediation Network
- Antigo Presidente da Mediation UK e da Scottish Federation of Independent Advice Centres.
- De 1995-1999 foi Director do Edinburgh Community Mediation Service – o primeiro a ser criado na Escócia;
- Responsável pela criação e implementação do Community Mediation Consultancy’s standard Mediation Skills Course, aprovado em 2003 pela Mediation UK.

Mestre Susana Robalo – Formadora responsável pela integração de todos os conteúdos formativos.

Mediadora com vasta experiência em termos da prática da Mediação no âmbito dos Julgados de Paz e dos Sistemas de Mediação Laboral e Familiar, bem como na formação nesta área, tendo participado enquanto orientadora e formadora em anteriores cursos básicos promovidos pela AMC.

Poderão ser convidados outros formadores ligados à AMC, todos eles com reconhecida experiência prática e formativa.

Mediação Familiar chega ao concelho de Santiago do Cacém

2008-12-05T11:53:00.000Z

O Sistema de Mediação Familiar já chegou ao concelho de Santiago do Cacém, através da assinatura de um protocolo de cooperação que a autarquia vai firmar com o Gabinete para a Resolução de Litígios do Ministério da Justiça.

A Câmara Municipal vai ceder as salas das Bibliotecas de Santiago do Cacém e de Santo André, devidamente equipadas, para se realizarem as reuniões da população do concelho que venha a recorrer ao sistema.

O pedido de mediação ao Centro Coordenador Nacional por qualquer uma das partes em conflito ou pelo Tribunal pode ser feito via telefone (808262000), via postal para a Avenida Duque de Loulé nº 72 em Lisboa ou via e-mail para o (smf@gral.mj.pt).

O Centro Coordenador Nacional designa o mediador familiar e o local de realização da mediação. De seguida o mediador familiar contacta as partes para marcação da primeira reunião e após as necessárias reuniões de mediação decorre uma reunião final para assinatura do acordo.

O Mediador Familiar é um profissional habilitado com o grau de licenciatura e um Curso de Formação de Mediadores Familiares, reconhecido pelo Ministério da Justiça.

O Sistema de Mediação Familiar tem competência para mediar conflitos surgidos no âmbito de relações familiares em que a utilização deste mecanismo se mostre adequado ao desejável acordo das partes para a resolução dos conflitos.

O recurso à Mediação Familiar é um processo célere (3 meses, no máximo) e com custos reduzidos (50 euros a cada parte, no máximo).

Rádio Sines 95.9 FM On-Line

Mediação Familiar arrancou na ESES

2008-12-02T18:57:00.001Z

O mestrado em Mediação Familiar arrancou oficialmente na passada sexta-feira, dia 21 com a presença do secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira. Este mestrado vem dar resposta a um pedido da comunidade, nomeadamente, da Comissão de Protecção de Crianças de Santarém que trabalha directamente com casos de processos de conflitos familiares.

O curso vai ministrar formação para que estes alunos possam ser mediadores familiares oficiais do sistema de mediação do sistema judicial português. O objectivo é que estes profissionais possam actuar na mediação de conflitos familiares como sejam a partilha do poder parental, os divórcios, ou até mesmo o direito de utilização do nome do cônjuge após a separação do casal.

O secretário de Estado explicou que o papel dos mediadores ganha cada vez mais relevância no sistema judicial português porque permite retirar processos dos tribunais, permite resolver estes “pequenos conflitos” sem grandes gastos para as partes e para o sistema público dos tribunais. Isto porque o recurso a um mediador familiar do sistema público custa 50 euros a cada parte e pode mesmo ser gratuito se for decidido pelo juiz.

João Tiago da Silveira explicou aos mestrandos que o sistema de mediação familiar faz parte de um sistema de resolução alternativa de litígios que inclui ainda os julgados de paz e os centros de arbitragem. O governante garantiu que este sistema funciona com prazos mais rápidos e que chega a resolver conflitos em 2 a 3 meses. A coordenadora do mestrado é Carla Lopes.

"O Ribatejo" On-Line

http://www.oribatejo.pt/?lop=conteudo&op=b3e3e393c77e35a4a3f3cbd1e429b5dc&id=e2f2ff3de77732967d7c107696063888&drops%5Bdrop_edicao%5D=173&drops%5Bdrop_edicao%5D=173

"Mediação" de obras

2008-11-26T10:17:00.000Z

A illiCO Obras vai abrir uma agência em Ponta Delgada. A operar em Portugal há apenas alguns meses, a rede de franchising em Mediação de Obras, depois de duas aberturas na cidade de Lisboa (nos Olivais e em Benfica) vai abrir duas novas unidades: em Ponta Delgada e Setúbal.

As aberturas estão previstas para o primeiro semestre do próximo ano e entretanto mais aberturas serão anunciadas tendo em conta o número de candidaturas em análise.
“O sucesso do conceito e a procura por parte de potenciais franchisados tem superado todas as expectativas. Diariamente recebemos numerosos pedidos de informação. De facto, os empresários têm consciência de que a Mediação de Obras vai mudar a face do sector da construção em Portugal”, afirma Camilo Costa, director-geral da illiCO Portugal.

Refira-se que a illiCo Obras é uma rede de franchising especialista na Mediação de Obras, um conceito trazido de França por Camilo Costa, depois de ter sentido por diversas vezes dificuldade em encontrar empresas de construção credíveis.

A illiCO Obras conta já com cerca de cento e quarenta franchisados em diversos países da Europa, estando em França, Bélgica e Luxemburgo.
Permite assim aos particulares ou profissionais fazerem obras de construção ou remodelação com empresas credíveis, a preços justos.

Pedro Nunes Lagarto

Açoriano Oriental On-Line
http://www.acorianooriental.pt/noticias/view/177130

Mato Grosso institui Mediação Online

2008-11-25T11:30:00.001Z

Mato Grosso institui Mediação Online

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso apresentou o sistema Mediação Online que visa a utilização de meios electrónicos para agilizar e tornar mais eficiente a resolução de conflitos judiciais, evitando a participação física dos envolvido.

«A grande diferença deste método é que tudo se dá no espaço cibernético. Trata-se de um modelo de utilidade formatado para solucionar extrajudicialmente os conflitos entre as partes», afirmou Emmanuel Plácido de Oliveira Moraes, advogado responsável pela efectivação do serviço.

A Mediação Online tem início com o registo de ambas as partes, após o que um dos envolvidos faz a solicitação de mediação e a outra parte é convidada a participar na tentativa de acordo via SMS, tendo a possibilidade de aceitar ou não. Se aceitar, é informado de que, a partir dessa etapa, o serviço passa a ser tarifado, já que há necessidade de designação de um mediador.

Na segunda fase, a decorrer em ambiente electrónico, o mediador intervém no sentido de alcançar um entendimento, usando a técnica da «pergunta circular», que consiste na apresentação de «propostas, por exemplo, para que um deles aceite parcelar o pagamento e o outro concorde em dar um desconto no valor pretendido. Uma parte não sabe o que a outra diz, apenas o mediador tem acesso», conforme explicou o advogado. Caso seja estabelecido um acordo, o termo é remetido para ambos e a assinatura é feita presencialmente no escritório administrador.

Na última fase o mediador apresenta uma espécie de «chuva de ideias», propondo formas mais elaboradas para se chegar ao denominador comum.

In: I-Gov Local- Portugal
http://www.i-gov.org/index.php?article=8648&visual=2

CERCINA leva a cabo o II Seminário “As Crianças e Jovens de Hoje – No Caminho da Interculturalidade”.

2008-11-21T11:11:00.002Z

Hoje, dia 21 de Novembro, a CERCINA – Cooperativa de Ensino e Reabilitação de Crianças Inadaptadas da Nazaré leva a cabo o II Seminário “As Crianças e Jovens de Hoje – No Caminho da Interculturalidade”. Promovendo o intercâmbio entre diferentes culturas, esta iniciativa pretende ainda fomentar a formação e integração dos grupos na sociedade, combatendo o individualismo e a cultura consumista na era da globalização.

Em cima da mesa vão estar os temas “Olhar a (in)Diferença cultural”, “Interculturalidade - Particularidades da Cultura Nazarena”, “Modelos de Intervenção com Crianças e Jovens” e “Escolhas com futuro - Caminhos a Percorrer no Âmbito da Interculturalidade”. Para a parte da tarde estão programados vários workshops, dedicados aos “Modelos de Intervenção com Crianças e Jovens”, “Escolhas com futuro - Caminhos a Percorrer no Âmbito da Interculturalidade”, “Metodologias para a Intervenção em Competências Pessoais e Sociais” e “Mediação de Conflitos - no Papel do Mediador”.

Presentes nesta iniciativa vão estar a Alta Comissária para o Diálogo Intercultural, Rosário Farmhouse, e para Pompeu Martins, da Agência Nacional do Programa Juventude em Acção, bem como outras entidades de âmbito local, regional e nacional. O seminário vai decorrer no Centro Comunitário da Nazaré e tem início marcado para as 9h30.

IN: "Oeste Online"
http://www.oesteonline.pt/noticias/noticia.asp?nid=20355

Novo projecto de divulgação dos meios alternativos de resolução de litígios

2008-11-19T10:56:00.001Z

Vera – Novo projecto de divulgação dos meios alternativos de resolução de litígios

O serviço Vera, que já se encontra disponível no site do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios – www.gral.mj.pt – permite aos cidadãos obter, através da Internet, informações e esclarecimentos sobre os meios alternativos de resolução de conflitos (mediação, tribunais arbitrais e julgados de paz) com recurso à utilização de um inovador mecanismo de inteligência artificial.

O Vera permite de uma forma extremamente fácil e acessível esclarecer e auxiliar os cidadãos na busca do(s) meio(s) de resolução alternativa de litígios mais adequado(s) à resolução do(s) seu(s) problema(s), e possibilita de modo intuitivo e prático uma interacção através da Internet, com respostas imediatas da Vera às questões que lhe vão sendo colocadas. A Vera pode, por exemplo, esclarecer os cidadãos sobre o que é o Sistema de Mediação Familiar (SMF), e encaminhar para o contacto com o SMF a propósito de problemas relacionados com o divórcio ou com a guarda dos filhos, através do número azul 808 26 2000.

A disponibilização do Vera enquadra-se no plano de divulgação dos meios de resolução alternativa de litígios, no âmbito do qual, durante os meses de Outubro e Novembro, foi lançada na televisão, rádio e imprensa, uma campanha publicitária de divulgação da Mediação Familiar e Laboral.

Os meios de resolução alternativa de litígios (Julgados de Paz, Mediação, Arbitragem e Acesso à Justiça) caracterizam-se pela rapidez, simplicidade, proximidade e baixo custo na resolução dos conflitos.

Em Portugal existem 18 Julgados de Paz, 3 sistemas públicos de mediação (o Sistema de Mediação Familiar, o Sistema de Mediação Laboral e o Sistema de Mediação Penal), 9 Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça e 26 Gabinetes de Consulta Jurídica, disponíveis para os cidadãos e empresas resolverem os seus litígios.

In: Portal do Governo

Reuniu nova Direcção da AMC; Actividade Novembro/Dezembro

2008-11-18T15:24:00.016Z

Teve lugar ontem no novo espaço da AMC (Av. da República, n.º 62, 2.º Esquerdo), a primeira reunião da Direcção eleita no passado sábado.

Entre outros assuntos foi decidido que este Blog "não oficial", mantido por um associado, passará a “Blog oficial” da Associação, enquanto o Site da AMC não for "reformado"!

As notícias deste Blog podem ser enviadas aos associados automaticamente, bastando para isso que subscrevam o serviço de mensagens que se encontra no mesmo (“rss-feed”).

Foram entretanto enviados convites deste Blog a todos os associados, para que se tornem colaboradores do mesmo, bastando para isso que aceitem expressamente este convite!

Esperamos que com estas e outras iniciativas os associados se sintam mais próximos da SUA Associação e percebam a disponibilidade daqueles que integram os órgãos da AMC, têm para ouvir os seus problemas e sugestões!

Agenda da Associação:

Dia 18/11 o Presidente da Direcção terá uma reunião, em Matosinhos, com uma entidade formadora local, com o objectivo de celebrar uma parceria para formação;

Dia 20/11 no espaço AMC, reunião das equipas de projectos, para discussão e ponto de situação dos projectos em curso(Seixal, Santarém, Cascais e Alverca-CEBI). Convidam-se todos os Associados que tiverem disponibilidade para integrar uma equipa, a comparecerem nesta reunião;

Dia 24/11 às 18h00: reunião da Direcção para discussão do plano e orçamento para 2009;

Dia 8/12, terá lugar um “Mini curso” de Mediação Escolar aberto a todos os Associados. Este curso terá a duração de 6 horas de manhã e tarde (custo “simbólico” de 20,00€), e destina-se a preparar associados para integrarem as equipas de projecto que vão implantar os protocolos que a AMC têm com diversas escolas;

Estão abertas as inscrições para formação da equipa de formadores/orientadores para o curso básico em Mediação de Conflitos que terá início em Janeiro em Lisboa (endereço: associacao@mediadoresdeconflitos.pt)!

3,2 milhões abrangidos pelos Julgados de Paz em 2009

2008-11-13T11:25:00.002Z

Ministério da Justiça assina protocolo com cinco autarquias

Cerca de 3,2 milhões de habitantes vão, a partir de 2009, beneficiar do aumento do número de Julgados de Paz, cujos protocolos com as cinco autarquias beneficiadas são esta quarta-feira à tarde assinados pelo ministro da Justiça, refere a Lusa.

O secretário de Estado adjunto e da Justiça, João Tiago Silveira, adiantou que os protocolos a assinar «vão incluir vários agrupamentos de concelhos: Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, Belmonte, Covilhã e Fundão, Carregal do Sal, Mangualde e Nelas, Cascais, Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei».

Com a implementação destes novos Julgados de Paz, o número de concelhos abrangidos passa de 43 para 59 e o universo de habitantes servidos aumenta de cerca de 2,7 milhões para 3,2 milhões de habitantes, segundo o Ministério da Justiça (MJ).

Os Julgados de Paz são apontados aos cidadãos como um mecanismo «mais rápido, mais barato e mais simples de resolverem os seus conflitos».

Desde o início do projecto e até ao final de Setembro último, já deram entrada mais de 22.600 processos, segundo dados do MJ.

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver algumas causas de natureza cível, possibilitando aos cidadãos a resolução do conflito através da mediação e/ou da via judicial.

Os Julgados de Paz visam a resolução de conflitos de uma forma rápida e a custos reduzidos, sendo o prazo médio para resolução do conflito de dois meses.

O baixo custo do processo resulta da taxa única de 70 euros por processo, segundo o Ministério da Justiça.

Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, de valor não superior à alçada da 1ª instância (que se encontra fixada em 5.000 euros), tais como incumprimento de contratos e obrigações, responsabilidade civil contratual e extracontratual, direitos sobre bens móveis ou imóveis, arrendamento urbano, exceptuando o despejo, acidentes de viação e pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma.

IOL/"Portugal Diário" Digital

As mulheres têm lugar central na paz

2008-10-31T10:56:00.000Z

Em situações pós-conflito, as mulheres devem ser chamadas a participar. Em segurança, o seu contributo é essencial para a paz ser duradoura

Se as mulheres não se sentirem em segurança e não forem chamadas a participar numa situação pós-conflito, uma paz que seja abrangente e duradoura não é possível, afirmou uma responsável das Nações Unidas esta quarta-feira no Conselho de Segurança. Este passa assim a ser um objectivo primordial para a paz, insistiu Inés Alberdi.

As questões de género devem ser abordadas na mediação de conflitos, bem como no destacamento de soldados da paz. As mulheres devem também participar na promoção da paz e da segurança, afirmou a directora executiva do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM, na sigla inglesa).

“Isto é particularmente importante em conflitos nos quais a violência sexual é usada como uma táctica de guerra", rematou Inés Alberdi, da UNIFEM no Conselho de Segurança.

Miguel Marujo | FÁTIMA MISSIONÁRIA

Consumidores estão a pedir mais ajuda ao CIAC de Vila Franca de Xira

2008-10-31T10:50:00.000Z

Está a aumentar o número de consumidores que recorre ao CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor do concelho de Vila Franca de Xira. O organismo presta informações e medeia conflitos de consumo. A maioria das reclamações diz respeito a telemóveis, internet e televisão.

Telemóveis, servidores de internet e televisão por cabo. São estes os produtos e serviços que mais levam os consumidores do concelho de Vila Franca de Xira a pedir ajuda ao Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC). Também lá estão a banca e os seguros, mas em número menos significativo.

Mais de uma centena de pessoas pediu esclarecimentos ao centro desde Janeiro de 2008, um valor que, sendo apurado até Setembro, já “bateu” os 91 casos do ano passado e poderá igualar as 164 situações registadas em 2006. Os consumidores do concelho têm procurado o centro pedindo informações sobre como apresentar queixa, como divulgar uma determinada situação para o público e que medida tomar num determinado cenário.

Apesar do maior aumento se verificar na procura de informações o CIAC também tem registado mais reclamações. “Nós recebemos a queixa do consumidor, analisamos o processo, damos conta à entidade de que existe a reclamação, aguardamos que ela nos diga alguma coisa e depois confirmamos junto do consumidor se o conflito ficou resolvido. Se não houver entendimento entre as partes o que fazemos é o encaminhamento dessa reclamação para os centros de arbitragem de conflitos de consumo”, explica Isabel Araújo, responsável pelo centro vilafranquense.

Entre Janeiro e Setembro deste ano vinte e quatro consumidores apresentaram reclamações no Centro de Informação Autárquico, mas apenas um foi encaminhado para os centros de arbitragem de conflitos de consumo, em Lisboa. Quinze dos casos foram resolvidos favoravelmente. Em 2007 isso apenas aconteceu com 11 das 20 situações recebidas.

A esmagadora maioria das reclamações chega ao centro pela mão de homens e visa empresas de âmbito nacional e estrangeiro ao invés de firmas locais.“Creio que um dos motivos para o crescente número de reclamações de serviços e produtos tem a ver com o que se está a passar no mercado dessa área, onde todos os dias saem novos produtos e novas empresas e se assiste a um “boom” tecnológico constante”, explica. No caso dos automóveis, dos seguros e da banca existem alguns gabinetes em Lisboa que são específicos para lidar com estes sectores.

O CIAC é um serviço que funciona na dependência do departamento de cultura, turismo e actividades económicas da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. Este centro, um de vários a nível nacional, presta informações e esclarecimentos aos consumidores sobre direitos, obrigações e deveres, ao mesmo tempo que intervém na resolução e mediação de conflitos de consumo.

O centro de informação também tem recebido a visita de famílias em apuros com créditos bancários.

“Já recebemos consumidores que nos colocam várias questões ligadas à dificuldade em cumprir com os pagamentos dos créditos bancários. Pedem-nos ajuda, querem saber o que podem fazer. O que acontece muitas vezes é que as pessoas tem vários créditos, sobretudo créditos ao consumo. Temos pessoas que até já deixaram de pagar a prestação mensal do crédito porque já não havia cobertura nas suas contas. Nós não fazemos este tipo de atendimento, aconselhamos as pessoas a visitar o Gabinete de Orientação ao Endividamento do Consumidor, criado pelo Instituto do Consumidor. Aqui, para além de recomendar a visita, aconselhamos que os consumidores tentem junto das entidades bancárias a renegociação desses créditos, porque existe a possibilidade de agregar vários créditos num só e rever aí as taxas”, refere a nossa interlocutora.

Mesmo com as novas tecnologias, como o e-mail, que facilitam o contacto com os consumidores e com a divulgação do CIAC junto da comunidade a responsável pelo centro reconhece que ainda existem muitos consumidores mal informados.

“Às vezes as pessoas têm falta de informação. Não apenas nos direitos que têm mas também nas obrigações. Um consumidor informado é um consumidor prevenido. Muitas vezes os consumidores querem que se realize algo que simplesmente não é possível…”, refere Isabel Araújo.

Para apresentar uma reclamação envolvendo a aquisição de bens ou serviços basta enviar uma exposição a explicar o caso para consumidor@cm-vfxira.pt ou indo ao próprio CIAC, localizado na Rua Dr. Manuel de Arriaga, número 24, em Vila Franca de Xira.

Vendas agressivas com nova legislação

Para a responsável pelo Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) de Vila Franca de Xira, Isabel Araújo, uma das grandes alterações nas leis de protecção aos consumidores tem a ver directamente com as denominadas “vendas agressivas”.

Até aqui os consumidores que assinassem contratos com as empresas de venda de produtos tradicionalmente associados à venda agressiva (como colchões ortopédicos, jogos de loiça e aspiradores “milagrosos”) tinham 14 dias para comunicarem que já não estavam interessados no produto. Contudo as empresas não tinham um prazo estipulado para devolver os valores pagos, que na maioria dos casos eram a totalidade do bem ou apenas um sinal. A nova alteração à lei, introduzida em Maio deste ano, estipula que estas empresas têm um prazo de 30 dias para devolver o dinheiro. Se não o fizerem o valor em dívida duplica de valor. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a entidade que tem novas competências fiscalizadoras nesta área.

“É uma alteração muito significativa na área dos contratos deste tipo, muitos deles que têm, inclusive, créditos associados. Com esta alteração é o consumidor que sai beneficiado. É uma alteração à lei muito importante”, refere a responsável a O MIRANTE.

Dezassete anos a defender os consumidores

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor surge em 1991 através de um protocolo que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira assinou com o Instituto do Consumidor. Presta informações aos consumidores e medeia conflitos na área do consumo. Não intervém nas relações entre particulares. “Para além disso explicamos às pessoas como podem reclamar, onde e quais são os seus direitos, porque ainda existe quem desconheça o que fazer quando está perante uma desconformidade com um produto ou um bem”, esclarece Isabel Araújo, responsável pelo CIAC e que partilha o centro com uma conselheira de consumo, com formação na DECO, ao serviço desde a abertura do centro.

O MIRANTE on-line

Julgado de Paz rumo ao Algarve

2008-10-30T10:58:00.001Z

Resolução de conflitos cíveis de uma forma mais rápida e barata é possível através de um Julgado de Paz. Barlavento pode vir a ter um.

Aljezur, Lagos e Vila do Bispo vão elaborar a candidatura para a criação de um Julgado de Paz no barlavento.

A decisão foi tomada em reunião de vereação, por unanimidade, na qual os autarcas indicaram ainda o envolvimento da Associação Terras do Infante, que congrega os três municípios, na elaboração da referida candidatura, noticia o Correio da Manhã.

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de natureza cível.

A resolução de conflitos através de mediação é uma forma de “escapar” aos tribunais judiciais, em que os processos são mais morosos e mais caros.

"O observatório do Algarve"

Aprender a mediar conflitos familiares

2008-10-24T10:50:00.000+01:00

O Algarve vai receber o Encontro de Mediação Familiar, que inclui oficinas de formação.

O Encontro vai debater questões relacionadas com a família e conta com a participação de especialistas nas áreas de saúde mental, infância, família e direito como Eduardo Sá, Joana Amaral Dias, Anabela Quintanilha, Maria Saldanha, Dora Pereira, Henrique Pavão e Jorge Cabral, entre outros.

Em cima da mesa vão estar questões como “A evolução da mediação familiar em Portugal”, “Compreender as famílias”, “Alienação parental” e “Mediação Familiar uma alternativa na resolução de conflitos”.

O evento está agendado para os dias 7 e 8 de Novembro, no auditório do Instituto D. Francisco Gomes (Casa dos Rapazes), em Faro.

No dia 7, vão decorrer ainda duas oficinas de formação, uma no âmbito da Terapia Familiar com o tema “ O Encontro Terapêutico Resiliente” e outra no âmbito da Mediação Familiar intitulada “ Mediação Familiar em Situação de Violência Doméstica”.

Os interessados em participar podem inscrever-se nas instalações do Psimar - Centro de Apoio Psicoterapêutico e Psicopedagógico, na Rua Miguel Bombarda n.º 27, em Faro, pelo telefone 289 829 033 ou através do e-mail psimar.algarve@gmail.com.

GRAL vai explicar benefícios da mediação

2008-10-21T11:52:00.001+01:00

O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) prepara-se para iniciar na próxima quarta-feira a campanha que vai explicar à população quais os benefícios do serviço público de mediação.

Desenvolvida pela Wop Comunication Box, o trabalho publicitário, que vai prolongar-se até ao final de Novembro, passa pela imprensa, rádio, televisão e mupis.

«Mediação é a solução» é assinatura deste trabalho que graficamente recorre ao universo da banda desenhada para retratar algumas das situações de litígio possíveis entre os cidadãos, quer no âmbito familiar quer laboral.

In "Briefing" On-Line

Juízes vão passar a poder remeter processos para a mediação de conflitos

2008-10-20T09:56:00.002+01:00

O secretário de Estado da Justiça apontou hoje dois novos desafios para o futuro da resolução de conflitos, que são o combate ao sobreendividamento e a possibilidade de os juízes remeterem processos para a mediação.

"Connosco a mediação é solução", afirmou à agência Lusa João Tiago Silveira, acrescentando que foi recentemente aprovada uma proposta de lei "que consagra três incentivos à utilização de sistemas de mediação que devem ser aproveitados e utilizados".

O projecto de legislação refere que os juízes poderão remeter para a mediação de conflitos processos que lhe tenham sido distribuídos, se o magistrado e as partes envolvidas concordarem com essa alternativa.

"A proposta do Governo diz também que os prazos para a apresentação das acções ficam paralisados/suspensos enquanto as parte tiverem a tentar chegar a acordo com a utilização da mediação", explicou o secretário de Estado.

Consagra-se assim na lei que a utilização de determinados sistemas de mediação, devidamente credenciados pelo Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), suspende os prazos de prescrição e caducidade.

Outro dos desafios identificado por João Tiago Silveira diz respeito à importância que a mediação poderá desempenhar em matéria de sobreendividamento.

"Foi aprovado um decreto-lei que consagra um conjunto de medidas tendo em vista a agilização e simplificação das acções destinadas à cobrança de dívidas (acção executiva), onde, em regra, uma empresa tenta cobrar uma dívida a uma pessoa", explicou.

O texto consagrada a possibilidade de serem criados centros de arbitragem com competência para resolver os litígios que surjam no âmbito destas acções e para praticar actos materiais de execução, como por exemplo penhoras.

Nestes centros, esclareceu o secretário de Estado, "serão criados métodos de apoio ao sobreendividamento, para que as pessoas sem possibilitadas de cumprir uma obrigação possam, com a ajuda de mediadores e entidades devidamente credenciadas para o efeito, renegociar o pagamento das suas dívidas aos seus credores (empresas)".

João Tiago Silveira revelou ainda que, na próxima semana, será lançada uma campanha publicitária dos meios de resolução alternativa de litígios, em particular da mediação, a realizar na imprensa escrita, rádio e televisão.

Segundo dados disponibilizados pelo Ministério da Justiça, o sistema de mediação familiar, a funcionar desde Julho de 2007, já recebeu mais de mil solicitações, dos quais 54 por cento dos pedidos foram aceites.

Destes processos, 60 por cento dos casos terminaram em acordo.

Na mediação laboral, que funciona desde Dezembro de 2006, foram entregues mais de 1400 casos, e em 59 por cento deles foi conseguido um acordo.

No caso da mediação penal, que começou em Janeiro deste ano, metade dos processos recebidos as partes chegaram a acordo por intermédio da mediação.

Nos 18 julgados de paz actualmente em funcionamento e desde 2002, deram entrada mais de 22 mil processos, dos quais cerca de 28 por cento terminaram com a ajuda da mediação.

Dos processos que seguem para julgamento nos julgados de paz, cerca de 40 por cento terminam com um acordo entre as partes.

Segundo o Ministério da Justiça, o tempo médio de resolução de litígios nos julgados de paz é de dois a três meses.

No âmbito da resolução de conflitos, existem ainda seis centros de arbitragem de conflitos de consumo e dois centros destinados ao sector automóvel e seguro automóvel.

Em 2007 foram resolvidos mais de 7200 processos, o que representa um aumento de nove por cento face ao ano anterior e mais de metade dos processos terminaram por acordo obtido através da mediação ou conciliação.

JN On-Line

Nobel da Paz premeia mediação de conflitos

2008-10-13T09:41:00.000+01:00

foto AFP PHOTO:LEHTIKUVA/Markku Ulander

Martti Ahtisaari, antigo presidente da Finlândia, foi galardoado com o prémio Nobel da Paz. Apesar de muitos nomes sonantes entre os 197 candidatos, o Comité norueguês premiou a mediação de conflitos.

Martti Ahtisaari era um potencial vencedor desde 2005, ano em que, através da sua organização, Iniciativa para a Gestão de Crises (CMI), contribuiu de forma significativa para a resolução do conflito na região de Aceh, na Indonésia.

A mediação do conflito em Aceh faz, aliás, parte de uma longa lista que começou com a independência da Namíbia (1989-1990) e que inclui as questões do Kosovo e a contribuição para resolver problemas no Iraque, Irlanda do Norte, Ásia Central e Corno de África.

Os seus esforços, frequentemente em colaboração directa com a ONU, ajudaram a conseguir, segundo o Comité de Oslo, um mundo "mais pacífico" e a impulsionar "de forma decisiva a fraternidade entre as nações", seguindo o espírito do fundador dos prémios, Alfred Nobel.

"Este ano queríamos salientar a mediação pela paz já que se multiplicam os conflitos por todo o Mundo", afirmou Ole Danbolt Mjos, presidente do Comité Nobel, acrescentando que, "embora o principal seja conseguir a paz, esse objectivo não é possível sem uma mediação persistente".

Ahtisaari, nascido em 1937 e presidente da Finlândia entre 1994 e 2000, disse estar "muito satisfeito" por receber o prémio e considerou que a sua missão mais importante foi contribuir para a independência da Namíbia, na qual trabalhou durante 13 anos.

O prémio de dez milhões de coroas suecas (um milhão de euros), e que será entregue em Oslo, dia 10 de Dezembro, data do aniversário da morte do seu fundador, o industrial e filantropo sueco Alfred Nobel, será utilizado para financiar a CMI.

Embora Ahtisaari fosse um forte candidato, os mais favoritos eram dois activistas dos direitos humanos, o chinês Hu Jia e a advogada chechena Lidia Yusupova.

Entre os 197 candidatos ao prémio deste ano, também estavam a franco-colombiana Ingrid Betancourt, o presidente da Bolívia, Evo Morales, o opositor cubano Osvaldo Payá e as argentinas Avós da Praça de Maio.

Da mesma forma que a escolha do Nobel de Literatura, o da Paz foi precedido por alguma polémica originada pela publicação de um livro do activista norueguês Fredrik S. Heffermehl que acusa o Comité de transgredir a vontade de Alfred Nobel.

Depois de amanhã será revelado o último premiado com o Nobel da Economia.

Martti Ahtisaari foi já felicitado pelos principais líderes mundiais como Ban Ki-moon, secretário-geral da ONU, Hans-Gert Poettering, presidente do Parlamento Europeu e Durão Barroso, presidente da Comissão Europeia,.

Também o presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, felicitou Martti Ahtisaari, sublinhando a sua "incansável dedicação à causa da resolução pacífica dos conflitos internacionais".

Na mensagem enviada ao galardoado, o chefe de Estado salienta ser para si "motivo de particular regozijo" que o prémio Nobel da Paz 2008 "reconheça o mérito da acção em prol da Paz e da estabilidade mundiais".

JN OnLine

Magistradas da Guiné e S. Tomé contactaram com resolução alternativa de conflitos

2008-09-28T15:35:00.001+01:00

As presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da Guiné-Bissau e de S. Tomé e Príncipe, Maria do Céu Monteiro e Maria Alice Carvalho, estiveram de visita a Óbidos e às Caldas da Rainha, no passado dia 19 de Setembro.
As responsáveis, que estão no país a convite do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal (que assinalou no dia 16 de Setembro 175 anos), aproveitaram para nesta região tomar contacto com os meios de resolução alternativa de conflitos.

Em Óbidos ficaram a conhecer o Núcleo de Resolução Extrajudicial de Conflitos que funciona naquela vila, que é composto pelo CEMEAR (Centro de Mediação e Arbitragem), INFOJUS (Posto de Informação ao Cidadão no âmbito da Justiça), CEC (Centro de Estudos do Conflito) e o futuro Julgado de Paz. Já nas Caldas visitaram o INFOJUS, que se encontra a funcionar provisoriamente na autarquia, onde foram recebidas pela sua coordenadora, Isabel Baptista, e também pelo presidente da Câmara, Fernando Costa.

As magistradas reconheceram a importância destes meios alternativos ao Tribunal e destacaram que deveriam também ser implementados nos seus países. “Nós sabemos que a Justiça é cara e o seu acesso às vezes é dificultado pela carência económica”, afirmou Maria do Céu Monteiro, destacando ainda que com a resolução alternativa de conflitos “vai-se dar pragmaticidade às normas constitucionais, uma vez que é gratuito e facilita muito a vida ao cidadão”.

A presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau explicou ainda que a justiça clássica não é uma realidade africana, onde existem formas tradicionais de resolução de conflitos. Considera agora importante adaptar a componente clássica da justiça e da legislação permitindo estas formas alternativas.

De Portugal leva os exemplos e os contactos de modo a poder adaptar também ao seu país. Espera agora poder contar com o Estado do seu país no assumir de parte da responsabilidade da implementação destas “lides” que pretendem facilitar a vida ao cidadão.

“Vamos tentar aproveitar esta experiência e materializar nas nossas realidades, que têm muito mais fragilidades”, realçou Maria do Céu Monteiro.

“Não pretendemos que os meios alternativos passem a ser a justiça dos pobrezinhos”

Em S. Tomé e Príncipe já foram realizadas algumas iniciativas no seguimento da deslocação do grupo português para a instalação dos meios alternativos de resolução de conflitos. “Faz parte do nosso projecto enveredarmos por este caminho porque as nossas limitações são maiores e os cidadãos dos nossos países sentem-se muito mais prejudicados no acesso à justiça”, afirmou Maria Alice Carvalho.

A magistrada deixou ainda o repto ao presidente da Câmara das Caldas, Fernando Costa, para promoverem uma cooperação entre a cidade termal e estes países africanos.
Fernando Costa lembrou que a Câmara das Caldas está a construir uma escola em Huambo (Angola). A cooperação nasceu da realização anual do encontro nas Caldas dos antigos residentes naquela ex-província, que já trouxe inclusive, o seu governador, António Paulo Kassoma, que foi recentemente indigitado pelo Comité Central do MPLA, para ocupar as funções de primeiro ministro de Angola.

O autarca caldense destacou ainda o bom relacionamento local existente entre o poder autárquico e o judicial. Considera que em Portugal, muitas vezes, há algum preconceito sobre um relacionamento mais próximo entre estes dois poderes, ainda que independentes, mas que “a juíza Isabel Baptista tem contribuído para quebrar algumas arestas que às vezes existem a esse nível”.

Já enquanto coordenadora do projecto INFOJUS, Isabel Baptista, reconheceu que a justiça também é cara em Portugal e que não pretendem que os meios alternativos passem a ser a “justiça dos pobrezinhos, mas também dignificar a resolução dos problemas, não só porque se torna mais económico mas porque se torna melhor, levando as pessoas a envolverem-se”. É da opinião que a maioria das falências nas decisões judiciais que proferem resultam do facto das pessoas não fazerem parte delas e, por isso, não se sentirem obrigadas a cumpri-las.

Maria do Céu Monteiro e Maria Alice Carvalho estão ligadas à região Oeste porque ambas pertencem ao Centro de Estudo do Conflito (que está sediado em Óbidos). Voltarão a Portugal dentro de duas semanas, para participarem num colóquio sobre a formação dos magistrados, que irá decorrer no Supremo Tribunal de Justiça.
Fátima Ferreira (Gazeta das Caldas)

"Guarda de Filhos: Os Conflitos no Exercício do Poder paternal"

2008-09-19T15:09:00.002+01:00

O filho é o grande protagonista do estudo abordado nesta obra e deve receber proteção integral como ser humano em desenvolvimento, tendo, assim, garantido seu direito fundamental de conviver harmoniosamente com sua família, de crescer em um ambiente saudável, enfim, de ser feliz.

O crescente número de dissoluções conjugais, a possível aprovação do estatuto da família e a lei de mediação de conflitos são alguns dos fatos que justificam a importância deste livro, que, entre outras características, se destaca por abordar as recentes alterações trazidas pela Lei n. 11.698, de 13 de junho de 2008, tratar de mediação familiar e de famílias reconstruídas, citar legislação estrangeira e acrescentar ao assunto uma visão multidisciplinar.

Este livro, atualizado de acordo com a Lei n. 11.698, de 12 de junho de 2008, que institui e disciplina a guarda compartilhada, analisa a regulamentação jurídica do exercício do poder familiar, aborda seus aspectos conflituosos e controvertidos, em particular a disputa parental pela guarda de filhos, e lança um olhar multidisciplinar sobre os meios de pacificação dos conflitos em relações familiares em crise.

Por meio da análise da evolução social e jurídica da família, a autora demonstra que o antigo instituto jurídico "pátrio poder" transformou-se em "dever parental", ou, como denomina o legislador civilista pátrio, em "poder familiar": um conjunto de deveres e direitos paterno-filiais que tem por objetivo a proteção integral do filho menor.

Norteado pelo princípio do melhor interesse da criança, o texto examina também o poder familiar e os modelos de seu exercício na família plural, em particular a guarda de filhos exclusiva e compartilhada, estipulada amigavelmente pelos pais ou por intervenção judicial em caso de disputa parental.

Ao longo do texto, são estudadas questões como: Será que a decisão judicial tão almejada terá o condão de efetivamente resolver o conflito parental? Como transformar o casal conjugal em casal parental? Que critérios devem ser utilizados para a aferição daquele que possui as melhores condições para exercer a guarda exclusiva dos filhos? Como, enfim, atender ao princípio do melhor interesse da criança? Será que estas questões são insolúveis?

O objetivo da autora é justamente o de enfrentar questões tão delicadas do Direito de Família, ditas insolúveis, propondo uma nova reflexão sobre o assunto para então buscar soluções possíveis e harmonizadoras.

SOBRE A AUTORA

Fernanda Rocha Lourenço Levy é mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e pós-graduanda em mediação de conflitos na Maestria Latinoamericana Europea, que se desenvolve na cidade de Buenos Aires, Argentina, organizada pelo Institut Universitaire Kurt Bosch da Suíça. Professora colaboradora convidada, nos cursos de Pós-Graduação stricto sensu junto à PUC-SP, do Professor Nelson Luis Pinto (Família) e do Professor Francisco José Cahali (Mediação e Arbitragem); Professora de Direito Civil e Mediação e Arbitragem na Universidade Nove de Julho. Associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDF-AM). Membro do Conselho Consultivo da Pró-Mulher, Família e Cidadania. Sócia fundadora do Instituto D´accord de Gestão de Conflitos. Advogada com atuação em Direito de Família e Sucessões. Mediadora de conflitos.

Sobre a Editora Atlas

Há mais de 60 anos, a Editora Atlas produz para seus leitores obras visando a melhoria do ensino e da educação no Brasil, além de privilegiar e incentivar autores nacionais. Hoje, seu público tem a garantia de encontrar no acervo da própria Editora material de qualidade para graduação e pós-graduação. Com sete unidades espalhadas pelo país, a Atlas publica títulos técnico-científicos nas mais diversas áreas profissionais e acadêmicas.
Guarda de Filhos

Livro: Guarda de Filhos: Os Conflitos no Exercício do Poder Familiar

Autora: Fernanda Rocha Lourenço Levy

1ª Edição (2008) | 1ª Tiragem

Páginas: 144

Preço: R$ 39,00

Fonte www.segs.com.br

Governo cria sete julgados de paz até final de 2009

2008-09-11T14:47:00.001+01:00

Ministro da Justiça promete a abertura em Aljustrel e a expansão do juízo de Aguiar da Beira ainda este ano

A rede de julgados de paz crescerá de 18 para 25 juízos até ao final do próximo ano. O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou que o Governo abrirá, este ano, um julgado em Aljustrel e expandirá o de Aguiar da Beira.

Desde a criação em Portugal, os julgados de paz já receberam mais de 22 mil processos. Hoje, contam-se 18 juízos que servem uma população de 2,5 milhões de pessoas. O mais procurado é o do Porto, seguindo-se os de Lisboa, de Gaia e de Sintra. Desde o início do ano, entraram cerca de 4000 mil processos no julgado portuense, que tem-se debatido com dificuldades na resolução célere dos conflitos por ter apenas um juiz em permanência. Em média, resolve 70 processos por mês.

Embora, de acordo com o ministro da Justiça, o tempo médio de resolução dos processos nos 18 juízos seja de dois meses, esses prazos são ultrapassados no Porto. "Há uma certa morosidade que estamos a tentar recuperar. Se os processos terminarem na fase de mediação, conseguimos resolvê-los em 60 dias. Quando prosseguem para julgamento, dado o grande afluxo de casos, é mais complicado terminá-los nesse prazo. Em média, são 200 dias, o que é excessivo", reconhece Cristina Moraes, juíza-coordenadora do julgado de paz do Porto. Curiosamente, é nos últimos meses do ano que chegam mais conflitos às mesas do juízo portuense.

A entrada do juiz Luís Guerra ajudará a melhorar o tempo de resolução dos processos, passando a contar com dois magistrados em permanência no concelho. E foi no Porto que o ministro da Justiça, acompanhado do secretário de Estado da Justiça e do presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, empossou Luís Guerra e mais 15 juízes. Contam-se mais 14 magistrados, recém-formados nas universidades do Porto e de Lisboa, à espera da abertura de novos julgados.

"Temos uma bolsa de 30 juízes de paz. Os 16 que foram empossados vão preencher as necessidades dos julgados já existentes. Os restantes permitirão criar, ainda este ano, o julgado de Aljustrel e dos concelhos limítrofes e expandir o de Aguiar da Beira. Ainda este ano, anunciaremos quatro novos juízos no país", garantiu Alberto Costa, escusando-se a dar outros pormenores.

O governante sublinhou, no entanto, que a expansão será gradual e não será possível cobrir todo o país até ao final da actual legislatura. No entanto, mantém a convicção de que a aposta neste sistema de Justiça, "alternativo aos tradicionais", é o caminho certo. "Os julgados são uma realidade com futuro nas sociedades contemporâneas e em Portugal", sublinha o governante. A nível nacional, a mediação resolve cerca de 30% dos conflitos nos julgados de paz, sendo que "cerca de 50% das matérias presentes a esses juízos são analisados sem julgamento e sem sentença".

Após a cerimónia, Alberto Costa falou sobre a videovigilância nos tribunais apenas para dizer que o plano para a instalação daqueles sistemas ainda não está finalizado. Só deverá ser apresentado em Outubro, altura em que será conhecido, também, o Orçamento de Estado para 2009.

Carla Sofia Luz
JN OnLine

Formação em Mediação de Conflitos

2008-09-08T14:36:00.001+01:00

A AMC vai realizar mais uma edição do Curso Básico de Formação em Mediação de Conflitos (reconhecido pelo Ministério da Justiça), com a duração de 130 horas, que vai decorrer de 26 de Setembro a 2 de Novembro na Escola Internacional do Algarve, Porches, Lagoa.

Este curso destina-se a 20 (Vinte) candidatos, maiores de 25 anos, detentores de Licenciatura, cuja selecção será feita mediante apresentação de elementos curriculares e entrevista.

PROPINAS - Total de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), que inclui candidatura, matrícula, frequência, manuais e certificado.

Para os Associados da ANJAP - Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses, nos termos do protocolo de cooperação com a AMC, a propina é no valor de €1.300,00.
ELEMENTOS A APRESENTAR (preferencialmente em formato digital):

· Certificado de habilitações académicas;

· Curriculum Vitae;

· Fotocópia do Bilhete de Identidade;

· Fotocópia do Cartão de Contribuinte.

1 fotografia tipo passe

Encontro de Mediação Familiar do Algarve

2008-09-08T13:40:00.000+01:00

Nos próximos dias 7 e 8 de Novembro, o Instituto D. Francisco Gomes em Faro vai ser palco do I Encontro de Mediação Familiar do Algarve que vai contar com a presença de diversos oradores prestigiados das áreas da saúde mental, infância, família e direito como, Eduardo Sá e Joana Amaral Dias, entre outros.

A iniciativa, levada a cabo pelo Centro de Apoio Psicoterapêutico e Psicopedagógico – Psimar, vai debater questões essenciais relacionadas com a família, contemplando ainda a realização de dois workshops no dia 7, um sobre terapia familiar e outro sobre mediação familiar.

As inscrições para o encontro e para as oficinas de formação já se encontram abertas e podem ser feitas presencialmente nas instalações do Psimar, em Faro, ou pelos telefones 289 829 033, 917 311 527 e 961 637 584.

Região Sul On-Line

Adesão na hora para arbitragem nos carros

2008-08-08T14:37:00.000+01:00

"Auto-adesão" está disponível nas compras e vendas on-line e chegaàs conservatórias ainda este ano

Vai ser possível submeter a um centro de arbitragem os conflitos que possam surgir na compra e venda de um carro, logo no momento da transacção. O projecto chama-se "Auto-adesão" e fica disponível até final do ano.

Mais barato e mais rápido. São estas as vantagens que vendedores e compradores de carros (novos e usados) poderão ter com o "Auto-adesão". Na prática, este novo serviço - que está a ser lançado pelo Ministério da Justiça - permite canalizar para o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA) eventuais litígios que resultem daquela transacção, sem ser necessária a intervenção de um tribunal judicial.

A falta de pagamento, por parte do comprador, e a não reparação de problemas do carro, por parte do vendedor, são os litígios mais frequentes no processo de compra e venda de um carro. Resolvê-los pela via judicial pode demorar mais de 20 meses (era este, em 2007, o prazo médio de uma acção declarativa num tribunal judicial) e implica sempre o pagamento das custas inerentes ao processo.

Já a canalização dos litígios para o CASA pode mesmo ficar de borla, caso as partes se entendam através da mediação e conciliação (o que acontece em 83% das situações). Só existe pagamento se não houver acordo e se avance para o tribunal arbitral. Seja como for, tal como referiu ao JN o secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira, ficará mais barato do que a via judicial, sendo que a decisão tem a mesma validade jurídica.

Para um conflito relativo à compra de um carro de 26 mil euros, os custos do processo ascenderiam no máximo a 500 euros, caso fosse necessária a intervenção do tribunal arbitral. Na via judicial, a resolução deste mesmo conflito custaria 528 euros a cada uma das partes.

Esta adesão na "hora" ao CASA está já disponível para compras e vendas de carro pela Internet. Assim, através do "Automóvel on-line" é já possível que comprador e vendedor optem pela jurisdição do CASA, avançando assim logo de imediato para a "Auto-adesão". Para as transacções e pedidos de registo aos balcões das conservatórias, o serviço fica disponível até ao final do ano, segundo referiu João Tiago da Silveira.

"Com o 'Auto-adesão', o vendedor e o comprador protegem-se para a eventualidade de surgir algum litígio", sublinhou o secretário de Estado, salientando que , à prevenção, o "Auto-adesão" junta a rapidez e preço. "O CASA procura sempre que as partes cheguem à acordo antes de avançar para a arbitragem. Isto é importante porque a mediação e a conciliação são gratuitas", referiu. Em média, o CASA demora dois a três meses para resolver um conflito. Este projecto, que surge na linha do "Adesão na Hora" e "Adesão Pronta" (ver ficha), permite ainda contribuir para o descongestionamento dos tribunais.

Para quem compra carro através do automóvel on-line, a adesão faz-se com o certificado digital do Cartão do Cidadão. Esta opção está também já disponível nas transacções em stands que possuem certificados digitais. Se a compra e pedido de registo ocorrer num balcão da conservatória, a adesão é feita com assinatura física, no formulário em papel.

Os dados mais recentes indicam que até 6 de Agosto foram concretizadas cerca de 35 mil compras e vendas e registos de novos proprietários através da Internet. O Cartão do Cidadão está já disponível em 200 concelhos, havendo neste momento mais de 200 mil pedidos.

LUCÍLIA TIAGO
JN On-Line

Madeira também vai ter mediadores familiares

2008-08-07T09:39:00.003+01:00

Junto dos tribunais, enquanto CMF prepara parceria com instituto privado

O sistema de mediação familiar vai chegar à Região até final do ano. No Tribunal de Família e Menores, o juiz-presidente Mário Silva ainda não tem conhecimento formal do processo, mas encara a medida como muito positiva e diz que vem cobrir uma lacuna existente na Região.

Entretanto, no Funchal, a Câmara prepara uma parceria com a delegação regional do Instituto Português de Mediação Familiar (ver destaque), para acompanhamento de casos encaminhados pela Comissão de Protecção de Menores do Funchal para a edilidade. A vereadora Rubina Leal sublinha que o acordo contempla os cursos parentais que a CMF vem promovendo, para situações familiares mais complexas.

Em Portugal Continental, 940 pessoas recorreram ao sistema de mediação familiar para resolver os seus conflitos entre Julho de 2007 (altura que o sistema começou a funcionar) e Julho deste ano, tendo havido acordo em 63% dos casos, segundo dados revelados recentemente pelo secretário de Estado da Justiça.

Mário Silva diz que é uma das pechas com que o Tribunal de Família e Menores vem defrontando-se. Recorde-se que em Janeiro deste ano, em entrevista ao JORNAL da MADEIRA, o magistrado já defendera a criação de um Centro de Mediação Familiar: «Exteriormente e para apoiar o tribunal na execução das suas decisões, torna-se necessário criar um Centro de Mediação Familiar e os “espaços de encontro” de progenitores com filhos, para já não falar de instituições adequadas a determinadas problemáticas como por exemplo, para jovens toxicodependentes e adolescentes grávidas».

O sistema de mediação familiar está vocacionado para a resolução de conflitos em matéria familiar, como regulação e incumprimento do exercício do poder paternal, divórcio ou reconciliação de pessoas separadas.

A partir de meados de Julho, o sistema começou a funcionar em mais quatro distritos — Évora, Beja, Faro e Viana do Castelo — que se juntam aos outros oito já em actividade: Aveiro, Braga, Coimbra, Leiria, Lisboa, Porto e Santarém e Setúbal.
No final deste ano, o sistema de mediação familiar estará em todo o território nacional. «A partir do final do ano os mediadores irão a qualquer ponto do país, incluindo as regiões autónomas» — explicou o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.

«Os julgados de paz no primeiro ano de funcionamento em 2002 tiveram 300 processos, em 2007 tiveram mais de seis mil», comparouo governante, sublinhando que «todos os sistemas têm um momento de arranque e um momento em que as pessoas se informam e o começam a utilizar».

Conflitos e a guarda dos filhos

Na entrevista ao JM, o juiz Mário Silva lembrou que «nas últimas décadas assistiu-se a uma escalada de conflitos familiares no que respeita à guarda dos filhos e regulação das visitas».

«O número de processos em que se discute a guarda dos filhos continua a ser «residual» no Tribunal de Família e Menores do Funchal, apesar de haver cada vez mais homens a querem cuidar dos filhos» — recordou.
Nos termos da lei, recorde-se, há igualdade entre os progenitores para a guarda da criança, sendo que a decisão judicial deve ter em consideração os interesses do menor, o principal beneficiado com o exercício do poder paternal.
«Quando há que decidir a qual dos progenitores deve ser atribuída a guarda do menor, o processo de decisão começa por uma selecção negativa, isto é pela procura de aspectos a apontar frontalmente contra a atribuição da guarda a um dos pais.
Sendo ambos os progenitores capazes de educar a criança, a escolha deve recair sobre o progenitor que seja a “figura de referência” para a criança» explicou ainda o magistrado.

Instituto privado já faz trabalhos de mediação

No Funchal existe uma delegação o Instituto Português de Mediação Familiar (IPMF), uma instiuição privada que faz mediação familiar voluntária, embora não tenha carácter oficial. A instituição contava, no início deste ano, com 15 profissionais formados e, ainda que privada, entrou em contacto com diversos órgãos para encontrar uma solução que os permita avançar com a mediação voluntária, a exemplo do que acontece no país, onde o Ministério da Justiça já disponibilizou uma lista de mediadores, que tardou em ser anunciada para a Madeira.

Miguel Angelo
Jornal da Madeira (On-Line)

Inaugurado Julgado de Paz para os concelhos de Setúbal e Palmela

2008-08-04T10:11:00.001+01:00

O Julgado de Paz de Setúbal e Palmela, inaugurado hoje, pretende resolver pequenos processos de forma mais rápida e a custos reduzidos. Alberto Costa, Ministro da Justiça, refere que é necessário instituir localmente formas alternativas de “resolver conflitos, para melhorar o funcionamento da sociedade”.

A implementação deste tribunal, com características especiais, adequado para resolver alguns litígios de ordem cível, “vai contribuir para o descongestionamento do resto do sistema” e prevê-se, “ganhos de eficiência” da relação do poder judicial com o cidadão. Alberto Costa evidencia a necessidade de “criar soluções e tentar resolver os conflitos de forma mais próxima do cidadão”.

A presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, realça que a criação do Julgado de Paz de Setúbal representa um “importante beneficio” no acesso alternativo e facilitado à justiça e “garante a resolução de conflitos mais simples”.

Este tribunal funciona durante todo o ano e vai proporcionar aos habitantes dos concelhos de Setúbal e Palmela um acesso facilitado, “mais rápido e de melhor qualidade à justiça” e, tal como refere Maria das Dores Meira, contribuirá para uma mudança da forma “como as pessoas encaram a administração da justiça”.

Este tribunal é o 18º Julgado de Paz instalado no país, que ao todo abrangem 35 concelhos e uma população com mais de 2,5 milhões de habitantes. Alberto Costa, avança que o número destes tribunais especiais não fica por aqui, e pretende-se instalar mais e alargar a outros concelhos esta “instituição amiga”.

Telma Santos
"Setúbal na linha"

Resolução de conflitos familiares: Centenas recorrem à mediação familiar

2008-07-30T15:47:00.001+01:00

O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, revelou esta quarta-feira que mais de 900 pessoas recorreram, no último ano, ao sistema de mediação familiar para resolver conflitos.

A mediação familiar está vocacionada para a resolução de conflitos em matéria familiar, nomeadamente a regulação e incumprimento do exercício do poder paternal, divórcio ou reconciliação de pessoas separadas.

De acordo com João Tiago Silveira, 63 por cento dos casos que recorreram a este sistema terminaram com êxito, facto que indica que o processo de mediação vale a pena.

O sistema é recente, pelo que as 940 solicitações feitas entre Julho de 2007 e Julho de 2008 vão de encontro às expectativas do Governo.

Deste modo, o executivo quer expandir o sistema ao nível nacional, pois é uma forma eficaz de resolver litígios em matérias sensíveis.

A partir de hoje, a mediação familiar vai começar a estar operacional em mais quatro distritos, Évora, Beja, Faro e Viana do Castelo, juntando-se assim aos oito onde este sistema já se encontra em funcionamento, Aveiro, Braga, Coimbra, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém e Setúbal.

O governante explica que o primeiro passo para quem quer solicitar a mediação familiar é contactar o 808262000, para obter informações ou pedir a intervenção de um profissional. Neste último caso, o técnico vai tentar obter acordo entre as partes envolvidas no conflito, avançando depois para as sessões de mediação.

Cada um dos envolvidos terá que pagar 50 euros, excepto quando o serviço é gratuito, o que ocorre quando o processo é remetido para mediação por um juíz ou quando houver concessão de apoio judiciário para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios.

In: CM On-Line 30/07/08

“Advocacia preventiva” entrevista a Rogério Alves

2008-07-29T17:53:00.000+01:00

“Na advocacia preventiva, tanto o advogado como o consulente, evitariam milhares de acções”. Dr. Rogério Alves (antigo bastonário da Ordem dos Advogados)

Este é o mote que dá impulso a uma nova forma de estar na advocacia, assumindo o advogado um papel pró-activo, antecipando-se aos litígios, e evitando que os mesmos cheguem a tribunal, através da resolução extra-judicial.

A crise implantada no sector da Justiça revela cada vez mais cisões estruturantes e deficiências que a longo prazo não se vislumbram resolvidas. As custas judiciais associadas às despesas com os processos e os honorários dos mandatários resultam seguramente em demandas excessivamente onerosas, que se arrastam por longos períodos de tempo, diluindo a eficácia, a utilidade e o direito/interesse que lhe subjaz.

Esta situação assume-se cada vez mais como um factor dissuasor do recurso aos tribunais e, por conseguinte, aos advogados (que são vistos como agentes de actuação judicial). Daí eu ter já abordado, em outras edições, as formas de resolução alternativa de litígios, tais comos os Julgados de Paz, os Centros de Arbitragem, bem como a Mediação, pois tratam-se de maneiras extra-judiciais de resolver certos problemas jurídicos, mais económicas, céleres e, muitas das vezes, mais eficazes.

A advocacia moderna vê na prevenção uma das melhores fórmulas para evitar a pendência nos tribunais, poupando-se tempo e dinheiro a quem carece, efectivamente, de Justiça. Os dias que correm não se compadecem com longos anos de litígios, burocracias e expedientes dilatórios, e a solução para isto está precisamente na capacitação técnica dos profissionais do foro que, de forma diligente, investida e competente, actuam em nome e por conta dos seus constituintes na defesa dos seus legítimos direitos.

Para além disto, urge começar a moldar a mentalidade dos cidadãos e fazer-lhes ver de que os advogados não são caros nem baratos. Caro é ter um processo em Tribunal, porque um determinado assunto foi indevidamente acompanhado.

O Estado pode e deve actuar de modo a incrementar mecanismos que reduzam as necessidades de intervenções de tribunais. Assim, ao invés de criar mais e mais secretarias, deve haver investimentos em realidades que promovam a dissolução prévia dos litígios.

Aqui, os advogados têm um papel preponderante e muito importante, sobretudo em duas vertentes principais: na consultoria e na mediação e resolução de litígios. Isto é, por um lado, deve-se reforçar as competências técnicas dos advogados no aconselhamento e orientação dos seus patrocinados, reforçando-se também as competências que nos permitam ter um papel activo e conciliador, assumindo uma postura de reforçada objectividade, com distância dos interesses envolvidos. A “Advocacia Preventiva” desenvolve-se no campo do estudo sistemático e analítico entre as leis e as relações interpessoais e empresariais.

Traçando um paralelo com a medicina, a “Advocacia Preventiva” realiza “check-ups” das situações concretas e prescreve medicamentos ou mudanças de comportamento para evitar o piorar da doença.

Tendencialmente, o advogado tende a ser só chamado nos momentos críticos e, por vezes, não oferece uma solução imediata, o que provoca um desgaste na relação entre o advogado e o cliente, que, duvida, muitas das vezes, da competência do primeiro sem qualquer motivo.

A verdade é que o advogado é o primeiro a pagar a crise da Justiça ao fazer os possíveis e impossíveis para manter o seu mandato, para além do proveito justo e equitativo da sua prestação de serviços. Quantos casos chegam ao fim e, feitas as contas, são mais as despesas do que os honorários (que muitas vezes são pagos tardiamente ou nem sequer o são)?

A sociedade está em constante evolução, porque o Homem, ele próprio, evolui. As profissões devem e têm que acompanhar essa evolução e a advocacia não é excepção.

In: "A Voz de Azemeis"

Inauguração do Julgado de Paz de Setúbal e Palmela

2008-07-29T12:19:00.002+01:00

Inauguração com a presença do Ministro Alberto Costa

O Julgado de Paz do Agrupamento de Setúbal e Palmela será inaugurado no dia 1 de Agosto, às 10,30 horas, com a presença do ministro da Justiça, Alberto Costa, e da presidente da Câmara Municipal de setúbal, Maria das Dores Meira.

In: IMAP Notícias

Futebol: vai funcionar em Lisboa, uma unidade de mediação de conflitos

2008-07-23T10:59:00.002+01:00

A Associação Europeia das Ligas de Futebol (EPFL) promete uma luta sem tréguas ao mercado das apostas desportivas. Segundo o presidente executivo, Emanuel Medeiros, haverá “tolerância zero” nesta matéria, assegurando que serão tomadas medidas “doa a quem doer”.

A EPFL tem um aliado neste combate tendo assinado ontem, em Lisboa, um memorando de entendimento com a Agência Europeia de Segurança no Desporto (ESSA). Um outro acordo, no mesmo âmbito, será assinado em breve com as lotarias europeias.

Foi ainda criada e vai funcionar em Lisboa, uma unidade de mediação de conflitos.

A direcção da EPFL promoveu também uma mesa redonda para debater o futuro do futebol profissional na Europa. O secretário de Estado Laurentino Dias e o presidente da Liga Hermínio Loureiro foram convidados a participar.

Record On-Line

Inaugurado Julgado de Paz

2008-07-10T12:41:00.001+01:00

Funciona, desde esta quarta-feira, o Julgado de Paz de Odivelas, onde os munícipes poderão resolver, de forma mais simples e barata, pequenas questões contratuais, conflitos de condomínio ou indemnizações de acidentes.

No rés-do-chão do lote 7 da Avenida Amália Rodrigues, na cidade de Odivelas, os mais de 151 mil munícipes poderão tratar de casos com valor até cinco mil euros. As questões relacionadas com a propriedade ou o arrendamento, para além de pedidos de indemnização cível, quando não houver participação criminal, são alguns dos problemas que se poderão resolver contra o pagamento de uma taxa única de 70 euros, repartida pelas duas partes.

"Os habitantes de Odivelas vão ter aqui uma oportunidade de aceder a uma Justiça mais próxima, mais rápida, mais barata e, portanto, mais capaz de acudir às suas preocupações", disse o ministro da Justiça, Alberto Costa, na cerimónia de inauguração.

O Julgado de Paz de Odivelas está instalado num edifício da Câmara de Odivelas, apetrechado com mobiliário e sistema informático da autarquia, que também transferiu para aquele serviço seis funcionários administrativos dos seus quadros. Para além dos mediadores e de um juiz de paz, o Ministério da Justiça destacou para o local dois juristas. Segundo a presidente da Câmara de Odivelas, Susana Amador, caso a afluência o justifique, poderá haver um reforço de mais dois juristas.

De acordo com o Ministério da Justiça, cerca de 28% dos processos concluídos nos julgados de paz foram resolvidos por mediação. O tempo médio de resolução do conflito é de entre dois a três meses, o que Alberto Costa classifica como "uma marca notável no panorama da Justiça portuguesa". Desde a instalação dos primeiros julgados de paz, em 2002, entraram neste tipo de serviço mais de 21 mil processos.

Com a abertura do serviço de Odivelas, o número de julgados de paz, em Portugal, ascende a 17, abrangendo 33 concelhos e uma população de mais de 2.550 mil habitantes.

Até ao final do ano, serão inaugurados no país mais dois tribunais do género

Luís Garcia
JN On-Line

Ministro vai às Caldas inaugurar Espaço de Acesso à Justiça

2008-07-10T12:40:00.001+01:00

O Ministro da Justiça, Alberto Costa, desloca-se às Caldas da Rainha no dia 14 de Julho, às 11h30, para inaugurar o Infojus, cujo protocolo de instalação foi assinado no dia 30 de Outubro de 2006, visando a criação do Espaço de Acesso à Justiça (Infojus), no Tribunal da Comarca de Caldas da Rainha, e circunscrito territorialmente ao Círculo Judicial de Caldas da Rainha.

Uma vez que decorrem obras no Tribunal das Caldas da Rainha, o Infojus vai ser inaugurado no rés-do-chão dos Paços do Concelho, em frente ao PAC, mas futuramente irá funcionar no átrio do edifício do Tribunal das Caldas da Rainha, com a presença permanente de advogados ou advogados estagiários, financiados pelo Ministério da Justiça, que proporcionarão atendimento especializado e encaminharão os munícipes para a consulta jurídica (facultando uma lista de todos os advogados da comarca) ou para a segurança social caso tenha direito a apoio jurídico, ou em casos, específicos para as conservatórias ou comissões de menores.

O Infojus nasce de um protocolo entre o Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados, os municípios das Caldas, Óbidos, Bombarral, Peniche e Rio Maior e ainda a Associação Forense do Oeste (AFO), a Concórdia – Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos e o IMAP (Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal).

O Espaço de Acesso à Justiça pretende prestar de forma gratuita aos cidadãos que ali se dirijam um serviço de informação jurídica e de encaminhamento para as entidades devidamente habilitadas para a resolução das questões que forem apresentadas.
O conceito, pioneiro nos tribunais, partiu da AFO, considerando que uma das causas do afastamento entre os cidadãos e a justiça “é muitas vezes a forma como se é atendido nos tribunais”, explica a presidente, Isabel Baptista.

Uma das novidades do projecto é participação das cinco câmaras do círculo judicial, com a disponibilização de um funcionário e criação de um posto de atendimento que ficará ligado por vídeo-chamada ao Infojus, para que o cidadão “possa tratar de todos os assuntos a partir do seu próprio concelho, sem ter que se deslocar às Caldas”. O Infojus será assim constituído por pontos de acesso em rede, nos Municípios que compõem o Círculo Judicial de Caldas da Rainha, funcionando todos os dias úteis, de forma ininterrupta, entre as 10 e as 17 horas.

Após a celebração do protocolo, foi ministrada formação especializada aos advogados que se candidataram a prestar o serviço e funcionários autárquicos que farão o atendimento. Previa-se que o espaço funcionasse ainda em 2007 a título experimental, mas só agora acontecerá. Trata-se do primeiro Infojus em Portugal, que ficará ligado na próxima semana ao posto nos Paços dos Concelho de Rio Maior e à Segurança Social, e na semana seguinte aos postos nas autarquias de Bombarral e Peniche. Em Óbidos, a rede será ligada ao Cemear – Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem.

Francisco Gomes

Jornal das Caldas On-Line

Mediação: Juiz admite aplicação de lei islâmica na Inglaterra

2008-07-05T10:34:00.000+01:00

Os princípios da sharia - conjunto de leis islâmicas - poderia ter um papel em algumas partes do sistema legal, disse o juíz Nicholas Phillips, que é o chefe do judiciário na Inglaterra e no País de Gales.

Segundo o magistrado, não há razão para que eles não possam ser usados para mediar disputas entre muçulmanos britânicos.

Ele ressaltou, contudo, que disputas ainda estariam sujeitas à "jurisdição dos tribunais ingleses e galeses".

As idéias defendidas por Phillips são semelhantes às manifestadas pelo Arcebispo da Cantuária, Rowan Williams, líder da Igreja Anglicana, em fevereiro, e que causaram grande polêmica.

O juiz disse que os comentários de Williams foram profundos, mas mal compreendidos. Segundo ele, o arcebispo não sugeriu que leis religiosas possam substituir ou se sobrepor às leis britânicas, mas estava certo quando viu que elas poderiam ser usadas para resolver disputas civis ou de família.

Esta arbitragem, contudo, jamais deve entrar em conflito com a lei, por exemplo, ao impor punição física - como o uso de chicotadas, apedrejamento ou amputação de mãos - e nem pode ser usada para realizar divórcios.

"Em alguns países os tribunais interpretam a sharia como um pedido de punição física severa. Está fora de questão ter tais tribunais neste país ou tais sanções aplicadas aqui", afirmou, em discurso no Centro Muçulmano do Leste de Londres, no bairro de Whitechapel, em Londres.

"Não razão para que princípios da sharia ou de um outro código religioso não possam ser a base para mediação ou outras formas alternativas para a resolução de disputas. Tem que ser reconhecido, no entanto, que qualquer sanção pela falha no cumprimento do acordo mediado deve sair das leis da Inglaterra e País de Gales."

Os comentários de Phillips devem ser bem recebidos pelos muçulmanos britânicos que desejam viver pelos princípios da sharia. Mas outros podem ficar desapontados, inclusive ativistas pelos direitos das mulheres que argumentam que a sharia pode ser usada para opressão.

Inayat Bunglawala, do Conselho Muçulmano da Grã-Bretanha, disse que a sharia só se aplica a questões civis. "Eu acho que é importante esclarecer que as leis inglesas já nos permitem buscar terceiros para uma mediação, se quisermos."

"Então é por isso que você tem o conselho de sharia, é por isso que tem cortes judaicas. É um arranjo verdadeiramente voluntário."

"Não existe um sistema legal paralelo. Este sistema não pode suplantar o sistema legal inglês de forma alguma", afirmou Bunglawala.

BBC Brasil, Ed. OnLine

Serviços de mediação de conflitos laborais e familiares em Santarém

2008-07-04T10:44:00.001+01:00

As instalações do Governo Civil de Santarém vão acolher a partir desta quinta-feira, 3 de Julho, serviços destinados à mediação de litígios familiares e laborais. A medida, que deve cobrir todo o território nacional até final do ano, visa criar meios alternativos de resolução de conflitos e contribuir para o descongestionamento dos tribunais.

Nesse sentido vai ser assinado um protocolo entre o Governo Civil de Santarém e o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL). O Governo Civil compromete-se a disponibilizar espaços, enquanto o GRAL, tutelado pelo Ministério da Justiça, assegura a nomeação de especialistas com formação adequada para desempenhar funções nesses novos serviços.

O Mirante Ed. On-Line

Governo Civil de Santarém pretende criar centro de arbitragem e descentralizar mediação laboral e familiar

2008-07-04T10:43:00.000+01:00

O Governo Civil de Santarém pretende criar centros de arbitragem de conflitos administrativos, comerciais e empresariais e descentralizar o espaço de mediação laboral e familiar hoje criado em Santarém

O governador civil de Santarém, Paulo Fonseca, frisou a «ambição de alargar o espaço de mediação laboral e familiar a outros pontos do distrito», realçando a existência de «vários focos, com alguma dimensão, numa região enorme, que vai do Porto Alto a Mação».

O espaço de mediação foi criado hoje no governo civil, ao abrigo de um protocolo com o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), para «trazer a justiça para juntos dos cidadãos» e «resolver conflitos sem recurso ao sistema judicial», segundo o governador civil.

De acordo com Paulo Fonseca, Santarém foi «o primeiro distrito» a criar este espaço, concretizando «uma pedrada no charco», que tem como prioridade «o descongestionamento do sistema judicial».

«Numa fase seguinte, o Governo Civil, quer desafiar as duas comunidades urbanas (Médio Tejo e Lezíria do Tejo), a Associação Empresarial da Região de Santarém (Nersant), a Ordem dos Advogados e as Associações Forenses de Santarém e Tomar, para a criação destes centros de arbitragem, inicialmente no Governo Civil, sem prejuízo de também o descentralizar», explicou Paulo Fonseca.

Segundo o governador civil, os centros de arbitragem atenderam a natureza administrativa, comercial e entre empresas e que oponham empresas ao Estado.

Lusa / SOL

Resolução de conflitos facilitada

2008-07-02T10:50:00.002+01:00

O Sistema de Mediação Laboral chegou ao Algarve com o objectivo de ajudar na resolução de litígios sem recurso ao tribunal. Saiba mais. (Vídeo)

A apresentação do III Alargamento do Sistema de Mediação Laboral (SML) decorreu na tarde de segunda-feira, no Tivoli Marinotel, Vilamoura, e teve como objectivo anunciar o alargamento desta área de intervenção aos distritos de Faro, Beja, Évora, Portalegre, Castelo Branco, Bragança e Vila Real.

O SML entrou de imediato em funcionamento, no Algarve, e os encontros de mediação serão promovidos em espaços públicos onde existam salas disponíveis. A sede da AEHTA é um dos espaços onde é possível realizar encontros.

A funcionar desde 2006, o SML chega ao Algarve dois anos depois, pois só agora existem mediadores laborais interessados em trabalhar na região.

O que é e quais são as vantagens?

A mediação laboral consiste na intervenção de um mediador, em caso de conflitos entre empregado e empregador, que tem como função promover a aproximação entre as partes em desentendimento na tentativa de encontrar um acordo que permita por fim ao conflito, sem recorrer aos tribunais.

Ajudar a atrair emprego e investimento, descongestionar os tribunais e deixar mais espaço para casos que precisem mesmo de ser resolvidos em tribunal são algumas das vantagens de utilização do SML, a que ainda se aliam o factor custo, uma vez que cada uma das partes terá de desembolsar apenas 50 euros (em tribunal a taxa judicial é 240 euros) e o factor rapidez, já que o limite temporal para a mediação laboral é de três meses em relação aos oito meses que um processo demora na primeira instância.

O resultado final do acordo, depois de redigido e assinado por ambas as partes, tem o mesmo valor de um contrato escrito.

“Os tribunais não são a única forma de resolver litígios e a nossa função é encontrar outros meios para resolver casos que de outra forma nem chegariam a tribunal”, afirma João Tiago da Silveira, secretário de Estado da Justiça.

O SML é “um sistema flexível, barato e que não exige a criação de qualquer outro serviço”, reitera.

Este é um sistema totalmente voluntário. É o cidadão que procura os mediadores e as sessões só se realizam se ambas as partes estiverem em concordância, assim como o acordo só se estabelece por entendimento das partes envolvidas.

A solução encontrada é livre e são os envolvidos, empregado e empregador, que decidem os seus termos e conteúdos. “A vontade das partes é soberana ao longo de todo o processo”, declara João Tiago da Silveira.

Na opinião de Elidérico Viegas, presidente da AHETA, “Não há aqui [Algarve] tantos conflitos laborais como no resto do país, no entanto o alargamento do SML é uma mais valia para a região, para a competitividade das empresas e também para os empregados”.

Outras formas de mediação

A intervenção através da mediação não nasceu com a mediação laboral. No entanto, os objectivos são os mesmos: alcançar a resolução pacífica de um litígio.

Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo são uma outra forma de mediação, que recorrendo a meios extrajudiciais, como a mediação, a conciliação e a arbitragem, promovem a resolução de conflitos de consumo. Cerca de 2500 acordos anuais são resultantes de processos de mediação.

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível e estima-se que cerca de 30 por cento dos processos são resolvidos por mediação.

A mediação penal é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça e que pretende promover a aproximação entre arguido e ofendido na tentativa de encontrar um acordo que permita a reparação dos danos causados e a restauração da paz social. Difamação, injuria, ofensa à integridade física simples, furto, dano, burla, são alguns exemplos de casos que podem ser sujeitos a mediação penal.

O Sistema de Mediação Familiar e centros de arbitragem do sector automóvel são exemplos de outras formas de mediação.

Balanços

Na opinião do secretário de Estado da Justiça o balanço é positivo.

Entre 2006 e 2007 verificou-se uma redução da pendência de processos em tribunal. Foram realizados cerca de 1250 contactos para iniciar processos de mediação e cerca de 300 decorrem actualmente.

Existem até alguns casos em que vários conflitos foram resolvidos apenas com a intervenção do ponto de contacto, sem ser necessário recorrer à mediação.

O SML foi criado através de um protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, as centrais sindicais CGTP e UGT e as confederações patronais CAP, CIP, CCP e CTP, no dia 5 de Maio de 2006 e entrou em funcionamento no dia 19 de Dezembro do mesmo ano.

Para contactar o Serviço de Mediação Laboral tem à disposição o número de telefone 808 26 2000.

In "Observatório do Algarve"

Mediação Laboral alargada a todo o Continente a partir de hoje

2008-07-01T12:31:00.000+01:00

O Sistema de Mediação Laboral, que pretende resolver conflitos entre trabalhadores e empregadores sem recurso ao tribunal e a funcionar já em dez dos 18 distritos, é hoje alargado a todo o Continente, anunciou o Ministério da Justiça.

O alargamento vai ser apresentado numa sessão a realizar hoje em Vilamoura, no Algarve, com a presença do secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.

Este meio de resolução de conflitos aplica-se a todas as situações, incluindo despedimentos, mas não abrange acidentes laborais.

É desenvolvido por um mediador, dos 87 já certificados pelo Ministério da Justiça, e implica que as duas partes aceitem voluntariamente o método de resolução de diferendos e subscrevam de livre vontade a solução encontrada.

Diana-FM On-Line
30-Jun-2008

Associação Portuguesa de Apoio à Vítima organiza Seminário

2008-06-06T15:23:00.003+01:00

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima encontra-se a organizar o Seminário Victims & Mediation, que irá decorrer a 14 e 15 de Julho na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.

Este seminário, organizado no âmbito do Projecto Victims & Mediation, co-financiado pela Comissão Europeia, ao abrigo do Programa AGIS 2006, tem como finalidade contribuir para protecção dos direitos e interesses das vítimas de crimes na mediação vítima infractor.

A língua oficial do seminário é inglesa, estando assegurada a tradução simultânea para português nas sessões plenárias.

Para aceder a informação mais detalhada, consulte o site: www.apav.pt/victimsmediation

In:Acime Alto Comissariado para a imigração e diálogo intercltural I.P.
(http://www.acime.gov.pt/modules.php?name=News&file=article&sid=2388)

Mediação familiar procura atenuar efeitos da separação

2008-06-02T15:41:00.000+01:00

Como alternativa inovadora e diferenciada na abordagem aos conflitos

A presidente do Instituto Português de Mediação Familiar, Maria Saldanha, afirmou, ontem, que o apoio às famílias que decidem se divorciar «constitui uma profissão de futuro, visto poderem resolver conflitos de forma mais pacífica» até chegar à decisão dos tribunais.

Aquela responsável, que falava no âmbito do 2.º Encontro de Mediação Familiar que decorreu no Funchal, salientou que, actualmente, muitos casos já são resolvidos nas conservatórias e pelas próprias pessoas. «O que gostaríamos é que nos aspectos relativos às crianças os casos não fossem resolvidos no tribunal, porque as famílias é que sabem o que é melhor para os seus filhos», salientou Maria Saldanha.

Acerca dos ensinamentos deixados no encontro, a presidente do Instituto Português de Mediação Familiar destacou a matéria que diz respeito ao síndrome de mediação parental, que tem a ver com o processo estruturado de separação, em que um dos pais, tenta excluir da vida da criança o outro progenitor. «Esta é uma situação extremamente grave e que hoje está muito na moda, em que o progenitor alienado acusa o outro de assédio sexual, ou pelo menos insinuar. Isto faz com que os magistrados interrompam as visitas e a criança perde para sempre o seu pai», exemplificou Maria Saldanha, acrescentando que a mediação, nestes casos, é preventiva.

A mediação familiar, apresenta-se assim como uma alternativa inovadora e diferenciada na abordagem dos conflitos conjugais, especialmente nas situações de divórcio, sobretudo, quando envolvem filhos.

Na Madeira, o serviço foi criado em 2006, sendo administrado por Luísa Santos. Mais do que a procura, a delegação na Região, procura sensibilizar para a mediação familiar todas as pessoas que necessitem de apoio. «Cada vez mais o serviço é conhecido na Madeira e recorrem às consultas da mediação», salientou a delegada regional daquele instituto.

Miguel Fernandes
Jornal da Madeira On-Line

Voltar a Confiar na Justiça

2008-05-30T10:36:00.002+01:00

Comissão Nacional Justiça e Paz dirige propostas a políticos, legisladores e governantes em ordem à credibilização da justiça

Numa democracia e numa sociedade aberta, a justiça deve ser exercida com transparência e publicidade. Não pode, por isso, negar-se a relevância do papel da comunicação social no escrutínio público da justiça. Mas à comunicação social será de exigir rigor e conhecimento de causa na abordagem das questões jurídicas. Assim como o respeito pelas regras do segredo de justiça, regras que se circunscrevem a fases processuais determinadas, não impedem a investigação jornalística por outras vias e se justificam pela garantia da eficácia da investigação processual e pelo respeito do bom nome de quem se presume inocente. Não é aceitável que se transfira para a comunicação social a sede do julgamento e condenação, como se fosse ela própria a condenar, provocando manchas indeléveis na reputação dos visados, sem as garantias de defesa de que as instituições judiciais são expressão.

Aos cidadãos e cidadãs, em geral, deverá ser pedido que não se banalize o acesso à justiça através do recurso aos tribunais. Há meios alternativos de resolução dos conflitos (como a mediação penal, entre outros) cujas virtualidades estão ainda, em grande parte, por explorar. Para aproveitar de tais virtualidades, importa superar uma mentalidade excessivamente propensa ao conflito e intransigente, centrada na visão exclusiva dos interesses próprios e cega aos interesses dos outros. A justiça pode ser alcançada sem exacerbar os conflitos, através de soluções de consenso e, sobretudo, quando, para além da reparação dos danos pessoais e sociais, se recompõem as relações quebradas pela prática de actos ilícitos. A solução dos atrasos processuais não pode depender de um aumento contínuo das despesas (pública e privada) com a justiça, mas, sobretudo, do recurso menos frequente aos tribunais, o qual deve ser reservado para situações em que, pela sua complexidade ou gravidade, o recurso a formas alternativas de resolução dos conflitos não se mostre adequado.

O nosso apelo é, pois, a que todos, e cada um, demos o nosso contributo para restabelecer a confiança na justiça. Temos plena consciência da gravidade da situação. Mas o nosso apelo é movido pela esperança, porque conhecemos o empenho e dedicação de muitos dos que trabalham nesta área e porque sabemos como os cidadãos e as cidadãs são sensíveis ao valor da justiça como alicerce da democracia.
Lisboa, 07 de Maio de 2007

In: Agencia Agencia Ecclesia.pt
(www.agencia.ecclesia.pt)

CMVM vai designar mediador para atender pequenos accionistas

2008-05-27T19:14:00.000+01:00

Para resolver caso BCP, CMVM vai designar mediador para atender pequenos accionistas

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) vai designar um mediador de conflitos para resolver os problemas de pequenos accionistas do BCP, cujas queixas tenham sido entregues individualmente.

A garantia foi dada esta tarde aos accionistas pelo presidente da instituição financeira, Santos Ferreira, durante a Assembleia-geral do banco, que se realiza esta tarde na Exponor. «O processo só irá terminar com o acordo das partes», esclarece.

«A CMVM concordou com este processo, irá designar um mediador independente e que irá funcionar nas instalações do órgão regulador», adianta Santos Ferreira.

O presidente do BCP revela ainda que dentro de 15 a 20 dias, o presidente da CMVM, Carlos Tavares e ele próprio «irão detalhar todo este processo».

CURSO TEÓRICO-PRÁTICO DE FORMAÇÃO EM MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

2008-05-07T16:12:00.003+01:00

A Associação de Mediadores de Conflitos (AMC), na sequência do trabalho formativo de reconhecida qualidade que tem vindo a realizar ao longo dos anos, tem o prazer de anunciar a realização de mais uma edição do Curso Básico de Formação em Mediação de Conflitos, a realizar em Lisboa.

O processo de reconhecimento desta acção formativa já foi encaminhado para o Ministério da Justiça (através do seu Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios), estando a AMC a aguardar uma resposta para breve.

DESTINATÁRIOS do CURSO

20 (Vinte) candidatos, maiores de 25 anos, detentores de Licenciatura.

Os candidatos serão seleccionados pela Associação de Mediadores de Conflitos (AMC), mediante apreciação dos elementos curriculares e entrevista.

PROPINAS
Total de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), que inclui candidatura, matrícula, frequência, manuais e certificado.

Elementos a disponibilizar aquando da apresentação do processo de candidatura (preferencialmente em formato digital)

· Certificado de habilitações académicas;
· Curriculum Vitae;
· Fotocópia do Bilhete de Identidade;
· Fotocópia do Cartão de Contribuinte.

DATAS E HORÁRIOS

Este curso decorrerá em Lisboa (local a confirmar) das 18h00 às 23h00 nas seguintes datas:

Junho de 2008 - dias 2, 3, 4, 5, 6, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27 e 30;

Julho de 2008 - dias 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16.

FORMADORES
Ian McDonough – Formador responsável pelos conteúdos específicos relativos à Mediação e à sua prática.
- Consultor de Mediação e Responsável pelo Gabinete de Consultoria em Mediação Comunitária e pelo Serviço de Formação;
- Presidente da Scottish Mediation Network
- Antigo Presidente da Mediation UK e da Scottish Federation of Independent Advice Centres.
- De 1995-1999 foi Director do Edinburgh Community Mediation Service – o primeiro a ser criado na Escócia;
- Responsável pela criação e implementação do Community Mediation Consultancy's standard Mediation Skills Course, aprovado em 2003 pela Mediation UK.

Mestre Susana Robalo – Formadora responsável pela integração de todos os conteúdos formativos.
Mediadora com vasta experiência em termos da prática da Mediação no âmbito dos Julgados de Paz e dos Sistemas de Mediação Laboral e Familiar, bem como na formação nesta área, tendo participado enquanto orientadora e formadora em anteriores cursos básicos promovidos pela AMC.

Nota: Poderão ser convidados outros formadores ligados à AMC, todos eles com reconhecida experiência prática e formativa.

INSCRIÇÕES - lisboa@mediadoresdeconflitos.pt

MEDIAÇÃO LABORAL

2008-04-25T21:01:00.000+01:00

Sistema ainda é desconhecido por muitos portugueses

Muitos portugueses ainda desconhecem que podem resolver conflitos laborais sem recorrer aos tribunais através do Sistema de Mediação Laboral (SML), que tem potencialidade para resolver 30% dos litígios relativos ao contrato individual de trabalho.

Lançado em Dezembro de 2006, o SML funciona nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e nos distritos de Braga, Viana do Castelo, Viseu, Aveiro, Coimbra, Leiria, Santarém e Setúbal, abrangendo mais de 8,5 milhões de portugueses, sendo estendido a todo o país até ao final do ano.

Em entrevista à agência Lusa, a coordenadora dos mediadores de Lisboa, Dulce Nascimento, afirmou que ainda existe um trabalho a fazer e a desenvolver para as pessoas terem conhecimento do procedimento e saberem o que podem esperar e obter através dele.

«Ainda existe bastante desconhecimento do que é a mediação laboral, havendo, por vezes, alguma confusão com outro tipo de procedimento já existente como a arbitragem, quando não têm nada a ver», sublinhou.

Dulce Nascimento adiantou que sempre que há uma divulgação do SML, verifica-se um crescimento da procura.
Por outro lado, tem havido uma divulgação dos próprios utilizadores do sistema, acabando por ser eles «os melhores difusores da qualidade e credibilidade do sistema».

Os últimos dados do Ministério da Justiça indicam que o SML já contabilizou mais de 800 contactos com partes interessadas em utilizar o sistema, que resultaram em 220 mediações, a maioria pedida por trabalhadores.

Fonte "Destak" 24/04/2008

Julgados de Paz: 6.003 processos em 2007, mais 19 % face ao ano anterior

2008-04-18T09:32:00.001+01:00

Mais de seis mil processos deram entrada nos Julgados de Paz em 2007, um aumento de 19 por cento em relação ao ano anterior e que acentua a tendência de subida verificada desde a sua criação em 2002.

Dados do Ministério de Justiça (MJ), a que a agência Lusa teve acesso, revelam um crescimento anual significativo no número de processos entrados nos Julgados de Paz, que somaram 18.173 em seis anos.

Segundo os dados do MJ, entraram 336 processos em 2002, ano do arranque do projecto, 697 em 2003, 2.535 em 2004, 3.541 em 2005, 5.061 em 2006 e 6.003 em 2007.

Para o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, estes números revelam a «sedimentação dos Julgados de Paz em seis anos».

«No primeiro ano [2002] tivemos cerca de 300 processos, actualmente temos vários milhares», afirmou João Tiago Silveira à Lusa, salientando que 30 por cento dos conflitos que vão aos Julgados de Paz são resolvidos por mediação.

João Tiago Silveira lembrou que os Julgados de Paz são tribunais próximos dos cidadãos que julgam pequenas causas de natureza cível, como conflitos de condomínio, arrendamento urbano, exceptuando o despejo, direito sobre bens móveis ou imóveis, acidentes de viação ou incumprimento de contratos e obrigações.

Os Julgados de Paz visam a resolução de conflitos de uma forma rápida e a custos reduzidos (70 euros repartidos entre as partes), tendo um prazo médio para a resolução do conflito de dois meses.

Os conflitos podem ser resolvidos por mediação, com a intervenção de um mediador de conflitos, por conciliação, em momento prévio ao julgamento realizado por um juiz de paz, ou por julgamentos, através de uma sentença de um juiz de paz.

Actualmente, estão a funcionar 16 Julgados de Paz que abrangem 32 concelhos e uma população de 2.375.784 habitantes.

Durante este ano serão instalados quatro novos Julgados de Paz: o do agrupamento de concelhos de Palmela e Setúbal, de Odivelas, do agrupamento de concelhos de Aljustrel, Castro Verde, Ourique, Almodôvar e Mértola e o do agrupamento de concelhos de Sátão, Vila Nova de Paiva, Penalva do Castelo, Aguiar da Beira e Trancoso.

Com os novos julgados de paz, a rede passa a abranger 43 concelhos e 2.746.448 habitantes.

O Plano de Desenvolvimento da Rede de Julgados de Paz foi apresentado em Julho do ano passado e serve para que sejam adoptadas decisões cientificamente alicerçadas acerca da localização dos Julgados de Paz e as prioridades para a sua criação.

Lei do divórcio vai estimular recurso à Mediação Familiar

2008-04-16T12:51:00.001+01:00

O recurso ao sistema de mediação familiar deverá aumentar na sequência da futura lei do divórcio, cuja discussão começa hoje no Parlamento com o projecto do PS.

O diploma introduz a figura da mediação familiar para a resolução de conflitos, sejam eles relacionados com a regulação do poder paternal ou com a separação de pessoas e bens. Cerca de 70% dos processos de mediação são relacionados com a regulação do poder paternal.

Alargado a 15 cidades em Julho do ano passado, o sistema de mediação familiar será estendido a todo o País e a mais tipos de conflito até ao final do ano, disse o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira.

Entre Julho e Março último, recorreram àquele sistema 725 pessoas com pedidos de informação, dos quais 243 avançaram para mediação, sendo que em 61% dos casos foi obtido acordo, segundo dados revelados pelo Ministério da Justiça.

Para o secretário de Estado, "estes números são muito animadores", tendo em conta que é "um sistema recente que ainda está em crescimento e precisa de divulgação". Por outro lado, Tiago Silveira considera que o número de casos concluídos com acordo revela que este "é um meio eficaz para resolver litígios".

O acesso ao sistema de mediação familiar pode fazer-se através de um número verde (808262000) que faz a ligação para o centro coordenador do sistema. Após a identificação da parte que toma a iniciativa e da outra parte, aquele centro atribuiu um mediador ao processo em função da região em que se encontra. Em caso de aceitação, é ao mediador que cabe contactar a outra parte, marcando hora e local para uma reunião, explicou ao DN um técnico do centro coordenador do Gabinete para a Resolução Alternativa de Conflitos.

Pela mediação - que é assegurada por psicólogos ou juristas com formação específica em mediação familiar - é cobrada uma taxa de 50 euros a cada uma das partes, à excepção dos processos que são remetidos pelo tribunal, que são gratuitos.

O sistema pretende garantir uma maior rapidez, com os prazos de conclusão dos processos a não deverem utltrapassar os três meses.

Outra vantagem pretendida com este sistema é a de reduzir a exposição pública dos cônjuges e crianças, uma vez que tudo é tratado num ambiente mais intimista. "O sistema oferece às pessoas um espaço e um tempo que lhes permite reestabelecer o diálogo no sentido de encontrar soluções práticas", afirmou a coordenadora do Gral, Luísa Inglez.

Mas para que os acordos obtidos em sede de mediação familiar tenham força legal têm de ser registados nas conservatórias.

Luísa Inglez adiantou que a faixa etária predominante das pessoas que procuram o sistema de mediação familiar está entre os 30 e os 45 anos.

Para além do sistema de mediação familiar, o Ministério da Justiça tem em funcionamento a mediação laboral, e, em fase embrionária, a mediação penal, destinado a ilícitos cujas penas de prisão não ultrapassem os cinco anos, como difamação, furto ou burla.

Educação: Escolas devem educar para a convivência para prevenir conflitos, diz especialista em mediação escolar

2008-04-13T16:06:00.002+01:00

As escolas devem adoptar planos de educação para a convivência para prevenir conflitos nas escolas, para passar de um modelo punitivo para um modelo relacional, defende uma especialista em mediação escolar.

Ana Paula Grancho, mestre em Administração e Planificação da Educação, advogou a implementação de planos para a convivência em ambiente escolar, através da comunicação, educação para a paz, formação cívica e resolução de conflitos (mediação).

A especialista apresentou um plano de educação para a convivência durante um seminário organizado pela secção de Santarém da Associação Nacional de Professores (ANP) sobre Mediação de conflitos em contexto escolar, realçando a importância de investir na prevenção de conflitos.

Um plano para a convivência pode ser implementado como qualquer projecto, requer boa vontade, desde logo, alguns recursos, que os professores, alunos, funcionários e pais estejam formados à mediação, disse à Agência Lusa Ana Paula Grancho, preconizando a medida que facilita a comunicação e permite chegar à solução mais justa.

Na sua perspectiva, a mediação é uma forma de estar na escola, que vai mudar o modelo punitivo, para um modelo mais relacional e que pode ser concebida em dueto, com um pai e um professor, para que cada uma das partes se sintam representadas.

Sem antever uma solução final, Ana Paula Grancho, considera que este plano visa melhorar o clima de convivência nas escolas, através da mediação preventiva, que será, simultaneamente, formação cívica e democrática.

A punição é importante, mas não será suficiente, sustentou Ana Paula Grancho, advertindo: Se fosse suficiente, não tínhamos os problemas que temos hoje, não funciona por si só.

A especialista reconhece a impossibilidade de proceder à mediação na maioria dos casos recentemente noticiados, porque para a mediação de conflitos é requisito obrigatório a voluntariedade de todos os intervenientes.

Há situações onde a mediação formal não se pode aplicar porque alguém que tenha sido alvo de uma violência enorme não tem concerteza vontade de se sentar e conversar com o agressor, sublinhou.

De acordo com Ana Paula Grancho, o conflito é parte natural das relações, não tem de finalizar em violência.

Na sua perspectiva, é preciso mostrar que há limites e há outras respostas que não a violência, porque, o que está errado não é o conflito, mas sim a violência.

As crianças passam muito tempo sozinhas e elas próprias constroem os próprios limites, reconheceu Ana Paula Grancho, admitindo queos exemplos disponíveis nas televisões também não ajudam muito.

Apesar de defensora da mediação escolar, a docente admite ter algumas reservas quanto à inserção de mediadores de conflitos externos em contexto escolar, devido à complexidade das escolas e à diversidade social de alunos, professores, pais e pessoal não docente.

LUSA

Acta da Assembleia Geral da AMC

2008-04-08T17:34:00.003+01:00

Reuniu no passado sábado em segunda Convocatória pelas 16h00, a AG da AMC, cumprindo a seguinte Ordem de Trabalhos:

Ponto 1: Apreciação e Votação do Relatório de Contas da Direcção e do Parecer do Conselho Fiscal relativos à gerência de 2007.

•Posto à votação o Relatório de Contas da Direcção relativo ao ano de 2007, foi aprovado por unanimidade.
•Posto à votação o Parecer do Conselho Fiscal, foi aprovado por unanimidade.
•Foram aprovados por unaninmidade dois votos de louvor (à Direcção e à SACRO), propostos pelo Presidente do Conselho Fiscal.

Ponto 2: Lançamento do Acto Eleitoral em Outubro.

O Presidente da Direcção referiu que seria importante os Associados começarem a pensar na formação de listas candidatas, e sobretudo, na elaboração de programas para essas listas.

•O Presidente da Mesa lançou o repto aos Associados, para que se mobilizem e apresentem programas e listas concorrentes ao próximo acto eleitoral que terá lugar no mês de Outubro.

Ponto 3: Discussão sobre eventual Revisão dos Estatutos.

O Presidente da Mesa referiu a propósito da eventual revisão dos Estatutos, que terá de ser realizada uma Assembleia-geral extraordinária, que deverá ter lugar antes do próximo acto eleitoral, para que “as regras do jogo”, como referiu o Presidente do C.F., sejam claras, antes de os novos órgãos sociais tomarem posse. Por esse motivo terá de ser realizada o mais tardar até meados do mês de Junho.

•Tendo submetido este ponto à votação, a Assembleia-geral deliberou por unanimidade, convocar uma A.G. extraordinária, no mês de Junho, para revisão dos estatutos.
Ponto 4 da Ordem de Trabalhos: Outros assuntos (ver acta remetida aos Associados)

A AG terminou ás 19h00.

Centro de Mediação para a Comunidade AMC

2008-04-03T16:43:00.003+01:00

Já está em funcionamento em Alverca o Centro de Mediação para a Comunidade resultante da parceria entre a AMC e a Fundação Cebi.

Este Centro, que funciona no Gabinete de Intervenção Social da fundação, está disponível para os utentes, bem como para toda a comunidade do concelho de Vila Franca de Xira.

No atendimento, estão ao serviço profissionais formados para receber o pedido de forma oral e capacitados para esclarecer todas as dúvidas que possam surgir.

Quanto às questões passíveis de serem apresentadas no centro o leque é bastante alargado: pequenos conflitos de vizinhança, situações de dívidas e conflitos familiares, sendo os mediadores nomeados de acordo com a situação.

www.cebi.org
www.mediadoresdeconflitos.pt

Justiça: Mediação para cobrança de dívidas está para breve

2008-04-01T10:09:00.000+01:00

O ministro da Justiça, Alberto Costa, disse hoje que soluções de arbitragem como resolução alternativa de conflitos serão criadas em breve no domínio da acção executiva (cobrança de dívidas).

«Colocamos como um dos objectivos fundamentais a criação de soluções efectivas de arbitragem no domínio da acção executiva. Essa é uma das nossas apostas», afirmou Alberto Costa, admitindo que a cobrança de dívidas é uma «área problemática onde os tribunais não conseguiram arranjar soluções».

«Tem a maior pertinência esta aplicação inserida num outro meio para complementar as respostas tradicionais», afirmou o ministro.

Alberto Costa falava na cerimónia de posse do novo director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Conflitos (GRAL), Domingos Soares Farinho, da sua adjunta, Sónia dos Santos Reis, e do director da Direcção-Geral da Política para a Justiça (DGPJ), António Mendes Almeida.

O ministro aproveitou para falar dos Julgados de Paz, referindo que «brevemente serão instalados mais quatro» e que outros quatro «serão criados ainda este ano».

«Cerca de 50 por cento dos litígios apresentados nos Julgados de Paz são resolvidos por mediação», sublinhou.
Também recentemente criada, a mediação laboral tem, no entender de Alberto Costa, sido um êxito, «somando já mais de mil solicitações».

Domingos Soares Farinho, a partir de hoje responsável pelo GRAL, considerou que no âmbito da mediação «anda há muito para avançar, há um duplo e árduo trabalho para ser feito na imagem e comunicação».
«A mediação penal, laboral e familiar têm grandes virtualidades, mas nestes três campos há anda muito para avançar, nomeadamente na formação de mediadores», acrescentou.

In Diário Digital/Lusa

Assembleia-geral da A.M.C.

2008-03-31T08:25:00.002+01:00

A A.M.C. vai reunir em Assembleia-geral no dia 5 de Abril de 2008, pelas 15h00 na Rua Duque de Saldanha, nº 647, Porto (Metro: Estação 24 de Agosto), com a seguinte ordem de trabalhos:

1.Apreciação e votação do relatório e contas da Direcção e do parecer do Conselho Fiscal, relativos à gerência de 2007;
2.Lançamento do acto eleitoral de Outubro;
3.Discussão sobre eventual revisão dos estatutos;
4.Outros assuntos.

Fenprof propõe criação de equipas de mediação de conflitos

2008-03-31T08:23:00.002+01:00

De acordo com um comunicado da Fenprof, a federação propõe 12 medidas “pela não-violência e convivência escolares”, entre as quais, a garantia de apoio jurídico e judicial a todos os professores e auxiliares de educação, vítimas de agressão física e verbal, a redução do número de alunos por turma, diminuição do número de turmas distribuídas a cada docente, a criação de equipas multidisciplinares de mediação de conflitos e o estabelecimento de regras de co-responsabilização das famílias relativamente à convivência e sucesso escolares dos alunos.

Correio da Manhã On-Line

I Congresso Brasileiro de Mediação Judicial

2008-03-08T14:20:00.002Z

No primeiro dia de programação do I Congresso Brasileiro de Mediação Judicial promovido pelo TJDFT, várias palestras foram ministradas sobre experiências bem-sucedidas tanto no Brasil como nos Estados Unidos, primeiro país a usar a mediação na resolução de conflitos.

À tarde, o Congresso contou com a participação da professora da cadeira de Resolução de Disputas da Faculdade de Direito da Universidade de Georgetown, Carrie Menkel-Meadow (EUA), que falou sobre a experiência norte-americana na palestra “A Integração da Resolução não Adversarial de Conflitos no Sistema Público de Resolução de Disputas.” Carrie é autora de diversos artigos e livros sobre o tema, dentre eles Mediation: Practice, Policy and Ethics; Dispute Resolution: Beyond the Adversarial Mode; e What´s Fair: Ethics for Negotiators.

Após o intervalo, foi apresentado o tema “A Formação do Mediador como Garantia para a Mediação” pela psicóloga e pedagoga Josiane Barbieri, especialista em Desenvolvimento de Lideranças (FOIL – Formação Interdisciplinar Liderística – Itália).

As atividades de hoje, 3/3, foram encerradas com a palestra “Experiências de Sucesso, Mediação Familiar como Realidade Prática em Comarcas do Rio Grande do Sul”, ministrada pela assistente social Rosemari Seewald, formada pela Faculdade de Serviço Social da PUCRS.

Amanhã, 4/3, a partir das 8h45, palestra a Ministra do STJ Fátima Nancy Andrighi, sobre “A Mediação e o Processo Educativo”, e, às 10h45, o Juiz Federal do Estado da Califórnia Wayne Brazil, sobre “Focos de Resistência para a Criação e Expansão de Processos não Adversariais de Resolução de Disputas e suas Causas”.

A Ministra Fátima Andrighi tem vários trabalhos publicados, dos quais se destacam os livros Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais – obra escrita em co-autoria com o Desembargador Sidnei Agostinho Beneti - e O Juiz na Audiência. Além disso, coordenou a obra intitulada Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal – Guia Prático.

O juiz Wayne Brazil é Bacharel pela Universidade de Stanford (1966); Mestre e Doutor pela Universidade de Harvard (1967, 1975); Juris Doctor pela Universidade da California em Berkeley (1975).

Cynthia Aspesi

Fonte: TJDFT
In Âmbito-Jurídico.com.br

Conflitos laborais podem ter solução por mútuo acordo fora da barra dos tribunais.

2008-02-21T13:48:00.000Z

Eduardo Quinta Nova, vereador da Câmara Municipal de Sintra, afirma que serviço permite “obter soluções favoráveis a ambas as partes, num ambiente de maior intimidade”.

Sintra deverá dispor em breve de um serviço de mediação laboral para resolver conflitos entre patronato e trabalhadores individuais. O serviço, que será proposto pelo vereador Eduardo Quinta Nova na próxima sexta-feira, em Reunião Pública de Câmara, deverá funcionar no Gabinete de Apoio ao Consumidor, em Sintra.

O serviço de mediação laboral permite “obter soluções favoráveis a ambas as partes, num ambiente de maior intimidade”, explica Eduardo Quinta Nova ao Alvor de Sintra. A mediação laboral irá ser aplicada a conflitos entre empregador e trabalhador sem necessidade de intervenção dos tribunais, através da acção de um mediador especializado em assuntos laborais.

A mediação laboral resolver questões como os pagamentos devidos em virtude de um despedimento, transferências do trabalhador para outro local de trabalho, cumprimento de horários de trabalho ou a data de gozo de férias pelo trabalhador. O serviço poderá intervir também na resolução de conflitos tendo em vista a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo.

Ao Alvor de Sintra, Eduardo Quinta Nova garante que o novo serviço vai “obviar ou diluir a componente litigiosa das questões laborais”, além de reduzir o custos para ambas as partes. “A mediação “é a justiça do futuro”, prevê o vereador.

Para aceder à mediação laboral, tanto o trabalhador como o empregador podem solicitar a intervenção do serviço, sendo a outra parte contactada telefonicamente. A utilização do serviço implica o pagamento de uma taxa de utilização de 50 euros, e aplica-se a todas os conflitos de ordem laboral, com excepção dos acidentes de trabalho.

O Sistema de Mediação Laboral entrou em funcionamento a nível nacional pela primeira vez em Dezembro de 2006, criado através de um protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, as centrais sindicais (CGTP e UGT) e as confederações patronais (CAP, CIP, CCP e CTP). Em Sintra, o serviço de mediação laboral surge na sequência da aplicação do serviço de julgados de paz aos casos de direito civil, direito da família e direito ao consumo.

Alvor de Sintra On-Line

«Mediação resolve conflitos mais rápida e eficazmente»

2008-02-21T13:43:00.000Z

Para a presidente do Instituto de Mediação e Arbitragem Português MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, temos que aprender a recorrer a mecanismos alternativos para solucionar os conflitos. E como na mediação a resolução advém do consenso entre partes, as probabilidades de «incumprimento» são também muito menores.

Qual é o objectivo do IMAP? É um instituto público ou privado?

O IMAP é uma associação privada fundada para a promoção dos meios pacíficos de resolução de conflitos, formação de profissionais nesta área, fomento da investigação de novas vias para a paz e prestação de serviços de resolução de conflitos.

As decisões são sempre de consenso entre as pessoas envolvidas e depois homologadas por um juiz?

Em Mediação as decisões são tomadas exclusivamente pelos mediados. O mediador auxilia-os a encontrar uma solução para o conflito que satisfaça ambos. Nem sempre o acordo de mediação é, ou carece ser, homologado.

Os técnicos que trabalham nesta área recebem formação específica?

O candidato a mediador deverá ser licenciado, não importando qual a área de formação. Importa sim que frequente, com aproveitamento, um curso de mediação reconhecido pelo Ministério da Justiça e que aperfeiçoe continuamente a sua prática.

Na área da mediação familiar, por exemplo, quem são os vossos principais «clientes»?

Todos os conflitos relacionais nascidos no seio de uma família podem ser tratados na mediação. Os mais frequentes dizem respeito à responsabilidade parental, separação e divórcio.

Há estatísticas que demonstrem o tempo que o mesmo tipo de conflito demora a ser resolvido via mediação e arbitragem, ou via tribunais?

Sendo a mediação privada não existem estatísticas sobre a duração dos respectivos processos. Mas, de acordo com a nossa experiência, em matéria familiar, um processo de mediação pode demorar cerca de dois meses. Para os demais casos, um mês, aproximadamente. A duração depende exclusivamente dos intervenientes. Na arbitragem, esta varia de acordo com as características e natureza das temáticas em causa. Regra geral, como é sabido, os processos judiciais são mais morosos, de entre outras razões porque estão sujeitos a um proces-sualimo rígido.

Se chegado a um consenso entre as partes, depois houver incumprimento de uma delas, como se procede?

Por ser voluntário e depender exclusivamente da satisfação alcançada pelos participantes, estes sentem-se responsáveis pelo cumprimento do acordo, sem pressão ou coacção. Ocorrendo mudan-ça das circunstâncias, pode haver lugar a uma revisão do mesmo, por negociação directa ou através da media-ção, com vista a decidir o que melhor se ajusta à nova realidade. São insignificantes, segundo as estatísticas internacionais, os casos em que os participantes têm de recor-rer à via judicial para executar o acordo.

Sente que a adesão da população é crescente, ou as pessoas continuam convencidas de que só um «juiz» pode resolver o seu caso?

A Mediação, nas várias áreas em que intervém - familiar, comercial, laboral, em matéria penal, ou seja, entre vítima e agressor - tem vindo a ser, progressivamente, reconhecida como um meio de resolução de conflitos com inegáveis vantagens para os intervenientes e para a pró-pria sociedade. Em Portugal, a procura de serviços de mediação familiar e laboral tem vindo a crescer.

ISABEL STILWELL / editorial@destak.pt

Julgados de Paz: Quatro novos tribunais para 13 concelhos

2008-02-03T12:39:00.000Z

A criação de mais quatro Julgados de Paz, que vão abarcar 13 concelhos, alarga para 20 a rede desses tribunais extrajudiciais, segundo um decreto-lei publicado hoje em Diário da República.
O decreto-lei cria os Julgados de Paz do agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, do concelho de Odivelas e do agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal.

Os Julgados de Paz são tribunais competentes para resolver algumas causas cíveis, possibilitando aos seus utilizadores a resolução de um conflito através da mediação e/ou da via judicial.

Segundo o Ministério da Justiça, os Julgados de Paz resolvem os conflitos de uma forma rápida e a custos reduzidos.

O prazo médio para resolução do conflito é de dois meses e cada processo tem uma taxa única de 70 euros.

Entre as questões que podem ser resolvidas nos Julgados de Paz estão as acções declarativas cíveis, de valor não superior a 3.740 euros, tais como, incumprimento de contratos e obrigações, responsabilidade civil contratual e extracontratual, direitos sobre bens móveis ou imóveis, arrendamento urbano, exceptuando o despejo, acidentes de viação e pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma.

Diário Digital / Lusa

Comarcas das Regiões fora da mediação penal.

2008-01-27T12:43:00.000Z

Quase dois anos depois de ter sido apresentado, novo sistema já está em experiência

Quase dois anos depois da sua apresentação formal, a mediação penal entrou, finalmente, em vigor, estando a título experimental em quatro comarcas do continente, nomeadamente, Aveiro, Oliveira do Barro, Porto e Seixal, desde o passado dia 23.

O novo sistema foi apresentado pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, a 3 de Março de 2006 e era tido como questão fulcral para desafogar os tribunais dos chamados casos de pequena criminalidade. Acabou por ser aprovada quase um ano e meio depois, com a Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho.

A lei fazia parte dum plano do Governo da República que acabou por colocar alguns assuntos da Justiça em rebuliço, uma vez que logo após esta Lei, o Governo publicou, de uma só leva, o novo Código Penal e o novo código de processo Penal.
Agora, a medida entra em fase experimental por um período de dois anos, sendo que nas regiões autónomas, nenhuma comarca foi abrangida. Ainda assim, esta é uma medida que continua a não agradar a alguns advogados.
É o caso do advogado Paulo Pita da Silva, que recorda que é dever do Ministério da Justiça formar e publicar uma lista de mediadores, «o que até hoje não vi sequer falada».

Mediação penal não é solução para os tribunais

Na apresentação do novo Sistema de Mediação penal, o ministro da Justiça garantiu que este não é «hostil aos advogados» nem pretende ser nenhuma «privatização».
O certo é que, para o advogado Paulo Pita, a solução continua a não ser a mais viável. Primeiro, porque a mediação penal só poderá ser utilizada em crimes dependentes de queixa ou de acusação particular. A mesma também só poderá actuar quando em causa estiverem somente crimes contra o património e crimes contra as pessoas, ou seja, em suma o pequeno furto, as injúrias e as ofensas à integridade física simples.

«Não vejo como a mediação penal, por principio, possa ser a solução dos Tribunais e, particularmente, das enchentes de processos que entopem o Ministério Publico», diz. «Outras soluções deveriam ser equacionadas nomeadamente, uma lei penal mais célere para este tipo de crimes, que passasse por processos de contra-ordenação sob a égide dos órgãos de polícia criminal, com medidas sancionatórias de carácter preventivo/educador/profilático», complementou.

«Pensar que um mediador pode mediar um eventual acordo, como a lei está pensada, somente servirá aqueles que se querem imiscuir na Justiça, pelo menos durante três meses ou cinco se houver prorrogação. Ainda assim, não é certo que, mesmo havendo acordo, não seja necessário, por violação deste, mais um processo», relevou o mesmo responsável.

Face a tudo isto, Paulo Pita da Silva não tem dúvidas em afirmar que esta Lei é mais um ataque aos advogados. «Está explanado no artigo 8 que o arguido e o ofendido devem comparecer pessoalmente ao mediador, podendo fazer-se acompanhar de advogado ou advogado estagiário. E aqui é que está o ataque à classe, na pequena palavra “podendo”. Daqui a uns dias, aqueles que nesta área trabalham com dedicação, exclusividade e dignidade para com os constituintes vão deixar de garantir aos mesmos os seus direitos, uma vez que a nossa função será meramente facultativa e, cada vez mais, com este Governo, secundária».

Disponibilizado em todo o território dentro de dois anos
Durante o período experimental, que tem a duração de 2 anos, a monitorização do Sistema é assegurada pela Universidade Nova de Lisboa. Findo o período experimental, o Ministério da Justiça refere que serão introduzidas as correcções que se revelem necessárias ao sistema e será realizada a sua progressiva disponibilização em todo o território nacional.

Diz ainda o Ministério que, actualmente, existem 90 mediadores inscritos nas listas de mediadores penais, estando, por isso, disponíveis para realizar sessões de mediação no âmbito do Sistema de Mediação Penal, que visa permitir a resolução de conflitos relacionados com a pequena criminalidade por acordo entre arguido e ofendido.

Celso Gomes
Jornal da Madeira OnLine

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Mediação familiar à distância de uma sede

2008-01-27T12:24:00.000Z

Delegação do IPMF no Funchal já conta com 15 profissionais formados

A delegação no Funchal do Instituto Português de Mediação Familiar (IPMF) aguarda apenas a disponibilização de um espaço para poder iniciar as suas funções. A instituição conta já com 15 profissionais formados e, ainda que privada, está em contacto com diversos órgãos para encontrar uma solução que os permita avançar com a mediação voluntária, a exemplo do que acontece no país, onde o Ministério da Justiça já disponibilizou uma lista de mediadores, que tarda em ser anunciada para a Madeira.
«Temos conversas estabelecidas com a Câmara do Funchal, no sentido de nos cederem um espaço. Há muita gente à procura da nossa ajuda e queremos dar resposta. Estou convicta de que brevemente teremos algumas soluções, até porque a Segurança Social também estava interessada», revelou ao JM Luísa Santos, responsável pela delegação do IPMF no Funchal.

A nossa interlocutora explica que, dos contactos já efectuados junto do Tribunal de Família e Menores, deu para perceber que este é um organismo necessário. «Não posso precisar agora o número de casos, mas serão às centenas», disse.
Luísa Santos diz que a grande vantagem deste serviço reside no facto de ajudar as pessoas, nomeadamente, casais, a chegarem a um acordo, facilitando a vida dos tribunais com poder de decisão na matéria. Mais, é também uma forma de responsabilizar os interessados pela sua própria solução, sem terem de, necessariamente, recorrer a um Tribunal. «Este é o princípio da mediação familiar», continuou.

«Ao nos apresentarmos com outros projectos, nomeadamente, a casa de fim-de-semana — designados por espaços de família — estamos a apresentar uma alternativa para ajudar o Tribunal nas situações em que a família está em sofrimento ou a criança está impedida de ver os seus pais. Um mediador seria uma ajuda útil relativamente a essa solução», continuou.
A mediação familiar, quer privada quer institucional, é já uma realidade em diversas partes do território continental português, pelo que Luísa Santos manifesta «grande vontade do grupo em começar, mesmo em regime de voluntariado», desde que com espaço próprio.

Ontem, contactada pelo JM, Rubina Leal, vereadora com o pelouro da habitação social, confirmou ao JM que já foi feito um contacto com os membros da delegação, estando a autarquia a avaliar se há capacidade de resposta. Diz mesmo que, de momento, «está tudo a ser ponderado».

25 euros por consulta

A delegação da Madeira foi fundada pelos mediadores formados no primeiro curso realizado no Funchal, num total de 15. «Todos eles são membros fundadores da delegação e estão, neste momento, disponíveis para entrarem num esquema de intervenção», garantiu Luísa Santos.
Apesar de ainda não dispor de condições físicas para actuar, a delegação está virtualmente operacional. O Instituto funciona como uma entidade privada e pode ser contactado pelo número 917602561, após o que o processo é encaminhado para um dos mediadores.

Porém, Luísa Santos defende que o contacto também pode ser feito através do próprio Tribunal de Família e Menores. No entanto, recorda que o processo institucional através do IPMF envolve encargos, pelo que «alguém teria de se responsabilizar por isso». Daí a pretensão de criar uma ligação com a Câmara do Funchal ou com a Segurança Social, justificou. O preço da mediação está estipulado por regulamento do Ministério da Justiça e custa, em média, 25 euros por consulta, sendo certo que um processo não deverá ultrapassar as 5 reuniões. Porém, apesar de parecer barato, Luísa Santos salienta que a maioria dos casais que recorrem a este tipo de solução apresentam dificuldades eonómicas.

Instituto quer Tribunais em Portugal com serviço de mediação obrigatório

Maria Saldanha, actual presidente do Instituto Português de Mediação Familiar, afirma que todos os Tribunais de Família e Menores em Portugal deviam ter serviços de mediação, a exemplo do que acontece, obrigatoriamente, em países como os Estados Unidos, países do norte da Europa ou na maioria dos países anglo-saxónicos.
«Os tribunais não vêem com bons olhos o facto de a família não ter, em si, potencialidades para resolver as questões dos seus filhos e pedir a terceiros que resolvam por eles. Por isso, quando recebem os pedidos letigiosos, pedagogicamente, dizem às famílias que eles têm de fazer uma tentativa de resolverem, entre si, a sua situação. E só quando não há resultados, é que volta para o Tribunal. São as mediações mandatadas», explicou a interlocutora.

Maria Saldanha diz que, no continente, a maioria dos casos do IPMF, que rondam uma média de 10 por mês, dizem respeito a conflitos parciais, em torno do poder paternal.
A resolução entre o casal dos casos permite uma poupança, pois não há que recorrer aos tribunais. «Tenham ou não advogados, levam o seu acordo à Conservatória que, por sua vez, trata de obter a chancela do Tribunal».

A concluir, e em jeito de conselho aos casais em litígio, a presidente do Instituto lembra «que não há mais ninguém que saiba da sua vida do que eles próprios», considerando mesmo que «é absurdo perguntar a terceiros o que devem fazer».

Celso Gomes
Noticias JM Internet
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Novo sistema de mediação de conflitos foi ontem apresentado em Aveiro.

2008-01-24T10:52:00.001Z

“Momento marcante na justiça penal em Portugal”

Novo sistema de mediação de conflitos foi ontem apresentado em Aveiro. Alberto Costa explicou o novo processo e lembrou que o que está em causa “é o interesse da comunidade”.

O ministro da Justiça, Alberto Costa, esteve ontem em Aveiro a apresentar o novo sistema de mediação penal, que já entrou em funcionamento, a título experimental, em Aveiro, Oliveira do Bairro, Porto e Seixal.
Para o titular da pasta da Justiça, este novo sistema é “um momento importante na evolução dos sistemas de mediação bem como da justiça penal em Portugal”.

Garantindo que o novo sistema, que se aplica à pequena criminalidade, é “um desafio” para o Ministério Público e “não é hostil” aos advogados, Alberto Costa referiu que estes sistemas de medicação “estão a diversificar-se e a implementar-se em Portugal”.

Porque no âmbito do quadro europeu esta implementação “era necessária”, o ministro lembrou as “boas experiências de vários países europeus onde houve um grande sucesso”. Aliás, segundo Alberto Costa, o novo sistema está “orientado para a abertura de um espaço restaurativo na justiça penal”.

O sistema de mediação penal visa permitir a resolução por acordo de conflitos relacionados com a pequena criminalidade. A mediação penal permite que o arguido e o ofendido sejam auxiliados por um terceiro imparcial – o mediador –, no sentido de alcançar um acordo. Acordo esse que permite pôr fim ao processo penal sem necessidade de julgamento.

Este novo sistema é aplicável quando estão em causa crimes puníveis com pena de prisão até cinco anos, desde que sejam crimes particulares ou semi-públicos contra as pessoas e o património. Ora, para Alberto Costa, com estas soluções “ganha a vítima, o autor do delito e o Estado”. No caso específico da vítima, esta “ganha muito porque o sistema é orientado para colocar a vítima no centro das atenções”, permitindo que seja subtraída “da segunda vitimização”. E como tudo o que diminua essa “segunda sequela é muito positivo”, Alberto Costa considerou que este sistema “dá um bom contributo”.

Realçando que não se trata de “uma privatização do processo penal” e que este novo sistema “é público e credenciado”, o responsável pela pasta da justiça sublinhou: “esta é uma nova oferta pública para a pequena criminalidade”. Porque não há privatização, mas antes “uma forma acrescida de participação”, Alberto Costa não esqueceu o “papel fundamental” do Ministério Público nesta criação. Criação essa que é uma forma de “resolver problemas que podem ter uma solução social mais positiva”.
Embora haja a figura de um mediador, o ministro esclareceu que quer o arguido quer a vítima podem “ter um advogado”.

Alberto Costa lembrou, ainda, que, no final desta primeira experiência, vai-se caminhar “para outras soluções” noutros pontos do país. Agora, com os quatro centros em experiência, é “a comunidade que tem a ganhar com este novo processo”, pois o que está em causa “é o interesse da comunidade”.

Rute Melo
Diário das Beiras On-Line

Bens, filhos e mágoas com mediação

2008-01-17T10:23:00.000Z

É fácil, quase gratuita, mas muito pouco conhecida. A mediação familiar - forma de resolver, por exemplo, divórcios ou regulações de poder paternal sem recorrer ao tribunal - avançou os limites de Lisboa há seis meses, chegando ao Porto, Braga, Coimbra, Leiria e Setúbal. Em meio ano, as solicitações multiplicaram-se, mas os números continuam a ser irrisórios, se tivermos em conta que foram 539 os pedidos de ajuda, mas que Portugal contabiliza mais de 20 mil divórcios por ano.

Destes 539 - que significam um aumento substancial relativamente às poucas dezenas verificadas antes do alargamento do serviço - apenas 202 chegaram a ter mediação. Sendo este um serviço quase gratuito, 50 euros por cada um das partes envolvidas, e tendo o acordo final carácter vinculativo (tão válido como a sentença de um tribunal), a pergunta que se coloca é mas o que é que está a falhar? O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, afirma que "esta é uma realidade que só agora começou a funcionar".

A verdade, no entanto, é que em Lisboa e nas suas comarcas limítrofes a mediação familiar funciona há dez anos, ainda que, até há seis meses, só para questões de regulação do poder paternal; e os pedidos de ajuda foram sempre muito pouco significativos. "Sim, temos que investir mais na divulgação", admite o secretário de Estado.

Por outro lado, esta não é uma rede extensa. Portugal conta com 68 mediadores, nenhum deles a trabalhar a tempo inteiro; e a receberem entre 100 a 120 euros por processo, independentemente do número de sessões que cada um implique. A agenda nunca poderá estar muito preenchida porque todos eles têm uma profissão paralela. "Para já são 68, mas se verificarmos a necessidade de mais, obviamente a oferta crescerá", garante o governante. João Tiago Silveira garantiu, ainda, o alargamento deste serviço a todo o território nacional, até ao final deste ano.

Se a iniciativa for devidamente divulgada e os meios os necessários, a adesão poderá ser expressiva, já que quem solucionou os seus problemas através da mediação familiar assegura ter valido a pena (ver página ao lado). E a vantagem é que, também há seis meses, foi alargado o leque de conflitos a resolver.

O quê e como resolver

Se até há seis meses, apenas a regulação do poder paternal poderia ser resolvida através de mediação, agora é possível tratar também outras matérias, como o divórcio e separação de pessoas e bens; a atribuição e alteração de pensão de alimentos, provisório ou definitivo; a autorização para o uso de nome do apelido do ex-cônjuge, entre outros. A maioria dos pedidos prende-se, no entanto, com divórcio e a regulação do poder paternal.

O procedimento é simples. Os pedidos são todos canalizados para o gabinete de Lisboa, sendo que é lá que se gere a lista nacional de mediadores. Ou seja, se o pedido chegar do Porto, o gabinete de Lisboa arranjará um mediador do Porto que, depois, terá as reuniões necessárias com os interessados, nas instalações dos Julgados de Paz, ou ainda de uma Junta de Freguesia.

"Quando as pessoas seguem a via do tribunal, têm advogados a incitar o conflito. Com a mediação, existe uma pessoa que tenta acalmar os ânimos, que tenta que as partes cheguem a consenso, a um acordo vantajoso para os dois. E, na maior parte da vezes, as partes cumprem o acordo porque ele resulta da vontade dos dois e não da decisão de um juiz", explicou uma das mediadoras ouvidas pelo JN.

A ajuda começa pelo número nacional - 808 26 2000.

Leonor Paiva Watson
JN On-Line

Sistema de mediação familiar disponível no concelho de Coimbra

2008-01-16T10:40:00.000Z

Sistema de mediação familiar disponível para resolver conflitos fora do tribunal
O sistema de mediação familiar está disponível, a partir de hoje, a todos os munícipes do concelho de Coimbra, através de um protocolo celebrado entre a autarquia e o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios

Segundo o director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) do Ministério da Justiça, Filipe Lobo d'Ávila, trata-se de «um sistema mais expedito, mais acessível e participativo» que permite resolver conflitos surgidos no seio familiar, como divórcio ou separação, regulação do poder paternal ou a atribuição da morada da casa de família em divórcios, entre outros problemas que surgem na relação familiar.

«O Sistema de Mediação Familiar [SMF] permite alcançar soluções criativas e inovadoras. São as partes que resolvem as questões que lhes dizem directamente respeito, conseguindo-se soluções favoráveis que são mais facilmente aceites», afirmou o responsável ao intervir na cerimónia de assinatura do protocolo de cooperação entre a Câmara de Coimbra e o GRAL para a criação do Gabinete de Mediação Familiar neste concelho.

Alargado desde Julho de 2007 a 15 cidades, o SMF deverá passar a funcionar, este ano, em todo o país, «numa lógica de sistema flexível», disse o director do GRAL aos jornalistas no final da sessão.

De acordo com Filipe Lobo D'Ávila, neste período o ponto de contacto do SMF prestou mais de 350 informações e recebeu mais de 200 pedidos de mediação familiar.

Destes últimos, cerca de 80 processos foram resolvidos por mediação e idêntico número encontra-se pendente, adiantou o director do GRAL.

De acordo com o mesmo responsável, os interessados em recorrer ao Gabinete de Mediação Familiar de Coimbra deverão contactar o número nacional de atendimento do SMF (808262000).

O serviço, que recorre a uma lista flexível de mediadores, vai funcionar em Coimbra «num conjunto de espaços já existentes e disponibilizados pela autarquia», nomeadamente o Julgado de Paz ou o Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo - explicou o director do GRAL.

«As questões da Justiça interessam a todos, afectam o desenvolvimento e a economia, são absolutamente essenciais para termos um Estado mais moderno e mais avançado», afirmou, na sessão, o presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Carlos Encarnação.

Na sua perspectiva, «têm de haver caminhos alternativos, tornando a resolução dos conflitos e dos litígios mais céleres».

«As autarquias têm sido chamadas a intervir nesta área. Em Coimbra temos respondido», afirmou Carlos Encarnação, dando os exemplos do Julgado de Paz, do Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo e do SMF.

No final da sessão, em que participou também a coordenadora nacional do SMF, Luísa Aboim Inglês, o director do GRAL revelou aos jornalistas que o sistema de mediação penal vai entrar em funcionamento, ainda este mês e a título de projecto experimental, em quatro comarcas, que serão anunciadas «em breve».

Lusa / SOL

Marinho ataca Mediação de conflitos

2008-01-10T10:45:00.000Z

Marinho ataca Mediação de conflitos na cerimónia de tomada de posse!

O advogado apontou o dedo às políticas do responsável da pasta da Justiça, nomeadamente ao novo regime de apoio judiciário, à ‘desjudicialização’, à reorganização do mapa judiciário e à acção executiva.

As críticas subiram de tom na noite de terça-feira quando o bastonário se referiu à administração da Justiça “em repartições públicas por funcionários sem independência ou em centro privados de mediação de conflitos”. “Não se pode chamar Justiça às composições de conflitos obtidas em centros de mediação ou em repartições, cujas decisões são em regra favoráveis às partes económicas mais fortes”, acrescentou.

António Cotrim/Lusa
Correio da Manhã On-Line

OA: Ministro deseja «excelente mandato» a novo bastonário

2008-01-09T18:05:00.000Z

O ministro da Justiça desejou terça-feira à noite um «excelente mandato» ao novo bastonário da Ordem dos Advogados (OA) António Marinho Pinto mas escusou-se a comentar as críticas que este fez a diversas medidas do Governo.
Em declarações aos jornalistas no final da cerimónia, em Lisboa, da tomada de posse de António Marinho Pinto como bastonário da Ordem dos Advogados, Alberto Costa desejou-lhe um «excelente mandato» e que as «relações de cooperação e de trabalho entre a Ordem e o Ministério se desenvolvam e prossigam como até aqui».

O ministro da Justiça escusou-se, porém, a comentar as críticas de Marinho Pinto ao novo regime de apoio judiciário, à «desjudicialização», à reorganização do mapa judiciário e à acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras).

No seu discurso, que demorou 40 minutos, António Marinho Pinto considerou que o novo regime de apoio judiciário, aprovado pelo Governo, «não dignifica o patrocínio dos cidadãos que não têm recursos para contratar um advogado» e constitui uma «ofensa à dignidade dos advogados».

O bastonário entende também que «não se dignifica a Justiça retirando-a dos tribunais», administrando-a «em repartições públicas por funcionários sem independência ou em centros privados de mediação de conflitos».

A «reorganização judiciária artificial e artificiosa» e a «privatização da acção executiva» foram outras críticas apontadas na sua intervenção, aplaudida por uma assistência que «abarrotou» a sala de retratos da sede da Ordem, no Rossio.

Entre os presentes, que ultrapassavam a centena e meia, encontravam-se o presidente do Tribunal Constitucional, o vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, o procurador-geral da República, os secretários de Estado Adjunto e da Justiça, o director-geral dos Serviços Prisionais, dirigentes sindicais dos juízes, magistrados do Ministério Público, funcionários judiciais e notariado e advogados com a tradicional beca.

Garcia Pereira, Menezes Leitão e Magalhães e Silva, adversários de Marinho Pinto na corrida à liderança da Ordem, também assistiram à cerimónia, que teve o seu momento alto pouco depois das 22:15, quando o bastonário cessante Rogério Alves passou o testemunho ao seu sucessor, colocando-lhe no pescoço o colar da instituição.

Diário Digital / Lusa

Governo aprova criação de quatro novos Julgados de Paz

2007-12-29T05:38:00.001Z

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que cria quatro novos Julgados de Paz, entre os quais o Julgado de Paz de Odivelas e o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal.

O diploma prevê ainda a criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Satão, Trancoso e Vila Nova de Paiva e o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique.

Um comunicado do Conselho de Ministros refere que, com este alargamento, a rede dos Julgados de Paz passa a «abranger 43 concelhos e uma população superior a 2,7 milhões de habitantes, promovendo assim, em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma Justiça de proximidade com o cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da Justiça».

A criação destes quatro novos Julgados de Paz obedece ao Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz, após terem sido «definitivamente abandonados os critérios casuísticos que presidiram à criação dos anteriores Julgados de Paz».

«Desde 2002, ano de entrada em funcionamento dos primeiros Julgados de Paz, que estes tribunais têm aumentado anualmente o número de processos entrados, tendo sido atingido, durante o ano de 2007, o número de 17 mil processos entrados. O tempo médio de resolução dos conflitos tem-se mantido estável em cerca de dois meses, não obstante os sucessivos aumentos do número de processos entrados», adianta o comunicado.

A resolução dos conflitos através dos Julgados de Paz decorre pelo recurso à mediação ou pela submissão ao julgamento pelo juiz de paz, naquilo que é entendido como uma «assinalável mudança do sistema de administração da Justiça, no sentido de a tornar mais acessível aos cidadãos».

«Ao mesmo tempo» os Julgados de Paz «contribuem para o descongestionamento dos tribunais» comuns, realça o Governo.

Diário Digital / Lusa

27-12-2007 15:31:48

Sistema de mediação laboral alargado a mais sete distritos

2007-12-20T17:21:00.000Z

Um ano após a entrada em funcionamento, o sistema de Mediação Laboral passa a funcionar a partir de hoje, em mais sete distritos do País, Viana do Castelo, Viseu, Aveiro, Coimbra, Leiria, Santarém e Setúbal, passando a abranger uma população superior a 8 500 000 portugueses.

Este sistema pode ser utilizado em todo o tipo de conflitos entre empregador e trabalhador (incluindo despedimentos), excepto acidentes de trabalho e permite resolver litígios entre empregador e trabalhador sem necessidade de intervenção dos tribunais, através do auxílio de um profissional especialmente certificado para a realização da mediação entre as partes – o mediador.

Para solicitar a intervenção do Sistema de Mediação Laboral ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios basta que uma das partes faça um telefonema através da linha 808 26 2000, que tem o custo de uma chamada local.

A utilização deste sistema de mediação está sujeita a um limite temporal de três meses, sem prejuízo das partes, com o acordo do mediador, entenderem prorrogar a duração da medição e implica o pagamento de uma taxa de 50 euros por cada uma das partes.

O Sistema de Mediação Laboral foi criado através de um protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, as centrais sindicais (CGTP e UGT) e as confederações patronais (CAP, CIP, CCP e CTP) no dia 5 de Maio de 2006 e entrou em funcionamento no dia 19 de Dezembro de 2006.

Portal do Governo
Ministério da Justiça 2007-12-19

Mediação Laboral: Tempo médio resolução conflitos é de 45 dias

2007-12-20T17:10:00.000Z

O secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira, revelou hoje, em Coimbra, que o tempo médio de resolução de conflitos através do Sistema de Mediação Laboral (SML) é de 45 dias.

«Estamos a realizar mediação e a chegar a acordo num prazo mais curto do que os três meses previstos», afirmou o membro do governo numa sessão de divulgação do SML, que decorreu hoje no auditório do CEC/CCIC - Conselho Empresarial do Centro - Câmara de Comércio e Indústria do Centro.

Promovido pelo Ministério da Justiça, em colaboração com as confederações patronais e as centrais sindicais, o sistema entrou em funcionamento há um ano, e hoje foi alargado a um conjunto de mais oito novos distritos, passando a abranger mais de 80 por cento da população residente em Portugal.

Uma das vantagens da mediação laboral é comportar mais rapidez na resolução dos conflitos: enquanto uma acção judicial se prolonga, em média, por oito meses, só na primeira instância, a duração prevista para a mediação laboral é de três meses, indica um documento daquele ministério.

Segundo o secretário de Estado da Justiça, dos conflitos que seguiram para mediação, mais de metade foram resolvidos por acordo entre as partes.

«É um dado muito significativo e entusiasmante. Significa que, chegando à fase de mediação, normalmente o processo resulta«, frisou João Tiago da Silveira.

Ao intervir na sessão, o presidente do CEC/CCIC, Almeida Henriques, disse que a morosidade e os custos dos tribunais constituem um dos »aspectos críticos« para o sucesso dos empresários.

«Tudo o que seja retirar processos dos tribunais é positivo. Todos os sistemas de mediação são fundamentais», afirmou.

Ainda segundo dados constantes no documento do Ministério da Justiça, o ponto de contacto do SML já contabilizou mais de 800 contactos com partes interessadas em usar o sistema.

Destes contactos, foram pedidas mais de 220 mediações, a maioria por trabalhadores.

Através da mediação, empregador e trabalhador podem resolver litígios laborais, sendo auxiliados por um terceiro imparcial, o mediador, para alcançar um acordo.

Estão excluídos os litígios relativos a acidentes de trabalho ou direitos indisponíveis.

«Prático e flexível«, o sistema está concebido para reduzir os custos ao mínimo, não exige a criação de qualquer novo serviço, pois aproveita os recursos e serviços já existentes, e assenta na gestão de uma lista de mediadores em matéria laboral pelo Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça.

Diário Digital / Lusa

Alunos "mediadores de conflitos"

2007-12-11T10:59:00.000Z

Numa escola da Damaia têm função de controlar funcionamento dos espaços.

A indisciplina escolar é um dos problemas mais graves do sistema de ensino em Portugal. A direcção de uma escola na Damaia, nos arredores de Lisboa, está a testar uma solução. Passou para os alunos a responsabilidade de controlar, por exemplo, a entrada, o refeitório e os recreios.

O Conselho Executivo acredita que vai conseguir mudar os alunos mais conflituosos e manter a ordem na escola.

O Pedro é um dos alunos e assume com orgulho as suas recentes funções. Ajuda o funcionário da escola quando os portões abrem às oito da manhã.

Os colegas sabem que está de serviço quando identificam o colete. Dos habituais 50 faltosos, só oito não trouxeram cartão. A espera é mais organizada.

Mas as mãos multiplicam-se quando há alunos a colaborar com os 19 funcionários.

Tal como o Pedro, a Andreia e o Jorge fazem parte do projecto "mediadores de conflitos" uma inovação da Escola Básica 2,3 Pedro d'Orey da Cunha, na Damaia, que anda a ser preparada desde o início do ano

O desafio

O desafio foi lançado pelo Conselho Executivo. A ideia do projecto surgiu há dois anos. Cada aluno foi escolhido por um professor ou director de turma.

A Andreia e a Vanda não somam repetências. O Pedro quer ser presidente da Associação de Estudantes. Entrou "de cabeça" na mediação. Ao contrário do que é hábito, diz que o projecto não vai ficar pelo caminho.

Os outros colegas seleccionados estão em currículos alternativos. Completam o sexto ano, em carpintaria ou jardinagem.

Nesta escola da Damaia há alunos de 14 nacionalidades. A língua é um problema. A escola reflete os comportamentos disfuncionais das famílias de bairros como a Cova da Moura ou o 6 de Maio.

Dos 550 alunos, 40% são apoiados pela acção social escolar e 10% têm processos nos tribunais de menores por serem agressores ou vítimas de maus tratos.

Tratar da escola

De poucas palavras, a nova responsabilidade de vigiar o recreio deve ajudar o Cláudio a desinibir-se e a relacionar-se com os colegas. Menos lixo no chão, menos conflitos no intervalo serão outras vitórias.

Colabora com o senhor Jorge, o segurança da escola e com o conhecido por "Manecas", o auxilar para todo o serviço.

É no auditório que mais gosta de estar. O aluno com dificuldades de aprendizagem, tornou-se no homem dos sete ofícios quando na escola lhe foi dada uma outra oportunidade

O "Manecas" procura ser um exemplo para quem ainda está do outro lado. Conhecido por furar fila e outros comportamentos menos recomendáveis, o Salvador ficou incumbido de controlar a porta do refeitório. Ele, o Euclides e o Cláudio Lopes, também mediadores.

E a escola também espera muito deles e do projecto. Será acompanhado de perto pelo presidente do Conselho Excutivo que diz estar preparado para o cansaço ou o possível desânimo de alguns. Ainda assim, cada dia é uma conquista para quem está habituado a muito pouco.

O ano passado, no agrupamento, foram contabilizados mais de mil incidentes de indisciplina e violência. 48 alunos foram suspensos. Segundo a pedagogia de responsabilização da escola a maioria foi obrigada a cumprir aqui serviço cívico.

SIC On-Line 7/12/2007

“O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros”

2007-12-10T13:33:00.000Z

Contra a retirada da litigância dos tribunais e a privatização do processo de cobrança do crédito, António Marinho Pinto diz que os mais pobres saem prejudicados e que a criminalidade aumenta.

O recém-eleito bastonário dos advogados pede ainda transparência nos contratos do Estado com os grandes escritórios de advocacia

Diário de Coimbra – Ganhou a candidatura dos “descamisados”?
António Marinho Pinto – Essa é uma expressão infeliz, que não corresponde a nenhuma forma adequada de caracterizar a advocacia portuguesa.
Foi usada por um professor da Faculdade de Direito de Lisboa [Marcelo Rebelo de Sousa] com o intuito de desqualificar uma parte da advocacia portuguesa.
Há advogados portugueses que têm dificuldades, sobretudo os jovens que estão a começar, porque não há clientes, nem patrocínio oficioso para todos.

Combater a “desjudicialização” da Justiça foi um “slogan” seu. Como se propõe devolver a justiça aos tribunais quando estão previstos mais julgados de paz e mais centros de mediação de conflitos?
Isso não é um slogan meu. É uma linha de actuação cheia de conteúdo. Só nos tribunais é que se garante verdadeira justiça. Uma justiça feita sem que as partes estejam representadas por advogados é uma farsa.

A parte mais frágil economicamente e culturalmente sairá sempre prejudicada desses centros de mediação e desses julgados de paz. Os centros de mediação devem ser usados quando são procurados pelas partes. Não quando são impostos pelo Estado. Porque se as pessoas vão para Tribunal é porque não se entenderam e, justamente, para que o Estado (o Tribunal) dite a solução justa.

Mas não há que aliviar a carga de processos nos tribunais e de combater a lentidão da Justiça?
É necessário criar condições para responder à crescente procura da Justiça. Nós temos paradigmas medievais no funcionamento da Justiça, absolutamente inadequados para os tempos de hoje.
A Justiça funciona segundo uma lógica de poder. É preciso que seja entendida como um serviço público que se presta. O que está a acontecer hoje com este processo de desjudicialização é que está a aumentar uma criminalidade enorme na sociedade portuguesa.
Hoje, vemos pessoas que, para cobrar dívidas, contratam “gangsters” que vão sequestrar os devedores. Há pessoas presas por ameaçar e espancar devedores.

Que soluções?
Nós vivemos numa democracia e o Governo pagará caro politicamente estas opções, porque está a mutilar a cidadania. Hoje, não se pode vender a crédito, porque não há garantia, nem meios, para fazer o comprador pagar as prestações se o não quiser.

O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros, porque os tribunais deixaram de fazer esse segmento da administração da Justiça.
O que se passou com a acção executiva foi um desastre. Foi a privatização de um segmento do Direito Civil que é o mais importante no processo de cobrança de um crédito.
São solicitadores, hoje, que muitas vezes recorrem a seguranças privados para apreender bens. Entram pela propriedade alheia e fazem as maiores agressões ao Direito.
É gravíssimo que isto tenha acontecido, promovido pelo Governo com esta ânsia liberalizadora de descongestionar e aliviar os tribunais. Com um intuito economicista e outro de satisfazer reivindicações sindicais das magistraturas.

A sua acutilância verbal de campanha não acaba com a eleição para bastonário.Eu sou quem sou. Tenho 57 anos, nunca injuriei, nem ofendi ninguém. Há muita gente que se sente incomodada com o que eu digo, porque o que eu digo é verdade. E vou continuar a dizer. Não falarei em nome próprio, mas em nome da Ordem.

Como vai ser a relação do bastonário com as magistraturas, que tanto criticou, o que lhe valeu a demissão da Comissão de Direitos Humanos da Ordem?
Foi uma fraqueza do então bastonário Dr. José Miguel Júdice. Estava muito empenhado num espectáculo mediático a que chamou Congresso da Justiça e sacrificou um dos seus mais leais e empenhados colaboradoras para tentar levar à frente essa encenação. Aquilo nunca foi um congresso da Justiça, mas um congresso das corporações da Justiça.
A ver o que cada um repartia mais entre si: mais privilégios, mais poder, mais dinheiro do Estado.
Mas a minha relação com as magistraturas vai ser óptima. Os senhores magistrados e as suas organizações sabem o que eu penso. E sabem o que nos separa. Vamos encontrar, agora, aquilo que nos une. Há muitas coisas nas quais podemos cooperar. Há uma coisa só que eu exijo e que para mim é sagrada: respeito pelos advogados.

Mostrou-se contra a paralisação do patrocínio oficioso se os defensores não forem pagos atempadamente. Como pretende ajudar os “parentes pobres” da classe?
A ideia de paralisação é abominável para um verdadeiro advogado. Vamos fazer greve contra os nossos constituintes? Contra as pessoas que defendemos, que não têm dinheiro para constituir um advogado? Agora, o Estado tem de assumir os seus compromissos e pagar os honorários atempadamente.

De que atrasos se está a falar?
Os atrasos não são muitos. Poderá haver um caso ou outro. Ao contrário do que foi propalado na campanha eleitoral, a dívida hoje é insignificante comparando com o que já foi.
Mas, seja o que for, o Estado tem de pagar a tempo. O Governo gasta muito dinheiro por ano, em honorários de advogados de grandes escritórios de Lisboa e Porto, e ninguém sabe quanto, nem a que serviços corresponde.
Não pode atrasar-se no pagamento de honorários daqueles milhares de colegas que por todo o país garantem uma dimensão essencial do Estado de Direito, que é o acesso à Justiça por parte dos cidadãos que não têm recursos económicos para contratar advogados.

Hoje, quase só os ricos têm dinheiro para pagar custas judiciais e advogados.
Uma pessoa da classe média, que ganhe até 1.500 a dois mil euros por mês, dificilmente poderá ir a tribunal para defender direitos em diversas acções.
Porque tem de pagar as usurárias custas judiciais, que foram aumentadas “n” vezes, justamente para afastar as pessoas do Tribunal.
O Estado tem andado a vender a Justiça como se fosse um bem de luxo.

Como vai ser a postura do novo bastonário em relação aos grandes escritórios de advogados?De colaboração. São colegas. Vou procurar dignificar esse sector da advocacia portuguesa.

Não tem havido alguma rivalidade da sua parte?
Eu faço críticas aos grandes como aos pequenos escritórios.
Relativamente aos grandes escritórios, eu quero duas coisas.
Primeiro, que haja transparência no relacionamento do Estado com os grandes escritórios.
O Estado deve contratar escritórios por concurso público, como adjudica empreitadas.

E há serviços jurídicos que custam mais do que algumas empreitadas. Eu quero saber quanto é que se paga aos advogados que prestam assessoria jurídica ao Instituto de Estradas de Portugal, a grandes contratos do Estado para aquisição de armamento para o Exército, para aquisição de submarinos, de helicópteros...
Isto deve ser publicitado e devem concorrer os escritórios que quiserem e não só aqueles que o Estado escolhe.

E a segunda coisa?
Outra questão é a contratação de advogados. Vou tentar criar, no âmbito da Ordem, um regulamento para contratação que imponha regras a ambas as partes.
Quero que os advogados sejam sempre contratados por contrato escrito, que seja um contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalho, para o advogado manter a autonomia técnico-jurídica e não ficar subordinado a uma entidade patronal.
Os advogados não são patrões e empregados uns dos outros. São sempre colegas.

“Hoje, as universidades estão a enganar os jovens”
Há advogados a mais. É preciso dignificar a classe. Portanto, vai de limitar o número de estágios de acesso à profissão.
Temos de limitar.
Não podem entrar dois mil advogados por ano na Ordem. Não há possibilidade.
A Ordem em cerca de 20 anos passou de cinco mil para quase 30 mil advogados.

Quais serão os critérios?
Têm de ser critérios democráticos, que garantam que tanto entra na Ordem o filho do professor catedrático, como o filho de um pescador ou de um operário.
Desde que tenha qualidades para ser bom advogado.
Teremos de analisar bem esta questão.

Há muito interesses legítimos e respeitáveis envolvidos.
Quero é definir um rácio entre as necessidades sociais do patrocínio forense e o número de advogados no mercado.
Na Finlândia existe um advogado para cada 6 mil habitantes. Na Áustria um para cada 4.200. Em França, por cada 1.800 habitantes.
Em Portugal existe um advogado por cada 380 habitantes. É impossível manter isto.

A Ordem poderá limitar no acesso à profissão, não no acesso aos cursos de Direito.
Bastava em Portugal haver cinco faculdades de Direito.
Nós temos 26 cursos. Isto foi um negócio que explorou sem escrúpulos as ilusões e as esperanças de um sector da juventude portuguesa numa sociedade em crise.
A maioria dos licenciados em Direito encontra saídas profissionais que não têm nada a ver com a formação académica que tiveram.
Ou são jornalistas, ou vão dar aulas, ou trabalhar em funções indiferenciadas.

Não deve ser o mercado a funcionar?
O mercado pode funcionar quando se trata de escolher sapatos...

O senhor é professor de Jornalismo, área onde acontece algo de semelhante. Não há saídas profissionais.
E os licenciados em Jornalismo e em Comunicação Social estão a fazer biscates aqui e acolá ou a trabalhar nos supermercados, ou noutras coisas que não têm nada a ver com aquilo que estudaram.
Isso foi outro negócio que se fez, das universidade privadas, no qual o poder político participou e condescendeu.

No caso do Direito, temos de procurar que as universidades respondam às necessidades reais da sociedade e não haja cursos para responder a necessidades dos professores dessas faculdades e a privilégios de que esses professores não querem abdicar.
Hoje, as universidades, incluindo as públicas, captam alunos através de publicidade comercial paga nos órgãos de informação. Estão a enganar os jovens.

Carlo Santos
Diário de Coimbra On-Line

“O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros”

2007-12-10T13:21:00.000Z

“O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros”
Contra a retirada da litigância dos tribunais e a privatização do processo de cobrança do crédito, António Marinho Pinto diz que os mais pobres saem prejudicados e que a criminalidade aumenta.

O recém-eleito bastonário dos advogados pede ainda transparência nos contratos do Estado com os grandes escritórios de advocacia

Diário de Coimbra – Ganhou a candidatura dos “descamisados”?
António Marinho Pinto – Essa é uma expressão infeliz, que não corresponde a nenhuma forma adequada de caracterizar a advocacia portuguesa.
Foi usada por um professor da Faculdade de Direito de Lisboa [Marcelo Rebelo de Sousa] com o intuito de desqualificar uma parte da advocacia portuguesa.
Há advogados portugueses que têm dificuldades, sobretudo os jovens que estão a começar, porque não há clientes, nem patrocínio oficioso para todos.

Combater a “desjudicialização” da Justiça foi um “slogan” seu. Como se propõe devolver a justiça aos tribunais quando estão previstos mais julgados de paz e mais centros de mediação de conflitos?
Isso não é um slogan meu. É uma linha de actuação cheia de conteúdo. Só nos tribunais é que se garante verdadeira justiça. Uma justiça feita sem que as partes estejam representadas por advogados é uma farsa.

A parte mais frágil economicamente e culturalmente sairá sempre prejudicada desses centros de mediação e desses julgados de paz. Os centros de mediação devem ser usados quando são procurados pelas partes. Não quando são impostos pelo Estado. Porque se as pessoas vão para Tribunal é porque não se entenderam e, justamente, para que o Estado (o Tribunal) dite a solução justa.

Mas não há que aliviar a carga de processos nos tribunais e de combater a lentidão da Justiça?
É necessário criar condições para responder à crescente procura da Justiça. Nós temos paradigmas medievais no funcionamento da Justiça, absolutamente inadequados para os tempos de hoje.
A Justiça funciona segundo uma lógica de poder. É preciso que seja entendida como um serviço público que se presta. O que está a acontecer hoje com este processo de desjudicialização é que está a aumentar uma criminalidade enorme na sociedade portuguesa.
Hoje, vemos pessoas que, para cobrar dívidas, contratam “gangsters” que vão sequestrar os devedores. Há pessoas presas por ameaçar e espancar devedores.

Que soluções?
Nós vivemos numa democracia e o Governo pagará caro politicamente estas opções, porque está a mutilar a cidadania. Hoje, não se pode vender a crédito, porque não há garantia, nem meios, para fazer o comprador pagar as prestações se o não quiser.

O país está a transformar-se num paraíso de caloteiros, porque os tribunais deixaram de fazer esse segmento da administração da Justiça.
O que se passou com a acção executiva foi um desastre. Foi a privatização de um segmento do Direito Civil que é o mais importante no processo de cobrança de um crédito.
São solicitadores, hoje, que muitas vezes recorrem a seguranças privados para apreender bens. Entram pela propriedade alheia e fazem as maiores agressões ao Direito.
É gravíssimo que isto tenha acontecido, promovido pelo Governo com esta ânsia liberalizadora de descongestionar e aliviar os tribunais. Com um intuito economicista e outro de satisfazer reivindicações sindicais das magistraturas.

A sua acutilância verbal de campanha não acaba com a eleição para bastonário.Eu sou quem sou. Tenho 57 anos, nunca injuriei, nem ofendi ninguém. Há muita gente que se sente incomodada com o que eu digo, porque o que eu digo é verdade. E vou continuar a dizer. Não falarei em nome próprio, mas em nome da Ordem.

Como vai ser a relação do bastonário com as magistraturas, que tanto criticou, o que lhe valeu a demissão da Comissão de Direitos Humanos da Ordem?
Foi uma fraqueza do então bastonário Dr. José Miguel Júdice. Estava muito empenhado num espectáculo mediático a que chamou Congresso da Justiça e sacrificou um dos seus mais leais e empenhados colaboradoras para tentar levar à frente essa encenação. Aquilo nunca foi um congresso da Justiça, mas um congresso das corporações da Justiça.
A ver o que cada um repartia mais entre si: mais privilégios, mais poder, mais dinheiro do Estado.
Mas a minha relação com as magistraturas vai ser óptima. Os senhores magistrados e as suas organizações sabem o que eu penso. E sabem o que nos separa. Vamos encontrar, agora, aquilo que nos une. Há muitas coisas nas quais podemos cooperar. Há uma coisa só que eu exijo e que para mim é sagrada: respeito pelos advogados.

Mostrou-se contra a paralisação do patrocínio oficioso se os defensores não forem pagos atempadamente. Como pretende ajudar os “parentes pobres” da classe?
A ideia de paralisação é abominável para um verdadeiro advogado. Vamos fazer greve contra os nossos constituintes? Contra as pessoas que defendemos, que não têm dinheiro para constituir um advogado? Agora, o Estado tem de assumir os seus compromissos e pagar os honorários atempadamente.

De que atrasos se está a falar?
Os atrasos não são muitos. Poderá haver um caso ou outro. Ao contrário do que foi propalado na campanha eleitoral, a dívida hoje é insignificante comparando com o que já foi.
Mas, seja o que for, o Estado tem de pagar a tempo. O Governo gasta muito dinheiro por ano, em honorários de advogados de grandes escritórios de Lisboa e Porto, e ninguém sabe quanto, nem a que serviços corresponde.
Não pode atrasar-se no pagamento de honorários daqueles milhares de colegas que por todo o país garantem uma dimensão essencial do Estado de Direito, que é o acesso à Justiça por parte dos cidadãos que não têm recursos económicos para contratar advogados.

Hoje, quase só os ricos têm dinheiro para pagar custas judiciais e advogados.
Uma pessoa da classe média, que ganhe até 1.500 a dois mil euros por mês, dificilmente poderá ir a tribunal para defender direitos em diversas acções.
Porque tem de pagar as usurárias custas judiciais, que foram aumentadas “n” vezes, justamente para afastar as pessoas do Tribunal.
O Estado tem andado a vender a Justiça como se fosse um bem de luxo.

Como vai ser a postura do novo bastonário em relação aos grandes escritórios de advogados?De colaboração. São colegas. Vou procurar dignificar esse sector da advocacia portuguesa.

Não tem havido alguma rivalidade da sua parte?
Eu faço críticas aos grandes como aos pequenos escritórios.
Relativamente aos grandes escritórios, eu quero duas coisas.
Primeiro, que haja transparência no relacionamento do Estado com os grandes escritórios.
O Estado deve contratar escritórios por concurso público, como adjudica empreitadas.

E há serviços jurídicos que custam mais do que algumas empreitadas. Eu quero saber quanto é que se paga aos advogados que prestam assessoria jurídica ao Instituto de Estradas de Portugal, a grandes contratos do Estado para aquisição de armamento para o Exército, para aquisição de submarinos, de helicópteros...
Isto deve ser publicitado e devem concorrer os escritórios que quiserem e não só aqueles que o Estado escolhe.

E a segunda coisa?
Outra questão é a contratação de advogados. Vou tentar criar, no âmbito da Ordem, um regulamento para contratação que imponha regras a ambas as partes.
Quero que os advogados sejam sempre contratados por contrato escrito, que seja um contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalho, para o advogado manter a autonomia técnico-jurídica e não ficar subordinado a uma entidade patronal.
Os advogados não são patrões e empregados uns dos outros. São sempre colegas.

“Hoje, as universidades estão a enganar os jovens”
Há advogados a mais. É preciso dignificar a classe. Portanto, vai de limitar o número de estágios de acesso à profissão.
Temos de limitar.
Não podem entrar dois mil advogados por ano na Ordem. Não há possibilidade.
A Ordem em cerca de 20 anos passou de cinco mil para quase 30 mil advogados.

Quais serão os critérios?
Têm de ser critérios democráticos, que garantam que tanto entra na Ordem o filho do professor catedrático, como o filho de um pescador ou de um operário.
Desde que tenha qualidades para ser bom advogado.
Teremos de analisar bem esta questão.

Há muito interesses legítimos e respeitáveis envolvidos.
Quero é definir um rácio entre as necessidades sociais do patrocínio forense e o número de advogados no mercado.
Na Finlândia existe um advogado para cada 6 mil habitantes. Na Áustria um para cada 4.200. Em França, por cada 1.800 habitantes.
Em Portugal existe um advogado por cada 380 habitantes. É impossível manter isto.

A Ordem poderá limitar no acesso à profissão, não no acesso aos cursos de Direito.
Bastava em Portugal haver cinco faculdades de Direito.
Nós temos 26 cursos. Isto foi um negócio que explorou sem escrúpulos as ilusões e as esperanças de um sector da juventude portuguesa numa sociedade em crise.
A maioria dos licenciados em Direito encontra saídas profissionais que não têm nada a ver com a formação académica que tiveram.
Ou são jornalistas, ou vão dar aulas, ou trabalhar em funções indiferenciadas.

Não deve ser o mercado a funcionar?
O mercado pode funcionar quando se trata de escolher sapatos...

O senhor é professor de Jornalismo, área onde acontece algo de semelhante. Não há saídas profissionais.
E os licenciados em Jornalismo e em Comunicação Social estão a fazer biscates aqui e acolá ou a trabalhar nos supermercados, ou noutras coisas que não têm nada a ver com aquilo que estudaram.
Isso foi outro negócio que se fez, das universidade privadas, no qual o poder político participou e condescendeu.

No caso do Direito, temos de procurar que as universidades respondam às necessidades reais da sociedade e não haja cursos para responder a necessidades dos professores dessas faculdades e a privilégios de que esses professores não querem abdicar.
Hoje, as universidades, incluindo as públicas, captam alunos através de publicidade comercial paga nos órgãos de informação. Estão a enganar os jovens.

Carlo Santos
Diário de Coimbra On-Line

Conflitos de consumo resolvidos fora do tribunal

2007-12-07T12:15:00.001Z

A Associação Portuguesa de Direito de Consumo (APDC), com sede em Coimbra, vai dar apoio técnico a um gabinete jurídico a funcionar em Leiria e outros dois municípios limítrofes.

As câmaras municipais da Batalha, Leiria e Porto de Mós, em conjunto com a Associação Comercial e Industrial que opera nos respectivos concelhos, criaram um gabinete de apoio ao consumidor com o objectivo de defender os direitos dos cidadãos nas suas relações comerciais.

Segundo a Agência para a Promoção e Desenvolvimento dos Centros Urbanos de Leiria, Batalha e Porto de Mós, que lidera o processo, o objectivo é garantir “informação, prevenção, encaminhamento, mediação e resolução de conflitos de consumo”.

A funcionar três dias por semana, rotativamente em cada um dos concelhos aderentes, com o apoio técnico da APDC, este gabinete visa “promover os direitos fundamentais dos consumidores e a defesa dos seus interesses, contribuindo, assim, para uma nova atitude perante os hábitos de consumo”, explicou a vereadora de Leiria Neusa Magalhães, na apresentação do projecto.

“Este serviço pretende apoiar e ajudar os munícipes” explicou Carlos Henriques, vice-presidente da Câmara da Batalha, uma das autarquias subscritoras do protocolo assinado anteontem, acrescentando que os serviços jurídicos vão centrar-se nas “relações comerciais entre consumidores e fornecedores”.

Mediação
Neste quadro, haverá um jurista que dará apoio aos consumidores e fornecedores, prestando apoio técnico e procurando a “resolução extrajudicial dos conflitos de consumo”.

No gabinete, será feita a análise de denúncias recebidas, queixas e reclamações de todas as partes. Nesta sequência será empreendido um processo de encontro entre as duas partes mas, caso a mediação falhe, as situações em apreço serão encaminhadas para as entidades competentes.

Além disso, caberá ao gabinete a “promoção de acções de sensibilização em matéria de direito do consumo”, acrescentou a vereadora Neusa Magalhães.

As Beiras On-Line 7/12/2007

Projecto de reforma do sistema judicial já está concluído

2007-12-06T14:23:00.000Z

O Governo anunciou que o projecto de reforma do sistema judicial já está concluído e que foram criados quatro novos julgados de paz.

O projecto de reforma judicial que o Governo quer colocar em prática no próximo ano já está concluído. O novo modelo, segundo notícia avançada ontem pela “Agência Lusa”, prevê alterações ao nível da organização e das infra-estruturas da justiça.

Nesta reforma está prevista a conversão das 230 comarcas do país em 35 super-tribunais regionais e a criação da figura do “administrador de tribunal”, que assumirá a responsabilidade da gestão a par do juiz-presidente.

O projecto de reforma que poderá ser apresentado até ao final deste mês baseia-se no estudo realizado por uma equipa do Departamento da Universidade de Coimbra e a Voz da Planície sabe que nesse documento estão previstas para o distrito de Beja duas circunscrições, uma com sede em Beja e outra em Moura. Tribunais já instalados que passariam a ficar com mais algumas atribuições.

Recordamos também, que este estudo apontava para o fim de 28 tribunais de primeira instância e a sua reconversão em casas da justiça e que entre eles estava o Tribunal de Mértola. Na proposta agora divulgada é garantido que não haverá fecho de tribunais e que todos eles serão reagrupados.

Diz também, esta proposta, que pode arrancar, no próximo ano, a construção dos “Campus de Justiça” do Porto, Lisboa e Coimbra, estando previsto até 2013 a instalação em mais três cidades: Aveiro, Leiria e Faro. Uma reforma inspirada nas experiências judiciais espanhola, holandesa e canadiana.

Entretanto e de acordo com o “Jornal de Notícias”, o Governo anunciou também, no dia de ontem, a criação de quatro novos julgados de paz.

Neste momento existem 16 julgados de paz, que abrangem 32 concelhos e servem uma população de mais de dois milhões e 300 mil habitantes. Agora, com os quatro novos criados passarão a ser abrangidos 43 concelhos e dois milhões e 700 mil habitantes. Esta iniciativa surge no âmbito da concretização da rede nacional de julgados de paz, cujo objectivo é instalar 120 estruturas alternativas para mediação de conflitos em todo o país.

A ideia é retirar dos tribunais as chamadas bagatelas, ou seja, acções de pequena monta, como desentendimentos entre condomínios, incumprimento de contratos ou pagamento de indemnizações.

As novas estruturas de mediação de conflitos vão servir na nossa região os concelhos de Aljustrel, Castro Verde, Ourique, Almodôvar e Mértola, o julgado de paz de Aljustrel aliviará o Tribunal de Beja e ao que tudo indica os julgados de paz deverão estar todos a funcionar no próximo ano.

Ana Elias de Freitas
Voz da Planície On-Line

Quatro novos Julgados de Paz até ao fim do ano

2007-12-05T19:55:00.000Z

Até ao final do ano vão ser criados quatro novos Julgados de Paz, sendo um deles em Odivelas, passando a rede nacional a ter 20 Julgados de Paz, abrangendo 43 concelhos e uma população de quase três milhões de habitantes. No âmbito da reforma do sistema judicial português, vão também converter 230 comarcas do país em 35 super-tribunais, anunciou hoje o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.

Segundo divulgou hoje o Ministério da Justiça (MJ), serão criados até ao final do ano, e instalados em 2008, o Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Palmela e Setúbal, o Julgado de Paz de Odivelas, o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Castro Verde, Ourique, Almodôvar e Mértola e o Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Sátão, Vila Nova de Paiva, Penalva do Castelo, Aguiar da Beira e Trancoso.

"Com a criação destes quatro novos Julgados de Paz, o número de concelhos abrangidos passa de 32 para 43 e o universo de habitantes servidos pelos Julgados de Paz aumenta de 2.375.784 para 2.746.448", refere o MJ.

Outra novidade reside no facto de, a partir de 1 de Janeiro de 2008, os Julgados de Paz passarem a resolver conflitos até ao valor de cinco mil euros, quando actualmente a sua competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis tem como limite o valor de 3740,98 euros.

Segundo dados do MJ, o prazo médio para resolução do conflito é de dois meses e o custo do processo é sempre inferior a 70 euros.

Entre as questões que podem ser resolvidas nos Julgados de Paz figuram os conflitos de condomínio, incumprimento de contratos e obrigações, arrendamento urbano (exceptuando o despejo), acidentes de viação (exemplo: acção para pagamento de uma indemnização pelos danos causados num veículo envolvido no acidente) e direito sobre bens móveis e imóveis, relacionados com propriedade, escoamento natural de águas, abertura de janelas, portas, plantação de árvores e arbustos, entre outras situações.

Os litígios podem ser resolvidos por mediação - com a intervenção de um mediador de conflitos -, por conciliação, em momento prévio ao julgamento, realizado por um juiz de paz e por julgamento, através de uma sentença de um juiz de paz.

É possível recorrer da sentença do juiz de paz para um tribunal judicial, desde que o valor da acção seja superior a 1870,49 euros. A partir de 1 de Janeiro de 2008 passa a ser possível recorrer quando o valor da acção seja superior a 2500 euros.

Segundo o MJ, o número de processos entrados nos Julgados de Paz cresceu "significativamente" desde o início do projecto experimental: 336 em 2002, 697 em 2003, 2535 em 2004, 3539 em 2005, 5066 em 2006 e 2932 até 30 de Junho de 2007 (crescimento de 15,4 por cento face ao período homólogo).

No total, registaram-se 15105 processos entrados, de acordo com o gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa.

Reforma do sistema judicial

Apesar do reagrupamento de 230 comarcas do país em 35 super-tribunais Conde Rodrigues garantiu que "não haverá fecho de tribunais. Todos eles serão reagrupados".

O projecto da reforma do sistema judicial que o Governo quer pôr em prática em 2008 está já concluído e será apresentado até final deste mês, adiantou. A reforma prevê profundas alterações quer no modelo de organização e gestão como ao nível das infra-estruturas da Justiça.

No novo modelo organizativo avança-se com a criação da figura do "administrador de tribunal" que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.

No domínio de novos equipamentos, prevê-se no próximo ano o arranque da construção dos "Campus de Justiça" do Porto, Lisboa e Coimbra, estando previsto até 2013 a instalação em mais três cidades: Aveiro, Leiria, e Faro.

Os "Campus de Justiça" serão uma instalação de serviços judiciais integrados - onde no mesmo edifício irão funcionar tribunais de Família, Civil, Criminal, Administrativo, Fiscal e serviços como Notariado, entre outros.

Segundo Conde Rodrigues, a reforma do sistema judicial surge inspirada nas experiências judiciais espanhola, holandesa e canadiana, razão pela qual se deslocou a este último país.

O governante português reuniu-se ontem, em Otava, com o ministro federal da Justiça e Procurador-Geral do Canadá, Rob Nicholson, com quem debateu o modelo organizativo do sistema judicial.

Como tópicos específicos de interesse, enumerou o facto de a província do Ontário ter em funcionamento um tribunal integrado do tipo "Campus de Justiça", existindo, por outro lado, uma avançada desmaterialização dos processos judiciais (sem utilização do papel) no Canadá, que o Executivo português procura alargar aos tribunais de jurisdição comum.

A justiça relativa a menores e a gestão de estabelecimentos prisionais são outros dos pontos a captar atenções no Canadá, o que motivou durante esta visita encontros com juízes, altos funcionários do ministério federal da Justiça e responsáveis dos serviços correccionais.

Daniel Rocha/PÚBLICO (Arquivo)
In Público OnLine 05/12/07

3ª SEMANA DA MEDIAÇÃO AMC

2007-11-29T11:49:00.000Z

A AMC vai realizar, em 5 e 7 de Dezembro, a " 3.ª Semana da Mediação – A Mediação à Lupa", com o objectivo de divulgar áreas específicas da Mediação de Conflitos, designadamente a Mediação Escolar, a Mediação Comunitária e a Mediação em Contexto Penal, junto dos cidadãos e instituições.

A sessão inaugural decorrerá em Lisboa no dia 5 de Dezembro, na Fundação Calouste Gulbenkian, no Auditório 3, seguida de uma conferência de Mediação Escolar. Na parte da tarde será realizado um Workshop, onde o tema abordado será a Mediação Comunitária.

No dia 7, no Porto, no Hotel Vila Galé, ocorrerá uma conferência sobre Mediação em Contexto Penal.

Pretende-se que este evento se torne um espaço de reflexão e de divulgação do trabalho já desenvolvido, assim como de desafio e proposta de definição conjunta de perspectivas e hipóteses futuras.

A entrada é gratuita sendo, no entanto, necessária inscrição prévia.

Informações/ Inscrições:

Lisboa - lisboa@mediadoresdeconflitos.pt
Porto - porto@mediadoresdeconflitos.pt

Consulte Programa na página AMC (link nesta página)

Mediação de conflitos é tema de conferência

2007-11-22T11:54:00.000Z

A V Conferência Municipal de Cidadania e Direitos Humanos Educar para a Paz, que ocorre na Câmara de Santo André, promove nesta quarta-feira (7), a partir das 8h30, a palestra Mediação de Conflitos.

Os palestrantes são o bacharel em Direito pela USP, diretor e roteirista Denis Rodriguez, e o advogado e mediador treinado pelo Centre Jeunesse de Montréal (Canadá), Cássio Filgueiras.

A V Conferência começou no dia 1º de agosto com a palestra da vice-prefeita Ivete Garcia sobre os Oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. O encerramento será dia 6 de dezembro, no Teatro Municipal de Santo André.

Informações no site www.cmsandre.sp.gov.br/conferenciadh.

Repórter Diário On-Line (Brasil)

Formar mediadores de conflitos nas escolas

2007-11-19T16:16:00.000Z

O tema da violência na escola volta a estar inscrito nos discursos políticos e nas páginas dos jornais, pois trata-se de uma realidade que marca o dia-a-dia de muitas escolas. A prová-lo está o número de chamadas que a Linha SOS Professor continua a receber, desde o início do ano lectivo.

Com efeito, os problemas de convivência, como o conflito, a indisciplina e a violência, colocam em causa os valores e comportamentos que devem existir na turma, na sala de aula ou na escola em geral. Considerados como expressão de disfunção ou contradição do sistema escolar actual, resultam especialmente de uma crise (social) mais profunda.

Contudo, porque convivência na escola é geralmente tratada como um elemento de disciplina, tem gerado uma lógica administrativa de solução de conflitos. Por exemplo, o tratamento da convivência activa-se (apenas) quando surgem incidentes, quando são violadas as normas e quando ocorrem actos de indisciplina ou de violência verbal ou física. Nesse sentido, os problemas de convivência estão associados à ideia da inevitabilidade do recurso às medidas disciplinares.

Qualquer modelo de convivência está potencialmente cruzado por relações de conflito. Os conflitos fazem parte da nossa vida. Como conjugar, então, convivência e conflito? Usando justamente o conflito para intencionalizar objectivos de mudança e transformação, para incrementar capacidades de comunicação e compreensão interpessoal nos alunos, com vista a tornar os conflitos experiências de crescimento e desenvolvimento dos alunos e das relações que estabelecem.

É nesse contexto que a mediação escolar assume uma importância crucial, pois apresenta-se como um método alternativo - porque não adversarial - de abordagem ao conflito e também como uma estratégia positiva, criativa e de cooperação entre os actores da comunidade escolar. Qualquer legislação que vise combater a violência na escola deverá incorporar estes princípios.

Os estudos e os projectos levados a cabo noutros países europeus - alguns já foram divulgados no Porto, em 2006 - indicam que a introdução da mediação nas escolas pressupõe dotar os actores da comunidade escolar de competências nessa área, em especial os professores e os alunos.

A formação dos docentes em mediação permitirá desenvolver competências de abordagem dos conflitos na sala de aula, nos espaços de apoio ao aluno e, por outro lado, os professores mediadores poderão formar os alunos em matéria de competências sócio-relacionais.

A formação de alunos mediadores deve constituir um vector essencial dos programas de mediação escolar. A convivência na escola beneficia significativamente quando os alunos são eles próprios protagonistas do processo de mediação de conflitos. A aplicação do modelo de mediação entrepares em escolas espanholas e francesas tem alcançado resultados concretos, patentes em bibliografia e material audiovisual útil quer para investigadores quer para mediadores.

Devemos começar por "educar no conflito e para o conflito", para mudarmos a crescente cultura de adversidade. Esta ideia coloca-nos perante os desafios enunciados no Relatório da Comissão Internacional sobre Educação para o Século XXI, no qual se evidencia que um dos pilares da educação consiste simultaneamente em "aprender a ser e em aprender a viver juntos", conhecendo melhor os outros, desenvolvendo projectos conjuntos que solucionem pacificamente os conflitos.

É fundamental que se percebam os limites do modelo impositivo e sancionatório e das estratégias de gestão e resolução de conflitos vigentes nas escolas.

Se em diversos países da União Europeia a mediação escolar já é uma realidade há décadas, em Portugal são raros os programas existentes. Os primeiros programas-piloto surgiram nos anos 90. Nos últimos anos, assistimos ao surgimento de programas mais desenvolvidos. Todavia, a formação de professores ainda não se generalizou.

Estarão os professores motivados para ser mediadores? A nossa experiência formativa com professores de escolas dos distritos do Porto, Vila Real e Aveiro tem demonstrado claramente que sim, embora os professores apontem a falta de recursos das escolas como o principal obstáculo à implementação dos programas de mediação que concebem durante o seu processo de formação como mediadores escolares. É todavia necessário voltar a sublinhar que qualquer programa de mediação escolar só terá sucesso se tiver por base a assunção de uma cultura de mediação por parte de toda a comunidade escolar, nomeadamente do pessoal não docente e dos pais.

Elisabete Pinto da Costa

Mediadora de Conflitos e Directora do Instituto de Mediação da Universidade Lusófona do Porto. Elisabete.pinto.costa@gmail.com

Bruno Simões Castanheira
JN On-Line

A crise da arbitragem

2007-11-13T12:31:00.000Z

Poucos conhecerão a quantidade e a variedade das estruturas existentes no país, com a vocação estrita de realizarem a arbitragem em conflitos de natureza diversa. Os “centros” e as “comissões” de arbitragem estão um pouco por todo o lado.
Alguns pertencem a associações empresariais – como a AEP, as das indústrias da madeira, da construção, das agências de viagens – e dedicam-se, sobretudo, a litígios entre os seus membros ou do seu interesse.

Outros ocupam-se, exclusivamente, de conflitos de consumo. Outros, ainda, apresentam-se com carácter generalista: é o caso dos centros de arbitragem da Universidade Católica e da Universidade Autónoma, e, ainda, de alguns inteiramente privados, que se assumem como negócios. Finalmente, há que referir a experiência interessantíssima das “comissões de conciliação e arbitragem” que existem nos três principais centros urbanos dos Açores, e que são especializadas em matéria de conflitos laborais.

Medidas legislativas recentes têm procurado valorizar os processos alternativos de resolução de conflitos. A situação de crise que se vive no aparelho público de administração da justiça não deixa margem para muitas outras vias de solução. Essa crise tem manifestações pitorescas e apetitosas para a imprensa de sensação, mas a mais grave de todas é rastejante, e acolhida pelo conformismo geral – a insustentável demora das decisões, equivalente, em muitos casos, à denegação de justiça.

Os números oficiais mostram, aqui e acolá, tendências de melhoria, mas basta uma qualquer Casa Pia para destruir toda a sensação de viabilidade que eles sugerem. Nada a fazer – a não ser revolucionar, com um radicalismo que colocaria a Ordem dos Advogados em pé de guerra, todos os modelos processuais, todos os planos de formação de magistrados, todos os critérios de avaliação e promoção de juízes, todos os sistemas de responsabilização dos profissionais do foro.

Entretanto, restam as “alternativas”: a mediação e a arbitragem, que estão a ganhar terreno na litigiosidade individual. A voluntariedade, a simplicidade e o custo moderado dos processos são características sedutoras – embora o cerimonial judiciário continue a atrair quem tem pretensões sérias para fazer valer.

Mas onde está, afinal, a crise da arbitragem? Está num domínio em que, realmente, ela própria não tem alternativa – o dos conflitos colectivos de trabalho. Aí não há, em geral, tribunais que valham. Não existem, entre nós, práticas judiciais de intervenção nesses conflitos, como noutros países da Europa. Muito menos existe a possibilidade de “resolução” dos conflitos por decisão judicial, como no Brasil. Só mesmo os métodos “alternativos” podem aqui funcionar, no sentido de prevenir ou limitar a confrontação directa dos contendores.

A arbitragem, na sua pureza, depende da iniciativa dos interessados e supõe a intervenção de pessoas escolhidas por eles. Mas, nos conflitos colectivos laborais, é praticamente inexistente. A crispação, o finca-pé e o receio de perda do controlo do conflito sobrepõem-se à busca de soluções.

A arbitragem que é praticada afasta-se totalmente do modelo desejável: é a “arbitragem obrigatória”, promovida pelo governo e realizada por pessoas sorteadas de listas previamente consensualizadas entre os parceiros sociais. E essa arbitragem atípica só tem actuado – embora não haja nisso nada de forçoso – para a definição dos “serviços mínimos” nas greves que têm afectado os serviços públicos.

A irracionalidade desta situação salta aos olhos. Não há, em Portugal, uma percentagem menor de pessoas competentes e capazes de decidir com objectividade do que noutros países. As empresas cultivam o finca-pé de modo pouco rentável. Do lado sindical, só se compreende a recusa da arbitragem voluntária por parte dos sindicatos de categoria que têm músculo para greves sensíveis. Por parte dos outros – a maioria –, é bem mais difícil de entender.
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António Monteiro Fernandes, Professor do ISCTE
Diário Económico On-Line

Presidência portuguesa conta alcançar acordos entre os 27 sobre protecção de dados pessoais e mediação civil e comercial!

2007-11-10T11:47:00.000Z

A presidência portuguesa da União Europeia conta alcançar hoje acordos políticos entre os 27 a nível de protecção de dados pessoais e mediação civil e comercial, afirmou o ministro da Justiça à entrada para uma reunião em Bruxelas.

Alberto Costa, que preside aos conselhos de ministros da UE na vertente da Justiça, disse esperar que os 27 cheguem hoje a um acordo sobre a mediação civil e comercial no plano europeu, que visa fundamentalmente «oferecer alternativas para resolver conflitos que encontram melhor solução e solução menos onerosa fora dos tribunais».

«A mediação é uma aposta portuguesa muito forte no plano interno e no plano externo, e será um resultado muito significativo», observou o ministro português.

Estes serão dois dos «dossiers» hoje em discussão no segundo e último dia de trabalhos da reunião de ministros da Justiça e Assuntos Internos da União Europeia que decorre em Bruxelas, a penúltima sob presidência portuguesa, que termina no final do ano.

Diário Digital / Lusa

"A escola deve ter uma atitude preventiva"

2007-10-28T16:22:00.000Z

O país tem a ideia como generalizada e factual a indisciplina e a violência escolar estão a aumentar. O Governo apresentou uma revisão do Estatuto do Aluno para travar essa "incivilidade sentida nas escolas", que o Parlamento terminará de aprovar na próxima semana, na especialidade. O JN procurou os números dessa realidade e constatou que não existem dados oficiais.

João Sebastião, coordenador do Observatório de Segurança Escolar, tutelado pelo Ministério da Educação, garantiu ao JN desconhecer estudos ou alguma entidade que possua esses dados. Restam apenas os números da linha SOS Professor a funcionar desde Setembro de 2006, a linha recebeu 184 queixas durante o anterior ano lectivo. Uma média superior a uma por dia (no ano lectivo 2006/07 houve 162 dias de aulas).

Consciente e preocupado com essa situação, o procurador-geral da República vai emitir uma directiva para o Ministério Público fazer essa recolha, "começando pela participação de todos os ilícitos que ocorram nas escolas", garantiu, ao JN, fonte oficial da procuradoria.

"A sensação de impunidade tem de acabar. Um miúdo de 15 ou 16 anos que exerce violência sobre o colega ou professor e que a directora, porque tem medo, não participa às autoridades é uma situação tremenda", defendeu Pinto Monteiro, há uma semana, numa entrevista ao semanário "Sol".

Na "exposição de motivos" da proposta do Governo, a tutela defende que a "indisciplina se configura como um obstáculo à afirmação da escola". E o abandono e insucesso escolar é um dos problemas estruturais do país para o qual o presidente da República pediu melhorias. No último relatório divulgado pela OCDE, em Setembro, apenas 26% dos portugueses entre os 25 e 64 anos têm o secundário. A média da OCDE é de 68%. Pior que nós só o México (21%).

O diploma propõe a distinção entre sanções correctivas e sancionatórias, agiliza os processos disciplinares e reforça a responsabilização dos pais correspondendo aos desejos expressos pelos docentes. O PS acrescentou-lhe, no entanto, um novo regime de faltas e uma prova de recuperação para os alunos faltosos, merecendo contestação imediata. Ontem mesmo, o líder do CDS anunciou que pedirá um debate de urgência com a ministra, logo após a discussão do Orçamento.

O JN também ouviu professores, pais e pedagogos. Todos concordam com o princípio da escola inclusiva, desde que vivido com regras e sem facilitismos. Mudar o texto da lei não chega, alertam. As escolas precisam de mais recursos. Os professores de formação em mediação de conflitos e os alunos de acompanhamento especializado e individualizado. Só assim, garantem, a indisciplina e violência poderão ser combatidas e os alunos conquistados.

Na escola moderna não habitam apenas alunos, professores e funcionários. A Associação Nacional de Professores - uma das 36 entidades que enviou para o Parlamento um parecer sobre a revisão do estatuto - defende a criação de comissões de convivência nas escolas. Equipas multidisciplinares, com técnicos sociais de educação, docentes, psicólogos e mediadores de conflitos que interviriam não só junto do aluno mas também das famílias.

O diploma, considera João Grancho, presidente da ANP e responsável pela Linha SOS, é excessivamente direccionado para "situações limite e não para a prevenção". "Se um aluno problemático for identificado no primeiro ciclo e desde logo devidamente acompanhado" deixarão de existir, ou quase, "as situações de violência continuada" até ao secundário, defende.

Alexandra Inácio, José Carmo
JN ON-Line

Concelho de Leiria já tem mediação familiar

2007-10-25T11:29:00.000+01:00

Um concelho em "desenvolvimento" tem de olhar pelas suas famílias. E foi "a pensar no bem da comunidade" - como sublinhou a presidente da Câmara -, que Leiria passou a dispor desde ontem de um espaço para a Resolução Alternativa de Litígios. "A autarquia não se pode alhear destes problemas sociais", justificou Isabel Damasceno.

Com a assinatura do protocolo de cooperação, o município leiriense passou a ser o primeiro de 15 em Portugal continental que aderiu ao Sistema de Mediação Familiar, até agora apenas disponível em algumas comarcas da Área Metropolitana de Lisboa.

Filipe Lobo, director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça, explica que este acordo de cooperação com a Câmara, permite ao concelho "integrar um mapa de mediadores", 68 existentes no país, e acreditados pelo Ministério da Justiça. A ideia, frisou, é que o mediador seja chamado a resolver assuntos de mediação familiar, como sejam os divórcios, a regulação do poder paternal e a pensão de alimentos dos menores, entre outros. "São problemas que podem ser resolvidos em Leiria, num espaço em alternativa ao Tribunal", explicou , sublinhando que a mediação familiar terá a duração de três meses. Caso o problema não seja resolvido nesse período, o assunto passará para a alçada dos tribunais.

"É uma nova alternativa para as pessoas que podem resolver os seus conflitos de uma forma mais simples e célere", concluiu.

De acordo com o protocolo cabe à Câmara disponibilizar e manter um espaço para a realização da mediação familiar. O local escolhido foi o da Divisão de Acção Social, que funciona no edifício Maringá, em Leiria. Os interessados podem ainda contactar o serviço, diariamente, através do número 808262000, e pedir a presença de um mediador.

O acordo de cooperação entre a autarquia e o Ministério da Justiça tem a duração de dois anos, sendo automática e sucessivamente renovado.

AS
JN On-Line

Recurso a tribunais pode ser penalizado

2007-10-11T18:20:00.000+01:00

A carga que todos os anos se abate sobre os tribunais judiciais é pesada - 800 a 900 mil novos processos - e é preciso "distribui-la criteriosamente". Evitar que a balança penda sempre para o tribunal é o objectivo da segunda fase do plano de descongestionamento, que hoje é aprovada em Conselho de Ministros. São dez novas medidas, a concretizar faseadamente até final de 2008, que apostam no alargamento dos meios alternativos de resolução de conflitos e introduzem penalizações para quem inviabilizar o recurso a essa solução.

O Ministério da Justiça não arrisca metas quantitativas, mas insiste no "efeito cumulativo" com o primeiro pacote de medidas que, em 2006, permitiu uma ligeira redução da pendência 0,4%, equivalente a 6.675 processos. "O ponto essencial é que não são medidas avulsas, mas a continuação de um esforço de descongestionamento que se iniciou em 2005", salientou ao JN o ministro da tutela, Alberto Costa.

A resolução que hoje é aprovada define as medidas e o respectivo calendário, mas muitas ficam ainda sujeitas a legislação posterior. Só uma é imediata e está já aprovada desde a semana passada, aguardando promulgação e publicação a criação de um regime temporário, aplicável até 31 de Dezembro, que dispense de pagamento de custas quem chegar a acordo ou aceitar o compromisso arbitral (ver mais pormenores na página ao lado).

No sentido inverso, até 23 de Janeiro estará introduzida uma alteração do regime das custas que penaliza quem inviabilize a resolução alternativa de conflitos mesmo que ganhe a acção, fica obrigado a pagar as custas. Terá de ser definida por portaria a abrangência da medida, em termos de universo de litígios.

Até final do ano deverá ser aprovada legislação que viabilize a criação de centros de arbitragem com competência em matéria de acção executiva. Uma "grande inovação", sustenta Alberto Costa, que permitirá que uma "quantidade significativa" de acções executivas passe a ser decidida fora dos tribunais. Também no capítulo da arbitragem, promete-se a criação de um centro para matérias de propriedade industrial.

Mais mediação

Março do próximo ano é a meta fixada para a criação de pelo menos mais oito julgados de paz. Mais demorado será o alargamento dos sistemas de Mediação Familiar e de Mediação Laboral a todo o território, sendo a concretização destas duas medidas projectada para final do próximo ano.

Os investimentos necessários não são, assegura o Ministério da Justiça sem apontar números, significativos. Os sistemas de mediação "são praticamente auto-financiados", enquanto os julgados de paz têm "uma forte comparticipação das autarquias". Alberto Costa acentua que, em contrapartida, o tribunal é o meio "mais solene e oneroso, que utiliza recursos escassos como são os juízes".

Sem vedar a possibilidade de se passar a esse patamar sempre que necessário, o Governo quer é evitar que essa seja a porta inicial para a resolução de conflitos. Até porque meios alternativos são, em muitos casos, a solução mais eficaz, justifica o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, dando como exemplo problemas de condomínios "Em média, são resolvidos em dois meses nos julgados de paz".

O conceito de desjudicialização vai ser aplicado ao processo mais longo em tribunais judiciais o inventário. Por ano entram 7000 a 7700 processos (a maioria decorrente de heranças), que duram em média 32 meses. O seu tratamento poderá ser feito por cartórios notariais ou conservatórias, "ficando salvaguardado o acesso aos tribunais em caso de conflito".

Primeira redução de pendências na década

A entrada de processos nos tribunais mantém-se estável há uma década, no intervalo entre os 800 e os 900 mil. O problema está no crescimento da pendência, que até ao ano passado aumentava ao ritmo de 100 a 120 mil processos por ano. Restaurar a capacidade de resposta é, por isso, uma urgência que os planos de acção para o descongestionamento visam ajudar a conseguir.

Os números do Governo revelam que, em 2006, as 12 medidas concretizadas conseguiram, pela primeira vez em dez anos, estancar o crescimento das pendências e até conseguir a sua redução. Por duas vias entram menos 4,4% e findaram mais 14,3% de processos que no ano anterior.

A mais polémica medida foi a alteração do regime jurídico das férias judiciais, cujos ganhos têm avaliações diversas pelo Governo e pelos sindicatos do sector. Despenalização do crime de cheque sem provisão até 150 euros (elevando o valor anteriormente fixado em 62,35), elevação dos montantes para consideração de dívidas como incobráveis e incentivos à extinção de processos executivos em matéria de custas foram outras acções implantadas. Em matéria de incentivos, foram ainda aprovados benefícios excepcionais e transitórios (apenas aplicáveis em 2006) para a desistência de acções judiciais.

JN On-Line
Inês Cardoso

Portugal aposta no uso da mediação no Direito Penal

2007-10-10T13:14:00.000+01:00

Portugal está apostando em mecanismos da Justiça Restaurativa para tentar resolver conflitos criminais. Até o final do ano, entra em vigor a Lei de Mediação Penal. Os réus sujeitos a penas de até cinco anos de prisão terão a possibilidade de fazer um acordo e fugir das sanções penais. Mas só nos casos em que a vítima aceita conversar.

A Justiça Restaurativa preocupa-se, essencialmente, com a reparação dos danos sofridos pela vítima e propõe uma forma de reação ao crime diferente da Justiça Penal. Para seus idealizadores, prender não é solução. Eles sustentam que o Direito Penal não melhora a situação da vítima, do criminoso e da sociedade. Como educar alguém para viver em liberdade, tirando a sua liberdade? Essa é grande questão levantada pelos defensores mais radicais dessa nova forma de Justiça.

A Lei de Mediação Penal, em terras lusitanas, vai funcionar da seguinte forma: o Ministério Público recebe a ação penal e analisa a gravidade do crime para descobrir se há possibilidade de um acordo. Entra em contato com a vítima e o autor do crime para propor uma tentativa de acordo.

As partes são entrevistadas. Separadamente. A vítima diz o que sentiu e o que pode ser feito para que o dano seja reparado. O réu conta o que o motivou a cometer o crime e o que está disposto a fazer para contornar a situação. Vítima e infrator se encontram e, com a ajuda de um mediador, tentam um acordo. Se nada der certo, o caso vai para o Judiciário.

A professora da Universidade de Coimbra Cláudia Santos foi quem falou sobre o processo de implementação de práticas da Justiça Restaurativa na Justiça Penal portuguesa. Ela participou, nesta segunda-feira (8/11), do 13º Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo Ibccrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais).

Menos e mais

Ao contrário do que pensa o grupo que defende o fim do Direito Penal e da prisão, a professora diz que a Justiça Restaurativa e a Penal se complementam. Para Cláudia, só as práticas alternativas não conseguiriam se manter, uma vez que para a resolução dos conflitos através de acordos em mediação é preciso que as partes estejam interessadas nisso. Nos crimes mais graves essa solução não se aplica.

A vantagem dessa Justiça alternativa é que a vítima ou os seus familiares têm espaço para dizer o que gostariam para amenizar o dano sofrido. Na Penal, isso não é possível. O juiz é quem vai decidir. Ao mesmo tempo, Cláudia vê o perigo das pessoas vislumbrarem apenas a indenização pecuniária como forma de reparar o sofrimento. “Se for assim, a Justiça Restaurativa só vai servir para os ricos. Os pobres, continuarão sofrendo processos judiciais”, alerta.

Cláudia é adepta do grupo que luta pela Justiça Penal Mínima: prisão só para casos em que o réu oferece perigo para a sociedade. O objetivo é punir menos com mais eficácia. Ela trouxe à tona, durante a discussão, a mais recorrente idéia de que o Estado precisa investir em uma prisão que faça com que a pessoa saia melhor de lá. O que não parece fácil, mesmo em países mais civilizados como os europeus.

A sociedade está cada vez mais violenta, mesmo com o alto índice de prisões, constata. Para a professora, esse é um dado que mostra como a detenção não resolve o problema. E critica o legislador que, de forma demagoga, aumenta o rigor das penas como se essa fosse a solução. “Como em nossos países não há prisão perpétua ou pena de morte, a pessoa vai volta para a sociedade. Vai chegar um momento que a população vai perceber que esse tipo de medida não funciona”, diz.

Até que a Lei de Mediação Penal entre em vigor em Portugal, o governo está formando mediadores e desenvolvendo projetos-piloto em algumas comarcas do país. Cláudia Santos é presidente da Comissão de Fiscalização dos Mediadores de Conflitos de Portugal.

por Lilian Matsuura
Revista Consultor Jurídico

O Estado deveria «privatizar» a Justiça!

2007-10-08T13:23:00.000+01:00

O Estado deveria «privatizar» a Justiça, apostando mais nos meios alternativos de resolução de conflitos.

A opinião é defendida pelo presidente da Consulmed (Associação Nacional de Resolução de Conflitos), Carlos Cardoso, em declarações à «Agência Financeira», ao considerar que «o que é desejável é que as pequenas divergências sejam resolvidas fora dos meios judiciários, nomeadamente através da mediação, uma vez que, a máquina da justiça é actualmente muito pesada».

Poupar tempo e dinheiro são, apontadas pelo advogado, como as principais vantagens da mediação de conflitos. Segundo o dirigente da associação, os processos através destes meios alternativos, demoram uma média de dois meses «mas há casos que se resolvem em 15 dias, ao contrário do tribunal, em que a maioria destes arrasta-se por dois anos».

Já os preços variam entre os 35 e os 70 euros, enquanto no sistema judicial, o valor mínimo anda à volta dos 200 euros.

No entanto, Carlos Cardoso considera que deveria haver uma maior aposta do Estado na divulgação destas alternativas. «Quando se pensa em mediação pensa-se em mediação imobiliária ou em mediação de seguros. Mas quando as pessoas se aperceberem que existe alguém no seu bairro que resolve os seus conflitos vão concluir que a justiça está muito mais à mão, de uma forma muito mais célere e muito mais barata», acrescenta.

Estado deveria financiar

Seguir o exemplo da Suiça que, conta actualmente com lojas de mediação nas ruas da capital, é apontado pelo presidente da Consulmed, como um dos exemplos possíveis de seguir. «São associações completamente privadas e financiadas pelo próprio Estado suíço, mas se falarmos em Portugal de um privado a ser financiado pelo Estado parece que estamos a falar de um crime», alerta.

Carlos Cardoso considera que «abrir mão do poder judicial é sempre complicado», afirmando, no entanto, que «se copiamos o modelo dos julgados de paz também podemos copiar outros modelos. O Estado tem de perceber que não pode fazer tudo, tem de dar iniciativa aos privados».

O presidente da Consulmed reconhece, porém, que tem havido alguma resistência por parte do Governo em «privatizar» esta área, apesar de ser «uma prática que, mais tarde ou mais cedo, vai ter de acontecer», cabendo depois ao Estado um papel regulador.

«Alargar os tribunais não é solução, porque há cada vez mais conflitos numa sociedade global. Resolve-se é com alternativas. E os meios alternativos estão aqui, o Estado tem de apostar e apoiar este género de associações», adianta Carlos Cardoso, acrescentando ainda que estes apoios não deverão ser exclusivamente financeiros.

«Estes serviços podem ser pagos pelo cidadão. Considero que o Estado, nesta fase inicial, poderá patrocinar estas associações para poderem funcionar», conclui.

Recorde-se que neste momento estão disponíveis três alternativas de resolução de conflitos, sem ser pela via judicial: arbitragem, conciliação e mediação

In: Agência Financeira On-Line

“Aliar os saberes de uns e a prática de outros”: Mediação nas escolas

2007-09-21T14:43:00.000+01:00

A Associação Nacional de Professores (ANP) discorda da proposta do Governo de criar um delegado de segurança nas escolas. O presidente da ANP considera “mais útil a criação de uma comissão alargada” que inclua, para além da escola, a comunidade social. Devendo ter os pais um papel fundamental.

“Para ultrapassar as situações de violência nas escolas é preciso o envolvimento de todos”, inclusive – reforçou João Grancho – chamar os alunos à solução do problema. Este responsável não deixou de enfatizar que “cada aluno transporta [para a escola] o seu percurso familiar e social”, para fazer entender que é na prevenção que se deve actuar.

João Grancho falou ontem a O PRIMEIRO DE JANEIRO a propósito da problemática da segurança na escola, tendo como ponto de partida o encontro que hoje aborda esta e outras questões da vida nas escolas. O fórum, que decorre na Casa das Artes de Famalicão, conta ainda com um espaço de apresentação de propostas sobre «Convivência na Escola».

O presidente da associação lembrou o que considerou “um passo importante” o facto de o Programa Escola Segura ter actualmente “uma intervenção dentro da escola”, numa acção mais próxima dos problemas dentro da comunidade escolar, ultrapassando o que inicialmente foi o objectivo do projecto, proteger os alunos dos perigos externos.

“Aliar os saberes de uns e a prática de outros” é o passo a seguir, uma aliança de competências na mediação de conflitos, na análise do clima nas escolas e nas aulas, numa tarefa que caberá a especialistas de várias áreas.

O encontro, com entrada livre e organizado pela ANP e pela autarquia, conta com a presença de especialistas espanhóis numa tentativa – explicou o presidente da ANP – de partilhar conhecimentos e “aprender uns com os outros”.

Nomeadamente – adiantou, sem querer fazer muitas revelações – abordar os observatórios da convivência nas escolas que existem em Espanha, “numa perspectiva preventiva e positiva”, especificou João Grancho.

Isabel Fernandes
JN On-Line

Concessão do benefício de apoio judiciário para quem utilize mecanismos de resolução alternativa de litígios

2007-08-29T08:59:00.000+01:00

Mais pessoas podem beneficiar a partir de agora de apoio judiciário, estabelece um diploma publicado hoje em Diário da República, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

O jornal oficial publica hoje a iniciativa do Ministério da Justiça que alarga os beneficiários do sistema de apoio judiciário, introduz novas regras no acesso ao direito e aos tribunais e incentiva o uso de mecanismos de resolução alternativa de litígios.

«Com esta iniciativa, é aumentado o universo dos beneficiários de apoio judiciário, através da revisão do critério de insuficiência económica, e permite-se a contabilização mais justa do número efectivo de elementos do agregado familiar», refere em comunicado o Ministério da Justiça.

«Até agora um casal com rendimento líquido do agregado familiar de 9.000 euros/ano, o que corresponde a 375 euros líquidos mensais por pessoa, não tinha direito a consulta jurídica gratuita, beneficiando apenas do pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como do pagamento faseado de honorários do patrono e/ou remuneração do solicitador de execução designado», explica a nota ministerial.

«Para que esta família tivesse direito a dispensa total de taxa de justiça e de pagamento de honorários, o rendimento anual do agregado familiar não podia ser superior a 6.350 euros», acrescenta.

O gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa, realça que, com a lei agora publicada, «a mesma família passa a ter direito a consulta jurídica gratuita, dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como a nomeação e pagamento de honorários do patrono e/ou atribuição de agente de execução».

Está prevista, também, a concessão do benefício de apoio judiciário para quem utilize mecanismos de resolução alternativa de litígios, como os sistemas de Mediação Laboral, Mediação Penal, Mediação Familiar ou um centro de arbitragem para resolver conflitos.

Diário Digital / Lusa
28-08-2007

Julgados de Paz: "O sucesso está nos Mediadores"!

2007-07-20T11:12:00.000+01:00

O Ministério da Justiça anunciou ontem que foram mais de 15 mil os processos que passaram pelas mãos dos julgados de paz, criados há cinco anos.

Tribunais extrajudiciais, com poder para resolver acções cíveis até 3700 euros, conseguiram acordo em 50% dos casos, e, espanto dos espantos, num prazo médio de dois meses e a custos abaixo dos 70 euros.

Os 16 julgados que já existem, e que o Governo anuncia agora que pretende aumentar para 100 no próximo ano, funcionam nas sedes dos concelhos e resultam de uma parceria do Ministério com as autarquias.

Se a princípio apenas alguns aventureiros procuravam esta alternativa a um processo puro e duro em tribunal, mais caro, mais moroso, e de resultado incerto, hoje o número daqueles que recorrem aos julgados cresce a olhos vistos.

Acidentes de viação, conflitos de trabalho, problemas de condomínio, propriedade e divisão de bens chegam à procura de uma solução.

O segredo do sucesso está nos mediadores especializados, porque é através do seu trabalho com os queixosos que se consegue desmontar o ódio da contenda e construir uma solução que não humilhe ninguém e vá ao encontro das expectativas de cada um.

Para mais, sabe-se que as soluções de consenso são aquelas que vão ser cumpridas. Os tribunais "normais", nomeadamente os de família, estão cheios de incumprimentos, porque quem é declarado culpado tende a rebelar-se contra a sentença, procurando fugir-lhe.

Quando os tribunais "normais" estão atolados de processos irrelevantes, tantos são pouco mais do que assomos de vingança, compreende-se que se explorem todas as alternativas. Aliás, basta ler a lei que criou os julgados para perceber que o sistema judicial só tinha de seguir as mesmas regras: «os procedimentos estão concebidos por princípios de simplicidade, informalidade, oralidade e absoluta economia processual».

Isabel Stilwell
Jornal DESTAK

Mediação familiar- Pensões de alimentos fora dos tribunais

2007-07-16T11:06:00.000+01:00

A partir de hoje os casais divorciados e em conflito por causa dos filhos não têm de recorrer aos tribunais. O novo regime de mediação familiar, com mais competências e em seis cidades, demora até três meses e custa 50 euros a cada uma das partes.

Um casal divorciado que não chega a acordo quanto ao montante da pensão de alimentos ou não se entende em relação aos dias em que cada um deve ficar com os filhos já não precisa de recorrer a tribunal. A partir de hoje a mediação familiar, alargada a cinco cidades além de Lisboa – Coimbra, Porto, Setúbal, Leiria e Braga – tem novas competências. O custo é de 50 euros para cada uma das partes e para dar início ao processo basta ligar pa-ra o número 808 262 000, pagando o custo de uma chamada local.

“Esta medida é muito importante porque viabiliza um sistema de mediação mais próxima do cidadão numa matéria muito sensível”, disse ao CM o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, acrescentando que até 2008 o Governo prevê retirar cerca de dez mil processos de conflitos dos Tribunais de Família, com o sistema de mediação a abranger ainda mais comarcas e cerca de 75 por cento da população portuguesa.

Tiago Silveira reconhece que o descongestionamento dos tribunais é um dos principais objectivos do novo regime de mediação familiar – que até agora só estava disponível na comarca de Lisboa – mas destaca, principalmente, o facto de os dois alargamentos, geográfico e de competências, permitirem “um sistema de mediação mais próximo do cidadão”.

Até agora a mediação familiar restringia-se a casos de incumprimento do acordo de regulação do poder paternal em Lisboa. A partir de hoje a maioria dos conflitos familiares pode ser resolvida fora do tribunal, designadamente diferendos no âmbito de divórcios e separação de pessoas e bens, atribuição e alteração de pensão de alimentos, uso dos apelidos do ex-cônjuge ou atribuição de casa e morada da família.

Os 68 mediadores familiares têm a possibilidade de se deslocar a seis cidades, em espaços disponibilizados por serviços públicos ou privados, mas também poderão ir a casa dos interessados. Quem não resida em Lisboa, Coimbra, Porto, Leiria, Braga e Setúbal também pode solicitar a intervenção do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios, mas terá de se deslocar a uma das cidades mais próximas abrangidas pelo alargamento da mediação familiar. Caso as partes cheguem a acordo – o processo demora entre um e três meses – é marcada uma reunião final para a assinatura do contrato.

MEDIAÇÃO EM 4 PASSOS

Para dar início ao processo basta que uma das partes contacte o Sistema de Mediação Familiar (SMF), pessoalmente, via internet ou por telefone, para o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios (808 262 000). Se ambas as partes aceitarem a mediação, segue-se o pagamento. O terceiro passo é dar início às sessões para tentar alcançar um acordo e pôr termo ao litígio. Alcançado o acordo, marca-se uma reunião final para a sua assinatura. A duração da mediação não tem prazo estabelecido, mas a média oscila entre um e três meses.

DEZ ANOS À ESPERA DE JUSTIÇA

Uma disputa judicial entre os pais leva a que uma menor, agora com 12 anos, esteja há quase uma década sem receber pensão de alimentos do pai e outros valores a que teria direito.

A mãe da jovem, Tânia Limão, diz que Janine, residente em Lagoa, “chegou a passar fome” e não se conforma “com a lentidão da Justiça. “Se não fosse a ajuda de familiares teríamos passado por sérios problemas. Há grande preocupação com os menores mas a situação da minha filha pouco importou às entidades judiciais.”

Tânia queixa-se “dos sucessivos incumprimentos” do ex-marido “em relação a decisões judiciais, com prejuízo da Janine”. “Precisei de recorrer para o Tribunal da Relação, em Évora, que determinou cinco meses de prisão, suspensa por três anos caso sejam liquidados 4900 euros, num prazo de nove meses, além de outras importâncias, mas nem isso está a ser pago.” Lamenta que durante nove anos e meio “ninguém se tenha preocupado com a circunstância de uma criança não dispor de pensão de alimentos e de ajuda do pai para despesas médicas e escolares”.

Miguel Reis garante cumprir “as determinações do tribunal, pois se não o fizer sou preso”, e explica os sucessivos recursos. “Não sei se sou o pai. Tenho quase a certeza que não. Várias vezes pedi um teste mas nunca fui ouvido. E não posso pagar: vivo de um salário de 571 euros e tenho quatro filhos menores de outra relação.”

Tânia garante que Miguel tem rendimentos e possui vários carros; este responde que se a ex-mulher tivesse dificuldades não compraria um apartamento de elevado valor. Janine, por seu lado, continua à espera que a Justiça funcione.

TIPOS DE MEDIAÇÃO

CIVIL

A mediação civil é uma das prioridades, em matéria de Justiça, da presidência portuguesa da União Europeia, como garantiu, no final do mês de Maio, o ministro da Justiça, Alberto Costa.

LABORAL

A mediação laboral deixou, também em Maio, de ser um exclusivo das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, e foi alargada ao distrito de Braga. Destina-se aos conflitos que aconteçam nas empresas, entre trabalhadores e empregadores, e está em vigor desde Dezembro de 2006.

PENAL

O Governo prevê que cerca de 21 mil processos-crime sejam retirados dos tribunais e resolvidos no âmbito da mediação penal, que até ao fim do ano entra em vigor. Procura-se aplicar a mediação à pequena e média criminalidade, abrangendo aquilo que for punível com pena até cinco anos de prisão, excluindo crimes sexuais.

NOTAS

FILHOS COM AS MÃES

Na maioria dos casos de regulação do poder paternal as mães ficam com a custódia dos filhos

QUEIXAS DOS PAIS

Há pais que se dizem discriminados pelos juízes, que quase sempre decidem em prol das mães

MILHARES DE CASOS

Em 2002 cerca de 16 mil casos foram decididos nos tribunais, 84 por cento a favor da mãe

SAIBA MAIS

- 30 por cento do total de processos nos Julgados de Paz termina por recurso à mediação, dispensando-se assim a intervenção do juiz de paz.

- 68 é o numero de mediadores familiares que actualmente estão inscritos nas listas do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios.

ACESSÍVEL

Recorrer ao sistema de mediação familiar implica um custo de 50 euros para cada uma das partes envolvidas no conflito.

MEDIAÇÃO

Trata-se de uma modalidade extrajudicial de resolução alternativa de litígios, informal e flexível, de carácter voluntário e confidencial, que é conduzida por um terceiro elemento que dá uma total garantia de imparcialidade: o mediador.

ACORDO

O fim do litígio é marcado por uma reunião final onde se procede à assinatura de um acordo, que tem o valor de um contrato.

Ana Luísa Nascimento / Armando Alves
CORREIO DA MANHÃ ON-LINE

Mediação civil e comercial, prioridades para Presidência Portuguesa

2007-07-02T08:37:00.000+01:00

Mediação civil e comercial, definidas como prioritárias pela Presidência Portuguesa, tendo como pano de fundo as experiências já realizadas em Portugal nesse domínio.

A celebração e execução dos contratos, a vida familiar e a actividade empresarial desenvolvem-se, cada vez mais, para lá dos limites do território e da ordem jurídica de um só Estado, o que implica, no plano da justiça e do direito privado, uma maior exigência de previsibilidade e de eficácia, em benefício das pessoas, dos consumidores e das empresas.

«Só um contributo mais eficaz da União Europeia pode fazer frente a esses desafios», referiu Alberto Costa.

Assim, a Presidência portuguesa investirá nos trabalhos em matéria de determinação da lei aplicável a contratos internacionais, divórcios, obrigações alimentares e outros domínios do direito privado.

A mediação é outra das prioridades na área da justiça, sendo esta considerada pelo ministro como «uma maneira de resolver conflitos entre pessoas e empresas de forma mais directa, barata e eficaz».

«Soluções amigáveis em matéria da resolução de conflitos constituem alternativas valiosas e uma relevante vertente do acesso à justiça», frisou.E/Presidência: Novas tecnologias é prioridade da Justiça

A presidência portuguesa da União Europeia (UE) definiu como prioridades para a área da Justiça a utilização das novas tecnologias, a elaboração de uma decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais e o combate ao crime organizado e ao terrorismo.
As prioridades da Presidência Portuguesa da União Europeia, que se inicia domingo, foram avançadas pelo Ministro da Justiça, Alberto Costa, em entrevista à agência Lusa.

Diário Digital / Lusa

Linha SOS Professor com uma chamada por cada dia de aulas

2007-06-21T11:14:00.000+01:00

A Linha SOS Professor, em funcionamento desde Setembro, recebeu este ano lectivo mais de uma chamada por cada dia de aulas. Metade dos telefonemas foram de docentes vítimas de agressão

Segundo dados divulgados hoje pela Associação Nacional de Professores (ANP), que criou esta linha telefónica, nos cerca de 180 dias do ano lectivo foram recebidos 184 contactos, 46 por cento dos quais de docentes a pedir apoio por agressões verbais e/ou físicas.

Lisboa, Porto e Setúbal continuam a ser os distritos onde se registaram mais casos, à semelhança do que já se verificava nos primeiros meses de actividade da linha telefónica.

Para combater o problema da violência nos estabelecimentos de ensino, a ANP vai lançar no próximo ano lectivo, em parceria com a Universidade Lusófona, o projecto 'Aprendo para Vencer', que será implementado, numa primeira fase, nas escolas da antiga primária.

A iniciativa prevê a realização de acções de formação junto dos professores, num total de 51 horas, nas áreas da Mediação de Conflitos, da Psicologia e da Psicopedagogia.

A linha telefónica, que funciona com uma equipa constituída por professores, psicólogos, juristas e especialistas em mediação de conflitos, vai manter-se em funcionamento no próximo ano lectivo, todos os dias úteis.

O serviço, promovido em parceria com a Universidade Lusófona do Porto e com a Liberty Seguros, conta também com um serviço de mensagens, estando ainda disponível um endereço de e-mail (sosprofessores@anprofessores.pt) para os docentes poderem expor os seus casos.

Lusa/SOL

Resolução extra-judicial de conflitos em destaque no Tribunal das Caldas

2007-06-18T12:42:00.001+01:00

O presidente do Tribunal da Relação de Lisboa e Juiz Desembargador Luís Maria Vaz das Neves e o presidente do conselho científico do Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal, Juan Carlos Vezzulla, proferiram uma conferência no Tribunal das Caldas da Rainha, no passado dia 5 de Junho, sobre resolução extra-judicial de conflitos.

Juan Carlos Vezzulla destacou que a mediação veio trazer uma possibilidade de atender a questões sociais que têm mudado nos últimos anos, destacando que cada vez mais se pensam em questões universais e identidades regionais. Deu como exemplo os problemas familiares, em que a identidade da família no Oeste é diferenciada das outras zonas, no que respeita às normas de vida e tradições.

De acordo com este especialista, que começou a trabalhar em mediação há 20 anos, este meio alternativo vem dar especial atenção às questões do quotidiano e da comunidade. Defendeu que a “mediação está em sintonia com o tribunal e a justiça de direito” e que é necessário ter “portas mais formais e outras informais para atender as várias necessidades”.

Perante uma plateia composta essencialmente por advogados, Juan Carlos Vezzula descansou os que consideram que a mediação vem ocupar o seu espaço, pois este meio de resolução de conflitos não é possível de por em prática sem estes profissionais. “É um sistema que interage com os outros”, concluiu.

Fátima Ferreira
Gazeta das Caldas On-Line

Violência nas escolas: Mediação escolar em destaque

2007-06-14T09:50:00.001+01:00

A FAPCOA, em parceria com a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, organizou um debate acerca de uma temática bem actual: a violência nas escolas. A sessão reuniu algumas dezenas de interessados nos Paços do Concelho.

A sessão de esclarecimento realizada, no passado sábado, no âmbito do projecto de formação parental que a autarquia leva a efeito desde algum tempo, foi a terceira tertúlia a abordar questões ligadas à realidade escolar.

Ao lado da moderadora desta sessão, Elisabete Pinto da Costa, responsável pela mediação de conflitos escolares na linha SOS Professor, estiveram António Fonseca, da Faculdade de Educação e Psicologia da Universidade Católica, Mário Rui Simões, docente da EB 2,3 Bento Carqueja, Albino Martins, vice presidente da autarquia e ainda Ricardo Bastos, representante da FAPCOA que partilharam várias experiências e vivências com os presentes.

Esta iniciativa dirigida a encarregados de educação, professores, pais, alunos e restante comunidade, insere-se na iniciativa ‘Noites com pais’, um projecto complementar dos cursos de formação parental já realizados nas freguesias de Macieira de Sarnes, Ossela, Palmaz (Nespereira), Cucujães (Faria de Baixo) e Nogueira do Cravo.

Vera Tavares
Correio de Azeméis On-Line

Violência nas salas de aula em debate

2007-06-06T15:48:00.000+01:00

Um aluno expulso e vários suspensos é o balanço, até ao momento, dos casos de indisciplina que se registaram este ano lectivo na Escola Secundária Soares Basto. Os dados foram apresentados pela presidente do conselho executivo durante o debate promovido por quatro alunas sobre a violência nas salas de aula.

No âmbito da disciplina Área de Projecto, as alunas do 12ºH - Ana Forte, Ana Pedro, Carla Gomes e Sílvia Pires – promoveram um debate sobre a indisciplina nas salas de aula, um tema que tem sido muito falado nos últimos tempos e que tanto tem preocupado a comunidade escolar.

Para analisar a educação no país e a existência de, cada vez mais, casos de violência nas salas de aulas estiveram presentes na escola vários especialistas, que, antes de darem início à exposição, elogiaram a realização do debate e a escolha do tema escolhido, considerando-o actual e um assunto pertinente nos dias que correm.
Teresa Castro, professora de Português na Escola Secundária Ferreira de Castro, começou a sua intervenção, reconhecendo que todos os humanos são indisciplinados por natureza.

Elisabete Pinto da Costa, professora na Universidade Lusófona, defendeu que é necessário criar um bom ambiente nas escolas, de forma a permitir a cada um desempenhar da melhor maneira a sua função na comunidade escolar. Promover a convivência na escola através da mediação de conflitos foi uma medida apontada pela oradora, que lamentou que só haja preocupação com a convivência quando existem incidentes ou quando são violadas as normas.

O papel dos encarregados de educação na problemática da indisciplina escolar foi salientado por Ramiro Freitas, representante da Confederação Nacional das Associações de Pais.

Ana Catelas
Correio de Azemeis On-Line

Madeira: Mediação familiar já tem delegação na Região

2007-06-02T15:02:00.000+01:00

Uma iniciativa impulsionada por um grupo de madeirenses associados ao Insituto Português de Mediação Familiar

O Instituto Português de Mediação Familiar (IPMF) criou uma delegação na Madeira, com vista a dar apoio aos casais que estejam a separar-se ou em divórcio, onde a principal atenção será dada aos filhos, que têm de enfrentar este difícil e, quase sempre, traumatizante processo.

A apresentação desta delegação regional foi realizada ontem à tarde, numa unidade hoteleira do Funchal, onde a presidente do IPMF, Maria Saldanha, abordou a questão dos conflitos familiares que, muitas vezes, chegam aos tribunais para que estes resolvam os problemas que o casal não consegue resolver.

Abordando a questão do ponto de vista do "superior interesse da criança", Luísa Santos, coordenadora do núcleo regional, salienta que falta a este instituto a criação de uma espécie de casa de fim-de-semana, onde os pais poderão interagir com os filhos, em saparado ou em conjunto, e quiçá resolver o conflito que os separa e faz sofrer os filhos.

Todas estas problemáticas foram apontadas neste encontro, no qual também ficou um 'cheirinho' do livro "Amor de Pai", da autoria de Maria Saldanha, onde a técnica especializada em mediação relata casos e factos como exemplo para o futuro. A publicação será apresentada amanhã, sexta-feira, pelas 18 horas, no salão nobre da ACIF, à Avenida Arriaga.

Francisco José Cardoso

DN On-line

“A justiça que temos não serve o cidadão”

2007-06-02T14:53:00.000+01:00

Uma alternativa para resolver os problemas dos cidadãos, sem terem que recorrer aos tribunais, onde as decisões são demoradas, é o objectivo da mediação e da arbitragem de conflitos.

A conferência de abertura do Centro de Mediação e Arbitragem de Óbidos (Cemear Óbidos) realizou-se no passado dia 17 de Maio e contou com a presença de Juan Carlos Vezzulla, Presidente do Conselho Científico do Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal.

A juiz e presidente da Associação Forense do Oeste (AFO), Isabel Baptista, defendeu a reforma do sistema judicial, adaptando-o ao século XXI e projectando-o no futuro. E uma melhor administração da justiça passa, segundo Isabel Baptista, pela adopção de mecanismos que permitam ao juiz remeter as partes para os meios alternativos de resolução de conflitos.

Isto porque, de acordo com a juiz e presidente da AFO, os meios alternativos permitem que as relações entre os cidadãos se constituam de forma mais organizada, pois permite-lhes participarem na solução do litígio. “A resolução extra-judicial dos conflitos conduz à obtenção de uma solução justa para ambas as partes com rapidez e qualidade”, sustentou.

É da opinião que a justiça oficial, baseada na resolução de conflitos por tribunais estaduais clássicos, atravessa uma crise profunda cujo sintoma mais evidente é o da lentidão da máquina judicial. Isabel Baptista realçou ainda a necessidade de reflectir sobre a incapacidade do sistema para “responder por si às perturbações do aparelho judiciário provocadas por crises da sociedade cada vez mais agudas, de resolver conflitos sociais que se radicalizam até ser tornarem em comportamentos violentos ou mesmo criminosos”.

Isabel Baptista explicou que o juiz deve “administrar a justiça com vista à obtenção da paz pública, à realização do justo”. Contudo, considera que um julgamento não traça o retrato do conflito, ou, quanto muito, traça-o " a la minute".

Salientou ainda que os sentimentos de cada interveniente processual não são chamados ao processo e, por isso, muitas vezes a realização do julgamento não só não resolve o conflito como o agudiza.

Miguel Cancela d’Abreu salientou que o Cemear Óbidos é o “sintoma de que é preciso mudar vários procedimentos”, adiantando que os tribunais decidem “tarde e a más horas e acaba por ser uma frustração para os cidadãos”.

Acredita na mediação como uma alternativa, tanto mais que permite controlar os custos da justiça e a sua morosidade.

Juan Carlos Vezzulla, que começou a trabalhar em mediação há 20 anos e ajudou na formação dos primeiros mediadores do Cemear Óbidos, destacou que este é um projecto de cidadania e responsabilização social.

Salientou que a mediação serve para “desafogar os tribunais, para que os juízes se concentrem em casos realmente importantes”, referindo mesmo que “80% dos casos nem deviam chegar a tribunal”.

Perante uma plateia de 40 pessoas, o argentino referiu que a mediação de conflitos tem uma grande diferença de qualquer outro processo de resolução de conflitos, pois “não trabalha limitada a áreas específicas e trabalha a partir do relacionamento”. Juan Carlos Vezzulla realça que a mediação não vem substituir ninguém, mas antes ocupar um lugar que estava vago.

O que é o Cemear Óbidos

O Cemear Óbidos – Centro de Mediação e Arbitragem localiza-se na Câmara de Óbidos e presta serviços de resolução de conflitos de natureza civil, comercial, consumo, laboral e família, através da mediação e arbitragem.

A mediação de conflitos consiste numa forma não judicial, voluntária, privada e confidencial de resolver conflitos, através da qual as pessoas desavindas, com a intervenção de um mediador de conflitos, participam na procura de uma solução que seja satisfatória para ambas as partes.

No que respeita à arbitragem, esta consiste na resolução de um conflito através da intervenção de um ou três árbitros escolhidos a partir de uma lista servida pelo Cemear Óbidos, em vez de recorrer aos tribunais.

Em relação aos custos estes estão inseridos num regulamento, encontrando-se a tabela afixada para consulta dos interessados.

Esta associação sem fins lucrativos congrega quatro entidades: Associação Forense do Oeste, a Câmara Municipal de Óbidos, Concórdia – Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos e IMAP – Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal.

O Cemear Óbidos funciona de segunda a sexta-feira, das 10 às 12h30 e das 14 às 17 horas. Os interessados podem ainda obter informações através do telefone 262955500 (137), fax 262955501, e-mail cemearobidos@cm-obidos.pt ou www.cm-obidos.pt

Conferência no tribunal das Caldas

A Associação Forense do Oeste (AFO) realiza no próximo dia 5 de Junho, pelas 18h30, na sala de audiências do Tribunal das Caldas da Rainha, uma conferência subordinada ao tema “Meios alternativos de Resolução de Conflitos".

Neste encontro irão participar o presidente do conselho científico do Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal, Juan Carlos Vezzulla e o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, o Juiz Desembargador Luís Maria Vaz das Neves.

Fátima Ferreira

Gazeta das Calda On-Line

Métodos de resolução de conflitos serão debatidos hoje em Luanda

2007-05-30T20:05:00.000+01:00

O Ministério da Justiça promove hoje, no Centro de Convenções de Talatona, um seminário internacional para abordar os “Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos".

Enquadrado no processo de reforma da justiça e do Direito em Angola, o encontro, que decorrerá sob o lema "Por um sistema de justiça mais célere e eficaz", vai abordar métodos alternativos de resolução de conflitos, baseados na conciliação e mediação.
O encontro pretende recolher junto da sociedade civil contributos para o enriquecimento do ante-projecto de lei de conciliação e mediação.

Segundo a chefe de departamento de instrução e justiça extrajudicial do Ministério da Justiça, pretende-se com isto um centro de conciliação e mediação de conflitos que funcionará paralelamente aos tribunais, ajudando a formar acordos com carácter de sentença e descongestionar os tribunais.

Para Esmeralda Mangueira, os métodos têm por finalidade a resolução de pequenos conflitos pela via pacífica, sem recurso a altas instâncias judiciais.
" Uma criança que não tenha apoio do pai, por exemplo, é uma situação que pode encontrar solução imediata num desses métodos", sustentou.

Para o efeito, serão criados centros especializados dos quais o cidadão poderá recorrer em busca de solução imediata de um conflito.
Em todo mundo tem sido cada vez mais frequente o uso de meios alternativos para a resolução de conflitos, evitando assim os inconvenientes do sistema formal de justiça, tais como a morosidade e o excessivo encargo financeiro.

O encontro, com a duração de dois dias, vai discutir ainda matérias como "A criação da Lei da Mediação", Criação de Centros de Conciliação e Métodos de Resolução de conflitos", "O Papel do Juiz e do Ministério Público na Conciliação e Mediação", "A Composição do Tribunal Arbitral" e "A Justiça Tradicional em Angola".

Serão prelectores portugueses e brasileiros, com destaque para o ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Jaime Cardona Ferreira, e do Conselheiro de Mediação de S.Paulo, Braga Neto.O encontro terá ainda como palestrantes Carlos Feijó e Raul Araújo.
Cerca de seiscentas pessoas, entre psicólogos, sociólogos, juristas e membros de ONG participarão no evento.

João Bastos

Jornal de Angola On-Line

Updates on restorative developments worldwide

2007-05-30T19:51:00.000+01:00

June 2007

Community Justice Centers in Armenia

In response to problems such as inefficient court processes and prison crowding, countries throughout Africa are looking to revive traditional justice processes and implement restorative practices as an alternative to incarceration. In this article, Dr. Julie Macfarlane of the University of Windsor in Canada describes her experience of offering a restorative justice workshop for justice officials in Ethiopia as well as her subsequent work drafting legislation to incorporate restorative justice into the criminal justice system. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/armeniacjc

Youth Diversion in Tonga

In late 2006, the Tongan Ministry of Justice created a youth diversion programme to quickly respond to offending by young first-time offenders. This article, written by Dr. Maxwell and Sean Buckley of the Victoria University of Wellington, presents the findings from their April 2007 interim progress report on the pilot project. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/tonga

Meet Hennessey Hayes

Hennessey Hayes is working to enhance our understanding of the ways in which restorative responses to youthful offending shape young people’s view of crime and how this relates to future behaviour. http://www.restorativejustice.org/resources/leading/hayeshennesey/

Book Review: Juvenile Justice: An Introduction (fifth edition)

This book provides an overview of juvenile justice in the United States, including a chapter on the impact of the restorative justice movement. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/brjuvejust

Video Review: The Road to Healing: An Introduction to Restorative Justice & Alternative Dispute Resolution

The South African NGO Khulisa works toward building stronger communities and addressing crime in a way that brings healing. This video highlights Khulisa’s work with restorative justice and offers an excellent introduction to restorative justice. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/vrkhulisa

Website of the Month: Arrowsmith Community Justice Society

The Arrowsmith Community Justice Society offers restorative justice conferencing services to communities in British Columbia, Canada. This website offers information about the organization and its services. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/womarrowsmith

Recent Changes

Recent additions to Restorative Justice Online. http://www.restorativejustice.org/editions/2007/june07/recent

restorative justice online is brought to you by the Centre for Justice and Reconciliation, a programme of Prison Fellowship International.

Compiled and edited by Lynette Parker and Dan Van Ness

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